II SÉRIE-A — NÚMERO 179 504__________________________________________________________________________________________________________

4- Os pareceres negativos que sejam emitidos pelo Banco de Portugal ou pela

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões são acompanhados da

respetiva fundamentação, de facto e de direito.

5- Sempre que cheguem ao seu conhecimento quaisquer factos supervenientes ao

registo de um perito avaliador de imóveis que possam afetar os requisitos de

idoneidade, qualificação e experiência profissional da pessoa em causa, a CMVM

procede a uma nova avaliação dos requisitos em causa.

Artigo 7.º

Seguro de responsabilidade civil

1 - No exercício da sua atividade profissional, a responsabilidade civil dos peritos

avaliadores de imóveis por danos causados no exercício da sua atividade deve ser

garantida por seguro de responsabilidade civil profissional, de duração mínima anual,

contratado a favor de terceiros lesados com um mínimo de capital seguro por

anuidade no valor de:

a) € 500 000; ou

b) € 250 000, quanto aos peritos avaliadores de imóveis registados há menos de

três anos e quanto àqueles cujos montantes avaliados no ano anterior são

inferiores a € 20 000 000.

2 - O seguro previsto no número anterior deve ser contratado com empresa de seguros

autorizada a exercer atividade em território português, devendo satisfazer as

condições mínimas fixadas neste diploma e respetiva regulamentação.

3 - Em caso de renovação, os peritos avaliadores de imóveis remetem à CMVM, até à

data do vencimento do contrato, cópia de comprovativo de pagamento do respetivo

prémio.