II SÉR IE-A — NÚMERO 179 138__________________________________________________________________________________________________________

2 - As demais alterações orçamentais são da competência do Governo, nos termos de

decreto-lei próprio.

3 - As alterações orçamentais da competência do Governo são comunicadas à

Assembleia da República nos termos do n.º 2 do artigo 75.º

Artigo 60.º

Alterações orçamentais da competência do Governo

Competem, nomeadamente, ao Governo as alterações orçamentais que consistam num

aumento do montante total das despesas de cada missão de base orgânica, quando as

mesmas resultem:

a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja

permitida por lei;

b) Da utilização das verbas do programa referido na primeira parte do n.º 11 do

artigo 45.º;

c) Do aumento das receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como

receita do próprio ano.

Artigo 61.º

Publicação das alterações orçamentais

Nos casos em que a respetiva publicidade não seja assegurada através da

obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos atos que as aprovam, as

alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado, modificados em

virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa, são divulgados

na página eletrónica da entidade encarregada do acompanhamento da execução

orçamental: