4 DE AGOSTO DE 2015 1377_____________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 429/XII

PROCEDE À TRIGÉSIMA OITAVA ALTERAÇÃO AO REGIME

GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES

FINANCEIRAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 298/92, DE 31

DE DEZEMBRO, À OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.º 25/2008, DE 5 DE

JUNHO, E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 228/2000,

DE 23 DE SETEMBRO, PREVENDO MEDIDAS ESPECÍFICAS COM

VISTA AO REFORÇO DA ESTABILIDADE DO SISTEMA

FINANCEIRO PORTUGUÊS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à trigésima oitava alteração do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de

dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades

Financeiras, à oitava alteração da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece

medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de

vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, e à terceira alteração

do Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de

Supervisores Financeiros, prevendo medidas específicas com vista ao reforço da

estabilidade do sistema financeiro português.