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Quarta-feira, 5 de agosto de 2015 II Série-A — Número 179

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos n.os 431 a 450/XII: N.º 436/XII — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011,

N.º 431/XII — Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas

abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção moderadoras na interrupção de gravidez quando for

voluntária da gravidez – proteção da maternidade e da realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de

paternidade. gravidez.

N.º 432/XII — Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do N.º 437/XII — Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à

sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência

estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de das suas vítimas.

resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os N.º 438/XII — Regula a atividade de marítimos a bordo de Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as maio. responsabilidades do Estado português enquanto Estado de

N.º 433/XII — Estabelece o quadro de penas acessórias bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de

aplicáveis aos crimes contra animais de companhia disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho

(Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho,

alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro). transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de

N.º 434/XII — Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro

Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho,

11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento

apadrinhamento civil. Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95,

N.º 435/XII — Lei de Enquadramento Orçamental. de 23 de outubro, 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta

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alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o N.º 444/XII — Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho. setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias

N.º 439/XII — Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de locais e das entidades intermunicipais.

agosto, que procede à criação do fundo de compensação do N.º 445/XII — Regime jurídico do financiamento colaborativo. serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei N.º 446/XII — Regula o acesso e o exercício da atividade dos das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço entidades do sistema financeiro nacional. universal.

N.º 447/XII — Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de N.º 440/XII — Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos novembro (Organização, funcionamento e processo do Nutricionistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Tribunal Constitucional). janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

N.º 448/XII — Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º organização e funcionamento das associações públicas

51/96, de 7 de setembro. profissionais.

N.º 449/XII — Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de N.º 441/XII — Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de

janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos setembro, que aprova o regime de concessão de

serviços e organismos da administração central, regional e indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência

local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 doméstica.

de dezembro, que modifica os procedimentos de N.º 442/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o superior da Administração Pública. regime de exercício das responsabilidades parentais.

N.º 450/XII — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-N.º 443/XII — Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Região Autónoma dos Açores. junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.

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DECRETO N.º 431/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 16/2007, DE 17 DE ABRIL, SOBRE

EXCLUSÃO DA ILICITUDE NOS CASOS DE INTERRUPÇÃO

VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ - PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E

DA PATERNIDADE

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Proteção da maternidade e paternidade

A maternidade e a paternidade são valores sociais eminentes, pelo que, em caso algum,

podem a mulher ou o homem ser discriminados, preteridos, menorizados ou

prejudicados em função do seu estado de gravidez ou de prestador de cuidados aos

filhos na primeira infância.

Artigo 2.º

Informação à grávida sobre os apoios sociais

1 - Na primeira consulta da grávida para efeitos de interrupção voluntária da gravidez, é

fornecida informação clara, verbal e escrita, sobre os apoios sociais existentes,

incluindo os subsídios de parentalidade a que tem direito por efeito da gravidez e do

nascimento.

2 - Tais apoios podem ser de natureza pública ou privada desde que oficialmente

reconhecidas, ajudas monetárias ou em espécie.

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Artigo 3.º

Remoção das dificuldades

À grávida deve ser dado o direito de apresentar as dificuldades, estudadas as

circunstâncias que ditam o recurso ao aborto, nomeadamente quando resulte de

violação dos direitos laborais ou violação de direitos fundamentais, por forma a, sempre

que possível, remover tais obstáculos, com apoios concretos.

Artigo 4.º

Oferta de informação pública

Nos centros de saúde, unidades de saúde familiar, serviços de ginecologia e ou

obstetrícia, e conservatórias do registo civil é fornecida informação escrita aos utentes

sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente

quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância.

Artigo 5.º

Alteração à Lei n.º 16/2007 de 17 de abril

Os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos

casos de interrupção voluntária da gravidez, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

1- ………………….………………………………………………………….

2- ..….……………………………………….……………………................:

a) …...…………………………………………………….…...............;

b) As condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à

prossecução da gravidez e à maternidade;

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c) A obrigatoriedade de acompanhamento psicológico, durante o

período de reflexão;

d) A obrigatoriedade de acompanhamento por técnico de serviço

social, durante o período de reflexão.

3 - Para efeitos de garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e

ao acompanhamento obrigatório referido nas alíneas c) e d) do número

anterior, os estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente

reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem

dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos

às mulheres grávidas.

4 - Os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos onde

se pratique a interrupção voluntária da gravidez garantem às mulheres

grávidas que solicitem aquela interrupção o encaminhamento para uma

consulta de planeamento familiar, com carácter obrigatório.

Artigo 6.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - (Revogado).

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - A declaração de objeção de consciência tem carácter reservado, é de

natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou

publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa.”

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Artigo 6.º

Regulamentação

O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 90 dias após a sua

entrada em vigor.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

As alterações constantes do artigo 5.º da presente lei só produzem efeitos após a entrada

em vigor da regulamentação a que se refere o artigo anterior.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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DECRETO N.º 432/XII

TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/11/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E

DO CONSELHO, DE 21 DE MAIO DE 2013, SOBRE A RESOLUÇÃO

ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO, ESTABELECE O

ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO

EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO, E REVOGA OS

DECRETOS-LEIS N.ºS 146/99, DE 4 DE MAIO, E 60/2011, DE 6 DE MAIO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2013/11/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa

de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, estabelecendo os princípios e as regras a

que deve obedecer o funcionamento das entidades de resolução alternativa de litígios de

consumo e o enquadramento jurídico das entidades de resolução extrajudicial de litígios de

consumo em Portugal que funcionam em rede.

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Artigo 2.º

Âmbito

1 - A presente lei é aplicável aos procedimentos de resolução extrajudicial de litígios

nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de

litígios (RAL), quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um

fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais

resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados

entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores

residentes em Portugal e na União Europeia.

2 - Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação da presente lei:

a) Os serviços de interesse geral sem contrapartida económica, designadamente os

que sejam prestados pelo Estado ou em seu nome, sem contrapartida

remuneratória;

b) Os serviços de saúde prestados aos doentes por profissionais do setor para avaliar,

manter ou reabilitar o seu estado de saúde, incluindo a prescrição, a dispensa e o

fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos;

c) Os prestadores públicos de ensino complementar ou superior;

d) Os litígios de fornecedores de bens ou prestadores de serviços contra

consumidores;

e) Os procedimentos apresentados por consumidores junto dos serviços de

reclamações ou de natureza equiparada dos fornecedores de bens, prestadores de

serviços ou autoridades reguladoras sectorialmente competentes, geridos pelos

próprios.

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Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por:

a) «Rede de arbitragem de consumo», a rede que integra os centros de arbitragem de

conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação,

mediação, conciliação e arbitragem destes litígios;

b) «Entidades de RAL», as que, independentemente da sua designação, se encontrem

estabelecidas em Portugal e que possibilitem a resolução de litígios abrangidos

pela presente lei, por meio de um dos procedimentos de RAL nela previstos, e se

encontrem inscritas na lista de entidades de RAL regulada no capítulo IV;

c) «Consumidor», uma pessoa singular quando atue com fins que não se incluam no

âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

d) «Fornecedor de bens ou prestador de serviços», uma pessoa singular ou coletiva,

pública ou privada, quando atue, nomeadamente por intermédio de outra pessoa

que atue em seu nome ou por sua conta, com fins que se incluam no âmbito da sua

atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

e) «Contrato de compra e venda», um contrato ao abrigo do qual o fornecedor de

bens ou prestador de serviços transfere ou se compromete a transferir a

propriedade de bens para o consumidor e o consumidor paga ou se compromete a

pagar o respetivo preço, incluindo qualquer contrato que tenha por objeto

simultaneamente bens e serviços;

f) «Contrato de prestação de serviços», um contrato, com exceção de um contrato de

compra e venda, ao abrigo do qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços

presta ou se compromete a prestar um serviço ao consumidor e o consumidor paga

ou se compromete a pagar;

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g) «Litígio nacional», um litígio em matéria contratual resultante de um contrato de

compra e venda ou de prestação de serviços se o consumidor, no momento em que

encomenda os bens ou serviços, residir no mesmo Estado membro em que o

fornecedor de bens ou prestador de serviços está estabelecido;

h) «Litígio transfronteiriço», um litígio em matéria contratual resultante de um

contrato de compra e venda ou de prestação de serviços se o consumidor, no

momento em que encomenda os bens ou serviços, residir num Estado membro

diferente do Estado membro em que o fornecedor de bens ou prestador de serviços

está estabelecido;

i) «Procedimentos de RAL», a mediação, a conciliação, e a arbitragem.

Artigo 4.º

Rede de arbitragem de consumo

1 - A rede de arbitragem de consumo tem por objetivo assegurar a coordenação, a

utilização de sistemas comuns e a harmonização dos procedimentos seguidos nas

atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo,

pelos centros de arbitragem de conflitos de consumo que agrega.

2 - Compete ainda à rede de arbitragem de consumo promover o funcionamento integrado

dos centros de arbitragem de conflitos de consumo e a recolha de toda a informação

estatística relevante relativa ao seu funcionamento prestada pelos centros, sem prejuízo

destes terem de prestar à Direção-Geral da Política de Justiça a informação estatística

que esta entidade requeira no âmbito das competências que a lei lhe confere.

3 - A Direção-Geral do Consumidor monitoriza o funcionamento da rede de arbitragem de

consumo ao abrigo das atribuições que lhe estão cometidas.

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CAPÍTULO II

Entidades de resolução alternativa de litígios

Artigo 5.º

Criação de centros de arbitragem de conflitos de consumo

Na instrução dos pedidos de criação de centros de arbitragem de conflitos de consumo ao

abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro, a Direção-Geral da

Política de Justiça promove a audição prévia da Direção-Geral do Consumidor, que se deve

pronunciar sobre o cumprimento dos requisitos necessários para a sua inscrição na lista a

que se refere o artigo 17.º.

Artigo 6.º

Obrigações das entidades de resolução alternativa de litígios

1 - Para os efeitos da presente lei, as entidades de RAL estabelecidas no território nacional

devem cumprir as seguintes obrigações:

a) Manter um sítio eletrónico na Internet atualizado que proporcione às partes um

acesso fácil a informações relativas ao procedimento de RAL, e que permita que

os consumidores apresentem em linha (online) as reclamações e os documentos

para tal efeito necessários;

b) Facultar às partes, a seu pedido, as informações referidas na alínea anterior num

suporte duradouro;

c) Permitir que os consumidores apresentem reclamações pelos meios convencionais,

sempre que necessário;

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d) Permitir o intercâmbio de informações entre as partes por via eletrónica ou, se

aplicável, por via postal;

e) Aceitar litígios nacionais e transfronteiriços, designadamente os litígios abrangidos

pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (online);

f) Adotar as medidas necessárias para assegurar que o tratamento dos dados pessoais

cumpre a legislação nacional sobre a proteção de dados pessoais;

g) Aderir à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha (online) criada

pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

21 de maio de 2013;

h) Disponibilizar no seu sítio eletrónico na Internet o plano anual de atividades

depois de aprovado, o orçamento anual, o relatório anual de atividades e o resumo

das decisões arbitrais proferidas.

2 - As entidades de RAL abrangidas pela presente lei que cumpram os requisitos nela

estabelecidos devem ser obrigatoriamente inscritas na lista de entidades de RAL

prevista no artigo 17.º.

Artigo 7.º

Conhecimentos e qualificações

1 - As entidades de RAL asseguram que as pessoas singulares suas colaboradoras possuem

comprovadamente conhecimentos e qualificações no domínio da resolução de litígios

de consumo, bem como conhecimentos adequados em Direito.

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2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades de RAL devem ministrar

formação às pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, que lhes

facultem os conhecimentos necessários à obtenção de habilitações para o exercício das

respetivas funções, bem como promover as diligências necessárias para assegurar a

atualização de conhecimentos das referidas pessoas singulares.

Artigo 8.º

Independência e imparcialidade

1 - As entidades de RAL e as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL

devem atuar de forma independente e imparcial.

2 - Com a finalidade de garantir a independência e a imparcialidade das pessoas singulares

referidas no número anterior, deve assegurar-se que estas:

a) Não recebem instruções das partes nem dos seus representantes;

b) Não podem ser destituídas das suas funções sem motivo justificado e devidamente

fundamentado;

c) Não podem ser remuneradas em função do resultado do procedimento de RAL;

d) Enquanto durar o procedimento de RAL devem revelar à entidade de RAL, de

imediato, quaisquer circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a

sua independência e imparcialidade ou suscetíveis de causar conflitos de interesses

com qualquer uma das partes.

3 - Caso ocorra alguma das circunstâncias previstas na alínea d)do número anterior, a

entidade de RAL deve substituir a pessoa singular responsável pelo procedimento de

RAL.

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4 - Caso a entidade de RAL não possa substituir a pessoa relativamente à qual se verifique

alguma das circunstâncias previstas na alínea d) do n.º 2, esta deve abster-se de dirigir

o procedimento em causa, devendo a referida entidade de RAL propor às partes que

apresentem o litígio a outra entidade de RAL competente para o dirimir.

5 - Se o litígio referido no número anterior não puder ser apresentado a outra entidade de

RAL, a entidade de RAL na qual corre o procedimento deve comunicar, de imediato,

às partes, as circunstâncias referidas na alínea d)do n.º 2 e a pessoa singular por

aquelas afetada só pode continuar responsável pelo procedimento de RAL se as partes,

após terem sido informadas da verificação daquelas circunstâncias e do seu direito de

oposição, a tal não se opuserem.

6 - Sempre que as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam

colaboradoras de facto ou de direito do fornecedor de bens ou prestador de serviços

que detenha uma entidade de RAL e sejam por este remuneradas, para além da

observância dos requisitos previstos nos números anteriores, deve ser assegurado o

seguinte:

a) A sua designação deve ser efetuada por um órgão colegial composto por igual

número de representantes das associações de consumidores e de representantes do

fornecedor de bens ou prestador de serviços, ou dele fazer parte, sendo designadas

através de um processo transparente;

b) A sua designação efetuar-se pelo mínimo de três anos;

c) Não podem trabalhar para o fornecedor de bens ou prestador de serviços, nem para

qualquer organização profissional ou associação de fornecedores de bens ou

prestadores de serviços da qual o fornecedor de bens ou prestador de serviços seja

membro, durante os três anos seguintes ao termo das suas funções na entidade de

RAL;

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d) A entidade de RAL não deve ter qualquer vínculo hierárquico ou funcional com o

fornecedor de bens ou prestador de serviços, devendo encontrar-se

inequivocamente separada de qualquer estrutura operacional daquele, devendo

ainda dispor de orçamento suficiente, independente do orçamento geral do

fornecedor de bens ou prestador de serviços, para o desempenho das suas funções.

7 - Sempre que as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam

colaboradoras de facto ou de direito de uma organização profissional ou de uma

associação de fornecedor de bens ou prestador de serviços de que o fornecedor de bens

ou prestador de serviços seja membro, sendo remuneradas por tais entidades, para além

das condições gerais previstas nos números anteriores, estas devem dispor de um

orçamento independente, específico e suficiente para o desempenho das suas funções.

8 - O disposto no número anterior não é aplicável se as pessoas singulares em causa

fizerem parte de uma entidade colegial composta paritariamente por representantes das

organizações profissionais ou das associações de fornecedores de bens ou prestadores

de serviços pelas quais essas pessoas são empregadas ou remuneradas e de associações

de consumidores.

9 - Sempre que a entidade de RAL em causa tenha natureza colegial, integrando várias

pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, a sua independência é

assegurada pela representação paritária das associações de consumidores e dos

fornecedores de bens ou prestadores de serviços.

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Artigo 9.º

Transparência

1 - As entidades de RAL devem assegurar a divulgação nos seus sítios eletrónicos na

Internet e devem prestar a qualquer pessoa que o solicite, por escrito ou por qualquer

outro meio que considerem adequado, informação clara e facilmente inteligível sobre:

a) Os seus contactos, incluindo o endereço de correio postal e o endereço de correio

eletrónico;

b) O facto de constarem da lista de entidades de RAL a que se refere o artigo 17.º;

c) As línguas em que as reclamações podem ser apresentadas e em que os

procedimentos de RAL são tramitados;

d) As pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, o processo pelo

qual são nomeadas e a duração do seu mandato;

e) A comprovação da competência, a imparcialidade e a independência das pessoas

singulares responsáveis pelo procedimento de RAL;

f) A participação em redes de entidades de RAL que facilitem a resolução de litígios

transfronteiriços, se aplicável;

g) A natureza e âmbito dos litígios que as entidades são competentes para tratar,

incluindo eventuais limites quanto à sua competência em razão do valor dos

litígios;

h) As regras processuais aplicáveis à resolução dos litígios, incluindo as diligências

preliminares impostas ao consumidor, designadamente a necessidade de o

consumidor contactar previamente o fornecedor de bens ou prestador de serviços

com vista à resolução do litígio, bem como os motivos pelos quais as entidades de

RAL podem recusar o tratamento de um litígio;

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i) As regras que a entidade de RAL pode adotar como base para a resolução de

litígios, bem como informação sobre os efeitos jurídicos do resultado do

procedimento de RAL;

j) A possibilidade ou a impossibilidade de as partes desistirem do procedimento;

k) Se aplicável, os custos do procedimento para as partes, incluindo as eventuais

regras de repartição destes no final do procedimento;

l) A duração média dos procedimentos de RAL;

m) Os relatórios anuais de atividade, tal como previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo

6.º.

2 - Dos relatórios a que se refere a alíneam) do número anterior devem constar as

seguintes informações, relativas a litígios nacionais e transfronteiriços:

a) O número de litígios recebidos e os tipos de reclamações a que se referem;

b) Problemas sistemáticos ou importantes que ocorram frequentemente e que

conduzam a litígios entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de

serviços, podendo esta informação ser acompanhada de recomendações sobre o

modo como esses problemas podem ser evitados ou resolvidos no futuro, a fim de

melhorar as práticas dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços e de

facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas;

c) A taxa de litígios que a entidade de RAL se recusou a tratar e os motivos

invocados para fundamentar tais recusas, discriminados percentualmente, de

acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º;

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d) Caso as pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam

colaboradoras de facto ou de direito do fornecedor de bens ou prestador de

serviços que detenha uma entidade de RAL e sejam por este remuneradas, a taxa

de soluções propostas ou impostas a favor do consumidor e a favor do fornecedor

de bens ou prestador de serviços, e a taxa de litígios resolvidos por acordo das

partes;

e) A percentagem de procedimentos de RAL interrompidos e, se conhecidas, as

razões da sua interrupção;

f) A duração média de resolução dos procedimentos;

g) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL, se conhecida;

h) A avaliação da satisfação dos consumidores e fornecedores de bens ou prestadores

de serviços utilizadores da entidade de RAL;

i) A cooperação entre entidades de RAL no âmbito de redes de entidades de RAL

que facilitem a resolução de litígios transfronteiriços, se aplicável.

CAPÍTULO III

Procedimentos de resolução alternativa de litígios

Artigo 10.º

Eficácia e acessibilidade dos procedimentos de resolução alternativa de litígios

1 - As entidades de RAL devem assegurar que os procedimentos de RAL são eficazes,

estão disponíveis e facilmente acessíveis, tanto em linha (online) como por meios

convencionais, para ambas as partes, independentemente do local onde se encontrem.

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2 - As entidades de RAL devem também assegurar que as partes não têm de recorrer a um

advogado e podem fazer-se acompanhar ou representar por terceiros em qualquer fase

do procedimento.

3 - As entidades de RAL devem ainda assegurar que os procedimentos de RAL são

gratuitos ou estão disponíveis para os consumidores contra o pagamento de uma taxa

de valor reduzido.

4 - As entidades de RAL que tenham recebido uma reclamação devem notificar as partes

do litígio assim que receberem todos os documentos contendo as informações

relevantes com esta relacionadas.

5 - Os procedimentos de RAL devem ser decididos no prazo máximo de 90 dias a contar

da data em que a entidade de RAL receba o processo de reclamação completo.

6 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, no máximo por duas vezes,

por iguais períodos, pela entidade de RAL, caso o litígio revele especial complexidade,

devendo as partes ser informadas da prorrogação do prazo e do tempo necessário

previsto para a conclusão do procedimento de RAL.

Artigo 11.º

Recusa de tratamento de um litígio

1 - As entidades de RAL podem manter ou aprovar regras processuais que lhes permitam

recusar o tratamento de um litígio quando:

a) O consumidor não tiver tentado previamente contactar o fornecedor de bens ou

prestador de serviços em questão para expor a sua reclamação e procurar resolver

o assunto;

b) O litígio seja supérfluo ou vexatório;

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c) O litígio se encontrar pendente ou já tiver sido decidido por outra entidade de RAL

ou por um tribunal judicial;

d) O valor do litígio se situar fora dos limites de valor predeterminados pela entidade

de RAL;

e) O consumidor não apresente a reclamação à entidade de RAL dentro de um prazo

previamente estabelecido, o qual não pode ser inferior a um ano a contar da data

em que o consumidor tenha apresentado a reclamação ao fornecedor de bens ou

prestador de serviços, quando estejam em causa procedimentos de natureza

voluntária.

2 - Se, de acordo com as suas regras processuais, uma entidade de RAL se revelar incapaz

de apreciar um litígio que lhe tenha sido apresentado, esta entidade deve facultar a

ambas as partes, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção do processo de

reclamação, uma explicação circunstanciada dos motivos que justificaram a não

apreciação do litígio.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d)do n.º 1, as entidades de RAL podem estabelecer

limites respeitantes ao valor dos litígios para o acesso aos procedimentos de RAL,

desde que esses limites não comprometam significativamente o acesso dos

consumidores ao tratamento da reclamação pelas entidades de RAL.

Artigo 12.º

Equidade

1 - As partes devem ser tratadas de forma equitativa durante todo o procedimento de RAL,

devendo as regras do procedimento respeitar os seguintes princípios:

Página 21

5 DE AGOSTO DE 2015 21__________________________________________________________________________________________________________

a) Às partes deve ser assegurado o direito de exprimirem o seu ponto de vista num

prazo razoável, de receberem da entidade de RAL as alegações de facto ou de

direito, as provas e os documentos invocados pela outra parte, bem como eventuais

declarações e pareceres de especialistas, podendo formular observações acerca dos

mesmos;

b) Às partes deve ser igualmente assegurado o direito de se fazerem representar ou

acompanhar por advogado ou outro representante com poderes especiais, ou o

direito de serem assistidas por terceiros em qualquer fase do procedimento;

c) As partes devem ser notificadas dos resultados do procedimento de RAL, através

de suporte duradouro, devendo ainda receber uma declaração que indique as

razões em que se baseiam os resultados do procedimento de RAL.

2 - Nos procedimentos de conciliação deve ser assegurado às partes o direito de:

a) Desistirem do procedimento em qualquer momento, caso não estejam satisfeitas

com o desempenho ou com o funcionamento do procedimento, devendo ser

informadas desse direito antes de se iniciar a sua tramitação;

b) Serem informadas, antes de aceitarem ou adotarem uma solução proposta, que:

i) Podem aceitar, recusar ou adotar a solução proposta;

ii) A participação no procedimento de RAL não os impede de recorrer aos

órgãos jurisdicionais competentes para resolver o litígio;

iii) A solução proposta pela entidade de RAL pode ser diferente de uma

solução obtida por via judicial que aplique as disposições em vigor.

c) Serem informadas dos efeitos jurídicos da eventual aceitação ou adoção da solução

proposta;

d) Antes de darem o seu consentimento à solução proposta ou a um acordo amigável,

disporem de um prazo razoável para refletir.

Página 22

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 22__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 13.º

Efeitos da celebração de acordo prévio

1 - Os acordos efetuados entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de

serviços no sentido de recorrer a uma entidade de RAL, celebrados antes da ocorrência

de um litígio e através de forma escrita, não podem privar os consumidores do direito

que lhes assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial.

2 - As partes são previamente informadas da natureza obrigatória da decisão arbitral,

devendo aceitá-la por escrito.

3 - Nas situações de arbitragem necessária para uma das partes, esta não tem de ser

previamente informada da natureza obrigatória da decisão arbitral.

