II SÉRIE-A — NÚMERO 178 1354__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Lei n.º 33/98 de 18 de Julho

Conselhos municipais de segurança

Artigo 1.º

Criação dos conselhos municipais de segurança

São criados, pela presente lei, os conselhos municipais de segurança.

Artigo 2.º

Funções

Cada conselho municipal de segurança, adiante designado por conselho, é uma entidade

de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e

cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela presente

lei.

Artigo 3.º

Objetivos

Constituem objetivos dos conselhos:

a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança

na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o

constituem;