II SÉRIE-A — NÚMERO 179 2

alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o N.º 444/XII — Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho. setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias

N.º 439/XII — Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de locais e das entidades intermunicipais.

agosto, que procede à criação do fundo de compensação do N.º 445/XII — Regime jurídico do financiamento colaborativo. serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei N.º 446/XII — Regula o acesso e o exercício da atividade dos das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço entidades do sistema financeiro nacional. universal.

N.º 447/XII — Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de N.º 440/XII — Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos novembro (Organização, funcionamento e processo do Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Tribunal Constitucional). janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

N.º 448/XII — Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º organização e funcionamento das associações públicas

51/96, de 7 de setembro. profissionais.

N.º 449/XII — Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de N.º 441/XII — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de

janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos setembro, que aprova o regime de concessão de

serviços e organismos da administração central, regional e indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência

local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 doméstica.

de dezembro, que modifica os procedimentos de N.º 442/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o superior da Administração Pública. regime de exercício das responsabilidades parentais.

N.º 450/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-N.º 443/XII — Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Região Autónoma dos Açores. junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.