5 DE AGOSTO DE 2015 135__________________________________________________________________________________________________________

3 - São entidades com autonomia especial para a gestão da receita:

a) Os serviços e entidades que disponham de receitas próprias para cobertura das

suas despesas, nos termos da lei;

b) As entidades que tenham um especial regime de autonomia por imperativo

constitucional;

c) As entidades que tenham um especial regime de autonomia que decorra do

regime jurídico das instituições de ensino superior;

d) As entidades que tenham autonomia que decorra da integração nas áreas do

Serviço Nacional de Saúde e as de regulação e supervisão;

e) Os organismos especialmente competentes para a gestão de fundos

comunitários com a autonomia indispensável à sua gestão.

4 - Os serviços e as entidades referidos nos números anteriores utilizam prioritariamente

as suas receitas próprias não consignadas por lei a fins específicos para a cobertura

das respetivas despesas.

5 - O saldo de gerência gerado pela execução de receitas gerais em incumprimento do

disposto no número anterior, reverte a favor do Tesouro em montante igual ao da

utilização de receitas gerais, ou na sua totalidade se o saldo for inferior.

CAPÍTULO II

Regime transitório de execução orçamental

Artigo 58.º

Regime transitório de execução orçamental

1 - A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique:

a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;

b) A tomada de posse do novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de julho e

30 de setembro;