5 DE AGOSTO DE 2015 99__________________________________________________________________________________________________________

3 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para

utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais

legalmente previstos de utilização de verbas que excecionalmente se justifiquem por

razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob

proposta do Governo.

4 - A estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais é definida em diploma

próprio, no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei que aprova a presente lei.

Artigo 18.º

Economia, eficiência e eficácia

1 - A assunção de compromissos e a realização de despesa pelos serviços e pelas

entidades pertencentes aos subsetores que constituem o setor das administrações

públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia.

2 - A economia, a eficiência e a eficácia consistem na:

a) Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de

qualidade do serviço público;

b) Promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados

semelhantes com menor despesa;

c) Utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se

pretende alcançar.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a avaliação da economia, da

eficiência e da eficácia de investimentos públicos que envolvam montantes totais

superiores a cinco milhões de euros, devem incluir, sempre que possível, a estimativa

das suas incidências orçamental e financeira líquidas ano a ano e em termos globais.