5 DE AGOSTO DE 2015 83__________________________________________________________________________________________________________

c) Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de

dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro;

d) Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31 de

dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de

29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7

de dezembro, 2/2012, de 6 de janeiro, e 20/2015, de 9 de março;

e) Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de

dezembro;

f) Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto,

pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril,

e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de

22 de março, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e pelos Decretos-Leis

n.ºs 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho;

g) Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto,

pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril,

e pelas Lei n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro;

h) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11

de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei

n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro,

pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012,

de 12 de julho;

i) Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de

maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015,

de 17 de março; e

j) Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro, 51/2013, de 24 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 75-A/2014,

de 30 de setembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro.