5 DE AGOSTO DE 2015 507__________________________________________________________________________________________________________

2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica

o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do

processo, quando apropriado, e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM.

Artigo 11.º

Suspensão e cancelamento do registo

1 - A CMVM pode suspender o registo de um perito avaliador de imóveis a seu pedido

ou com fundamento na falta ou irregularidade do seguro previsto no artigo 7.º, até

um máximo de dois anos.

2 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:

a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não

tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM;

b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro

meio irregular.

3 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do número anterior, a pedido

do requerente devidamente fundamentado.

4 - Um perito avaliador de imóveis cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer

novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento.

Artigo 12.º

Comunicação de alterações

As alterações aos elementos que integram o pedido de registo devem ser comunicadas à

CMVM no prazo de 15 dias.