Artigo 14.º

Conflito de leis e proteção do consumidor

1 - Nos procedimentos de arbitragem devem respeitar-se as seguintes regras:

a) Caso não haja conflito de leis, a solução imposta não pode privar o consumidor da

proteção que lhe é facultada pelas disposições injuntivas da legislação do Estado

membro em que o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços

tenham a sua residência habitual;

b) Caso haja conflito de leis, se a lei aplicável ao contrato de compra e venda ou de

prestação de serviços for determinada nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do

Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de

junho de 2008, a solução imposta não pode privar o consumidor da proteção que

lhe é facultada pelas disposições injuntivas da legislação do Estado membro em

que tenha a sua residência habitual;

Página 23

5 DE AGOSTO DE 2015 23__________________________________________________________________________________________________________

c) Caso haja conflito de leis, se a lei aplicável ao contrato de compra e venda ou de

prestação de serviços for determinada nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 5.º da

Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, sobre a Lei Aplicável às Obrigações

Contratuais, a solução imposta pela entidade de RAL não pode privar o

consumidor da proteção que lhe é facultada pelas disposições injuntivas da

legislação do Estado membro em que tem a sua residência habitual.

2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a residência habitual determina-se nos

termos do Regulamento (CE) n.º 593/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

17 de junho de 2008.

3 - À conciliação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.º da Lei

n.º 29/2013, de 19 de abril, quanto ao regime de suspensão dos prazos de caducidade e

de prescrição.

CAPÍTULO IV

Autoridade competente e inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de

litígios

Artigo 15.º

Autoridade competente

A Direção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a

inscrição e a divulgação da lista de entidades de RAL, competindo-lhe avaliar o

cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 6.º.

Página 24

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 24__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Inscrição na lista de entidades de resolução alternativa de litígios

1 - As entidades de RAL estabelecidas em território nacional, previamente autorizadas,

que pretendam promover a resolução de litígios de consumo nacionais e

transfronteiriços através de um procedimento de RAL, solicitam à Direção-Geral do

Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL, devendo para o efeito

comunicar-lhe o seguinte:

a) A identificação, os contactos e o endereço do seu sítio eletrónico na Internet;

b) Informações sobre a sua estrutura e o seu financiamento, nomeadamente sobre as

pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de RAL, a sua remuneração, o

seu mandato e o seu empregador;

c) As suas regras processuais;

d) As taxas que cobram, quando existam;

e) A duração média dos procedimentos de RAL;

f) As línguas em que as reclamações podem ser apresentadas e em que os

procedimentos de RAL podem ser tramitados;

g) Uma declaração sobre os tipos de litígios abrangidos pelos procedimentos de RAL

que disponibilizam;

h) Os motivos pelos quais podem recusar o tratamento de um litígio nos termos do n.º

1 do artigo 11.º;

i) Uma declaração circunstanciada destinada a comprovar que cumprem as

condições para serem consideradas entidades de RAL abrangidas pela presente lei

e satisfazem os princípios e os requisitos de qualidade previstos nos capítulos II e

III.

Página 25

5 DE AGOSTO DE 2015 25__________________________________________________________________________________________________________

2 - As entidades de RAL devem comunicar à Direção-Geral do Consumidor, no prazo

máximo de 10 dias após a sua verificação, quaisquer alterações às informações

previstas nas alíneas a) a h) do número anterior.

3 - Para além das informações previstas no n.º 1, as entidades de RAL em que as pessoas

singulares responsáveis pelo procedimento de RAL sejam colaboradoras de facto ou de

direito do fornecedor de bens ou prestador de serviços que detenha essa entidade e

sejam por este remuneradas devem comunicar à Direção-Geral do Consumidor as

informações necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos específicos

adicionais de independência previstos no n.º 6 do artigo 8.º.

4 - As entidades de RAL devem ainda comunicar anualmente à Direção-Geral do

Consumidor as seguintes informações:

a) O número de litígios recebidos e os tipos de reclamações a que se referem, bem

como os dados estatísticos relativos à atividade desenvolvida, devendo as

reclamações e os pedidos de informação ser organizados de acordo com a

Recomendação C (2010) 3021 final da Comissão Europeia, de 12 de maio de

2010, relativa ao sistema harmonizado de classificação;

b) A taxa dos procedimentos de RAL interrompidos antes de se alcançar um

resultado;

c) A duração média de resolução dos litígios recebidos;

d) A taxa de cumprimento dos resultados dos procedimentos de RAL, se for

conhecida;

e) Problemas sistemáticos ou importantes que ocorram frequentemente e que

conduzam a litígios entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de

serviços, podendo esta informação ser acompanhada de recomendações sobre o

modo como esses problemas podem ser evitados ou resolvidos no futuro, a fim de

melhorar as práticas dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços e de

facilitar o intercâmbio de informações e das melhores práticas;

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 26__________________________________________________________________________________________________________

f) A avaliação da sua cooperação no âmbito de redes de entidades de RAL que

facilitam a resolução de litígios transfronteiriços, se aplicável;

g) A formação ministrada às pessoas singulares responsáveis pelo procedimento de

RAL, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 7.º;

h) Uma avaliação da eficácia dos procedimentos de RAL disponibilizados e das

possíveis formas de melhorar o seu desempenho.

Artigo 17.º

Lista de entidades de resolução alternativa de litígios

1 - A Direção-Geral do Consumidor elabora uma lista de todas as entidades de RAL,

devendo a mesma incluir os seguintes elementos:

a) O nome, os contactos e o endereço dos sítios eletrónicos na Internet das entidades

de RAL;

b) As taxas que cobram, quando existam;

c) As línguas em que as reclamações podem ser apresentadas e em que os

procedimentos de RAL podem ser tramitados;

d) Os tipos de litígios abrangidos pelos procedimentos de RAL;

e) Os setores e as categorias de litígios abrangidos por cada entidade de RAL;

f) A comparência obrigatória das partes ou dos seus representantes, consoante os

casos, incluindo uma declaração da entidade de RAL que esclareça se os

procedimentos de RAL são ou podem ser tramitados como procedimentos orais ou

escritos;

g) O caráter vinculativo ou não vinculativo da decisão resultante dos procedimentos

de RAL;

Página 27

5 DE AGOSTO DE 2015 27__________________________________________________________________________________________________________

h) Os motivos pelos quais a entidade de RAL pode recusar o tratamento de um litígio

nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º.

2 - A Direção-Geral do Consumidor deve comunicar à Comissão Europeia a lista a que se

refere o número anterior logo que esta se encontre elaborada.

3 - Sempre que as entidades de RAL comuniquem à Direção-Geral do Consumidor

quaisquer alterações às informações a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a lista de

entidades de RAL deve ser prontamente atualizada e devem ser comunicadas as

informações pertinentes à Comissão Europeia.

4 - Se uma entidade inserida na lista de entidades de RAL deixar de cumprir os princípios

e requisitos previstos nos Capítulos II e III, a Direção-Geral do Consumidor deve

contactar prontamente essa entidade, indicando quais os princípios e requisitos que

deixaram de ser cumpridos e solicitando-lhe que assegure imediatamente o seu

cumprimento.

5 - Se, decorrido um prazo de três meses a partir da data da comunicação da Direção-Geral

do Consumidor para esse efeito, a entidade de RAL continuar a não cumprir os

princípios e requisitos referidos no número anterior sem qualquer fundamento

atendível, a Direção-Geral do Consumidor retira-a da lista de entidades de RAL, não

podendo a mesma dirimir litígios de consumo nacionais ou transfronteiriços através de

um procedimento de RAL, e dá conhecimento desta alteração à Direção-Geral da

Política de Justiça, sem prejuízo dos meios legalmente previstos de impugnação de

decisões administrativas.

6 - Nos termos do disposto no artigo anterior, a Direção-Geral do Consumidor atualiza a

lista e comunica as informações pertinentes sobre a entidade em causa à Comissão

Europeia.

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 28__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO V

Informação e cooperação

Artigo 18.º

Deveres de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços

1 - Sem prejuízo dos deveres a que se encontrem sectorialmente vinculados por força da

legislação especial que se lhes aplique, os fornecedores de bens ou prestadores de

serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores

relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por

adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda

informar qual o sítio eletrónico na Internet das mesmas.

2 - As informações a que se refere o número anterior devem ser prestadas de forma clara,

compreensível e facilmente acessível no sítio eletrónico na Internet dos fornecedores

de bens ou prestadores de serviços, caso exista, bem como nos contratos de compra e

venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços

e o consumidor, quando estes assumam a forma escrita ou constituam contratos de

adesão, ou ainda noutro suporte duradouro.

Artigo 19.º

Informações gerais

1 - As entidades de RAL, a Direção-Geral do Consumidor e o Centro Europeu do

Consumidor devem divulgar nos seus sítios eletrónicos na Internet, através de uma

ligação ao sítio eletrónico da Comissão Europeia e, sempre que possível, em suporte

duradouro nas suas instalações, a lista das entidades de RAL elaborada pela Comissão

Europeia.

Página 29

5 DE AGOSTO DE 2015 29__________________________________________________________________________________________________________

2 - Incumbe à Direção-Geral do Consumidor promover a divulgação da lista a que se

refere o número anterior nos sítios eletrónicos na Internet das associações de

consumidores e de fornecedores de bens ou prestadores de serviços, no portal do

cidadão, bem como por quaisquer outros meios tidos por adequados.

Artigo 20.º

Assistência a prestar pelo Centro Europeu do Consumidor

1 - O Centro Europeu do Consumidor deve auxiliar os consumidores a aceder à entidade

de RAL que opere noutro Estado membro e que seja competente para resolver um

determinado litígio transfronteiriço resultante de um contrato de compra e venda ou de

prestação de serviços.

2 - O Centro Europeu do Consumidor é o ponto de contacto nacional de resolução de

litígios em linha (online), para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do

Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio

de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha (online), que altera o

Regulamento (CE) n.º 2006/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de

outubro de 2004, e a Diretiva 2009/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

23 de abril de 2009, competindo-lhe desempenhar as funções previstas no n.º 2 do

mesmo artigo, relativamente a reclamações apresentadas através da plataforma de

resolução de litígios em linha (online) criada pelo Regulamento (UE) n.º 524/2013 e

que tenham por objeto litígios nacionais ou transfronteiriços.

Página 30

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 30__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 21.º

Cooperação entre as entidades de resolução alternativa de litígios

1 - As entidades de RAL devem cooperar na resolução de litígios transfronteiriços e

realizar intercâmbios periódicos das melhores práticas no que diz respeito à resolução

de litígios, quer nacionais, quer transfronteiriços.

2 - Quando exista na União Europeia uma rede de entidades de RAL que facilitem a

resolução de litígios transfronteiriços num determinado sector, as entidades de RAL

desse sector devem aderir a essa rede.

CAPÍTULO VI

Fiscalização, contraordenações e sanções

Artigo 22.º

Fiscalização

1 - Compete à Direção-Geral do Consumidor a fiscalização do disposto nos n.ºs 4 e 5 do

artigo 17.º, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a decisão desses

processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, se necessário.

2 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, ou nos domínios

sectoriais regulados, à autoridade reguladora sectorialmente competente, a fiscalização

do disposto no artigo 18.º, a instrução dos respetivos processos de contraordenação e a

decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sanções acessórias, se

necessário.

Página 31

5 DE AGOSTO DE 2015 31__________________________________________________________________________________________________________

3 - As autoridades mencionadas nos números anteriores informam anualmente a Direção-

Geral da Política de Justiça sobre os processos instaurados e as decisões adotadas nos

termos dos referidos preceitos.

4 - O produto das coimas aplicadas reverte em:

a) 60 % para o Estado;

b) 40% para a entidade decisora, consoante os casos.

Artigo 23.º

Contraordenações

1 - Sem prejuízo do disposto na legislação especial aplicável sectorialmente pelas

autoridades a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, as infrações ao disposto no n.º 4

do artigo 17.º e no artigo 18.º constituem contraordenações, sendo puníveis com:

a) Coima entre € 500 e € 5 000, quando cometidas por uma pessoa singular;

b) Coima entre € 5 000 e € 25 000, quando cometidas por uma pessoa coletiva.

2 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da

coima aplicável reduzidos a metade.

Página 32

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 32__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 24.º

Norma transitória

1 - Os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados e em funcionamento à

data de entrada em vigor da presente lei dispõem do prazo de seis meses para se

adaptarem ao regime nela previsto e solicitarem à Direção-Geral do Consumidor a sua

inscrição na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.º.

2 - A não inscrição na lista de entidades de RAL no prazo indicado no número anterior

impede os centros de arbitragem de conflitos de consumo de exercer a sua atividade na

resolução de litígios de consumo.

3 - As entidades de RAL constituídas nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 146/99, de

4 de maio, e registadas junto da Direção-Geral do Consumidor dispõem do prazo de

seis meses para se adaptarem à presente lei e solicitarem à Direção-Geral do

Consumidor a sua inscrição na lista de entidades de RAL prevista no artigo 17.º.

4 - Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispõem do prazo de seis meses

para se adaptarem à presente lei.

Artigo 25.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de maio;

Página 33

5 DE AGOSTO DE 2015 33__________________________________________________________________________________________________________

b) O Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de maio;

c) A Portaria n.º 328/2000, de 9 de junho.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Página 34

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 34__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 433/XII

ESTABELECE O QUADRO DE PENAS ACESSÓRIAS APLICÁVEIS

AOS CRIMES CONTRA ANIMAIS DE COMPANHIA

(QUADRAGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E TERCEIRA

ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 315/2009, DE 29 DE OUTUBRO)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quadragésima alteração ao Código Penal, definindo o quadro de

penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia, e à terceira alteração

ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro.

Artigo 2.º

Aditamento ao Código Penal

É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro,

alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de

março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de

julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001,

98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos

Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis

n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º

53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de

julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro,

61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011,

de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de

23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.os 59/2014, de 26

Página 35

5 DE AGOSTO DE 2015 35__________________________________________________________________________________________________________

de agosto, 69/2014, de 29 de agosto, e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º

1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 812015, de 3 de agosto,

…/2015, de … …. … (que resultar do Decreto da AR 382/XII), e …/2015, de … …. …

(que resultar do Decreto da AR 395/XII), o artigo 388.º-A com a seguinte redação:

“Artigo 388.º-A

Penas acessórias

1- Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser

aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes

referidos nos artigos 387.º e 388.º, as seguintes penas acessórias:

a) Privação do direito de detenção de animais de companhia pelo

período máximo de 5 anos;

b) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições

ou concursos relacionados com animais de companhia;

c) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais de

companhia cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou

licença administrativa;

d) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações,

licenças e alvarás, relacionadas com animais de companhia.

2- As penas acessórias referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior

têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão

condenatória.”

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 260/2012, de 12 de dezembro, e pela Lei n.º 46/2013, de 4 de julho, passa a ter a

seguinte redação:

Página 36

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 36__________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 5.º

[…]

1- ………………………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………………;

b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de

idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença

transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no

presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por

crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal,

a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz

pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas,

tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de

companhia,ou por outro crime doloso cometido com uso de

violência;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...

2- …………………………………………………………………………….

3- ……………………………………………………………………………..

4- ……………………………………………………………………………”

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Página 37

5 DE AGOSTO DE 2015 37__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 434/XII

APROVA O REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, E

PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 103/2009, DE 11 DE

SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO

APADRINHAMENTO CIVIL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

Artigo 2.º

Aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível

É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Geral do

Processo Tutelar Cível.

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro

Os artigos 7.º, 10.º, 13.º, 19.º e 25.º da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que

estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil, passam a ter a seguinte redação:

Página 38

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 38__________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 7.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- ……………………………………………………………………………..

3- ……………………………………………………………………………..

4- As obrigações estabelecidas nos artigos referidos no número anterior são

cumpridas perante o tribunal.

5- ……………………………………………………………………………..

Artigo 10.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- Quando a iniciativa for da criança ou do jovem maior de 12 anos, o

tribunal nomeia, a seu pedido, patrono que o represente.

3- ……………………………………………………………………………..

Artigo 13.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………:

a) Por decisão do tribunal, nos casos em que:

i) Esteja a correr um processo judicial de promoção e proteção

ou um processo tutelar cível;

ii) Não sendo obtido o consentimento de uma das pessoas

referidas no n.º 1 do artigo 14.º, possa o mesmo ser

dispensado nos termos do n.º 4 do mesmo artigo;

Página 39

5 DE AGOSTO DE 2015 39__________________________________________________________________________________________________________

iii) Tenha havido parecer desfavorável do conselho de família.

b) ………………………………………………………………………

2- ……………………………………………………………………………..

3- ……………………………………………………………………………..

Artigo 19.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- ……………………………………………………………………………..

3- ……………………………………………………………………………..

4- (Revogado).

5- ……………………………………………………………………………..

6- ……………………………………………………………………………..

7- ……………………………………………………………………………..

8- ……………………………………………………………………………..

9- ……………………………………………………………………………..

Artigo 25.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- A decisão de revogação do apadrinhamento civil cabe ao tribunal.

3- (Revogado).

4- Ao previsto no n.º 2 do presente artigo aplicam-se, com as devidas

adaptações, os critérios de fixação de competência estabelecidos no

artigo 18.º, cabendo a decisão à entidade que, no momento, se mostrar

territorialmente competente.

Página 40

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 40__________________________________________________________________________________________________________

5- …………………………………………………………………………......

6- …………………………………………………………………………....”

Artigo 4.º

Disposição transitória

Até à entrada em vigor do Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei

n.º…/2015, de …[PPL 340/XII], mantém-se em vigor o disposto na alínea c) do artigo

146.º, na alínea c) do artigo 147.º e na secção I do capítulo II do título III do Decreto-

Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de Menores).

Artigo 5.º

Aplicação no tempo

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível aplica-se aos processos em curso à data da

sua entrada em vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei

anterior.

Artigo 6.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a Organização Tutelar de

Menores);

b) O n.º 4 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 25.º, ambos da Lei n.º 103/2009, de 11

de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil.

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Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Regime Geral do Processo Tutelar Cível

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o

processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes.

Artigo 2.º

Âmbito

O RGPTC não é aplicável ao processo de adoção e respetivos procedimentos

preliminares, os quais são regulados em diploma próprio.

Artigo 3.º

Providências tutelares cíveis

Para efeitos do RGPTC constituem providências tutelares cíveis:

a) A instauração da tutela e da administração de bens;

b) A nomeação de pessoa que celebre negócio em nome da criança e, bem assim,

a nomeação de curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança

sujeita às responsabilidades parentais;

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5 DE AGOSTO DE 2015 43__________________________________________________________________________________________________________

c) A regulação do exercício das responsabilidades parentais e o conhecimento das

questões a este respeitantes;

d) A fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados

a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos;

e) A entrega judicial de criança;

f) A autorização do representante legal da criança à prática de certos atos, a

confirmação dos que tenham sido praticados sem autorização e as providências

acerca da aceitação de liberalidades;

g) A determinação da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos

ainda crianças;

h) A inibição, total ou parcial, e o estabelecimento de limitações ao exercício das

responsabilidades parentais;

i) A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;

j) A determinação, em caso de desacordo dos pais, do nome e apelidos da

criança;

k) A constituição da relação de apadrinhamento civil e a sua revogação;

l) A regulação dos convívios da criança com os irmãos e ascendentes.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

1- Os processos tutelares cíveis regulados no RGPTC regem-se pelos princípios

orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em

perigo e ainda pelos seguintes:

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a) Simplificação instrutória e oralidade - a instrução do processo recorre

preferencialmente a formas e a atos processuais simplificados, nomeadamente,

no que concerne à audição da criança que deve decorrer de forma

compreensível, ao depoimento dos pais, familiares ou outras pessoas de

especial referência afetiva para a criança, e às declarações da assessoria

técnica, prestados oralmente e documentados em auto;

b) Consensualização - os conflitos familiares são preferencialmente dirimidos

por via do consenso, com recurso a audição técnica especializada e ou à

mediação, e, excecionalmente, relatados por escrito;

c) Audição e participação da criança - a criança, com capacidade de

compreensão dos assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e

maturidade, é sempre ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito,

preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo

garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto

da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse.

2- Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior o juiz afere,

casuisticamente e por despacho, a capacidade de compreensão dos assuntos em

discussão pela criança, podendo para o efeito recorrer ao apoio da assessoria

técnica.

Artigo 5.º

Audição da criança

1- A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelas

autoridades judiciárias na determinação do seu superior interesse.

2- Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz promove a audição da criança, a

qual pode ter lugar em diligência judicial especialmente agendada para o efeito.

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5 DE AGOSTO DE 2015 45__________________________________________________________________________________________________________

3- A audição da criança é precedida da prestação de informação clara sobre o

significado e alcance da mesma.

4- A audição da criança respeita a sua específica condição, garantindo-se em qualquer

caso, a existência de condições adequadas para o efeito, designadamente:

a) A não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou

inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais;

b) A intervenção de operadores judiciários com formação adequada.

5- Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, privilegia-se a não

utilização de traje profissional aquando da audição da criança.

6- Sempre que o interesse da criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou

oficiosamente pode proceder à audição da criança, em qualquer fase do processo, a

fim de que o seu depoimento possa ser considerado como meio probatório nos atos

processuais posteriores, incluindo o julgamento.

7- A tomada de declarações obedece às seguintes regras:

a) A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com

vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das

respostas, devendo a criança ser assistida no decurso do ato processual por um

técnico especialmente habilitado para o seu acompanhamento, previamente

designado para o efeito;

b) A inquirição é feita pelo juiz, podendo o Ministério Público e os advogados

formular perguntas adicionais;

c) As declarações da criança são gravadas mediante registo áudio ou audiovisual,

só podendo ser utilizados outros meios técnicos idóneos a assegurar a

reprodução integral daquelas quando aqueles meios não estiverem disponíveis

e dando-se preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual sempre que

a natureza do assunto a decidir ou o interesse da criança assim o exigirem;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 46__________________________________________________________________________________________________________

d) Quando em processo-crime a criança tenha prestado declarações para

memória futura, podem estas ser consideradas como meio probatório no

processo tutelar cível;

e) Quando em processo de natureza cível a criança tenha prestado declarações

perante o juiz ou Ministério Público, com observância do princípio do

contraditório, podem estas ser consideradas como meio probatório no

processo tutelar cível;

f) A tomada de declarações nos termos das alíneas anteriores não prejudica a

prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela deva ser

possível e não puser em causa a saúde física e psíquica e o desenvolvimento

integral da criança;

g) Em tudo o que não contrarie este preceito, aplica-se, com as necessárias

adaptações, o regime processual civil previsto para a prova antecipada.

Artigo 6.º

Competência principal das secções de famílias e menores

Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca

em matéria tutelar cível:

a) Instaurar a tutela e a administração de bens;

b) Nomear pessoa que celebre negócios em nome da criança e, bem assim,

nomear curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às

responsabilidades parentais;

c) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a

este respeitantes;

d) Fixar os alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a

que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e preparar e julgar as execuções

por alimentos;

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e) Ordenar a entrega judicial de criança;

f) Autorizar o representante legal da criança a praticar certos atos, confirmar os

que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação

de liberalidades;

g) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos

ainda crianças;

h) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício das

responsabilidades parentais;

i) Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade;

j) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos da criança;

k) Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;

l) Regular os convívios da criança com os irmãos e ascendentes.

Artigo 7.º

Competência acessória das secções de família e menores

Compete ainda às secções de família e menores:

a) Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor

ou administrador, conhecer da escusa, exoneração ou remoção do tutor,

administrador ou vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas,

autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e substituição

da caução prestada, e nomear curador especial que represente a criança

extrajudicialmente;

b) Nomear curador especial que represente a criança em qualquer processo

tutelar;

c) Decidir acerca do reforço e substituição da caução prestada a favor dos filhos

ainda crianças;

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d) Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;

e) Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo

anterior.

Artigo 8.º

Secções da instância local

1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às

secções cíveis da instância local conhecer das causas que àquelas estão atribuídas.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de não ocorrer

desdobramento, cabe às secções de competência genérica da instância local conhecer

das causas ali referidas, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 130.º da

Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

3 - Nos casos previstos nos números anteriores, o tribunal constitui-se em secção de

família e menores.

