5 DE AGOSTO DE 2015 125__________________________________________________________________________________________________________

2 - No caso previsto no número anterior, os programas podem ter ou não a mesma

denominação.

3 - As matérias que respeitam a duas ou mais missões de base orgânica podem convergir

num programa comum sempre que haja razões de economia, eficiência e eficácia.

4 - O membro do Governo responsável pela condução política dos programas comuns é

determinado por decisão do Governo em função da matéria.

5 - A responsabilidade orçamental dos programas comuns é dos respetivos membros do

Governo sectoriais.

6 - A escolha da entidade gestora dos programas com finalidades comuns é efetuada no

âmbito de cada missão de base orgânica, nos termos do n.º 9 do artigo anterior.

Artigo 47.º

Dotações dos programas orçamentais

1 - Sem prejuízo do referencial contabilístico aplicável, as dotações associadas a cada

um dos programas orçamentais são aprovadas anualmente apenas numa base de

caixa.

2 - O primeiro ano de execução das despesas inseridas em programas plurianuais deve

corresponder ao ano da criação do programa.

3 - Em caso de sucessão de programas, com características e objetivos idênticos, o

programa sucessor deve incluir uma informação segregada sobre encargos

transitados.

Artigo 48.º

Entidade gestora dos programas orçamentais

1 - Compete à entidade gestora dos programas orçamentais, designadamente: