II SÉR IE-A — NÚMERO 179 134__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os saldos orçamentais apurados no orçamento da segurança social são utilizados

mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através de despacho dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade social

3 - As cobranças das receitas e os pagamentos de despesas do sistema de segurança

social competem ao IGFSS, I.P., que assume as competências de tesouraria única do

sistema de segurança social em articulação com a Tesouraria do Estado.

4 - A execução do orçamento do sistema de segurança social tem por base os respetivos

planos de tesouraria, elaborados pelo IGFSS, I.P..

5 - O recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao

IGFSS, I.P., e desde que não dê origem a dívida fundada.

6 - O IGFSS, I.P., só pode realizar operações de financiamento mediante autorização a

conceder através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e da segurança social.

7 - As entradas e saídas de fundos do Sistema de Segurança Social são efetuadas através

do IGFSS, I.P., diretamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se

mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.

Artigo 57.º

Receitas próprias

1 - Constitui receita própria das entidades que integram o subsetor da administração

central o produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em

regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à

contraprestação do serviço prestado.

2 - Constituem ainda receitas de gestão das entidades que integram o subsetor da

administração central as provenientes de doações, heranças ou legados de

particulares que, por vontade destes, sejam especificamente destinados a estas

entidades e, bem assim, quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhes devam

pertencer.