Artigo 9.º

Competência territorial

1 - Para decretar as providências tutelares cíveis é competente o tribunal da residência

da criança no momento em que o processo foi instaurado.

2 - Sendo desconhecida a residência da criança, é competente o tribunal da residência

dos titulares das responsabilidades parentais.

3 - Se os titulares das responsabilidades parentais tiverem residências diferentes, é

competente o tribunal da residência daquele que exercer as responsabilidades

parentais.

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4 - No caso de exercício conjunto das responsabilidades parentais, é competente o

tribunal da residência daquele com quem residir a criança ou, em situações de

igualdade de circunstâncias, o tribunal em que a providência tiver sido requerida em

primeiro lugar.

5 - Se alguma das providências disser respeito a duas crianças, filhos dos mesmos

progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal em que a

providência tiver sido requerida em primeiro lugar.

6 - Se alguma das providências disser respeito a mais do que duas crianças, filhos dos

mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal

da residência do maior número delas.

7 - Se no momento da instauração do processo a criança residir no estrangeiro e o

tribunal português for internacionalmente competente, é competente para apreciar e

decidir a causa o tribunal da residência do requerente ou do requerido.

8 - Quando o requerente e o requerido residam no estrangeiro e o tribunal português for

internacionalmente competente, o conhecimento da causa pertence à secção da

instância central de família e menores de Lisboa, na Comarca de Lisboa.

9 - Sem prejuízo das regras de conexão e do previsto em lei especial, são irrelevantes as

modificações de facto que ocorram após a instauração do processo.

Artigo 10.º

Exceção de incompetência territorial

1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal

conhecer dela oficiosamente.

2 - Para julgar a exceção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender

necessárias.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 50__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 11.º

Competência por conexão

1- Se, relativamente à mesma criança, forem instaurados separadamente, processo

tutelar cível e processo de promoção e proteção, incluindo os processos perante a

comissão de proteção de crianças e jovens, ou processo tutelar educativo, devem os

mesmos correr por apenso, independentemente do respetivo estado, sendo

competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar.

2- O disposto no número anterior não se aplica às providências tutelares cíveis

relativas à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que

sejam da competência das conservatórias do registo civil, ou às que respeitem a

mais que uma criança.

3- Estando pendente ação de divórcio ou de separação judicial, os processos de

regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e

de inibição do exercício das responsabilidades parentais correm por apenso àquela

ação.

4- Quando o processo tutelar cível respeitar a mais do que uma criança, pode ser

instaurado um único processo e, tendo sido instaurados processos distintos, pode

proceder-se à apensação de todos eles ao que foi instaurado em primeiro lugar, se as

relações familiares assim o justificarem.

5- A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.ºs 1, 3 e 4.

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CAPITULO II

Disposições processuais comuns

Artigo 12.º

Natureza dos processos

Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária.

Artigo 13.º

Processos urgentes

Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar

prejuízo aos interesses da criança.

Artigo 14.º

Prazo e seu excesso

1 - Na falta de disposição especial, é de 10 dias o prazo para a prática de qualquer ato

processual.

2 - Os despachos ou promoções de mero expediente, bem como os considerados

urgentes, devem ser proferidos no prazo máximo de dois dias.

3 - Decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado para a prática de ato próprio do

juiz sem que o mesmo tenha sido praticado, deve o juiz consignar a concreta razão da

inobservância do prazo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 52__________________________________________________________________________________________________________

4 - A secretaria envia, mensalmente, ao presidente do tribunal informação discriminada

dos casos em que se mostrem decorridos três meses sobre o termo do prazo fixado

para a prática de ato próprio do juiz, ainda que o ato tenha sido entretanto praticado,

incumbindo ao presidente do tribunal, no prazo de 10 dias a contar da data de

receção da informação, remeter o expediente à entidade com competência

disciplinar.

Artigo 15.º

Notificações e convocatórias

As notificações e as convocatórias para comparecer no tribunal ou noutros locais

designados são realizadas, em regra, através do meio técnico mais expedito e

adequado ao efeito pretendido, só se admitindo o recurso ao registo postal quando

aquelas não puderem ser realizadas nos termos referidos.

Artigo 16.º

Processamento

As providências a que se refere o artigo 7.º, com exceção da prestação de contas, correm

nos autos em que tenha sido decretada a providência principal, e os restantes incidentes

dos processos tutelares cíveis correm por apenso.

Artigo 17.º

Iniciativa processual

1 - Salvo disposição expressa e sem prejuízo do disposto nos artigos 52.º e 58.º, a

iniciativa processual cabe ao Ministério Público,à criança com idade superior a 12

anos, aos ascendentes, aos irmãos e ao representante legal da criança.

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2 - Compete especialmente ao Ministério Público instruir e decidir os processos de

averiguação oficiosa, representar as crianças em juízo, intentando ações em seu

nome, requerendo ações de regulação e a defesa dos seus direitos e usando de

quaisquer meios judiciais necessários à defesa dos seus direitos e superior interesse,

sem prejuízo das demais funções que estão atribuídas por lei.

3- O Ministério Público está presente em todas as diligências e atos processuais

presididos pelo juiz.

Artigo 18.º

Constituição de advogado

1- Nos processos previstos no RGPTC é obrigatória a constituição de advogado na fase

de recurso.

2- É obrigatória a nomeação de advogado à criança, quando os seus interesses e os dos

seus pais, representante legal ou de quem tenha a guarda de facto, sejam

conflituantes, e ainda quando a criança com maturidade adequada o solicitar ao

tribunal.

Artigo 19.º

Juiz singular

As causas referidas nos artigos 6.º e 7.º são sempre julgadas por juiz singular, com

exceção da constituição do vínculo do apadrinhamento civil.

Artigo 20.º

Assessoria técnica

1 - As secções de família e menores são assessoradas por equipas técnicas multidiscipli-

nares, funcionando, de preferência, junto daquelas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 54__________________________________________________________________________________________________________

2 - Compete às equipas técnicas multidisciplinares apoiar a instrução dos processos

tutelares cíveis e seus incidentes, apoiar as crianças que intervenham nos processos e

acompanhar a execução das decisões, nos termos previstos no RGPTC.

3 - Por razões de segurança, os técnicos das equipas multidisciplinares podem ser

ouvidos sem a presença das partes, mas na presença dos advogados destas,

garantindo-se, em qualquer caso, o contraditório.

4 - Sem prejuízo de outra ordem que venha a ser definida pelo tribunal, os técnicos das

equipas multidisciplinares são ouvidos em audiência, antes dos demais convocados,

sendo dispensados logo que possível.

5 - Sempre que possível e adequado, a assessoria técnica prestada ao tribunal

relativamente a cada criança e respetiva família é assumida pelo mesmo técnico com

a função de gestor de processo, inclusive no que respeita a processos de promoção e

proteção.

Artigo 21.º

Instrução

1 - Tendo em vista a fundamentação da decisão, o juiz:

a) Toma depoimento às partes, aos familiares e outras pessoas cuja relevância

para a causa reconheça, designadamente pessoas de especial referência afetiva

para a criança, ficando os depoimentos documentados em auto;

b) Ordena, sempre que entenda conveniente, a audição técnica especializada e ou

mediação das partes, nos termos previstos nos artigos 23.º e 24.º;

c) Toma declarações aos técnicos das equipas multidisciplinares de assessoria

técnica;

d) Sem prejuízo da alínea anterior, solicita informações às equipas

multidisciplinares de assessoria técnica ou, quando necessário e útil, a

entidades externas, com as finalidades previstas no RGPTC, a realizar no prazo

de 30 dias;

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5 DE AGOSTO DE 2015 55__________________________________________________________________________________________________________

e) Solicita a elaboração de relatório, por parte da equipa multidisciplinar de

assessoria técnica, nos termos previstos no n.º 4, no prazo de 60 dias.

2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior o tribunal notifica o técnico

com a antecedência mínima de 10 dias, remetendo-lhe toda a informação relevante

constante do processo.

3 - As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando

as informações de que disponham e que lhes forem solicitadas.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, as entidades públicas e privadas

colaboram com as equipas multidisciplinares de assessoria técnica, disponibilizando

a informação relevante que lhes seja solicitada.

5 - Só há lugar a relatório nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo

seguinte, quando a sua realização se revelar de todo indispensável depois de

esgotadas as formas simplificadas de instrução, nomeadamente se forem

insuficientes os depoimentos e as informações a que se referem as alíneas a), c) e d)

do n.º 1.

6 - O despacho que ordena o relatório deve circunscrever o seu objeto.

Artigo 22.º

Assessoria técnica externa

1 - Em qualquer fase do processo e sempre que o entenda necessário, o juiz pode nomear

ou requisitar assessores técnicos externos, a fim de assistirem a diligências,

prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.

2 - Quando o juiz nomear ou requisitar assessores técnicos externos que prestem

serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a

colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo no caso

de escusa justificada.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 56__________________________________________________________________________________________________________

3 - Aos assessores técnicos externos aplicam-se as regras do Código do Processo Civil

relativas às causas de impedimento, de suspeição e de dispensa legal do exercício da

função de perito.

Artigo 23.º

Audição técnica especializada

1 - O juiz pode, a todo o tempo e sempre que o considere necessário, determinar audição

técnica especializada, com vista à obtenção de consensos entre as partes.

2 - A audição técnica especializada em matéria de conflito parental consiste na audição

das partes, tendo em vista a avaliação diagnóstica das competências parentais e a

aferição da disponibilidade daquelas para um acordo, designadamente em matéria de

regulação do exercício das responsabilidades parentais, que melhor salvaguarde o

interesse da criança.

3 - A audição técnica especializada inclui a prestação de informação, centrada na gestão

do conflito.

Artigo 24.º

Mediação

1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente

em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais,

oficiosamente com o consentimento dos interessados ou a requerimento destes, pode

o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao juiz informar os

interessados sobre a existência e os objetivos dos serviços de mediação familiar.

3 - O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse da

criança.

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5 DE AGOSTO DE 2015 57__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 25.º

Contraditório

1 - As partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica

e outros depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios,

exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar

outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem

necessárias.

2 - O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos apresentados que se

mostrem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório.

3 - É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios

previstos no n.º 1.

Artigo 26.º

Dever de cooperação de agentes consulares

O tribunal e o Ministério Público podem dirigir-se, nos termos da lei processual e do

regulamento consular, aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção

ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a crianças sob sua jurisdição, bem

como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em

Portugal quanto a crianças de outros países residentes em território nacional.

Artigo 27.º

Conjugação de decisões

1 - As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de promoção e proteção, ainda

que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o

superior interesse da criança.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 58__________________________________________________________________________________________________________

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado,

procede, se necessário, à revisão da medida anteriormente decretada.

3 - No caso de, em processo tutelar cível, se obterem indícios de uma situação de perigo

para a criança, o Ministério Público requer, por apenso, o processo judicial de

promoção e proteção e, se necessário, a aplicação de medida judicial de proteção da

criança.

Artigo 28.º

Decisões provisórias e cautelares

1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou

oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ser

apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis

para assegurar a execução efetiva da decisão.

2 - Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título

definitivo.

3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, o tribunal procede às averiguações su-

márias que tiver por convenientes.

4- O tribunal ouve as partes, exceto quando a audiência puser em risco sério o fim ou a

eficácia da providência.

5- Quando as partes não tiverem sido ouvidas antes do decretamento da providência, é-

lhes lícito, em alternativa, na sequência da notificação da decisão que a decretou:

a) Recorrer, nos termos gerais, quando entenda que, face aos elementos apurados,

ela não devia ter sido deferida;

b) Deduzir oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova

não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da

providência ou determinem a sua redução.

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Artigo 29.º

Audiência de discussão e julgamento

1 - Quando haja lugar a audiência de discussão e julgamento, esta efetua-se nos seguin-

tes termos:

a) Estando presentes ou representadas as partes, o juiz procura conciliá-las,

tomando declarações às que estiverem presentes;

b) Se não conseguir a conciliação passa-se à produção de prova, que se inicia com

a tomada de declarações às partes que estiverem presentes;

c) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos

advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo

que não exceda 30 minutos.

2 - Atendendo à complexidade da causa, o juiz pode determinar o alargamento do

tempo para o uso da palavra, previsto na alínea c) do número anterior.

3 - A audiência é sempre gravada, devendo apenas ser assinalados na ata o início e o

termo de cada depoimento, declaração, informação, esclarecimento, requerimento e

respetiva resposta, despacho, decisão e alegações orais.

4 - A audiência só pode ser adiada uma vez por falta das partes, dos seus advogados ou

testemunhas.

5 - Se a audiência for adiada por impedimento do tribunal, deve ficar consignado nos

autos o respetivo fundamento.

6 - Quando o adiamento se dever à realização de outra diligência, deve ainda ser

identificado o processo a que respeita.

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Artigo 30.º

Princípio da plenitude da assistência do juiz

1 - Se durante a audiência de discussão e julgamento falecer ou se impossibilitar

permanentemente o juiz, repetem-se os atos já praticados.

2 - Sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência pelo tempo

indispensável a não ser que as circunstâncias aconselhem a repetição dos atos já

praticados, o que é decidido sem recurso, mas em despacho fundamentado, pelo juiz

substituto.

3 - O juiz substituto continua a intervir, não obstante o regresso ao serviço do juiz

efetivo.

4 - O juiz que for transferido, promovido ou aposentado conclui o julgamento, exceto se

a aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para

o exercício do cargo ou se for preferível a repetição dos atos já praticados em

julgamento.

5 - Nos casos de transferência ou promoção, o juiz elabora também a sentença.

Artigo 31.º

Continuidade da audiência

1 - A audiência é contínua, só podendo ser interrompida por motivos de força maior ou

absoluta necessidade ou nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior.

2 - Se não for possível concluir a audiência num dia, esta é suspensa, e o juiz, mediante

acordo das partes, marca a continuação para a data mais próxima; se a continuação

não ocorrer dentro dos 30 dias imediatos, por impedimento do tribunal ou por

impedimento dos mandatários em consequência de outro serviço judicial já marcado,

deve o respetivo motivo ficar consignado em ata, identificando-se expressamente a

diligência e o processo a que respeita.

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3 - Para efeitos do disposto no número anterior, não é considerado o período das férias

judiciais, nem o período em que, por motivo estranho ao tribunal, os autos aguardem

a realização de diligências de prova.

4 - As pessoas que tenham sido ouvidas não podem ausentar-se sem autorização do juiz,

que a não concede quando haja oposição de qualquer das partes.

Artigo 32.º

Recursos

1 - Salvo disposição expressa, cabe recurso das decisões que se pronunciem definitiva

ou provisoriamente sobre a aplicação, alteração ou cessação de medidas tutelares

cíveis.

2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º podem recorrer o Ministério Público e as

partes, os pais, o representante legal e quem tiver a guarda de facto da criança.

3 - Os recursos são processados e julgados como em matéria cível, sendo o prazo de

alegações e de resposta de 15 dias.

4 - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, exceto se o tribunal lhes fixar outro

efeito.

Artigo 33.º

Direito subsidiário

1 - Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo

civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores.

2 - Salvo disposição expressa, são correspondentemente aplicáveis com as devidas

adaptações aos processos tutelares cíveis, as disposições dos artigos 88.º a 90.º da Lei

de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de

setembro, alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto e …/2015, de … [PPL

339/XII].

Página 62

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 62__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Processos especiais

SECÇÃO I

Regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões

conexas

Artigo 34.º

Homologação do acordo

1 - A homologação do acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, nos

casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou

anulação do casamento a que se refere o artigo 1905.º do Código Civil, é pedida por

qualquer dos pais, nos 10 dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença

proferida na respetiva causa.

2 - Antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias.

3 - Quando não tenha sido pedida homologação do acordo ou este não seja homologado,

é notificado o Ministério Público que, nos 10 dias imediatos, deve requerer a

regulação.

4 - Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a ação

que determinou a sua necessidade, é extraída certidão dos articulados, da decisão

final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério

Público, a remeter ao tribunal onde aquela ação deva ser proposta.

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5 DE AGOSTO DE 2015 63__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 35.º

Conferência

1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para conferência, a realizar

nos 15 dias imediatos.

2 - O juiz pode também determinar que estejam presentes os avós ou outros familiares e

pessoas de especial referência afetiva para a criança.

3 - A criança com idade superior a 12 anos ou com idade inferior, com capacidade para

compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e maturidade,é

ouvida pelo tribunal, nos termos previstos na alínea c) do artigo 4.º e no artigo 5.º,

salvo se a defesa do seu superior interesse o desaconselhar.

4 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas

podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou

irmãos, com poderes especiais para intervir no ato, no caso de estarem

impossibilitados de comparecer ou de residirem fora do município da sede da

instância central ou local, onde a conferência se realize, sem prejuízo de serem

ouvidos por teleconferência a partir do núcleo de secretaria da área da sua residência.

Artigo 36.º

Ausência dos pais

Se algum dos pais estiver ausente em parte incerta, a convocação para a conferência é

realizada por meio de editais, nos termos do Código de Processo Civil.

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Artigo 37.º

Acordo ou falta de comparência de algum dos pais

1 - Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procura obter acordo que

corresponda aos interesses da criança sobre o exercício das responsabilidades

parentais.

2 - Se conseguir obter o acordo, o juiz faz constar do auto da conferência o que for

acordado e dita a sentença de homologação.

3 - Se faltarem um ou ambos os pais e não se fizerem representar, o juiz ouve as pessoas

que estejam presentes, fazendo exarar em auto as suas declarações, e manda proceder

às diligências de instrução necessárias, nos termos previstos no artigo 21.º e decide.

4 - A conferência não pode ser adiada mais de uma vez por falta dos pais ou seus

representantes.

5 - A conferência já iniciada pode ser suspensa, estabelecendo-se, por período e

condições determinadas, um regime provisório, em consideração pelos interesses da

criança.

Artigo 38.º

Falta de acordo na conferência

Se ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não

chegarem a acordo que seja homologado, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido

em função dos elementos já obtidos, suspende a conferência e remete as partes para:

a) Mediação, nos termos e com os pressupostos previstos no artigo 24.º, por um

período máximo de três meses; ou

b) Audição técnica especializada, nos termos previstos no artigo 23.º, por um

período máximo de dois meses.

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5 DE AGOSTO DE 2015 65__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 39.º

Termos posteriores à fase de audição técnica especializada e mediação

1 - Finda a intervenção da audição técnica especializada, o tribunal é informado do

resultado e notifica as partes para a continuação da conferência a realizar nos cinco

dias imediatos, com vista à obtenção de acordo da regulação do exercício das

responsabilidades parentais.

2 - Quando houver lugar a processo de mediação nos termos previstos no artigo 24.º, o

tribunal é informado em conformidade.

3 - Finda a mediação ou decorrido o prazo a que se refere a alínea a) do artigo anterior, o

juiz notifica as partes para a continuação da conferência, que se realiza nos cinco dias

imediatos com vista à homologação do acordo estabelecido em sede de mediação.

4 - Se os pais não chegarem a acordo, o juiz notifica as partes para, em 15 dias,

apresentarem alegações ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos.

5 - Findo o prazo das alegações previsto no número anterior e sempre que o entenda

necessário, o juiz ordena as diligências de instrução, de entre as previstas nas alíneas

a), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 21.º.

6 - De seguida, caso não haja alegações nem sejam indicadas provas, ouvido o

Ministério Público, é proferida sentença.

7 - Se forem apresentadas alegações ou apresentadas provas, tem lugar a audiência de

discussão e julgamento no prazo máximo de 30 dias.

8 - As testemunhas são apresentadas pelas partes no dia do julgamento.

9 - Atendendo à natureza e extensão da prova pode o juiz, por decisão irrecorrível,

admitir a inquirição de testemunhas para além do previsto no n.º 4.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 66__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 40.º

Sentença

1 - Na sentença, o exercício das responsabilidades parentais é regulado de harmonia

com os interesses da criança, devendo determinar-se que seja confiada a ambos ou

a um dos progenitores, a outro familiar, a terceira pessoa ou a instituição de

acolhimento, aí se fixando a residência daquela.

2 - É estabelecido regime de visitas que regule a partilha de tempo com a criança,

podendo o tribunal, no interesse desta e sempre que se justifique, determinar que

tais contactos sejam supervisionados pela equipa multidisciplinar de assessoria

técnica, nos termos que forem ordenados pelo tribunal.

3 - Excecionalmente, ponderando o superior interesse da criança e considerando o

interesse na manutenção do vínculo afetivo com o visitante, pode o tribunal, pelo

período de tempo que se revele estritamente necessário, ordenar a suspensão do

regime de visitas.

4 - Quando for caso disso, a sentença pode determinar que a administração dos bens do

filho seja exercida pelo progenitor a quem a criança não foi confiada.

5 - Quando o filho for confiado a terceira pessoa ou a instituição de acolhimento, o

tribunal decide a qual dos progenitores compete o exercício das responsabilidades

parentais na parte não abrangida pelos poderes e deveres que àqueles devem ser

atribuídos para o adequado desempenho das suas funções.

6 - Nos casos em que julgue haver risco de incumprimento da decisão, o juiz pode

determinar o acompanhamento da execução do regime estabelecido pelos serviços

de assessoria técnica, por período de tempo a fixar.

7 - Nos casos previstos no número anterior, os serviços de assessoria técnica informam

o tribunal sobre a forma como decorre a execução da decisão, com a periodicidade

por ele fixada, ou antes de decorrido tal prazo, oficiosamente, sempre que ocorra

incumprimento reiterado ou gravoso do regime fixado.

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8 - Quando for caso disso, a sentença pode determinar que o exercício das

responsabilidades parentais relativamente a questões de particular importância na

vida do filho caiba em exclusivo a um dos progenitores.

9 - Para efeitos do disposto no número anterior e salvo prova em contrário, presume-se

contrário ao superior interesse da criança o exercício em comum das

responsabilidades parentais quando seja decretada medida de coação ou aplicada

pena acessória de proibição de contacto entre os progenitores.

10 - Nos casos previstos no número anterior, o regime de visitas pode ser condicionado,

contemplando a mediação de profissionais especializados ou, verificando-se os

respetivos pressupostos, suspenso nos termos do n.º 3.

Artigo 41.º

Incumprimento

1 - Se, relativamente à situação da criança, um dos pais ou a terceira pessoa a quem

aquela haja sido confiada não cumprir com o que tiver sido acordado ou decidido,

pode o tribunal, oficiosamente, a requerimento do Ministério Público ou do outro

progenitor, requerer, ao tribunal que no momento for territorialmente competente, as

diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em

multa até vinte unidades de conta e, verificando-se os respetivos pressupostos, em

indemnização a favor da criança, do progenitor requerente ou de ambos.

2 - Se o acordo tiver sido homologado pelo tribunal ou este tiver proferido a decisão, o

requerimento é autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi

proferida decisão, para o que será requisitado ao respetivo tribunal, se, segundo as

regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer do

incumprimento.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 68__________________________________________________________________________________________________________

3 - Autuado o requerimento, ou apenso este ao processo, o juiz convoca os pais para

uma conferência ou, excecionalmente, manda notificar o requerido para, no prazo de

cinco dias, alegar o que tiver por conveniente.

4 - Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontra fixado quanto

ao exercício das responsabilidades parentais, tendo em conta o interesse da criança.

5 - Não comparecendo na conferência nem havendo alegações do requerido, ou sendo

estas manifestamente improcedentes, no incumprimento do regime de visitas e para

efetivação deste, pode ser ordenada a entrega da criança acautelando-se os termos e

local em que a mesma se deva efetuar, presidindo à diligência a assessoria técnica ao

tribunal.

6 - Para efeitos do disposto no número anterior e sem prejuízo do procedimento criminal

que ao caso caiba, o requerido é notificado para proceder à entrega da criança pela

forma determinada, sob pena de multa.

7 - Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os pais não chegarem a

acordo, o juiz manda proceder nos termos do artigo 38.º e seguintes e, por fim,

decide.

8 - Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de 10 dias, há

lugar à execução por apenso ao respetivo processo, nos termos legalmente previstos.

Artigo 42.º

Alteração de regime

1 - Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por

terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias

supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um

daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for

territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades

parentais.

