II SÉRIE-A — NÚMERO 179 12__________________________________________________________________________________________________________

d) Permitir o intercâmbio de informações entre as partes por via eletrónica ou, se

aplicável, por via postal;

e) Aceitar litígios nacionais e transfronteiriços, designadamente os litígios abrangidos

pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (online);

f) Adotar as medidas necessárias para assegurar que o tratamento dos dados pessoais

cumpre a legislação nacional sobre a proteção de dados pessoais;

g) Aderir à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha (online) criada

pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

21 de maio de 2013;

h) Disponibilizar no seu sítio eletrónico na Internet o plano anual de atividades

depois de aprovado, o orçamento anual, o relatório anual de atividades e o resumo

das decisões arbitrais proferidas.

2 - As entidades de RAL abrangidas pela presente lei que cumpram os requisitos nela

estabelecidos devem ser obrigatoriamente inscritas na lista de entidades de RAL

prevista no artigo 17.º.

Artigo 7.º

Conhecimentos e qualificações

1 - As entidades de RAL asseguram que as pessoas singulares suas colaboradoras possuem

comprovadamente conhecimentos e qualificações no domínio da resolução de litígios

de consumo, bem como conhecimentos adequados em Direito.