II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1350__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 425/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 33/98, DE 18 DE JULHO,

INTEGRANDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A SINISTRALIDADE

RODOVIÁRIA NO ÂMBITO DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os

Conselhos Municipais de Segurança, integrando a violência doméstica e a sinistralidade

rodoviária no âmbito dos seus objetivos e competências.

Artigo 2.º

Alterações à Lei n.º 33/98, de 18 de julho

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Lei n.º 33/98, de 18 de julho, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

[…]

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