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5 DE AGOSTO DE 2015 69__________________________________________________________________________________________________________

2 - O requerente deve expor sucintamente os fundamentos do pedido e:

a) Se o regime tiver sido estabelecido por acordo extrajudicial, juntar ao requeri-

mento:

i) Certidão do acordo, e do parecer do Ministério Público e da decisão a

que se referem, respetivamente, os n.ºs 4 e 3 do artigo 14.º do

Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 324/2007, de 28 de setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro,

e pelo Decreto-Lei n.º 122/2013, de 26 de agosto; ou

ii) Certidão do acordo e da sentença homologatória;

b) Se o regime tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento é autuado por

apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão final,

para o que será requisitado ao respetivo tribunal, se, segundo as regras da

competência, for outro o tribunal competente para conhecer da nova ação.

3 - O requerido é citado para, no prazo de 10 dias, alegar o que tiver por conveniente.

4 - Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o

pedido infundado, ou desnecessária a alteração, manda arquivar o processo,

condenando em custas o requerente.

5 - Caso contrário, o juiz ordena o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte

aplicável, o disposto nos artigos 35.º a 40.º.

6 - Antes de mandar arquivar os autos ou de ordenar o seu prosseguimento, pode o juiz

determinar a realização das diligências que considere necessárias.

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Artigo 43.º

Outros casos de regulação

1 - O disposto nos artigos anteriores é aplicável à regulação do exercício das

responsabilidades parentais de filhos de cônjuges separados de facto, de filhos de

progenitores não unidos pelo matrimónio e ainda de crianças apadrinhadas

civilmente quando os padrinhos cessem a vida em comum.

2 - Qualquer das pessoas a quem incumba o exercício das responsabilidades parentais

pode requerer a homologação do acordo extrajudicial sobre aquele exercício.

3 - A regulação prevista neste artigo, bem como as diligências executórias da decisão

judicial ou do acordo homologado, podem ser requeridas por qualquer das pessoas a

quem caiba o exercício das responsabilidades parentais ou pelo Ministério Público.

4 - A necessidade da intervenção judicial pode ser comunicada ao Ministério Público

por qualquer pessoa.

Artigo 44.º

Falta de acordo dos pais em questões de particular importância

1 - Quando o exercício das responsabilidades parentais seja exercido em comum por

ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular

importância, pode qualquer deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo.

2 - Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 35.º a 40.º.

3 - O tribunal decide uma vez realizadas as diligências que considere necessárias.

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SECÇÃO II

Alimentos devidos a criança

Artigo 45.º

Petição

1 - Podem requerer a fixação dos alimentos devidos a criança, ou a alteração dos

anteriormente fixados, o seu representante legal, o Ministério Público, a pessoa à

guarda de quem aquela se encontre ou o diretor da instituição de acolhimento a quem

tenha sido confiada.

2 - A necessidade da fixação ou alteração de alimentos pode ser comunicada ao

Ministério Público por qualquer pessoa.

3 - O requerimento deve ser acompanhado de certidões comprovativas do grau de

parentesco ou afinidade existentes entre a criança e o requerido, de certidão da

decisão que anteriormente tenha fixado os alimentos e do rol de testemunhas.

4 - As certidões podem ser requisitadas oficiosamente pelo tribunal às entidades

competentes, que as passam gratuitamente, quando o requerente, por falta de

recursos, as não possa apresentar.

Artigo 46.º

Conferência

1 - O juiz designa o dia para uma conferência, que se realiza nos 15 dias imediatos.

2 - O requerido é citado para a conferência, devendo a ela assistir o requerente e a

pessoa que tiver a criança à sua guarda, se não for o autor, que, para o efeito, são

notificados.

3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 35.º.

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Artigo 47.º

Contestação e termos posteriores

1 - Se a conferência não se puder realizar ou nela não se chegar a acordo, é

imediatamente ordenada a notificação do requerido para contestar, devendo, na

contestação, serem oferecidos os meios de prova.

2 - Apresentada a contestação ou findo o prazo para a apresentação desta, o juiz manda

proceder às diligências necessárias e à elaboração do relatório sobre os meios do

requerido e as necessidades da criança.

3 - Apresentada contestação, há lugar a audiência de discussão e julgamento.

4 - Não tendo havido contestação, o juiz decide.

SECÇÃO III

Da efetivação da prestação de alimentos

Artigo 48.º

Meios de tornar efetiva a prestação de alimentos

1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias

em dívida nos 10 dias seguintes ao vencimento, observa-se o seguinte:

a) Se for trabalhador em funções públicas, são-lhe deduzidas as respetivas

quantias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade

empregadora pública;

b) Se for empregado ou assalariado, são-lhe deduzidas no ordenado ou salário,

sendo para o efeito notificada a respetiva entidade patronal, que fica na

situação de fiel depositário;

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c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens,

emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a

dedução é feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas,

fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os

notificados na situação de fiéis depositários.

2 - As quantias deduzidas abrangem também os alimentos que se forem vencendo e são

diretamente entregues a quem deva recebê-las.

SECÇÃO IV

Entrega judicial de criança

Artigo 49.º

Articulados e termos posteriores

1 - Se a criança abandonar a casa dos pais ou aquela que estes lhe destinaram ou dela for

retirada, ou se encontrar subtraída à responsabilidade da pessoa ou da instituição a

quem esteja legalmente confiada, deve a sua entrega ser requerida ao tribunal com

jurisdição na área em que ela se encontre.

2 - O tribunal emite mandados de comparência para audição imediata da criança na sua

presença, podendo ainda ouvir a pessoa que a tiver acolhido, ou em poder de quem

ela se encontre.

3 - Após a realização das diligências previstas anteriormente, o juiz decide ou, se o

processo tiver de prosseguir, ordena a citação do Ministério Público e da pessoa que

tiver acolhido a criança, ou em poder de quem ela se encontre, para contestarem no

prazo de 10 dias.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 74__________________________________________________________________________________________________________

4 - Os citados podem contradizer os factos que fundamentam o pedido, ou mostrar que

existe decisão capaz de obstar à diligência, ou que foi requerida a entrega da criança

como preliminar ou incidente da ação de inibição do exercício das responsabilidades

parentais ou de remoção das funções tutelares.

5 - Não havendo contestação, ou sendo esta manifestamente improcedente, é

imediatamente ordenada a entrega e designado o local onde deve efetuar-se, só

presidindo o juiz à diligência quando o julgue conveniente.

6 - No caso previsto no número anterior, o requerido é notificado para proceder à

entrega pela forma determinada, sob pena de desobediência.

7 - Se houver contestação e necessidade de provas, o juiz só decide depois de produzidas

as provas que admitir.

Artigo 50.º

Diligências

1 - Antes de decretar a entrega da criança, o juiz pode ordenar as diligências

convenientes, nos termos do artigo 21.º.

2 - Se as diligências realizadas mostrarem a falta de idoneidade do requerente, este é

notificado para, no prazo de 10 dias, alegar o que tiver por conveniente e oferecer

provas.

3 - Se não apresentar alegações e não oferecer provas, a criança é confiada a pessoa ou

família idóneas, preferindo os familiares obrigados a alimentos, ou é acolhida numa

instituição de acolhimento, conforme parecer mais conveniente.

4 - No caso de o requerente apresentar alegações e oferecer provas, o juiz decide, depois

de produzidas as provas que admitir, ordenando a entrega ou o acolhimento.

5 - Quando o requerente da entrega for algum dos pais e estes vivam separados, a

criança pode ser entregue àquele que o juiz considere mais idóneo, sem prejuízo de

se definir o seu destino em ação de regulação do exercício das responsabilidades

parentais.

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5 DE AGOSTO DE 2015 75__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 51.º

Termos posteriores

Se a criança for entregue ou acolhida e não tiver sido requerida a regulação ou a

inibição do exercício das responsabilidades parentais, o Ministério Público deve

requerer a providência adequada.

SECÇÃO V

Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais

Artigo 52.º

Legitimidade e fundamentos da inibição

O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa sob cuja guarda se

encontre ainda que de facto, podem requerer a inibição, total ou parcial, do exercício

das responsabilidades parentais quando qualquer dos pais infrinja culposamente os

deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência,

enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles

deveres.

Artigo 53.º

Prejudicialidade

O pedido de inibição do exercício das responsabilidades parentais fica prejudicado se,

no processo de promoção e proteção pendente, estiver promovida a medida prevista na

alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo,

aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22

de agosto, e …/2015, de … [PPL 339/XII], e até decisão desta.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 76__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 54.º

Articulados

1 - Requerida a inibição, o requerido é citado para contestar.

2 - Com a petição e a contestação, as partes devem arrolar testemunhas e requerer quais-

quer outras diligências de prova.

Artigo 55.º

Diligências e audiência de discussão e julgamento

1 - Se o processo houver de prosseguir, efetuam-se as diligências que devam ter lugar

antes da audiência de discussão e julgamento e que o juiz considere necessárias, nos

termos do artigo 21.º.

2 - Realizadas as diligências previstas no número anterior, tem lugar a audiência de

discussão e julgamento, no prazo máximo de 10 dias.

Artigo 56.º

Sentença

1 - Na sentença deve o tribunal, segundo o seu prudente arbítrio e tomando em conside-

ração todas as circunstâncias, fixar os limites da inibição e os alimentos devidos à

criança.

2 - Julgada procedente a inibição, instaura-se a tutela ou outra providência tutelar cível

adequada e a administração de bens, se for caso disso.

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5 DE AGOSTO DE 2015 77__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 57.º

Suspensão do exercício das responsabilidades parentais e do acolhimento da

criança

1 - Como preliminar ou como incidente da ação de inibição do exercício das

responsabilidades parentais, pode ordenar-se a suspensão desse exercício e o

acolhimento da criança, se o relatório sumário mostrar que o requerido ou os

requeridos são manifestamente incapazes, física ou moralmente, de cuidar da criança.

2 - O acolhimento tem lugar em casa de pessoa ou família idónea, preferindo os

familiares obrigados a alimentos ou, não sendo possível, em instituição de

acolhimento.

3 - No caso previsto no número anterior, fixa-se logo, provisoriamente, a pensão que os

pais devem pagar para sustento e educação da criança e é lavrado auto de

acolhimento em que são especificadas as condições em que a criança é entregue.

4 - A suspensão do exercício das responsabilidades parentais e o acolhimento da criança

ficam sem efeito nos mesmos casos e termos que as providências cautelares, segundo

o Código de Processo Civil.

Artigo 58.º

Outras medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais

1 - O Ministério Público, qualquer familiar da criança ou pessoa a cuja guarda esteja

confiada, ainda que de facto, podem requerer as providências previstas no n.º 2 do

artigo 1920.º do Código Civil, ou outras que se mostrem necessárias, quando a má

administração de qualquer dos pais ponha em perigo o património do filho e não seja

caso de inibição do exercício das responsabilidades parentais.

2 - Nos casos referidos no número anterior observa-se o disposto nos artigos 54.º a 56.º.

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Artigo 59.º

Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício das

responsabilidades parentais

1 - O requerimento para levantamento da inibição ou de medida limitativa do exercício

das responsabilidades parentais é autuado por apenso.

2 - Se tiver sido instituída tutela ou administração de bens ou se tiver sido constituído

vínculo de apadrinhamento civil, é notificado, além do Ministério Público, o tutor, o

administrador dos bens ou o padrinho civil, respetivamente, para contestar.

3 - Feita a notificação, observam-se os termos prescritos para a inibição.

SECÇÃO VI

Averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade

Artigo 60.º

Instrução

1 - A instrução dos processos de averiguação oficiosa para investigação de maternidade

ou paternidade ou para sua impugnação incumbe ao Ministério Público, que pode

usar de qualquer meio de prova legalmente admitido.

2 - São obrigatoriamente reduzidos a escrito os depoimentos dos pais ou dos presumidos

progenitores e as provas que concorram para o esclarecimento do tribunal.

Artigo 61.º

Carácter secreto do processo

1 - A instrução do processo é secreta e é conduzida por forma a evitar ofensa à reserva e

à dignidade das pessoas.

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2 - No processo não há lugar a intervenção de mandatários judiciais, salvo na fase de

recurso.

3 - As pessoas podem ser assistidas por advogado nas diligências para que forem convo-

cadas.

Artigo 62.º

Decisão final do Ministério Público

1- Finda a instrução, o Ministério Público emite decisão sobre a inviabilidade da ação

de investigação de maternidade ou paternidade ou de impugnação desta, ou,

concluindo pela viabilidade, propõe a ação de investigação ou de impugnação.

2- Nas situações em que não haja lugar à propositura da ação a que se refere o artigo

anterior pelo decurso do prazo a que alude a alínea b) do artigo 1809.º do Código

Civil, o Ministério Público inicia de imediato todas as diligências tidas por

necessárias à instauração de ação de investigação, usando de todos os meios de

prova já recolhidos no âmbito da instrução da averiguação oficiosa.

3- A decisão de inviabilidade proferida pelo Ministério Público é notificada aos

interessados.

Artigo 63.º

Reapreciação hierárquica

Da decisão de inviabilidade é admissível reapreciação hierárquica, a qual deve ser

requerida no prazo de 10 dias junto do imediato superior hierárquico.

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Artigo 64.º

Termo de perfilhação

Quando o presumido progenitor confirme a maternidade ou a paternidade, é

imediatamente lavrado termo da perfilhação, na presença do Ministério Público.

SECÇÃO VII

Processos regulados no Código de Processo Civil

Artigo 65.º

Tramitação

As providências que tenham correspondência nos processos e incidentes regulados no

Código de Processo Civil seguem os termos aí prescritos, com as adaptações resultantes

do disposto no RGPTC.

SECÇÃO VIII

Apadrinhamento civil

Artigo 66.º

Tramitação

À constituição e revogação da relação de apadrinhamento civil aplicam-se as normas

processuais constantes do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil, aprovado pela Lei

n.º 103/2009, de 11 de setembro, e o disposto no RGPTC, em tudo quanto não contrarie

aquele regime especial.

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SECÇÃO IX

Ação tutelar comum

Artigo 67.º

Tramitação

Sempre que a qualquer providência cível não corresponda nenhuma das formas de

processo previstas nas secções anteriores, o tribunal pode ordenar livremente as

diligências que repute necessárias antes de proferir a decisão final.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 82__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 435/XII

LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei aprova a Lei de Enquadramento Orçamental.

Artigo 2.º

Aprovação

É aprovada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de

Enquadramento Orçamental.

Artigo 3.º

Alterações legislativas para compatibilização com a Lei de Enquadramento

Orçamental

No prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, é aprovada a alteração dos

seguintes diplomas de forma a compatibilizá-los com a Lei de Enquadramento

Orçamental, aprovada pela presente lei:

a) Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro;

b) Lei n.º 43/91, de 27 de julho;

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5 DE AGOSTO DE 2015 83__________________________________________________________________________________________________________

c) Lei n.º 112/97, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 64/2012, de 20 de

dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro;

d) Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31 de

dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de

29 de agosto, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7

de dezembro, 2/2012, de 6 de janeiro, e 20/2015, de 9 de março;

e) Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de

dezembro;

f) Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto,

pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril,

e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de

22 de março, pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e pelos Decretos-Leis

n.ºs 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho;

g) Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto,

pelos Decretos-Leis n.ºs 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril,

e pelas Lei n.ºs 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro;

h) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11

de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei

n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro,

pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012,

de 12 de julho;

i) Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de

maio, 64/2012, de 20 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015,

de 17 de março; e

j) Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.º 66-B/2012, de 31 de

dezembro, 51/2013, de 24 de julho, 83-C/2013, de 31 de dezembro, 75-A/2014,

de 30 de setembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Página 84

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 84__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 4.º

Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental

1 - É criada a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental,

doravante designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo

responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a implementação

da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, técnica,

comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado e aos

seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa lógica de

resultados.

2 - A Unidade é constituída pelos Gabinetes Executivo, Técnico e de Gestão e

Coordenação de Projetos.

3 - Ao Gabinete Executivo compete aprovar o âmbito e os objetivos de cada projeto,

respetivo orçamento, supervisionar as atividades do projeto e adotar as decisões

necessárias ao cumprimento dos calendários estabelecidos.

4 - Ao Gabinete Técnico compete o planeamento, a execução e a avaliação dos projetos

e diplomas a desenvolver em execução da Lei de Enquadramento Orçamental.

5 - Ao Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos compete promover, coordenar e

controlar as atividades necessárias à concretização dos objetivos de cada projeto,

respeitando os recursos e o calendário aprovados.

6 - A constituição e as regras de funcionamento da Unidade são aprovadas por decreto-

lei, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.

7 - A Unidade funciona pelo prazo de três anos, renovável por igual período.

Página 85

5 DE AGOSTO DE 2015 85__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 5.º

Regulamentação

1 - No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o

Governo aprova o decreto-lei a que se refere o n.º 12 do artigo 45.º da Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei.

2 - No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da presente lei, o Governo

aprova um decreto-lei que contém as especificações e as orientações relativas à

concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos

dos subsetores da administração central e da segurança social.

3 - A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no terceiro ano

orçamental subsequente ao da entrada em vigor da mesma.

4 - No ano que antecede a adoção do modelo de orçamento por programas, o Governo

aprova um decreto-lei, com vista a regular, nesses primeiros anos de vigência, a sua

compatibilização com a legislatura em curso e com os limites globais e parcelares de

despesa resultantes, para esse período, da lei das grandes opções.

5 - O sistema de informação de desempenho é introduzido gradualmente, no prazo de

três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir

por decreto-lei.

6 - O Governo aprova a demais regulamentação necessária à execução da Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 86__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Base contabilística dos programas orçamentais

As entidades gestoras dos programas orçamentais previstas no artigo 48.º da Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, dispõem do prazo de

três anos após a entrada em vigor da mesma para implementar os procedimentos

contabilísticos e outros que se revelem necessários à apresentação, no Orçamento do

Estado, das demonstrações financeiras que envolvam uma ótica de acréscimo.

Artigo 7.º

Norma revogatória

1 -É revogada a Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002,

de 28 de agosto, e pelas Leis n.ºs 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto,

48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro,

37/2013, de 14 de junho, e 41/2014, de 10 de julho.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o prazo referido no n.º 2 do

artigo seguinte mantêm-se em vigor as normas da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto,

relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à

execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e

responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às

contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como

às disposições finais.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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5 DE AGOSTO DE 2015 87__________________________________________________________________________________________________________

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de

Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos três

anos após a data da entrada em vigor da mesma.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 88__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Lei de Enquadramento Orçamental

TÍTULO I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece:

a) Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações

públicas;

b) O regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e

reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de

controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do

subsetor da administração central e do subsetor da segurança social.

Artigo 2.º

Âmbito institucional

1 - O setor das administrações públicas abrange todos os serviços e entidades dos

subsetores da administração central, regional, local e da segurança social, que não

tenham natureza e forma de empresa, de fundação ou de associação públicas.

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5 DE AGOSTO DE 2015 89__________________________________________________________________________________________________________

2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos

artigos 44.º e 74.º é aplicável aos subsetores da administração regional e local, com

as devidas adaptações, cabendo às respetivas leis de financiamento concretizar os

termos dessa aplicação.

3 - Dentro do setor das administrações públicas, entende-se por subsetor da segurança

social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos

sistemas e dos subsistemas definidos na respetiva lei de bases, as respetivas fontes de

financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.

4 - Integram ainda o setor das administrações públicas as entidades que,

independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor

no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, na última lista das

entidades que compõem o setor das administrações públicas divulgada até 30 de

junho, pela autoridade estatística nacional, designadas por entidades públicas

reclassificadas.

5 - Às entidades públicas reclassificadas referidas no número anterior é aplicável o

regime dos serviços e entidades do subsetor da administração central podendo as

mesmas beneficiar de um regime simplificado de controlo da execução orçamental a

definir por decreto-lei.

6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas próprias as entidades previstas

no n.º 3 do artigo 57.º.

Artigo 3.º

Âmbito orçamental e contabilístico

1 - O orçamento da administração central integra os orçamentos dos serviços e entidades

públicas e da Entidade Contabilística Estado, doravante designada por ECE.

Página 90

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 90__________________________________________________________________________________________________________

2 - Para efeitos da presente lei é criada a ECE, a qual é constituída pelo conjunto das

operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente,

as receitas gerais, as responsabilidades e os ativos do Estado.

3 - A gestão da ECE compete ao membro do Governo responsável pela área das

finanças.

Artigo 4.º

Valor reforçado

O disposto na presente lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes

orçamentais particulares que a contrariem.

Artigo 5.º

Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas

1 - O disposto no artigo anterior não prejudica o regime especial de autonomia

administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas, bem como

das suas unidades orgânicas, sendo aplicáveis as normas legais específicas que

confiram às instituições de ensino superior públicas maior autonomia.

2 - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 57.º não é aplicável às instituições de ensino

superior públicas.

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5 DE AGOSTO DE 2015 91__________________________________________________________________________________________________________

TÍTULO II

Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre

administrações públicas

CAPÍTULO I

Política orçamental

Artigo 6.º

Política orçamental

1 - O quadro jurídico fundamental da política orçamental e da gestão financeira,

concretizado na presente lei, resulta da Constituição da República Portuguesa e das

disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do Pacto de

Estabilidade e Crescimento em matéria de défice orçamental e de dívida pública e,

bem assim, do disposto no Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação

da União Económica e Monetária.

2 - A política orçamental deve ser definida para um horizonte de médio prazo,

conciliando as prioridades políticas do Governo com as condicionantes que resultam

da aplicação do disposto no número anterior.

Artigo 7.º

Conselho das Finanças Públicas

1 - O Conselho das Finanças Públicas tem por missão pronunciar-se sobre os objetivos

propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à

sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento da regra

sobre o saldo orçamental, da regra da despesa da administração central e das regras

de endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas

respetivas leis de financiamento.

Página 92

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 92__________________________________________________________________________________________________________

2 - A composição, as competências, a organização e o funcionamento do Conselho das

Finanças Públicas, bem como o estatuto dos respetivos membros, são definidos por

lei.

Artigo 8.º

Previsões macroeconómicas

1 - As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de programação orçamental

previstos na presente lei devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável

ou num cenário mais prudente.

2 - Os documentos de programação orçamental devem incluir:

a) O cenário macroeconómico e orçamental, com explicitação das hipóteses

consideradas;

b) A comparação com as últimas previsões efetuadas pelo Governo e a explicação

das revisões efetuadas;

c) A comparação com as previsões de outros organismos nacionais e

internacionais para o mesmo período;

d) A análise de sensibilidade do cenário macro-orçamental a diferentes hipóteses

para as principais variáveis.

3 - Os documentos de programação orçamental devem indicar se o cenário subjacente

foi apreciado pelo Conselho das Finanças Públicas.

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5 DE AGOSTO DE 2015 93__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II

Princípios orçamentais

Artigo 9.º

Unidade e universalidade

1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas das

entidades que compõem o subsetor da administração central e do subsetor da

segurança social.

2 - Os orçamentos das regiões autónomas e das autarquias locais são independentes do

Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das

administrações regional e local, respetivamente.

Artigo 10.º

Estabilidade orçamental

1 - O setor das administrações públicas, incluindo todas as entidades e serviços que o

integram, está sujeito, na aprovação e execução dos respetivos orçamentos, ao

princípio da estabilidade orçamental.

2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente

orçamental.

3 - A concretização do princípio da estabilidade depende do cumprimento das regras

orçamentais numéricas estabelecidas no capítulo III do presente título, sem prejuízo

das regras previstas nas leis de financiamento regional e local.

Página 94

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 94__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 11.º

Sustentabilidade das finanças públicas

1 - Os subsetores que constituem o setor das administrações públicas, bem como os

serviços e entidades que os integram, estão sujeitos ao princípio da sustentabilidade.

2 - Entende-se por sustentabilidade a capacidade de financiar todos os compromissos,

assumidos ou a assumir, com respeito pela regra de saldo orçamental estrutural e da

dívida pública, conforme estabelecido na presente lei.

Artigo 12.º

Solidariedade recíproca

1 - A preparação, a aprovação e a execução dos orçamentos dos subsetores que

compõem o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da

solidariedade recíproca.

