II SÉR IE-A — NÚMERO 179 94__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 11.º

Sustentabilidade das finanças públicas

1 - Os subsetores que constituem o setor das administrações públicas, bem como os

serviços e entidades que os integram, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade.

2 - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos,

assumidos ou a assumir, com respeito pela regra de saldo orçamental estrutural e da

dívida pública, conforme estabelecido na presente lei.

Artigo 12.º

Solidariedade recíproca

1 - A preparação, a aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores que

compõem o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da

solidariedade recíproca.

2 - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsetores, através dos

respetivos serviços e entidades, a contribuírem proporcionalmente para a realização

da estabilidade orçamental referida no artigo 10.º e para o cumprimento da legislação

europeia no domínio da política orçamental e das finanças públicas.

3 - As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo são

enviadas ao Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e ao Conselho

de Coordenação Financeira e devem constar da síntese de execução orçamental do

mês a que respeitam.