O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE AGOSTO DE 2015 497__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Regime sancionatório

1- Os regimes contraordenacional e penal aplicáveis à violação do disposto na presente

lei, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da atividade de

financiamento colaborativo sem registo na CMVM, ao incumprimento de obrigações

de informação, à violação de segredo profissional e à violação de regras sobre

conflitos de interesses são definidos em diploma próprio.

2- O disposto no número anterior não prejudica a aplicabilidade dos regimes

sancionatórios aplicáveis nos termos gerais, nomeadamente daqueles previstos no

Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 23.º

Regulamentação

1- São aplicáveis aos regulamentos a emitir pela CMVM o disposto nos artigos 369.º e

seguintes do Código dos Valores Mobiliários.

2- Compete à CMVM, no prazo de 90 dias contados da publicação da presente lei,

aprovar as normas regulamentares necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 24.º

Salvaguarda de situações constituídas

A entrada em vigor da presente lei não prejudica as relações jurídicas de financiamento

colaborativo validamente constituídas em momento anterior à sua entrada em vigor.

Páginas Relacionadas
Página 0499:
5 DE AGOSTO DE 2015 499__________________________________________________________________________
Pág.Página 499
Página 0500:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 500______________________________________________________________________
Pág.Página 500
Página 0501:
5 DE AGOSTO DE 2015 501__________________________________________________________________________
Pág.Página 501
Página 0502:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 502______________________________________________________________________
Pág.Página 502
Página 0503:
5 DE AGOSTO DE 2015 503__________________________________________________________________________
Pág.Página 503
Página 0504:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 504______________________________________________________________________
Pág.Página 504
Página 0505:
5 DE AGOSTO DE 2015 505__________________________________________________________________________
Pág.Página 505
Página 0506:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 506______________________________________________________________________
Pág.Página 506
Página 0507:
5 DE AGOSTO DE 2015 507__________________________________________________________________________
Pág.Página 507
Página 0508:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 508______________________________________________________________________
Pág.Página 508
Página 0509:
5 DE AGOSTO DE 2015 509__________________________________________________________________________
Pág.Página 509
Página 0510:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 510______________________________________________________________________
Pág.Página 510
Página 0511:
5 DE AGOSTO DE 2015 511__________________________________________________________________________
Pág.Página 511
Página 0512:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 512______________________________________________________________________
Pág.Página 512
Página 0513:
5 DE AGOSTO DE 2015 513__________________________________________________________________________
Pág.Página 513
Página 0514:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 514______________________________________________________________________
Pág.Página 514
Página 0515:
5 DE AGOSTO DE 2015 515__________________________________________________________________________
Pág.Página 515
Página 0516:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 516______________________________________________________________________
Pág.Página 516
Página 0517:
5 DE AGOSTO DE 2015 517__________________________________________________________________________
Pág.Página 517
Página 0518:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 518______________________________________________________________________
Pág.Página 518
Página 0519:
5 DE AGOSTO DE 2015 519__________________________________________________________________________
Pág.Página 519
Página 0520:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 520______________________________________________________________________
Pág.Página 520
Página 0521:
5 DE AGOSTO DE 2015 521__________________________________________________________________________
Pág.Página 521