2 - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsetores, através dos

respetivos serviços e entidades, a contribuírem proporcionalmente para a realização

da estabilidade orçamental referida no artigo 10.º e para o cumprimento da legislação

europeia no domínio da política orçamental e das finanças públicas.

3 - As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo são

enviadas ao Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras e ao Conselho

de Coordenação Financeira e devem constar da síntese de execução orçamental do

mês a que respeitam.

Página 95

5 DE AGOSTO DE 2015 95__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 13.º

Equidade intergeracional

1 - A atividade financeira do setor das administrações públicas está subordinada ao

princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações, de modo

a não onerar excessivamente as gerações futuras, salvaguardando as suas legítimas

expectativas através de uma distribuição equilibrada dos custos pelos vários

orçamentos num quadro plurianual.

2 - O relatório e os elementos informativos que acompanham a proposta de lei do

Orçamento do Estado, nos termos do artigo 37.º, devem conter informação sobre os

impactos futuros das despesas e receitas públicas, sobre os compromissos do Estado

e sobre responsabilidades contingentes.

3 - A verificação do cumprimento da equidade intergeracional implica a apreciação da

incidência orçamental das seguintes matérias:

a) Dos investimentos públicos;

b) Do investimento em capacitação humana, cofinanciado pelo Estado;

c) Dos encargos com os passivos financeiros;

d) Das necessidades de financiamento das entidades do setor empresarial do

Estado;

e) Dos compromissos orçamentais e das responsabilidades contingentes;

f) Dos encargos explícitos e implícitos em parcerias público-privadas, concessões

e demais compromissos financeiros de caráter plurianual;

g) Das pensões de velhice, aposentação, invalidez ou outras com características

similares;

h) Da receita e da despesa fiscal, nomeadamente aquela que resulte da concessão

de benefícios tributários.

Página 96

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 96__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 14.º

Anualidade e plurianualidade

1 - O Orçamento do Estado e os orçamentos dos serviços e das entidades que integram o

setor das administrações públicas são anuais.

2 - Os orçamentos dos serviços e das entidades que compõem os subsetores da

administração central e da segurança social integram os programas orçamentais e são

enquadrados pela Lei das Grandes Opções em matéria de Planeamento e da

Programação Orçamental Plurianual.

3 - O ano económico coincide com o ano civil.

4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de existir um

período complementar de execução orçamental, nos termos previstos no decreto-lei

de execução orçamental.

Artigo 15.º

Não compensação

1 - Todas as receitas são previstas pela importância integral em que foram avaliadas,

sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.

2 - A importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes

que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios

tributários e os montantes estimados para reembolsos e restituições, são efetivamente

cobrados.

3 - Todas as despesas são inscritas pela sua importância integral, sem dedução de

qualquer espécie, ressalvadas as seguintes exceções:

a) As operações relativas a ativos financeiros;

b) As operações de gestão da dívida pública direta do Estado, que são inscritas

nos respetivos programas orçamentais, nos seguintes termos:

Página 97

5 DE AGOSTO DE 2015 97__________________________________________________________________________________________________________

i) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são

deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respetivo

saldo sempre inscrito como despesa;

ii) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão de dívida

pública direta do Estado e ou à gestão da Tesouraria do Estado são abatidas

às despesas da mesma natureza;

iii)As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos

excedentes de Tesouraria do Estado, assim como as associadas aos

adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida

pública direta do Estado;

iv) As receitas de juros resultantes de operações ativas da Direção-Geral do

Tesouro e Finanças são abatidas às despesas com juros da dívida pública

direta do Estado.

4 - A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à

gestão da carteira de ativos dos fundos sob administração do Instituto de Gestão dos

Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P., é efetuada de acordo com as

seguintes regras:

a) As receitas obtidas em operações de derivados financeiros são deduzidas das

despesas correntes das mesmas operações, sendo o respetivo saldo sempre

inscrito como receita;

b) Os juros recebidos de títulos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos

na aquisição do mesmo género de valores, sendo o respetivo saldo sempre

inscrito como receita.

5 - O disposto nos números anteriores não prejudica o registo contabilístico

individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais,

associados às operações nelas referidas.

Página 98

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 98__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Não consignação

1 - Não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas

despesas.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior:

a) As receitas das reprivatizações;

b) As receitas relativas aos recursos próprios comunitários tradicionais;

c) As receitas afetas ao financiamento da segurança social e dos seus diferentes

sistemas e subsistemas, nos termos legais;

d) As receitas que correspondam a transferências provenientes da União Europeia

e de organizações internacionais;

e) As receitas provenientes de subsídios, donativos e legados de particulares, que,

por vontade destes, devam ser afetados à cobertura de determinadas despesas;

f) As receitas que sejam, por razão especial, afetas a determinadas despesas por

expressa estatuição legal ou contratual.

3 - As normas que, nos termos da alínea f) do número anterior, consignem receitas a

determinadas despesas têm caráter excecional e temporário.

Artigo 17.º

Especificação

1 - As despesas inscritas nos orçamentos dos serviços e organismos dos subsetores da

administração central e da segurança social são estruturadas em programas, por fonte

de financiamento, por classificadores orgânico, funcional e económico.

2 - As receitas são especificadas por classificador económico e fonte de financiamento.

Página 99

5 DE AGOSTO DE 2015 99__________________________________________________________________________________________________________

3 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para

utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais

legalmente previstos de utilização de verbas que excecionalmente se justifiquem por

razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob

proposta do Governo.

4 - A estrutura dos códigos dos classificadores orçamentais é definida em diploma

próprio, no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei que aprova a presente lei.

Artigo 18.º

Economia, eficiência e eficácia

1 - A assunção de compromissos e a realização de despesa pelos serviços e pelas

entidades pertencentes aos subsetores que constituem o setor das administrações

públicas estão sujeitas ao princípio da economia, eficiência e eficácia.

2 - A economia, a eficiência e a eficácia consistem na:

a) Utilização do mínimo de recursos que assegurem os adequados padrões de

qualidade do serviço público;

b) Promoção do acréscimo de produtividade pelo alcance de resultados

semelhantes com menor despesa;

c) Utilização dos recursos mais adequados para atingir o resultado que se

pretende alcançar.

3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores a avaliação da economia, da

eficiência e da eficácia de investimentos públicos que envolvam montantes totais

superiores a cinco milhões de euros, devem incluir, sempre que possível, a estimativa

das suas incidências orçamental e financeira líquidas ano a ano e em termos globais.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 100__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 19.º

Transparência orçamental

1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos serviços e das entidades que integram

o setor das administrações públicas estão sujeitas ao princípio da transparência

orçamental, nos termos dos números seguintes e no Capítulo IV do Título VI.

2 - A transparência orçamental implica a disponibilização de informação sobre a

implementação e a execução dos programas, objetivos da política orçamental,

orçamentos e contas do setor das administrações públicas, por subsetor.

3 - A informação disponibilizada deve ser fiável, completa, atualizada, compreensível e

comparável internacionalmente, de modo a permitir avaliar com precisão a posição

financeira do setor das administrações públicas e os custos e benefícios das suas

atividades, incluindo as suas consequências económicas e sociais, presentes e futuras.

4 - O princípio da transparência orçamental inclui:

a) O dever de informação pelo Governo à Assembleia da República, no quadro

dos poderes de fiscalização orçamental que a esta competem;

b) O dever de informação financeira entre os subsetores;

c) O dever de disponibilização de informação à entidade com competência de

acompanhamento e controlo da execução orçamental, nos termos e prazos a

definir no decreto-lei de execução orçamental.

Página 101

5 DE AGOSTO DE 2015 101__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Regras orçamentais

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 20.º

Regra do saldo orçamental estrutural

1 - O objetivo orçamental de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o

Pacto de Estabilidade e Crescimento.

2 - A trajetória de convergência anual para alcançar o objetivo de médio prazo consta do

Programa de Estabilidade.

3 - O saldo estrutural, que corresponde ao saldo orçamental das administrações públicas,

definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais,

corrigido dos efeitos cíclicos e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, não

pode ser inferior ao objetivo de médio prazo constante do Programa de Estabilidade,

tendo por objetivo alcançar um limite de défice estrutural de 0,5 % do produto

interno bruto (PIB) a preços de mercado.

4 - A metodologia para o apuramento do saldo estrutural é a definida no âmbito e de

acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

5 - Sempre que a relação entre a dívida pública e o PIB a preços de mercado for

significativamente inferior a 60 % e os riscos para a sustentabilidade a longo prazo

das finanças públicas forem reduzidos, o limite para o objetivo de médio prazo pode

atingir um défice estrutural de, no máximo, 1% do PIB.

6 - Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, o ajustamento anual do saldo

estrutural não pode ser inferior a 0,5% do PIB, e a taxa de crescimento da despesa

pública, líquida de medidas extraordinárias, temporárias ou discricionárias do lado da

receita, não pode ser superior à taxa de referência de médio prazo de crescimento do

PIB potencial, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Página 102

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 102__________________________________________________________________________________________________________

7 - Enquanto não for atingido o objetivo de médio prazo, as reduções discricionárias de

elementos das receitas públicas devem ser compensadas por reduções da despesa,

por aumentos discricionários de outros elementos das receitas públicas ou por

ambos, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

8 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o agregado da despesa deve

excluir as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União Europeia

e as alterações não discricionárias nas despesas com subsídios de desemprego.

9 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, o excedente do crescimento da

despesa em relação à referência de médio prazo não é considerado um

incumprimento do valor de referência na medida em que seja totalmente

compensado por aumentos de receita impostos por lei.

10 -A intensidade do ajustamento referido nos números anteriores tem em conta a

posição cíclica da economia.

Artigo 21.º

Excedentes orçamentais

1 - Os excedentes da execução orçamental são usados preferencialmente na:

a) Amortização da dívida pública, enquanto se verificar o incumprimento do

limite da dívida pública prevista no n.º 1 do artigo 25.º;

b) Constituição de uma reserva de estabilização, destinada a desempenhar uma

função anticíclica em contextos de recessão económica, quando se verificar o

cumprimento do limite referido na alínea anterior.

2 - Os excedentes anuais do sistema previdencial revertem a favor do Fundo de

Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema

de Segurança Social.

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5 DE AGOSTO DE 2015 103__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 22.º

Desvio significativo

1 - A identificação de um desvio significativo face ao objetivo de médio prazo ou face

ao saldo previsto na trajetória de convergência constantes, respetivamente, dos n.ºs 1

e 2 do artigo 20.º é feita com base na análise comparativa entre o valor verificado e o

valor previsto.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o valor verificado é calculado com base

nos dados constantes da notificação do procedimento por défices excessivos efetuada

pelas autoridades estatísticas.

3 - Estando em trajetória de convergência, considera-se que existe um desvio

significativo quando se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

a) O desvio apurado face ao saldo estrutural previsto for, no mínimo, de 0,5% do

PIB, num só ano, ou de pelo menos 0,25% do PIB em média anual em dois

anos consecutivos;

b) A evolução da despesa líquida de medidas extraordinárias e temporárias em

matéria de receita tiver um contributo negativo no saldo das administrações

públicas de, pelo menos, 0,5% do PIB, num só ano, ou cumulativamente em

dois anos consecutivos.

4 - Para efeitos de determinação de um desvio significativo não é considerado o previsto

na alínea b) do número anterior, se o objetivo de médio prazo tiver sido superado,

tendo em conta a possibilidade de receitas excecionais significativas, e se os planos

orçamentais estabelecidos no Programa de Estabilidade não colocarem em risco

aquele objetivo ao longo do período de vigência do Programa.

5 - O desvio pode não ser considerado significativo nos casos em que resulte de

ocorrência excecional não controlável pelo Governo, nos termos previstos no artigo

24.º, com impacto significativo nas finanças públicas, e em caso de reformas

estruturais que tenham efeitos de longo prazo na atividade económica, desde que tal

não coloque em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 104__________________________________________________________________________________________________________

6 - O reconhecimento da existência de um desvio significativo é da iniciativa do

Governo, mediante prévia consulta do Conselho das Finanças Públicas, ou da

iniciativa do Conselho da União Europeia, através da apresentação de recomendação

dirigida ao Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º

1466/97, do Conselho, de 7 de julho de 1997.

7 - Reconhecido o desvio significativo nos termos do número anterior, é ativado o

mecanismo de correção constante do artigo seguinte.

Artigo 23.º

Mecanismo de correção do desvio

1 - Quando se reconheça a situação prevista no n.º 3 do artigo anterior, o Governo deve

apresentar à Assembleia da República no prazo de 30 dias, um plano de correção

com as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos objetivos constantes do

artigo 20.º.

2 - A correção do desvio reconhecido nos termos do artigo anterior efetua-se mediante

redução em, pelo menos, dois terços do desvio apurado, com o mínimo de 0,5% do

PIB, a efetuar até ao final do ano subsequente àquele em que foi reconhecido,

devendo o remanescente do desvio ser corrigido no ano seguinte, salvo se se

verificarem circunstâncias excecionais, nos termos previstos no artigo seguinte.

3 - O ajustamento a efetuar nos termos do número anterior não pode, em qualquer caso,

ser inferior ao que resulta da regra prevista no artigo 25.º.

4 - O plano de correção privilegia a adoção de medidas de redução da despesa pública,

bem como a distribuição do ajustamento entre os subsetores das administrações

públicas em obediência ao princípio da solidariedade recíproca.

5 - O plano de correção referido no n.º 1 com as medidas necessárias ao cumprimento

dos objetivos constantes do artigo 20.º consta do Programa de Estabilidade, o qual

deve ser precedido de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas.

6 - Do Programa de Estabilidade constam:

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5 DE AGOSTO DE 2015 105__________________________________________________________________________________________________________

a) As recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças Públicas;

b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conselho das Finanças

Públicas e a justificação da sua eventual não consideração ou aceitação.

Artigo 24.º

Situações excecionais

1 - A admissão de um desvio face ao objetivo de médio prazo ou face ao saldo previsto

na trajetória de ajustamento constante, respetivamente, nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º,

apenas é permitida temporariamente e em situações excecionais, não controláveis

pelo Governo e desde que não coloquem em risco a sustentabilidade orçamental no

médio prazo, resultantes, nomeadamente:

a) De recessão económica profunda em Portugal, na área do euro ou em toda a

União Europeia;

b) De catástrofes naturais ou outras situações excecionais com significativo

impacto orçamental.

2 - O reconhecimento da situação de excecionalidade prevista no número anterior é

objeto de proposta do Governo e de apreciação pela Assembleia da República,

precedida de parecer não vinculativo do Conselho das Finanças Públicas.

3 - A correção do desvio previsto no n.º 1 é efetuada mediante a incorporação no

Programa de Estabilidade das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos

objetivos constantes do artigo 20.º, devendo ser observado o disposto nos n.ºs 4, 5 e

6 do artigo anterior.

4 - Ocorrendo a situação prevista no n.º 1, a correção da trajetória de convergência deve

ser efetuada, no máximo, nos quatro exercícios orçamentais subsequentes e de

acordo com o previsto no número anterior.

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Artigo 25.º

Limite da dívida pública

1 - Quando a relação entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência de

60%, o Governo está obrigado a reduzir o montante da dívida pública, na parte em

excesso, como padrão de referência, tal como previsto no artigo 2.º do Regulamento

(CE) n.º 1467/97, do Conselho, de 7 de julho de 1997, com a redação que lhe foi

dada pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2011, do Conselho, de 8 de novembro de

2011.

2 - Para efeitos de verificação do disposto no número anterior, considera-se a dívida

pública conforme definida no n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009,

do Conselho, de 25 de maio de 2009.

3 - Para efeitos de determinação do valor da redução na dívida é considerada a

influência do ciclo económico, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1177/2011, do

Conselho, de 8 de novembro de 2011.

4 - A variação anual da dívida pública é corrigida dos efeitos decorrentes da alteração do

perímetro das administrações públicas efetuada pelas autoridades estatísticas, nos

termos do n.º 4 do artigo 2.º.

Artigo 26.º

Regras interpretativas

O disposto nos artigos constantes da presente secção, com exceção do disposto no artigo

21.º, é interpretado e aplicado de acordo com as regras e orientações definidas pelas

instituições da União Europeia neste âmbito.

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5 DE AGOSTO DE 2015 107__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO II

Regras específicas

Artigo 27.º

Saldos orçamentais

1 - Os serviços e entidades integrados nas missões de base orgânica do subsetor da

administração central devem apresentar na elaboração, aprovação e execução, um

saldo global nulo ou positivo, bem como resultados positivos antes de despesas com

impostos, juros, depreciações, provisões e perdas por imparidade, salvo se a

conjuntura do período a que se refere o orçamento, justificadamente, o não permitir.

2 - O subsetor da segurança social deve apresentar um saldo global nulo ou positivo,

salvo se a conjuntura do período a que se refere o orçamento, justificadamente, o não

permitir.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, não são consideradas as receitas e

despesas relativas a ativos e passivos financeiros, conforme definidos para efeitos

orçamentais nem o saldo da gerência do ano anterior apurado na contabilidade

orçamental.

4 - Nos casos em que, durante o ano a que respeitam os orçamentos a que se refere o n.º

1, a execução orçamental do conjunto das administrações públicas o permitir, pode o

Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças,

dispensar, em situações excecionais, a aplicação da regra de equilíbrio estabelecida

no mesmo número.

5 - Os relatórios da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado

apresentam a justificação a que se referem as partes finais dos n.ºs 1 e 2.

6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as entidades públicas reclassificadas referidas no

n.º 4 do artigo 2.º apresentam saldo primário positivo.

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7 - O decreto-lei de execução orçamental prevê os mecanismos de correção adequados

para as entidades públicas reclassificadas previstas no n.º 4 do artigo 2.º que se

encontrem em situação de incumprimento.

Artigo 28.º

Regras específicas para os subsetores da administração regional e local

As regras do saldo orçamental e do limite à dívida, aplicáveis aos subsetores das

administrações regional e local, constam das respetivas leis de financiamento.

Artigo 29.º

Limites de endividamento

1 - Em cumprimento das obrigações de estabilidade orçamental decorrentes do

Programa de Estabilidade, a lei do Orçamento do Estado estabelece limites

específicos de endividamento anual da administração central, das regiões autónomas

e das autarquias locais compatíveis com o saldo orçamental calculado para o

conjunto das administrações públicas.

2 - Os limites de endividamento a que se refere o número anterior podem ser inferiores

aos que resultariam das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsetor.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, em acréscimo à variação máxima do

endividamento líquido global consolidado da administração central, esta pode

financiar-se, antecipadamente, até ao limite de 50% das amortizações previstas de

dívida fundada a realizar no ano orçamental subsequente.

4 - Caso seja efetuado algum financiamento antecipado, o limite de endividamento do

ano orçamental subsequente é reduzido no montante do financiamento, podendo este

ser aumentado até 50% das amortizações previstas de dívida fundada a realizar no

ano orçamental subsequente.

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CAPÍTULO IV

Relações financeiras entre subsetores

Artigo 30.º

Transferências do Orçamento do Estado

1 - Para assegurar o cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da

solidariedade recíproca, a lei do Orçamento do Estado pode determinar transferências

do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria da aplicação das

leis financeiras especialmente aplicáveis aos subsetores da administração regional e

local, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema

de solidariedade e de segurança social.

2 - A possibilidade de redução prevista no número anterior depende da verificação de

circunstâncias excecionais imperiosamente exigidas pela rigorosa observância das

obrigações decorrentes do Programa de Estabilidade e dos princípios da

proporcionalidade, não arbítrio e solidariedade recíproca e carece de audição prévia

dos órgãos competentes dos subsetores envolvidos.

Artigo 31.º

Incumprimento das normas do presente título

1 - O incumprimento do disposto no presente título constitui circunstância agravante da

inerente responsabilidade financeira.

2 - A verificação do incumprimento a que se refere o número anterior é comunicada de

imediato ao Tribunal de Contas.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 110__________________________________________________________________________________________________________

3 - Tendo em vista o estrito cumprimento das obrigações decorrentes do artigo 126.º do

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Pacto de Estabilidade e

Crescimento em matéria de estabilidade orçamental, pode suspender-se a efetivação

das transferências do Orçamento do Estado em caso de incumprimento do dever de

informação e até que a situação criada tenha sido devidamente sanada.

TÍTULO III

Processo orçamental

CAPÍTULO I

Primeira fase do processo orçamental

Artigo 32.º

Início do processo orçamental

O processo orçamental inicia-se com a apresentação, pelo Governo, na Assembleia da

República, dos seguintes documentos:

a) Atualização anual do Programa de Estabilidade;

b) Proposta de lei das Grandes Opções em Matéria de Planeamento e da Programação

Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções.

Artigo 33.º

Programa de Estabilidade

1 - A atualização do Programa de Estabilidade compete ao Governo, sendo efetuada de

acordo com a regulamentação da União Europeia aplicável.

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5 DE AGOSTO DE 2015 111__________________________________________________________________________________________________________

2 - O Governo apresenta à Assembleia da República a atualização do Programa de

Estabilidade, para os quatro anos seguintes, até ao dia 15 de abril.

3 - A Assembleia da República procede à apreciação do Programa de Estabilidade, no

prazo de 10 dias a contar da data da sua apresentação.

4 - A atualização do Programa de Estabilidade especifica, partindo de um cenário de

políticas invariantes, as medidas de política económica e de política orçamental do

Estado português, apresentando de forma detalhada os seus efeitos financeiros, o

respetivo calendário de execução e a justificação dessas medidas.

5 - A revisão anual do Programa de Estabilidade inclui um projeto de atualização do

quadro plurianual das despesas e receitas públicas, sem prejuízo da sua concretização

na Lei das Grandes Opções.

6 - O Governo envia à Comissão Europeia a atualização do Programa de Estabilidade

até ao final de abril.

Artigo 34.º

Lei das Grandes Opções

1 - O Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de lei das Grandes

Opções, até ao dia 15 de abril.

2 - A proposta de lei a que se refere no número anterior é acompanhada de nota

explicativa que a fundamente, devendo conter a justificação das opções de política

económica assumidas e a sua compatibilização com os objetivos de política

orçamental.

3 - A Assembleia da República aprova a Lei das Grandes Opções no prazo de 30 dias a

contar da data da sua apresentação.

4 - A Lei das Grandes Opções é estruturada em duas partes:

a) Identificação e planeamento das opções de política económica;

b) Programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração

central e segurança social.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 112__________________________________________________________________________________________________________

5 - A programação orçamental plurianual concretiza-se através do quadro plurianual das

despesas públicas.

Artigo 35.º

Quadro plurianual das despesas públicas

1 - O quadro plurianual das despesas públicas dos subsetores da administração central e

da segurança social, a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, define, para o respetivo

período de programação:

a) O limite da despesa total, compatível com os objetivos constantes do Programa

de Estabilidade;

b) Os limites de despesa para cada missão de base orgânica;

c) As projeções de receitas, por fonte de financiamento.

2 - Anualmente, o Governo apresenta o quadro plurianual, que inclui o ano em curso e

os quatro anos seguintes, bem como mapas respeitantes ao valor acumulado dos

compromissos contratados.

3 - Os limites de despesa a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 são vinculativos

para o orçamento do ano económico seguinte e indicativos para o período de

programação que coincida com o resto da legislatura.

4 - O limite de despesa definido para a missão de base orgânica respeitante ao subsetor

da segurança social apenas pode ser excedido quando resulte do pagamento de

prestações que constituam direitos dos beneficiários do sistema de segurança social e

que se encontrem diretamente afetas pela posição cíclica da economia.

5 - O programa a que se refere a primeira parte do n.º 11 do artigo 45.º concorre para os

limites referidos na alínea a) do n.º 1 e pode destinar-se a despesas de qualquer outro

programa.

6 - No caso em que os limites de despesa sejam vinculativos nos termos do n.º 3, o

Governo não pode estabelecer um limite superior, salvo se tal se justificar em virtude

de:

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5 DE AGOSTO DE 2015 113__________________________________________________________________________________________________________

a) Redefinição pela Comissão Europeia do objetivo de médio prazo;

b) Desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo, tendo em conta as

medidas de correção adotadas ou a adotar nos termos do artigo 23.º;

c) Verificação de uma das situações previstas no artigo 59.º.

