5 DE AGOSTO DE 2015 499__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 446/XII

REGULA O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS PERITOS

AVALIADORES DE IMÓVEIS QUE PRESTEM SERVIÇOS A

ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação material

A presente lei regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de

imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária,

mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões, doravante referidos

«peritos avaliadores de imóveis».

CAPÍTULO II

Acesso e exercício da atividade

SECÇÃO I

Acesso à atividade

Artigo 2.º

Acesso à atividade dos peritos avaliadores de imóveis

1 - Só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema

financeiro quem: