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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 518__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 28.º

Direito subsidiário

Aplica-se às contraordenações previstas neste diploma e aos processos às mesmas

respeitantes, o regime substantivo e processual do Código dos Valores Mobiliários,

aprovado pelo Decreto-lei n.º486/99, de 13 de novembro.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 29.º

Disposições finais

1 - Os peritos avaliadores de imóveis que, à data de entrada em vigor da presente lei,

estejam regularmente inscritos na CMVM consideram-se habilitados para efeitos da

alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, convertendo-se oficiosamente a sua inscrição num

registo junto da CMVM.

2 - A formação obtida em curso iniciado antes da entrada em vigor da presente lei e que

ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de

junho, seja garantia da certificação aí exigida, é considerada suficiente para o

preenchimento do requisito de qualificação.

3 - Os peritos avaliadores de imóveis inscritos na CMVM à data da entrada em vigor da

presente lei devem:

a) Caso se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º,

garantir a cobertura da sua responsabilidade pelo valor aí estatuído a partir da

renovação do seguro atualmente vigente;

b) Adequar a sua situação ao disposto no artigo 17.º até 31 de dezembro de 2015.

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