7 - O disposto no n.º 3 não se aplica a revisões que decorram das alterações do

financiamento da União Europeia, ou do aumento de receitas provenientes de Fundos

Europeus concretizados.

8 - Os saldos apurados em cada ano nas missões de base orgânica podem transitar para

os anos seguintes de acordo com as regras constantes do decreto-lei de execução

orçamental.

CAPÍTULO II

Segunda fase do processo orçamental

Artigo 36.º

Elaboração e apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado

1 - O Governo elabora e apresenta à Assembleia da República, até 1 de outubro de cada

ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte,

acompanhada de todos os elementos referidos no presente capítulo.

2 - O Governo envia ainda à Comissão Europeia para efeitos de emissão das

recomendações nacionais específicas a proposta de lei do Orçamento do Estado,

dentro do prazo mencionado no número anterior, salvo nas situações previstas no

capítulo seguinte.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 114__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 37.º

Elementos que acompanham a proposta de lei do Orçamento do Estado

1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado incorpora os elementos constantes do

artigo 40.º e é acompanhada pelo respetivo relatório e pelos elementos informativos,

referidos nos números seguintes.

2 - O relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado contém a

apresentação e a justificação da política orçamental proposta e inclui a análise dos

seguintes aspetos:

a) Evolução, previsões e projeções das principais variáveis orçamentais e

macroeconómicas relevantes e respetiva análise de sensibilidade, de acordo

com o artigo 8.º;

b) Linhas gerais da política orçamental e a sua adequação às obrigações

decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e do Tratado sobre a

Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária;

c) Evolução da situação financeira global do setor das administrações públicas e

de cada subsetor e dos setores empresariais públicos, incluindo informação

sobre o respetivo endividamento global;

d) Sustentabilidade da dívida pública, incluindo a análise da sua dinâmica de

evolução;

e) Informação sobre a previsão da receita fiscal, permitindo verificar o montante

da receita bruta, reembolsos e transferência para outros subsetores;

f) Situação das operações de tesouraria e das contas do Tesouro;

g) Composição da despesa anual de cada um dos programas orçamentais, por

missão de base orgânica;

h) Medidas de racionalização da gestão orçamental;

i) Medidas de política orçamental de natureza temporária e permanente;

j) Análise de riscos orçamentais;

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5 DE AGOSTO DE 2015 115__________________________________________________________________________________________________________

k) Memória descritiva das razões que justificam o recurso a parcerias dos setores

público e privado;

l) Informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com

parcerias público-privadas e sobre a situação de endividamento global

respetiva;

m) Informação sobre os encargos assumidos e em execução e sobre a totalidade

das responsabilidades contingentes do Estado;

n) Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica;

o) Demonstração do desempenho orçamental consolidada, preparada de acordo

com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, onde se evidenciam

os diferentes subsetores do setor das administrações públicas, e se demonstra o

cálculo das necessidades ou da capacidade líquida de financiamento;

p) Outras matérias consideradas relevantes para a justificação da decisão

orçamental.

3 - O relatório a que se refere o número anterior é ainda acompanhado, pelo menos, dos

seguintes elementos informativos:

a) Desenvolvimentos orçamentais que individualizem cada um dos programas,

desagregados por serviços e entidades, evidenciando os respetivos custos e

fontes de financiamento;

b) Estimativa para o ano em curso e previsão da execução orçamental consolidada

do setor das administrações públicas e por subsetor, na ótica da contabilidade

pública e da contabilidade nacional;

c) Memória descritiva das razões que justificam as diferenças entre valores

apurados, na ótica da contabilidade pública e da contabilidade nacional;

d) Os quadros que integram o Projeto de Plano Orçamental, a remeter à Comissão

Europeia;

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 116__________________________________________________________________________________________________________

e) Situação financeira e patrimonial das entidades que compõem o subsetor da

administração central e o subsetor da segurança social;

f) Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência no

Orçamento do Estado;

g) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;

h) Transferências orçamentais para as autarquias locais e entidades

intermunicipais;

i) Transferências orçamentais para entidades não integradas no setor da

administração central;

j) Benefícios tributários, estimativas de receitas cessantes, sua justificação

económica e social e, bem assim, a identificação de medidas destinadas à

cobertura da receita cessante que resulte da criação ou alargamento de

quaisquer benefícios fiscais.

Artigo 38.º

Discussão e votação

1 - A proposta de lei do Orçamento do Estado é discutida e votada nos termos do

disposto na Constituição, na presente lei e no Regimento da Assembleia da

República.

2 - A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza-se no prazo de 45 dias

após a data da sua admissão pela Assembleia da República.

3 - O Plenário da Assembleia da República discute e vota na generalidade, e discute na

especialidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos e nos prazos

estabelecidos no Regimento da Assembleia da República.

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5 DE AGOSTO DE 2015 117__________________________________________________________________________________________________________

4 - Com exceção das matérias votadas na especialidade pelo Plenário nos termos do n.º 4

do artigo 168.º da Constituição, a votação na especialidade da proposta de lei do

Orçamento do Estado decorre na comissão parlamentar competente e tem por objeto

o articulado, os mapas contabilísticos e as demonstrações orçamentais e financeiras

constantes daquela proposta de lei.

5 - No âmbito do exame e da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, a

Assembleia da República pode realizar qualquer audição nos termos gerais,

designadamente, convocando, a solicitação da comissão especializada permanente

competente em matéria orçamental, as entidades que não estejam submetidas ao

poder de direção do Governo e cujo depoimento considere relevante para o

esclarecimento da matéria em apreço.

6 - O Tribunal de Contas é ouvido pela Assembleia da República no âmbito da discussão

da proposta de lei do Orçamento do Estado, relativamente às recomendações

constantes de pareceres do Tribunal sobre a Conta Geral do Estado.

7 - Quaisquer matérias compreendidas na fase de votação na especialidade da proposta

de lei do Orçamento do Estado podem ser objeto de avocação pelo Plenário da

Assembleia da República, nos termos previstos no respetivo Regimento.

CAPÍTULO III

Processo orçamental em situações especiais

Artigo 39.º

Prazo de apresentação e votação da proposta de lei do Orçamento em situações

especiais

1 - O prazo referido no artigo 36.º não se aplica nos casos em que:

a) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de julho e 30 de

setembro;

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 118__________________________________________________________________________________________________________

b) O Governo em funções se encontra demitido em 1 de outubro;

c) O termo da legislatura ocorra entre 1 de outubro e 31 de dezembro.

2 - Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado

para o ano económico seguinte, acompanhada dos elementos a que se refere o artigo

37.º, é apresentada pelo Governo à Assembleia da República e enviada à Comissão

Europeia no prazo de 90 dias a contar da tomada de posse do Governo.

3 - A proposta de lei referida no número anterior deve ser precedida da apresentação dos

documentos a que se refere o artigo 32.º.

TÍTULO IV

Sistematização da lei do Orçamento do Estado e estrutura do Orçamento do

Estado

CAPÍTULO I

Sistematização da lei do Orçamento do Estado e conteúdo do articulado

Artigo 40.º

Sistematização da lei do Orçamento do Estado

A lei do Orçamento do Estado integra:

a) Um articulado;

b) Os mapas contabilísticos;

c) Demonstrações orçamentais e financeiras.

Artigo 41.º

Conteúdo do articulado

1 - O articulado da lei do Orçamento do Estado contém, nomeadamente:

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5 DE AGOSTO DE 2015 119__________________________________________________________________________________________________________

a) As normas necessárias para orientar a execução orçamental, incluindo as

relativas ao destino a dar aos fundos resultantes excedentes dos orçamentos das

entidades do subsetor da administração central e as respeitantes a eventuais

reservas;

b) A aprovação dos mapas contabilísticos;

c) A determinação do montante máximo do acréscimo de endividamento líquido e

as demais condições gerais a que se deve subordinar a emissão de dívida

pública fundada pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da

administração central;

d) A indicação das verbas inscritas em cada missão de base orgânica a título de

reserva e as respetivas regras de gestão;

e) A determinação dos montantes suplementares ao acréscimo de endividamento

líquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crédito para

financiar as despesas com as operações a que se refere a alínea c) ou os

programas de ação conjuntural;

f) A determinação das condições gerais a que se devem subordinar as operações

de gestão da dívida pública legalmente previstas;

g) A determinação do limite máximo das garantias pessoais a conceder pelo

Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da administração central,

durante o ano económico;

h) A determinação do limite máximo dos empréstimos a conceder e de outras

operações de crédito ativas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano

económico, a realizar pelo Estado e pelos serviços e entidades do subsetor da

administração central;

i) A determinação do limite máximo das antecipações a efetuar, nos termos da

legislação aplicável;

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 120__________________________________________________________________________________________________________

j) A determinação do limite máximo de eventuais compromissos a assumir com

contratos de prestação de serviços em regime de financiamento privado ou

outra forma de parceria dos setores público e privado;

k) A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas,

nos termos previstos na respetiva lei de financiamento;

l) A eventual atualização dos valores abaixo dos quais os atos, contratos e outros

instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades

financeiras diretas ou indiretas ficam isentos de fiscalização prévia pelo

Tribunal de Contas;

m) O montante global máximo de autorização financeira ao Governo para

satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de

investimento público no âmbito da Lei de Programação Militar, sob a forma de

locação;

n) As demais medidas que se revelem indispensáveis à correta gestão financeira

dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da segurança

social no ano económico a que respeita a lei do Orçamento do Estado.

2 - As disposições constantes do articulado da lei do Orçamento do Estado limitam-se ao

estritamente necessário para a execução da política orçamental e financeira.

Artigo 42.º

Mapas contabilísticos

A lei do Orçamento do Estado contém os seguintes mapas contabilísticos:

a) Mapa 1 - Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por

programas dos subsetores da administração central e da segurança social;

b) Mapa 2 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da

administração central;

c) Mapa 3 - Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da

administração central;

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5 DE AGOSTO DE 2015 121__________________________________________________________________________________________________________

d) Mapa 4 - Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da

administração central;

e) Mapa 5 - Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do

subsetor da administração central;

f) Mapa 6 - Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas

obrigatórias;

g) Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema

e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

h) Mapa 8 - Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada

sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

i) Mapa 9 - Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema

e subsistema e do total do subsetor da segurança social;

j) Mapa 10 - Mapa relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da

administração central e da segurança social;

k) Mapa 11 - Mapa relativo às transferências para as regiões autónomas;

l) Mapa 12 - Mapa relativo às transferências para os municípios;

m) Mapa 13 - Mapa relativo às transferências para as freguesias;

n) Mapa 14 - Mapa relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das

entidades dos subsetores da administração central.

Artigo 43.º

Demonstrações orçamentais e financeiras

As demonstrações orçamentais e financeiras a que se refere a alínea c) do artigo 40.º são

as seguintes:

Página 122

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 122__________________________________________________________________________________________________________

a) Demonstração consolidada do desempenho orçamental, preparada segundo a

contabilidade orçamental para os subsetores da administração central e da

segurança social, onde se demonstre o cálculo dos saldos orçamentais;

b) Demonstração consolidada do desempenho orçamental de cada missão de base

orgânica, preparada segundo a contabilidade orçamental, onde se demonstre o

cálculo dos saldos orçamentais;

c) Demonstração do desempenho orçamental, preparada segundo a contabilidade

orçamental, para o subsetor da segurança social;

d) Estimativas para o ano em curso para as demonstrações indicadas nas alíneas

anteriores;

e) Plano de recursos humanos e respetivo orçamento;

f) Demonstração da evolução da dívida direta do Estado por instrumento;

g) Dotações para pagamentos de cada programa orçamental, desdobradas pelas

respetivas ações;

h) Demonstrações financeiras consolidadas para os subsetores da administração

central e da segurança social, contendo uma estimativa para a execução do ano

em curso.

Artigo 44.º

Vinculações externas e despesas obrigatórias

1 - A inscrição das despesas e das receitas nos mapas contabilísticos tem em

consideração:

a) As opções de política orçamental contidas no Programa de Estabilidade a que

se refere o artigo 33.º, tendo em vista, nomeadamente, assegurar o

cumprimento do objetivo de médio prazo;

b) Os limites de despesas e as projeções de receitas, previstos na Lei das Grandes

Opções, a que se refere o artigo 34.º;

c) As obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia.

Página 123

5 DE AGOSTO DE 2015 123__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os mapas contabilísticos devem ainda prever as dotações necessárias para a

realização das seguintes despesas obrigatórias:

a) As despesas que resultem de lei ou de contrato;

b) As despesas associadas ao pagamento de encargos resultantes de sentenças de

quaisquer tribunais;

c) Outras que, como tal, sejam qualificadas pela lei.

CAPÍTULO II

Estrutura do Orçamento do Estado

SECÇÃO I

Programas orçamentais

Artigo 45.º

Caraterização dos programas orçamentais

1 - Os programas orçamentais incluem as receitas e as despesas inscritas nos orçamentos

dos serviços e das entidades dos subsetores da administração central e da segurança

social.

2 - O nível mais agregado da especificação por programas corresponde à missão de base

orgânica.

3 - Para o efeito da apresentação e especificação dos programas orçamentais, a

desagregação da missão de base orgânica faz-se por programas e ações.

4 - A missão de base orgânica inclui o conjunto de despesas e respetivas fontes de

financiamento que concorrem para a realização das diferentes políticas públicas

sectoriais, de acordo com a lei orgânica do Governo.

Página 124

II SÉR IE-A — NÚMERO 179 124__________________________________________________________________________________________________________

5 - Os programas orçamentais correspondem ao conjunto de ações, de duração variável,

a executar pelas entidades previstas no n.º 1, tendo em vista a realização de objetivos

finais, associados à implementação das políticas públicas e permitem a aferição do

custo total dos mesmos.

6 - As ações correspondem a unidades básicas de realização de um programa

orçamental, podendo traduzir-se em atividades e projetos.

7 - No início da legislatura, o membro do Governo responsável por cada política pública

sectorial definida na missão de base orgânica propõe, no cumprimento do programa

do Governo e no respeito pelo disposto no artigo seguinte, a criação de programas, a

sua denominação, o período de programação, os custos totais, as fontes de

financiamento e as metas a alcançar.

8 - Os programas são aprovados em reunião do Conselho de Ministros.

9 - O membro do Governo responsável por cada missão de base orgânica determina a

entidade gestora do conjunto dos respetivos programas.

10 - No caso da missão de base orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição

e gestão dos respetivos programas cabe à entidade indicada pelo órgão de

soberania.

11 - Dentro do Ministério das Finanças, é obrigatória a constituição de um programa

destinado a fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, bem como de um

programa não vinculativo destinado a gerir e controlar a despesa fiscal resultante da

concessão de benefícios tributários.

12 - O disposto no presente artigo é regulamentado por decreto-lei.

Artigo 46.º

Programas com finalidades comuns

1 - Nas matérias que digam respeito a duas ou mais missões de base orgânica, os

programas que as concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito de

cada uma delas.

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5 DE AGOSTO DE 2015 125__________________________________________________________________________________________________________

2 - No caso previsto no número anterior, os programas podem ter ou não a mesma

denominação.

3 - As matérias que respeitam a duas ou mais missões de base orgânica podem convergir

num programa comum sempre que haja razões de economia, eficiência e eficácia.

4 - O membro do Governo responsável pela condução política dos programas comuns é

determinado por decisão do Governo em função da matéria.

5 - A responsabilidade orçamental dos programas comuns é dos respetivos membros do

Governo sectoriais.

6 - A escolha da entidade gestora dos programas com finalidades comuns é efetuada no

âmbito de cada missão de base orgânica, nos termos do n.º 9 do artigo anterior.

Artigo 47.º

Dotações dos programas orçamentais

1 - Sem prejuízo do referencial contabilístico aplicável, as dotações associadas a cada

um dos programas orçamentais são aprovadas anualmente apenas numa base de

caixa.

2 - O primeiro ano de execução das despesas inseridas em programas plurianuais deve

corresponder ao ano da criação do programa.

3 - Em caso de sucessão de programas, com características e objetivos idênticos, o

programa sucessor deve incluir uma informação segregada sobre encargos

transitados.

Artigo 48.º

Entidade gestora dos programas orçamentais

1 - Compete à entidade gestora dos programas orçamentais, designadamente:

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 126__________________________________________________________________________________________________________

a) Definir e fazer aplicar de forma sistemática um modelo de gestão de riscos,

identificando e promovendo as melhores práticas no âmbito da prevenção e

mitigação de riscos financeiros e de governação;

b) Propor e desenvolver os programas da missão de base orgânica de acordo com

o disposto no artigo 45.º e avaliar a necessidade de alterações orçamentais;

c) Elaborar os orçamentos de tesouraria relativos a cada um dos programas,

exigindo e recolhendo os elementos das entidades abrangidas pelos mesmos, e

fazendo as correções necessárias, na sequência da monitorização e controlo da

gestão da tesouraria;

d) Acompanhar o controlo orçamental e financeiro do programa, em estreita

articulação com as autoridades de controlo interno competentes, garantindo o

cumprimento dos objetivos de cada programa e a fiabilidade, tempestividade e

comparabilidade da prestação de informação orçamental, financeira e de

custeio;

e) Definir os indicadores que permitam a avaliação do programa orçamental, nos

termos do artigo 45.º, em plataforma partilhada e transparente para as entidades

que concorrem para a sua execução;

f) Preparar informação orçamental, financeira e de tesouraria consolidada por

programa, incluindo um apuramento de custos das ações do programa.

2 - A entidade gestora de programas orçamentais colabora com o Ministério das

Finanças, com vista à orçamentação por programas e à definição do quadro

plurianual.

3 - É da responsabilidade do membro do Governo da tutela a adequação dos recursos

humanos e materiais necessários à boa execução dos deveres e competências da

entidade gestora de programas orçamentais.

4 - O regime jurídico da entidade gestora consta de decreto-lei a aprovar, no prazo de

180 dias a contar da data da entrada em vigor da lei que aprova a presente lei.

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5 DE AGOSTO DE 2015 127__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO II

Conteúdo dos orçamentos da Entidade Contabilística Estado e demais entidades

públicas

Artigo 49.º

Orçamento da Entidade Contabilística Estado

1 - No orçamento da ECE são inscritas, nomeadamente:

a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos, taxas, coimas, multas,

rendimentos resultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua

detenção ou alienação e transferências de fundos da União Europeia;

b) As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida,

dotações específicas, financiamento do setor empresarial do Estado,

transferências para as demais entidades públicas, transferências que resultam

de imperativos legais e vinculações externas, incluindo aquelas que se

destinam a outros subsetores das administrações públicas.

2 - A competência para a elaboração do orçamento da ECE é da Direção-Geral do

Orçamento, estando as demais entidades públicas sujeitas a um dever de colaboração.

3 - A ECE apresenta uma demonstração de desempenho orçamental, preparada segundo

a contabilidade na base de caixa, onde se evidenciam as despesas e receitas, os saldos

global, corrente, de capital e primário.

4- Cabe às entidades administradoras de receitas do Estado assegurar a liquidação

dessas receitas e zelar pela sua cobrança.

Artigo 50.º

Orçamento das entidades públicas

As entidades integradas no subsetor da administração central apresentam:

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 128__________________________________________________________________________________________________________

a) Orçamento da receita, especificado por fonte de financiamento e classificação

económica;

b) Orçamento da despesa, especificado por programa, por fonte de financiamento,

e por classificação económica e funcional;

c) Demonstração com o desempenho orçamental, preparada segundo a

contabilidade orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e

primário;

d) Encargos plurianuais, por fontes de financiamento;

e) Demonstrações financeiras previsionais, sendo a respetiva regulamentação

aprovada por decreto-lei;

f) Plano de investimentos, por fontes de financiamento, sendo a respetiva

regulamentação aprovada em decreto-lei.

Artigo 51.º

Orçamento da segurança social

1 - O orçamento do subsetor da segurança social apresenta:

a) As receitas, especificadas por classificação económica, para o total do subsetor

por sistema e subsistema;

b) As despesas, especificadas por classificação económica, para o total do

subsetor por sistema e subsistema;

c) As despesas do subsetor, especificadas por programa e por classificação

funcional, as quais são igualmente especificadas por sistema e subsistema e

total do subsetor;

d) As receitas cessantes do subsetor da segurança social;

e) As despesas de administração por classificação económica e orgânica.

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5 DE AGOSTO DE 2015 129__________________________________________________________________________________________________________

2 - O orçamento da segurança social contempla ainda:

a) A demonstração do desempenho orçamental preparada segundo a contabilidade

orçamental, evidenciando os saldos global, corrente, de capital e primário;

b) Demonstrações financeiras previsionais.

TÍTULO V

Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental

CAPÍTULO I

Regime geral da execução orçamental

SECÇÃO I

Princípios de execução orçamental

Artigo 52.º

Princípios gerais de receita e de despesa

1 - Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada sem que, cumulativamente:

a) Seja legal;

b) Tenha sido objeto de correta inscrição orçamental;

c) Esteja classificada.

2 - A liquidação e a cobrança de receita podem ser efetuadas para além dos valores

previstos na respetiva inscrição orçamental.

3 - Nenhuma despesa pode ser autorizada sem que, cumulativamente:

a) O facto gerador da obrigação respeite as normas legais aplicáveis;

b) Disponha de inscrição orçamental no programa e no serviço ou na entidade,

tenha cabimento e identifique se os pagamentos se esgotam no ano ou em anos

futuros no período previsto para o programa;

c) Satisfaça os requisitos de economia, eficiência e eficácia.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 130__________________________________________________________________________________________________________

4 - Nenhuma despesa pode ser paga sem que o compromisso e a respetiva programação

de pagamentos previstos sejam assegurados pelo orçamento de tesouraria da

entidade.

5 - O montante anual de um programa estabelece o teto máximo de pagamentos que

podem ser feitos.

6 - As operações de execução do orçamento das receitas e das despesas obedecem ao

princípio da segregação das funções de liquidação e de cobrança, quanto às

primeiras, e de autorização da despesa e do respetivo pagamento, quanto às

segundas.

7 - A segregação de funções a que se refere o número anterior pode estabelecer-se entre

diferentes serviços ou entre diferentes agentes do mesmo serviço.

8 - Os compromissos que dão origem a pagamentos em ano económico, que não seja o

ano da sua realização, ou em vários anos económicos constantes dos programas,

podem ser assumidos pelas entidades e serviços sem pagamentos em atraso,

mediante prévia autorização do ministro da tutela.

9 - Cabe às entidades gestoras do programa assegurar o cumprimento por parte das

entidades e dos serviços do registo tempestivo nos sistemas local e central dos

compromissos referidos no número anterior.

Artigo 53.º

Competência

1 - O Governo define por decreto-lei as operações de execução orçamental da

competência dos membros do Governo e dos dirigentes dos serviços sob sua direção

ou tutela.

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5 DE AGOSTO DE 2015 131__________________________________________________________________________________________________________

2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por decreto-lei, as normas de execução do

Orçamento do Estado, incluindo as relativas ao orçamento dos serviços e entidades

dos subsetores da administração central e da segurança social respeitante ao ano em

causa, sem prejuízo da aplicação imediata das normas da presente lei que sejam

exequíveis por si mesmas.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Governo deve aprovar num único

decreto-lei as normas de execução do Orçamento do Estado, incluindo as relativas ao

orçamento dos serviços e entidades dos subsetores da administração central e da

segurança social.

4 - O disposto no número anterior não impede que, durante o ano económico, e sempre

que tal se justifique para a execução orçamental, sejam aprovados outros decretos-

leis.

5 - O decreto-lei relativo à execução do orçamento dos serviços e entidades dos

subsetores da administração central e da segurança social contém, nomeadamente:

a) A indicação das despesas ou pagamentos cuja autorização depende da

intervenção das entidades gestoras dos programas pertencentes à mesma

missão de base orgânica;

b) Os prazos para autorização de despesas;

c) As demais normas necessárias para execução do Orçamento do Estado e de

cada um dos orçamentos por ele abrangidos.

