5 DE AGOSTO DE 2015 115__________________________________________________________________________________________________________

k) Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos setores

público e privado;

l) Informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com

parcerias público-privadas e sobre a situação de endividamento global

respetiva;

m) Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a totalidade

das responsabilidades contingentes do Estado;

n) Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica;

o) Demonstração do desempenho orçamental consolidada, preparada de acordo

com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, onde se evidenciam

os diferentes subsetores do setor das administrações públicas, e se demonstra o

cálculo das necessidades ou da capacidade líquida de financiamento;

p) Outras matérias consideradas relevantes para a justificação da decisão

orçamental.

3 - O relatório a que se refere o número anterior é ainda acompanhado, pelo menos, dos

seguintes elementos informativos:

a) Desenvolvimentos orçamentais que individualizem cada um dos programas,

desagregados por serviços e entidades, evidenciando os respetivos custos e

fontes de financiamento;

b) Estimativa para o ano em curso e previsão da execução orçamental consolidada

do setor das administrações públicas e por subsetor, na ótica da contabilidade

pública e da contabilidade nacional;

c) Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre valores

apurados, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional;

d) Os quadros que integram o Projeto de Plano Orçamental, a remeter à Comissão

Europeia;