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5 DE AGOSTO DE 2015 475__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 441/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO,

QUE APROVA O REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS

VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro

Os artigos 1.º e 6.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de

concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência

doméstica, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º

[…]

1- (Anterior corpo do artigo).

2- Para efeitos de aplicação da presente lei considera-se:

a) Crimes violentos, os crimes que se enquadram nas definições legais

de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente

violenta previstas nas alíneas j) e l) do artigo 1.º do Código de

Processo Penal;

b) Violência doméstica, o crime a que se refere o artigo 152.º do

Código Penal.

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