II SÉRIE-A — NÚMERO 179 288__________________________________________________________________________________________________________

O abaixo-assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que:

The undersigned declares, on behalf of the abovementioned competent authority, that:

(a) As disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas

nas prescrições nacionais abaixo indicadas;

The provisions of the Maritime Labour Convention are fully embodied in the

national requirements referred to below;

(b) Estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo

referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se

necessário;

These national requirements are contained in the national provisions referenced

below; explanations concerning the content of those provisions are provided where

necessary;

(c) Os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos

dos n.ºs 3 e 4 do artigo VI, são fornecidos

prescrições nacionais a seguir enumeradas>

efeito>*;

The details of any substantial equivalencies under Article VI, paragraphs 3 and 4,

are provided

section provided for this purpose below>*;

(d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3

estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito;

Any exemptions granted by the competent authority in accordance with Title 3 are

clearly indicated in the section provided for this purpose below; and

(e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela

legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente.

Any ship-type specific requirements under national legislation are also referenced

under the requirements concerned.