6 - O decreto-lei a que se referem os n.ºs 2 e 5 é aprovado até ao décimo quinto dia após

a entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 132__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 54.º

Unidade de tesouraria

1 - A gestão da tesouraria do Estado e das entidades que integram o subsetor da

administração central obedece ao princípio da unidade de tesouraria, que consiste na

centralização e manutenção dos dinheiros públicos na Tesouraria Central do Estado.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o conceito de dinheiros públicos

compreende as disponibilidades de caixa ou equivalentes de caixa que estejam à

guarda dos referidos serviços e entidades.

3 - O princípio da unidade de tesouraria concretiza-se através da gestão integrada da

Tesouraria Central do Estado e da dívida pública direta do Estado.

4 - Entende-se por dívida pública direta do Estado a resultante da contração de

empréstimos pelo Estado, atuando através da Agência de Gestão da Tesouraria e da

Dívida Pública, IGCP, E.P.E. (IGCP, E.P.E.), bem como a dívida resultante do

financiamento das entidades indicadas no n.º 4 do artigo 2.º que estejam incluídas na

administração central.

5 - O membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar, a título

excecional e fundamentadamente, que determinadas entidades, a sua solicitação,

sejam dispensadas do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria.

6 - As entidades dispensadas do cumprimento do princípio da unidade de tesouraria

ficam obrigadas a cumprir as normas de gestão de risco de intermediação aprovadas

pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, mediante parecer do

IGCP, E.P.E.

7 - O incumprimento do princípio da unidade de tesouraria, bem como das normas de

gestão de risco referidas no número anterior faz incorrer os titulares do órgão de

direção das entidades em causa em responsabilidade financeira.

8 - Os casos de dispensa previstos no n.º 5 são objeto de renovação anual expressa,

precedida de parecer do IGCP, E.P.E..

Página 133

5 DE AGOSTO DE 2015 133__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 55.º

Gestão de Tesouraria da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas

1 - A ECE elabora um orçamento de tesouraria e deve dispor de um modelo de gestão

que permita atingir os seguintes objetivos:

a) Assegurar que existem disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as

obrigações à medida que as mesmas se vão vencendo, nos termos do n.º 4 do

artigo 52.º;

b) Maximizar o retorno da tesouraria disponível;

c) Permitir a gestão eficiente dos riscos financeiros;

d) Permitir a reconciliação diária entre a informação bancária e a contabilidade

por fonte de financiamento.

2 - As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de tesouraria que garantam os

objetivos previstos nas alíneas a) e d) do número anterior.

3 - O orçamento de tesouraria é mensal, com previsão deslizante para os doze meses

seguintes, e é remetido mensalmente à ECE.

4 - A realização de qualquer despesa à qual esteja consignada determinada receita fica

também condicionada à cobrança desta receita em igual montante ou à sua

liquidação, devendo a programação do pagamento, nestas circunstâncias, estar

associada à data da sua efetiva cobrança.

Artigo 56.º

Execução do orçamento da segurança social

1 - Incumbe ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.), a

gestão global da execução do orçamento da segurança social, no respeito pelo

disposto na presente lei e nas normas especificamente aplicáveis no âmbito do

sistema de segurança social.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 134__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os saldos orçamentais apurados no orçamento da segurança social são utilizados

mediante prévia autorização a conceder pelo Governo, através de despacho dos

membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da solidariedade social

3 - As cobranças das receitas e os pagamentos de despesas do sistema de segurança

social competem ao IGFSS, I.P., que assume as competências de tesouraria única do

sistema de segurança social em articulação com a Tesouraria do Estado.

4 - A execução do orçamento do sistema de segurança social tem por base os respetivos

planos de tesouraria, elaborados pelo IGFSS, I.P..

5 - O recurso ao crédito no âmbito do sistema de segurança social só é permitido ao

IGFSS, I.P., e desde que não dê origem a dívida fundada.

6 - O IGFSS, I.P., só pode realizar operações de financiamento mediante autorização a

conceder através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças e da segurança social.

7 - As entradas e saídas de fundos do Sistema de Segurança Social são efetuadas através

do IGFSS, I.P., diretamente ou por intermédio de entidades colaboradoras, onde se

mantêm depositados os seus excedentes e disponibilidades de tesouraria.

Artigo 57.º

Receitas próprias

1 - Constitui receita própria das entidades que integram o subsetor da administração

central o produto das transações provenientes do exercício da atividade mercantil em

regime de concorrência, bem como os montantes que correspondam à

contraprestação do serviço prestado.

2 - Constituem ainda receitas de gestão das entidades que integram o subsetor da

administração central as provenientes de doações, heranças ou legados de

particulares que, por vontade destes, sejam especificamente destinados a estas

entidades e, bem assim, quaisquer outras receitas que por lei ou contrato lhes devam

pertencer.

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5 DE AGOSTO DE 2015 135__________________________________________________________________________________________________________

3 - São entidades com autonomia especial para a gestão da receita:

a) Os serviços e entidades que disponham de receitas próprias para cobertura das

suas despesas, nos termos da lei;

b) As entidades que tenham um especial regime de autonomia por imperativo

constitucional;

c) As entidades que tenham um especial regime de autonomia que decorra do

regime jurídico das instituições de ensino superior;

d) As entidades que tenham autonomia que decorra da integração nas áreas do

Serviço Nacional de Saúde e as de regulação e supervisão;

e) Os organismos especialmente competentes para a gestão de fundos

comunitários com a autonomia indispensável à sua gestão.

4 - Os serviços e as entidades referidos nos números anteriores utilizam prioritariamente

as suas receitas próprias não consignadas por lei a fins específicos para a cobertura

das respetivas despesas.

5 - O saldo de gerência gerado pela execução de receitas gerais em incumprimento do

disposto no número anterior, reverte a favor do Tesouro em montante igual ao da

utilização de receitas gerais, ou na sua totalidade se o saldo for inferior.

CAPÍTULO II

Regime transitório de execução orçamental

Artigo 58.º

Regime transitório de execução orçamental

1 - A vigência da lei do Orçamento do Estado é prorrogada quando se verifique:

a) A rejeição da proposta de lei do Orçamento do Estado;

b) A tomada de posse do novo Governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de julho e

30 de setembro;

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 136__________________________________________________________________________________________________________

c) A caducidade da proposta de lei do Orçamento do Estado em virtude da

demissão do Governo proponente;

d) A não votação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado.

2 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado abrange o respetivo

articulado e os correspondentes mapas, bem como decretos-leis de execução

orçamental.

3 - A prorrogação da vigência da lei do Orçamento do Estado não abrange:

a) As autorizações legislativas contidas no seu articulado que, de acordo com a

Constituição ou os termos em que foram concedidas, devam caducar no final

do ano económico a que respeitava a lei;

b) A autorização para a cobrança das receitas cujos regimes se destinavam a

vigorar apenas até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei;

c) A autorização para a realização das despesas relativas a programas que devam

extinguir-se até ao final do ano económico a que respeitava aquela lei.

4 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do

Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, a execução mensal dos programas

em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base

orgânica, com exceção das despesas referentes a prestações sociais devidas a

beneficiários do sistema de segurança social e das despesas com aplicações

financeiras.

5 - Durante o período transitório em que se mantiver a prorrogação de vigência da lei do

Orçamento do Estado respeitante ao ano anterior, o Governo pode:

a) Emitir dívida pública fundada, nos termos previstos na respetiva legislação;

b) Conceder empréstimos e realizar outras operações ativas de crédito, até́ ao

limite de um duodécimo do montante máximo autorizado pela lei do

Orçamento do Estado em cada mês em que a mesma vigore transitoriamente;

c) Conceder garantias pessoais, nos termos previstos na respetiva legislação.

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5 DE AGOSTO DE 2015 137__________________________________________________________________________________________________________

6 - As operações de receita e de despesa executadas ao abrigo do regime transitório são

imputadas às contas respeitantes ao novo ano económico iniciado em 1 de janeiro.

7 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os decretos-leis de execução das leis

do Orçamento do Estado que entrem em vigor com atraso estabelecem os

procedimentos a adotar.

CAPÍTULO III

Processo de revisão e alteração orçamental

Artigo 59.º

Revisões orçamentais

1 - Competem à Assembleia da República as revisões orçamentais que envolvam:

a) O aumento da despesa total do subsetor da administração central;

b) O aumento da despesa total de cada missão de base orgânica;

c) Alteração dos programas orçamentais que acarretem o aumento dos

compromissos do Estado;

d) Transferências de verbas entre programas correspondentes a diferentes missões

de base orgânica com exceção das efetuadas por recurso a verbas do programa

referido na primeira parte do n.º 11 do artigo 45.º;

e) Um acréscimo dos respetivos limites do endividamento líquido fixados na lei

do Orçamento do Estado;

f) O aumento das despesas do orçamento da segurança social, com exceção das

despesas referentes a prestações sociais devidas aos beneficiários do sistema de

segurança social;

g) Transferências de verbas do orçamento da segurança social entre diferentes

grandes funções ou funções no respeito pela adequação seletiva das fontes de

financiamento consagradas na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 138__________________________________________________________________________________________________________

2 - As demais alterações orçamentais são da competência do Governo, nos termos de

decreto-lei próprio.

3 - As alterações orçamentais da competência do Governo são comunicadas à

Assembleia da República nos termos do n.º 2 do artigo 75.º

Artigo 60.º

Alterações orçamentais da competência do Governo

Competem, nomeadamente, ao Governo as alterações orçamentais que consistam num

aumento do montante total das despesas de cada missão de base orgânica, quando as

mesmas resultem:

a) De saldos de gerência ou dotações de anos anteriores cuja utilização seja

permitida por lei;

b) Da utilização das verbas do programa referido na primeira parte do n.º 11 do

artigo 45.º;

c) Do aumento das receitas efetivas próprias ou consignadas, contabilizadas como

receita do próprio ano.

Artigo 61.º

Publicação das alterações orçamentais

Nos casos em que a respetiva publicidade não seja assegurada através da

obrigatoriedade da publicação no Diário da República dos atos que as aprovam, as

alterações orçamentais e os mapas da lei do Orçamento do Estado, modificados em

virtude das alterações neles introduzidas durante o trimestre em causa, são divulgados

na página eletrónica da entidade encarregada do acompanhamento da execução

orçamental:

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5 DE AGOSTO DE 2015 139__________________________________________________________________________________________________________

a) Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, no caso dos três primeiros

trimestres do ano económico;

b) Até final do mês de fevereiro, no caso do 4.º trimestre.

TÍTULO VI

Contabilidade, relato, controlo e transparência

CAPÍTULO I

Sistema contabilístico

Artigo 62.º

Princípios gerais

1 - O Estado organiza uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e

despesas, uma contabilidade financeira para todos os seus ativos, passivos,

rendimentos e gastos e prepara demonstrações orçamentais e financeiras, individuais

e consolidadas, que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da execução

orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do

desempenho e dos fluxos de caixa.

2 - As entidades públicas devem preparar demonstrações orçamentais e financeiras que

proporcionem uma imagem verdadeira e adequada da execução orçamental, da

posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho e dos fluxos

de caixa.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 140__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 63.º

Sistema contabilístico

1 - O sistema contabilístico do Estado e das demais entidades públicas incluídas no

âmbito de aplicação da presente lei estrutura a informação orçamental e financeira de

modo a inscrever, classificar e registar os elementos das demonstrações orçamentais

e financeiras.

2 - O sistema contabilístico compreende uma contabilidade orçamental, uma

contabilidade financeira e uma contabilidade de gestão, nos termos da normalização

contabilística em vigor.

3 - A contabilidade financeira regista as operações que afetam a posição financeira, o

desempenho financeiro e os fluxos de caixa.

4 - A contabilidade orçamental proporciona um registo da execução do orçamento e de

eventuais alterações.

5 - A contabilidade de gestão permite avaliar o resultado das ações que contribuam para

a realização das políticas públicas e o cumprimento dos objetivos em termos de

serviços a prestar aos cidadãos.

Artigo 64.º

Demonstrações financeiras intercalares

1 - A ECE e as demais entidades públicas preparam, até ao final do segundo mês

seguinte ao trimestre, demonstrações orçamentais e financeiras, individuais e

consolidadas.

2 - As demonstrações orçamentais e financeiras devem ter uma estrutura idêntica às

demonstrações contabilísticas incluídas na documentação orçamental.

3 - O disposto no presente artigo não se aplica ao trimestre findo em 31 de dezembro.

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5 DE AGOSTO DE 2015 141__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II

Documentos de prestação de contas

Artigo 65.º

Documentos de prestação de contas da ECE e das entidades públicas

1 - A ECE e as entidades públicas elaboram, até 31 de março do ano seguinte ao ano

económico a que as contas respeitam, os respetivos documentos de prestação de

contas que entregam ao membro do Governo responsável pela área das finanças, ao

membro do Governo da tutela e ao Tribunal de Contas.

2 - Os documentos de prestação de contas integram:

a) O relatório de gestão;

b) As demonstrações orçamentais e financeiras;

c) Outros documentos exigidos por lei.

Artigo 66.º

Conta Geral do Estado

1 - O Governo submete à Assembleia da República, até 15 de maio do ano seguinte ao

ano económico a que as mesmas respeitam, as demonstrações orçamentais e

financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança

social que integram a Conta Geral do Estado.

2 - A Conta Geral do Estado compreende o conjunto das contas relativas às entidades

que integraram o perímetro do Orçamento do Estado, tal como definido no artigo 2.º

e compreende um relatório, as demonstrações orçamentais e financeiras e as notas às

demonstrações orçamentais e financeiras.

3 - As demonstrações orçamentais e financeiras devem adotar o sistema contabilístico

que estiver em vigor para as administrações públicas.

4 - A Conta Geral do Estado é submetida a parecer do Tribunal de Contas, dentro do

prazo referido no n.º 1.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 142__________________________________________________________________________________________________________

5 - Para efeitos do número anterior, o parecer do Tribunal de Contas, a remeter à

Assembleia da República até 30 de setembro do ano seguinte ao ano económico, é

acompanhado das respostas das entidades às questões que esse órgão lhes formular.

6 - A Conta Geral do Estado é igualmente submetida, dentro do prazo referido no n.º 1,

a certificação do Tribunal de Contas, que a deve emitir até 30 de setembro.

Artigo 67.º

Mapas que acompanham a Conta Geral do Estado

A Conta Geral do Estado é acompanhada dos mapas constantes do artigo 42.º e, bem

assim, do acumulado da dívida consolidada do Estado e os encargos com juros que lhe

estão associados.

CAPÍTULO III

Controlo e responsabilidades

Artigo 68.º

Controlo da execução orçamental

1 - A execução do Orçamento do Estado, incluindo o orçamento da segurança social, é

objeto de controlo administrativo, jurisdicional e político, e tem como objetivos,

designadamente:

a) A confirmação do registo contabilístico adequado, e o reflexo verdadeiro e

apropriado das operações realizadas por cada entidade;

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5 DE AGOSTO DE 2015 143__________________________________________________________________________________________________________

b) A verificação, acompanhamento, avaliação e informação sobre a legalidade,

regularidade e boa gestão, relativamente a programas e ações de entidades de

direito público ou privado, com interesse no âmbito da gestão ou tutela

governamental em matéria de finanças públicas, nacionais e da União

Europeia, bem como de outros interesses financeiros públicos;

c) A verificação do cumprimento dos objetivos pelos gestores e responsáveis a

quem foram atribuídos recursos.

2 - O controlo administrativo compreende os níveis operacional, sectorial e estratégico,

definidos em razão da natureza e âmbito de intervenção dos serviços que o integram.

3 - O controlo administrativo pressupõe a atuação coordenada e a observância de

critérios, metodologias e referenciais de acordo com a natureza das intervenções a

realizar, sem prejuízo das competências da autoridade de auditoria nos termos da lei.

4 - O controlo jurisdicional da execução do Orçamento do Estado compete ao Tribunal

de Contas e é efetuado nos termos da respetiva legislação, sem prejuízo dos atos que

cabem aos demais tribunais, designadamente aos tribunais administrativos e fiscais e

aos tribunais judiciais, no âmbito das respetivas competências.

5 - A Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do

Orçamento do Estado e efetiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos

termos do disposto na Constituição, no Regimento da Assembleia da República, na

presente lei e na demais legislação aplicável.

Artigo 69.º

Sistema de controlo da administração financeira do Estado

1 - O sistema de controlo da administração financeira do Estado compreende os

domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial e visa assegurar o

exercício coerente e articulado do controlo no âmbito das administrações públicas.

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 144__________________________________________________________________________________________________________

2 - Integram o sistema de controlo da administração financeira do Estado a própria

entidade responsável pela execução, os órgãos de fiscalização interna, as entidades

hierarquicamente superiores de superintendência ou de tutela e os organismos de

inspeção e de controlo do setor das administrações públicas.

Artigo 70.º

Controlo cruzado

1 - As entidades responsáveis pelo controlo dispõem de poderes de controlo sobre

quaisquer entidades, públicas ou privadas, nos casos em que estas beneficiem de

subvenções ou outros auxílios financeiros concedidos pela entidade Estado e pelas

demais entidades públicas ou aqueles poderes que se mostrem imprescindíveis ao

controlo, por via indireta e cruzada, da execução orçamental.

2 - O controlo cruzado é efetuado apenas nos casos em que se revele indispensável e na

medida do estritamente necessário ao controlo da execução orçamental e verificação

da legalidade, regularidade e correção económica e financeira da aplicação dos

dinheiros e outros ativos públicos.

Artigo 71.º

Controlo político

1 - No âmbito do controlo político, a Assembleia da República acompanha a execução

do Orçamento do Estado e dos demais orçamentos da administração central e da ECE

e aprova a Conta Geral do Estado.

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5 DE AGOSTO DE 2015 145__________________________________________________________________________________________________________

2 - O Governo informa anualmente a Assembleia da República dos programas de

auditoria que promove por sua iniciativa, no âmbito dos sistemas de controlo da

administração financeira do Estado, acompanhados dos respetivos termos de

referência.

3 - A Assembleia da República determina em cada ano ao Governo duas auditorias e

solicita ao Tribunal de Contas a auditoria de dois organismos do Sistema de Controlo

Interno (SCI), sem prejuízo de poder solicitar auditorias suplementares.

4 - Os resultados das auditorias a que se refere o número anterior são enviados à

Assembleia da República no prazo de um ano, prorrogável até 18 meses, por razões

devidamente justificadas.

5 - O Governo responde em 60 dias às recomendações da Assembleia da República que

incidirem sobre as auditorias referidas no n.º 3.

Artigo 72.º

Responsabilidade no âmbito da execução orçamental

1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, financeira, civil e criminalmente

pelos atos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de

execução orçamental, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável, a

qual tipifica as infrações criminais e financeiras, bem como as respetivas sanções.

2 - Os dirigentes e os trabalhadores das entidades públicas são responsáveis disciplinar,

financeira, civil e criminalmente pelos seus atos e omissões de que resulte violação

das normas de execução orçamental, nos termos do artigo 271.º da Constituição e da

legislação aplicável.

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3 - A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da

respetiva legislação.

CAPÍTULO IV

Transparência

Artigo 73.º

Dever de divulgação

1 - De acordo com o princípio da transparência orçamental, são disponibilizados ao

público, em formato acessível, a informação sobre os programas dos subsetores da

administração central e da segurança social, os objetivos da política orçamental, os

orçamentos e as contas do setor das administrações públicas, por subsetor e entidade.

2 - O Governo deve criar uma plataforma eletrónica em sítio na Internet, de acesso

público e universal, na qual é publicada, de modo simples e facilmente apreensível, a

informação referida no número anterior.

3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores a proposta de lei do Orçamento do

Estado, o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado são disponibilizados,

respetivamente:

a) Até ao primeiro dia útil seguinte ao da respetiva entrega na Assembleia da

República;

b) Até ao segundo dia útil ao da publicação em Diário da República;

c) Até ao último dia do mês de maio do ano seguinte a que diz respeito.

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5 DE AGOSTO DE 2015 147__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 74.º

Dever de informação

1 - A transparência orçamental implica a existência de um dever de informação, nos

termos seguintes:

a) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode exigir dos

organismos que integram o setor das administrações públicas uma informação

pormenorizada e justificada da observância das medidas e procedimentos que

têm de cumprir nos termos da presente lei;

b) Sempre que se verifique qualquer circunstância que envolva o perigo de

ocorrência, no orçamento de qualquer dos serviços e ou entidades que integram

o setor das administrações públicas, de uma situação orçamental incompatível

com o cumprimento dos objetivos orçamentais, o respetivo membro do

Governo deve remeter, imediatamente, ao membro do Governo responsável

pela área das finanças uma informação pormenorizada e justificada acerca do

ocorrido, identificando as receitas e as despesas que a originou, e uma proposta

de regularização da situação verificada;

c) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ao

Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades financeiras

toda a informação que recaia sobre qualquer serviço ou entidade do setor das

administrações públicas e que considere pertinente para a verificação do

cumprimento da presente lei;

d) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar

fundamentadamente às entidades que integram os subsetores das

administrações regional e local, informações suplementares sobre a situação

orçamental e financeira;

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 148__________________________________________________________________________________________________________

e) O membro do Governo responsável pela área das finanças pode solicitar ainda

ao Banco de Portugal e a todas as instituições de crédito e sociedades

financeiras informações sobre entidades do subsetor das administrações

regional e local, mediante prévia comunicação a estas entidades, que sejam

clientes daquelas instituições e sociedades, tendo em vista o cumprimento da

presente lei.

2 - Compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças assegurar a

disponibilização pública de informação financeira consolidada relativa ao setor das

administrações públicas e por subsetor.

3 - Com o objetivo de permitir a informação consolidada a que se refere o número

anterior, as regiões autónomas e as autarquias locais devem remeter, nos termos a

definir no decreto-lei de execução orçamental, os seguintes elementos:

a) Orçamentos e contas anuais;

b) Contas trimestrais;

c) Informação sobre a dívida contraída e sobre os ativos expressos em títulos da

dívida pública;

d) Informação sobre a execução orçamental, nomeadamente os compromissos

assumidos, os processamentos efetuados e os montantes pagos, bem como a

previsão atualizada da execução orçamental para todo o ano e os balancetes,

com regularidade mensal.

Artigo 75.º

Dever especial de informação ao controlo político

1 - O Governo disponibiliza à Assembleia da República todos os elementos informativos

necessários para a habilitar a acompanhar e controlar, de modo efetivo, a execução

do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:

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a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social;

b) A utilização de dotações no âmbito do programa integrado na missão de base

orgânica do Ministério das Finanças destinado a fazer face a despesas

imprevisíveis e inadiáveis;

c) A execução do orçamento consolidado dos serviços e entidades do setor das

administrações públicas;

d) As alterações orçamentais aprovadas pelo Governo;

e) As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as

condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos

previstos na lei do Orçamento do Estado e na legislação relativa à emissão e

gestão da dívida pública;

f) Os empréstimos concedidos e outras operações ativas de crédito realizadas nos

termos previstos na lei do Orçamento do Estado;

g) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos da lei do Orçamento

do Estado e demais legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos

beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação

individual dos respetivos valores, bem como do montante global em vigor;

h) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.

2 - Os elementos informativos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são

disponibilizados pelo Governo à Assembleia da República mensalmente, e os

elementos referidos nas restantes alíneas do mesmo número são disponibilizados

trimestralmente, devendo, em qualquer caso, o respetivo envio efetuar-se nos 60 dias

seguintes ao período a que respeitam.

3 - O Tribunal de Contas envia à Assembleia da República os relatórios finais referentes

ao exercício das suas competências de controlo orçamental.

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4 - A Assembleia da República pode solicitar ao Governo, nos termos previstos na

Constituição e no Regimento da Assembleia da República, a prestação de quaisquer

informações suplementares sobre a execução do Orçamento do Estado, para além das

previstas no n.º 1, devendo essas informações ser prestadas em prazo não superior a

60 dias.

5 - A Assembleia da República pode solicitar ao Tribunal de Contas:

a) Informações técnicas relacionadas com as respetivas funções de controlo

financeiro;

b) Relatórios intercalares e pareceres sobre os resultados do controlo da execução

do Orçamento do Estado ao longo do ano;

c) Quaisquer informações técnicas ou esclarecimentos necessários ao controlo da

execução orçamental, à apreciação do Orçamento do Estado e do parecer sobre

a Conta Geral do Estado.

