II SÉRIE-A — NÚMERO 179 506__________________________________________________________________________________________________________

a) Certidão de registo comercial;

b) Certificado de registo criminal respeitante aos membros do órgão de

administração e de fiscalização e informações que permitam aferir sobre a sua

idoneidade, nomeadamente em relação a processos crime, contraordenacionais

e disciplinares, em que tenham sido condenados;

c) Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os

elementos referidos na alínea f) do número anterior por cada membro do órgão

de administração e de fiscalização.

Artigo 9.º

Decisão

1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo 30 dias a contar da data da

receção do pedido completamente instruído.

2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no

n.º 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.

3 - A falta de notificação no prazo referido no n.º 1 não constitui deferimento tácito do

pedido.

Artigo 10.º

Recusa de registo

1 - A CMVM recusa o registo se:

a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos

necessários;

b) Tiverem sido prestadas falsas declarações;

c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à qualificação e experiência

profissionais e idoneidade.