5 DE AGOSTO DE 2015 137__________________________________________________________________________________________________________

6 - As operações de receita e de despesa executadas ao abrigo do regime transitório são

imputadas às contas respeitantes ao novo ano económico iniciado em 1 de janeiro.

7 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os decretos-leis de execução das leis

do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecem os

procedimentos a adotar.

CAPÍTULO III

Processo de revisão e alteração orçamental

Artigo 59.º

Revisões orçamentais

1 - Competem à Assembleia da República as revisões orçamentais que envolvam:

a) O aumento da despesa total do subsetor da administração central;

b) O aumento da despesa total de cada missão de base orgânica;

c) Alteração dos programas orçamentais que acarretem o aumento dos

compromissos do Estado;

d) Transferências de verbas entre programas correspondentes a diferentes missões

de base orgânica com exceção das efetuadas por recurso a verbas do programa

referido na primeira parte do n.º 11 do artigo 45.º;

e) Um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na lei

do Orçamento do Estado;

f) O aumento das despesas do orçamento da segurança social, com exceção das

despesas referentes a prestações sociais devidas aos beneficiários do sistema de

segurança social;

g) Transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes

grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de

financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.