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2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os órgãos de comunicação social podem

relatar o conteúdo dos atos públicos do processo penal relativo ao crime em causa.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 28.º

Formação dos profissionais

1 - As autoridades policiais e os funcionários judiciários suscetíveis de entrar em contacto

com vítimas recebem formação geral e especializada de nível adequado a esse contacto, a

fim de aumentar a sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes

permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.

2 - As atividades do Centro de Estudos Judiciários contemplam conteúdos sobre vitimação, a

fim de aumentar a sensibilização dos magistrados judiciais e do Ministério Público em

relação às necessidades das vítimas.

Artigo 29.º

Financiamento

1 - Em matéria de investimento para a disponibilização de respostas no domínio do apoio à

vítima, o apoio público da administração central rege-se pelo regime de cooperação, nos

termos da lei em vigor.

2 - O apoio financeiro referido no número anterior pode ser assegurado por verbas oriundas

dos fundos comunitários, nos termos dos regulamentos aplicáveis.

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