II SÉRIE-A — NÚMERO 178 248__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 105.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - A produção de efeitos das sanções disciplinares inicia-se no dia seguinte àquele em

que a decisão se torne definitiva.

2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do

arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia

seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 106.º

Prazo para pagamento das sanções de multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 100.º devem ser pagas

no prazo de 30 dias, a contar do início da produção de efeitos da respetiva sanção.

2 - Ao associado que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa

a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é

comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.

Artigo 107.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 101.º é

comunicada pela direção nacional à sociedade de profissionais ou organização

associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à

autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse

mesmo Estado membro.