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5 DE AGOSTO DE 2015 483__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 444/XII

TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, QUE

ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais

O artigo 81.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro

das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.ºs 82-

D/2014, de 31 de dezembro, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 81.º

[…]

1 - A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-

se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de

imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018.

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