5 DE AGOSTO DE 2015 505__________________________________________________________________________________________________________

4 - O comprovativo previsto no número anterior é acompanhado da informação relativa

aos montantes avaliados no ano anterior, nas situações previstas na alínea b) do n.º 1.

5 - Os demais requisitos e condições do seguro previsto no n.º 1 são fixados por portaria

do membro do Governo responsável pela área das finanças, nomeadamente quanto às

franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.

Artigo 8.º

Instrução do pedido de registo

1 - O pedido de registo deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados:

a) Documento comprovativo de habilitações académicas;

b) Cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;

c) Comprovativo de que dispõe ou irá dispor de um seguro de responsabilidade

civil nos termos previstos no artigo anterior;

d) Políticas e procedimentos internos ou código de conduta ou deontológico de

associação profissional a que o requerente esteja sujeito;

e) Certificado de registo criminal e informações que permitam aferir sobre a sua

idoneidade, nomeadamente em relação a processos-crime, contraordenacionais

e disciplinares, em que tenha sido condenado.

f) Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os

seguintes elementos:

i) Nome, morada, nacionalidade e número de contribuinte;

ii) Habilitações profissionais e académicas;

iii) Descrição integral da situação e experiência profissional.

2 - O pedido de registo de pessoa coletiva deve ser instruído com os elementos previstos

nas alíneas c) e d) do número anterior e com os seguintes elementos atualizados