II SÉRIE-A — NÚMERO 179 254__________________________________________________________________________________________________________

4 - Se, no prazo referido no número anterior, não houver resposta ou esta não for

satisfatória, o marítimo pode, nos cinco dias posteriores, apresentar a queixa ao

comandante, especificando, se for caso disso, o motivo da sua insatisfação.

5 - É aplicável à decisão do comandante o disposto no n.º 3.

6 - Se a queixa não for decidida a bordo, o marítimo pode submetê-la ao armador, o qual

dispõe de um prazo de 15 dias de calendário para a decidir, podendo, se necessário,

consultar o marítimo em causa ou um seu representante.

7 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito do marítimo de apresentar

queixa diretamente ao comandante ou, em razão da matéria, à autoridade com

competência para a certificação de navios e marítimos nacionais ou ao serviço com

competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

8 - O marítimo pode solicitar a outro marítimo com conhecimentos adequados que se

encontre a bordo aconselhamento confidencial e imparcial sobre os procedimentos de

queixa a que pode recorrer.

9 - O marítimo tem o direito de ser assistido ou representado por outro marítimo de sua

escolha que se encontre a bordo do mesmo navio em qualquer ato referente ao

procedimento de queixa.

10 - O armador deve entregar ao marítimo, no momento da celebração do contrato ou

aquando da entrada em vigor da presente lei, um documento que descreva os

procedimentos de queixa a bordo do navio e indique os contactos das autoridades

competentes, bem como, se for caso disso, o nome dos trabalhadores que podem

prestar aconselhamento nos termos do n.º 8.

11 - As queixas e as respetivas decisões devem ser registadas, sendo remetida uma cópia

das mesmas ao marítimo em questão.

12 - É proibida qualquer forma de represália ou tratamento mais desfavorável ao

trabalhador que tenha apresentado queixa.

13 - Constitui contraordenação grave, imputável ao armador, a violação do disposto nos

n.ºs 2, 9 ou 12 e constitui contraordenação leve, imputável ao armador, a violação

do disposto nos n.ºs 3, 10 ou 11.