Artigo 76.º

Informação de atuação e aplicação de medidas corretivas

1 - O incumprimento dos deveres constantes do presente título implica o apuramento das

respetivas responsabilidades contraordenacionais, financeiras e políticas.

2 - A violação dos deveres a que se referem os artigos 73.º e 74.º determina a retenção

parcial ou total da efetivação das transferências do Orçamento do Estado, até que a

situação criada tenha sido devidamente sanada, nos termos a definir no decreto-lei de

execução orçamental, e a aplicação de contraordenações a definir em diploma

próprio.

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5 DE AGOSTO DE 2015 151__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 436/XII

SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 113/2011, DE 29 DE

NOVEMBRO, PREVENDO O PAGAMENTO DE TAXAS

MODERADORAS NA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ QUANDO FOR

REALIZADA, POR OPÇÃO DA MULHER, NAS PRIMEIRAS 10

SEMANAS DE GRAVIDEZ

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, republicado pelo Decreto-

Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de

abril, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 4.º

[…]

1- ………………………………………………………………..…………..:

a) ……………………………….……………………………………..;

b) …………………………………...…………………………………;

c) …………………………………...…………………………………;

d) …………………………………...…………………………………;

e) …………………………………...…………………………………;

f) …………………………………...…………………………………;

g) …………………………………...…………………………………;

Página 152

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 152__________________________________________________________________________________________________________

h) …………………………………...…………………………………;

i) …………………………………...…………………………………;

j) …………………………………...…………………………………;

k) …………………………………...…………………………………;

l) …………………………………...…………………………………;

m) …………………………………...………...……………………….;

n) ………………………………………………………………………

2- A isenção prevista na alínea a) do número anterior não se aplica à concretização da

interrupção de gravidez na situação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 142.º do

Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, na redação

que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2007, de 17 de abril.

3- (Anterior n.º 2)

4- (Anterior n.º 3)”

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Página 153

5 DE AGOSTO DE 2015 153__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 437/XII

TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO,

QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À

PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À

ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que

estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e

à assistência das suas vítimas, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de fevereiro, e 82-

B/2014, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Os artigos 2.º, 3.º, 11.º, 14.º, 15.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 26.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º,

37.º, 42.º, 45.º, 46.º, 48.º, 53.º, 55.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 65.º, 66.º, 68.º, 73.º, 74.º e

83.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 19/2013, de 21 de

fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 154__________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 2.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

a) «Vítima» a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um

atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional

ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou

omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no

artigo 152.º do Código Penal;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) «Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica» o

conjunto dos organismos vocacionados para o apoio às vítimas,

incluindo o organismo da Administração Pública responsável pela

área da cidadania e da igualdade de género, o Instituto da

Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), as casas de abrigo, as estruturas

de atendimento, as respostas de acolhimento de emergência, as

respostas específicas de organismos da Administração Pública e o

serviço telefónico gratuito com cobertura nacional de informação a

vítimas de violência doméstica;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ………………………………………………………………………

Página 155

5 DE AGOSTO DE 2015 155__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

a) Desenvolver políticas de sensibilização nas áreas da educação, da

informação, da saúde, da segurança, da justiça e do apoio social,

dotando os poderes públicos de instrumentos adequados para

atingir esses fins;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………………...;

d) ……………………………………………………………………...;

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

i) ……………………………………………………………………...;

j) ……………………………………………………………………...;

l) ……………………………………………………………………...;

m) Prever a análise retrospetiva de situações de homicídio ocorrido em

contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de

decisão judicial transitada em julgado ou de decisão de

arquivamento, com vista a retirar conclusões que permitam a

implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos

procedimentos dos serviços da Administração Pública com

intervenção na proteção das vítimas.

Página 156

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 156__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 11.º

[…]

O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos

seus direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as medidas legais

disponíveis, garantindo que a mesma é prestada em tempo útil e em língua

que a vítima compreenda.

Artigo 14.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - Sempre que existam filhos menores, o regime de visitas do agressor deve

ser avaliado, podendo ser suspenso ou condicionado, nos termos da lei

aplicável.

3 - (Anterior n.º 2).

4 - (Anterior n.º 3).

5 - (Anterior n.º 4).

Artigo 15.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima

a informação sobre a libertação de agente detido, preso preventivamente

ou condenado pela prática do crime de violência doméstica, no âmbito

do processo penal.

Página 157

5 DE AGOSTO DE 2015 157__________________________________________________________________________________________________________

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 20.º

[…]

1 - É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso

disso, à sua família ou a pessoas em situação equiparada, nomeadamente

no que respeita à segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as

autoridades competentes considerem que existe uma ameaça séria de

represálias, de situações de revitimação ou fortes indícios de que essa

privacidade possa ser perturbada.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, devem

determinar, sempre que tal se mostre imprescindível à proteção da vítima

e obtido o seu consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial

e proteção por teleassistência, por período não superior a seis meses,

prorrogável se circunstâncias associadas à proteção da vítima o

justificarem.

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 21.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

Página 158

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 158__________________________________________________________________________________________________________

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Independentemente do andamento do processo, à vítima é reconhecido o

direito a retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda,

sempre que possível, os seus bens móveis próprios, bem como os bens

pertencentes a filhos menores e a pessoa maior de idade que se encontre

na direta dependência da vítima em razão de afetação grave, permanente

e incapacitante no plano psíquico ou físico, devendo os bens constar de

lista disponibilizada no âmbito do processo e sendo a vítima

acompanhada, quando necessário, por autoridade policial.

Artigo 22.º

[…]

1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado,

devendo ser criadas as adequadas condições para prevenir a vitimização

secundária e para evitar que sofra pressões.

2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 23.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

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5 DE AGOSTO DE 2015 159__________________________________________________________________________________________________________

4 - No caso de a vítima residir ou se ausentar para outro Estado-membro da

União Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma decisão

europeia de proteção com respeito às medidas de coação, injunções ou

regras de conduta no âmbito da suspensão provisória do processo em

fase de inquérito, ou a penas principais ou acessórias nas quais sejam

decretadas medidas de proteção nos termos previstos no regime jurídico

correspondente.

Artigo 26.º

Assessoria e consultoria técnicas

Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público

previstos na Lei de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que

possível, incluir assessoria e consultoria técnicas na área da violência

doméstica.

Artigo 29.º

[…]

1- ……………………………………………………………………………..

2- ……………………………………………………………………………..

3- A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e,

quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este

imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da

vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 160__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 30.º

[…]

1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção

efetuada mantém-se até o detido ser apresentado a audiência de

julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial

para eventual aplicação de medida de coação ou de garantia patrimonial,

sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 143.º, no n.º 1 do artigo 261.º,

no n.º 4 do artigo 382.º e no n.º 3 do artigo 385.º do Código de Processo

Penal.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………:

a) ………………………………………………………………………;

b) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na

demora, aguardar pela intervenção da autoridade judiciária.

Artigo 31.º

[…]

1 - Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência

doméstica, o tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a

aplicação,com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de

aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal,

de medida ou medidas de entre as seguintes:

a) ………………………………………………………………………;

b) ………………………………………………………………………;

c) ………………………………………………………………………;

d) ……………………………………………………………………….

Página 161

5 DE AGOSTO DE 2015 161__________________________________________________________________________________________________________

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - As medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer

outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal.

Artigo 32.º

[…]

1 - Os depoimentos e declarações das vítimas, quando impliquem a presença

do arguido, são prestados através de videoconferência ou de

teleconferência, se o tribunal, designadamente a requerimento da vítima

ou do Ministério Público, o entender como necessário para garantir a

prestação de declarações ou de depoimento sem constrangimentos,

podendo, para o efeito, solicitar parecer aos profissionais de saúde, aos

técnicos de apoio à vítima ou a outros profissionais que acompanhem a

evolução da situação.

2 - A vítima é acompanhada, sempre que o solicitar, na prestação das

declarações ou do depoimento, pelo técnico de apoio à vítima ou por

outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou

psiquiátrico.

Artigo 33.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

Página 162

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 162__________________________________________________________________________________________________________

3 - A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado,

com vista a garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade

das respostas, devendo a vítima ser assistida no decurso do ato

processual pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que

lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico, previamente

autorizados pelo tribunal.

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 37.º

[…]

1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima, os despachos finais

proferidos em inquéritos e as decisões finais transitadas em julgado em

processos por prática do crime de violência doméstica são comunicados

à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI),

para efeitos de registo e tratamento de dados.

2 - As comunicações previstas no número anterior são transmitidas sem

referência a dados pessoais, com exceção do número único identificador

de processo-crime(NUIPC).

3 - A SGMAI, procede ao tratamento dos dados que lhe tenham sido

comunicados ao abrigo do n.º 1, reportando, sem quaisquer dados

pessoais,ao organismo da Administração Pública responsável pela área

da cidadania e da igualdade de género os apuramentos daí resultantes,

com uma periodicidade semestral.

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5 DE AGOSTO DE 2015 163__________________________________________________________________________________________________________

4 - O disposto no n.º 1 não prejudica as regras de tratamento de dados para

efeitos estatísticos, na área da justiça, em matéria de violência doméstica,

de acordo com a legislação aplicável.

Artigo 42.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - Na situação de suspensão a que se refere o n.º 3, são aplicáveis aos

trabalhadores que exercem funções públicas, com as necessárias

adaptações, os efeitos previstos no artigo 277.º da Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 45.º

[…]

A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou

a modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em

protocolos celebrados com entidades para o efeito.

Página 164

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 164__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 46.º

[…]

1 - A vítima tem, nos termos da lei, direito ao rendimento social de inserção,

sendo o respetivo pedido tramitado com caráter de urgência.

2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 48.º

Acesso ao emprego e a formação profissional

1 - À vítima de violência doméstica deve ser assegurada prioridade no

acesso às ofertas de emprego, à integração em programas de formação

profissional ou em qualquer outra medida ativa de emprego.

2 - É igualmente assegurada à vítima prioridade no atendimento nos centros

de emprego e centros de emprego e formação profissional do Instituto do

Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P), que deve ser

realizado em condições de privacidade.

Artigo 53.º

[…]

1 - A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende

o organismo da Administração Pública responsável pela área da

cidadania e da igualdade de género, o ISS, I.P., as casas de abrigo, as

respostas de acolhimento de emergência e as estruturas de atendimento.

2 - Integram ainda a rede nacional de apoio às vítimas as respostas

específicas do artigo 62.º.

Página 165

5 DE AGOSTO DE 2015 165__________________________________________________________________________________________________________

3 - No âmbito da rede, é também assegurada a existência de um serviço

telefónico permanente, gratuito e com cobertura nacional, de informação

a vítimas de violência doméstica.

4 - (Revogado).

5 - (Revogado).

6 - (Revogado).

7 - (Revogado).

8 - (Anterior n.º 8).

Artigo 55.º

[…]

1 - No âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais

podem deter estruturas integradas na rede nacional de apoio às vítimas

de violência doméstica, colaborar na divulgação de outras estruturas em

funcionamento nas respetivas áreas territoriais e ceder equipamentos

para a criação de respostas no âmbito da rede nacional.

2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 58.º

[…]

……………………………………………………………………………….:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) Promover formação especializada das equipas multidisciplinares

que compõem a rede nacional;

d) ……………………………………………………………………...;

Página 166

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 166__________________________________________________________________________________________________________

e) ……………………………………………………………………...;

f) ……………………………………………………………………...;

g) ……………………………………………………………………...;

h) ……………………………………………………………………...;

i) Certificar, para o efeito, as entidades cuja atividade na área da

violência doméstica implique, pela sua relevância, integração na

rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;

j) Assegurar a supervisão técnica nas respostas específicas de

atendimento e de acolhimento de vítimas, procedendo à verificação

da conformidade dos procedimentos adotados com as orientações

técnicas nacionais, comunitárias e europeias sobre a matéria e à sua

articulação com as políticas públicas, bem como à monitorização

do trabalho das equipas quanto aos modelos de intervenção e

práticas de atuação, que deve atender às orientações emanadas

pelos serviços de segurança social, e à formação, informação e

atualização das competências técnico-científicas das pessoas que as

integram;

k) [Anterior alínea j)];

l) [Anterior alínea l)].

Artigo 59.º

Cobertura territorial da rede nacional

1 - Cabe ao Estado promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao

funcionamento das casas de abrigo e restantes estruturas que integram a

rede nacional.

Página 167

5 DE AGOSTO DE 2015 167__________________________________________________________________________________________________________

2 - A rede de casas de abrigo e as restantes estruturas que integram a rede

nacional devem assegurar a cobertura equilibrada do território nacional e

da população, devendo abranger todos os distritos.

3 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 61.º

Estruturas de atendimento

1 - As estruturas de atendimento são constituídas por uma ou mais equipas

técnicas de entidades públicas dependentes da administração central ou

local, de entidades que com aquelas tenham celebrado protocolos de

cooperação e de outras organizações de apoio à vítima que assegurem, de

forma integrada, com caráter de continuidade, o atendimento, o apoio e o

reencaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista a sua

proteção.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - As equipas a que se refere o n.º 1 têm uma natureza multidisciplinar,

integrando preferencialmente técnicos de apoio à vítima.

Artigo 62.º

Respostas específicas de organismos da Administração Pública

Os organismos da Administração Pública, designadamente no âmbito do

serviço nacional de saúde, das forças e serviços de segurança, do IEFP, I.P.,

dos serviços da segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante,

devem promover o atendimento específico às vítimas de violência

doméstica no âmbito das respetivas competências.

Página 168

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 168__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 64.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - O regulamento interno de funcionamento, a aprovar pelos membros do

Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género

e da solidariedade e segurança social, ou por quem estes designarem, é

obrigatoriamente dado a conhecer às vítimas aquando da sua admissão,

devendo ser subscrito por estas o correspondente termo de aceitação.

4 - As casas de abrigo dispõem, para efeitos de orientação técnica, de, pelo

menos, um licenciado nas áreas sociais ou comportamentais,

preferencialmente psicólogo e ou técnico de serviço social, que atua em

articulação com a equipa técnica.

5 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 65.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - As casas de abrigo devem coordenar-se com as restantes estruturas que

integram a rede nacional.

3 - ……………………………………………………………………………..

Página 169

5 DE AGOSTO DE 2015 169__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 66.º

[…]

1 - As casas de abrigo dispõem de uma equipa técnica, integrando

preferencialmente técnicos de apoio à vítima, a quem cabe o diagnóstico

da situação das vítimas acolhidas na instituição, designadamente de

avaliação de risco e das suas necessidades, bem como o apoio na

definição e execução dos projetos de promoção dos seus direitos e

autonomização.

2 - ……………………………………………………………………………..

Artigo 68.º

[…]

1 - A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se por indicação da

equipa técnica das entidades que integram a rede nacional e, em situação

de emergência, também por indicação dos órgãos de polícia criminal na

sequência de pedido da vítima, de acordo com a avaliação de grau de

risco.

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ……………………………………………………………………………..

Página 170

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 170__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 73.º

[…]

Mediante declaração emitida pela entidade gestora da casa de abrigo onde a

vítima se encontra acolhida, os serviços de saúde integrados no serviço

nacional de saúde dessa área providenciam toda a assistência necessária à

vítima e aos seus filhos, garantindo a confidencialidade dos dados.

Artigo 74.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - O estabelecimento escolar referido no n.º 1 está obrigado a garantir sigilo

relativamente às informações a que possa ter acesso por motivo do

processo de transferência.

Artigo 83.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - Os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de

apoio à vítima previstos na alínea c) do artigo 2.º são definidos por

despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

cidadania e da igualdade de género, da justiça, da formação profissional

e da solidariedade e segurança social.”

Página 171

5 DE AGOSTO DE 2015 171__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

São aditados à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 19/2013, de

21 de fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, os artigos 4.º-A, 27.º-A, 29.º-A,

34.º-A e 34.º-B, 37.º-A, 37.º-B,53.º-A, 58.º-A e 61.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 4.º-A

Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica

1 - Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das

vítimas de violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das

situações de homicídio ocorrido em contexto de violência doméstica e

que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou

de decisão de arquivamento, visando retirar conclusões que permitam a

implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos

respetivos procedimentos.

2 - Para efeitos do número anterior, é constituída uma Equipa de Análise

Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica composta por:

a) Um representante designado pelo Ministério da Justiça;

b) Um representante designado pelo Ministério da Saúde;

c) Um representante designado pelo Ministério da Solidariedade,

Emprego e Segurança Social;

d) Um representante da Secretaria-Geral do Ministério da

Administração Interna (SGMAI);

e) Um representante do organismo da Administração Pública

responsável pela área da cidadania e da igualdade de género;

Página 172

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 172__________________________________________________________________________________________________________

f) Um representante do Ministério Público;

g) Um representante da força de segurança territorialmente

competente na área em que tiver sido praticado o crime.

3 - Para além dos elementos referidos no número anterior, podem ainda

integrar a equipa um ou mais representantes de entidades locais,

incluindo organizações da sociedade civil, que tenham tido intervenção

no caso.

4 - A análise prevista no n.º 1 compreende exclusivamente a análise dos

seguintes elementos:

a) Documentação constante do processo judicial;

b) Documentação técnica das entidades representadas na equipa;

c) Depoimentos prestados pelos técnicos que acompanharam o caso;

d) Demais documentação de natureza técnica considerada relevante.

5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as entidades públicas ou

privadas com intervenção neste domínio devem facultar toda a

documentação e prestar outras informações relevantes solicitadas para o

efeito.

6 - Sempre que se justificar, a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio

em Violência Doméstica produz recomendações tendo em vista a

implementação de novas metodologias preventivas ao nível dos

procedimentos.

7 - Os elementos da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em

Violência Doméstica estão sujeitos ao dever de confidencialidade.

8 - Os representantes das entidades que integram a Equipa de Análise

Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica não têm, pelo

exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração

ou abono.

Página 173

5 DE AGOSTO DE 2015 173__________________________________________________________________________________________________________

9 - O procedimento previsto no presente artigo é regulamentado por portaria

aprovada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da

administração interna, da cidadania e da igualdade de género, da saúde,

da justiça e da segurança social.

Artigo 27.º-A

Intervenção dos órgãos de polícia criminal

1 - No cumprimento das disposições aplicáveis às situações de violência

doméstica, as forças e os serviços de segurança adotam os

procedimentos necessários para assegurar o acompanhamento e a

proteção policial das vítimas.

2 - A proteção policial de uma vítima de violência doméstica, no âmbito

judicial ou fora dele, deve assentar na prestação de orientações de

autoproteção ou num plano individualizado de segurança, elaborado pela

autoridade de polícia localmente competente, em função do nível de

risco de revitimação.

Artigo 29.º-A

Medidas de proteção à vítima

1- Logo que tenha conhecimento da denúncia, sem prejuízo das medidas

cautelares e de polícia já adotadas, o Ministério Público, caso não se

decida pela avocação, determina ao órgão de polícia criminal, pela via

mais expedita, a realização de atos processuais urgentes de aquisição de

prova que habilitem, no mais curto período de tempo possível sem

exceder as 72 horas, à tomada de medidas de proteção à vítima e à

promoção de medidas de coação relativamente ao arguido.

Página 174

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 174__________________________________________________________________________________________________________

2- Com a denúncia, a vítima é sempre encaminhada para as estruturas

locais de apoio, em vista à elaboração de plano de segurança, caso não

tenha sido elaborado pelo órgão de polícia criminal e para efeitos do

recebimento de demais apoio legalmente previsto.

Artigo 34.º-A

Avaliação de risco da vítima na fase de julgamento

No despacho que designa dia para a audiência de julgamento, o tribunal

deve solicitar avaliação de risco atualizada da vítima.

Artigo 34.º-B

Suspensão da execução da pena de prisão

1- A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática

de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código

Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à

observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de

prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a

vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua

residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer

meio.

2- O disposto no número anterior sobre as medidas de proteção é aplicável

aos menores, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 152.º do Código

Penal.

Página 175

5 DE AGOSTO DE 2015 175__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 37.º-A

Base de Dados de Violência Doméstica

1 - É criada a Base de Dados de Violência Doméstica(BDVD), sendo o

respetivo tratamento da responsabilidade da SGMAI.

2 - O tratamento de dados efetuado no âmbito da BVVD reporta-se às

ocorrências participadas às forças de segurança(Guarda Nacional

Republicana - GNR e Polícia de Segurança Pública - PSP), às respetivas

avaliações de risco, e às decisões comunicadas nos termos do artigo

anterior, e tem por finalidades exclusivas:

a) Contribuir para o conhecimento do fenómeno e para o

desenvolvimento da política criminal e da política de segurança

interna em matéria de violência doméstica, disponibilizando

informação, sem qualquer identificação de dados pessoais;

b) Contribuir para a prevenção e investigação criminal do fenómeno,

na prossecução das atribuições e competências do Ministério

Público edas forças de segurança.

3 - O acesso à base de dados por parte da SGMAI é feito por dois tipos de

utilizadores:

a) Os trabalhadores da SGMAI credenciados para utilizar a base de

dados com a finalidade de extração de dados, que não acedem a

dados pessoais.

b) Os trabalhadores da SGMAI credenciados para utilizar a base de

dados com a finalidade de garantir a coerência e a fiabilidade da

informação, acedendo, no que respeita a dados pessoais, apenas ao

NUIPC.

Página 176

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 176__________________________________________________________________________________________________________

4 - Os elementos das forças de segurança (GNR e PSP), credenciados para o

efeito, acedem aos registos constantes da BDVD para efeitos de

investigação criminal e de aperfeiçoamento das práticas de policiamento

da violência doméstica.

5 - O Ministério Público, enquanto titular da ação penal, acede através de

elementos credenciados para o efeito, aos registos constantes da BDVD,

com a finalidade de coadjuvar a atividade de prevenção e investigação

criminal do fenómeno da violência doméstica.

6 - Os trabalhadores ou elementos do Ministério Público das forças de

segurança com acesso à Base de Dados de Violência Doméstica estão

sujeitos ao dever de confidencialidade.

7 - A Base de Dados de Violência Doméstica é notificada à Comissão

Nacional de Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de

outubro.

Artigo 37.º-B

Comunicação obrigatória de decisões judiciais

1- As decisões finais transitadas em julgado que apliquem medidas de

coação restritivas de contactos entre progenitores em processos por

prática do crime de violência doméstica são comunicadas, para os

devidos efeitos, à secção de família e menores da instância central do

tribunal de comarca da residência do menor.

2- Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e

menores em matéria tutelar cível e de promoção e proteção, as

comunicações a que se reporta o número anterior são dirigidas às

secções cíveis da instância local e, no caso de não ocorrer

desdobramento, às secções de competência genérica da instância local.

Página 177

5 DE AGOSTO DE 2015 177__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 53.º-A

Articulação no âmbito da rede e com outros intervenientes

1 - Quaisquer modalidades de apoio público à constituição ou

funcionamento das casas de abrigo, das estruturas de atendimento e das

respostas de acolhimento de emergência carecem da supervisão técnica

do organismo da Administração Pública responsável pela área da

cidadania e da igualdade de género, nos termos da alínea j) do

artigo 58.º, sendo da responsabilidade do ISS, I.P., a respetiva

fiscalização, nos termos das suas atribuições, bem como o apoio técnico

e o acompanhamento daquelas respostas sociais objeto de acordo de

cooperação.

2 - Nos casos em que as vítimas são pessoas idosas ou em situação

dependente, sem retaguarda familiar, deve o ISS, I.P., ou outro

organismo competente, desenvolver um encaminhamento prioritário

para o acolhimento no âmbito da rede de serviços e equipamentos

sociais, sem prejuízo da articulação devida com a rede nacional de apoio

a vítimas de violência doméstica.

3 - As forças e serviços de segurança atuam em estreita cooperação com a

rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

4 - Nas situações em que as vítimas de violência doméstica sejam crianças

ou jovens de menor idade, compete à Comissão Nacional de Proteção

das Crianças e Jovens em Risco e às comissões de proteção das crianças

e jovens estabelecer os procedimentos de proteção nos termos das suas

atribuições legais, sem prejuízo das modalidades de cooperação

possíveis com os organismos e entidades da rede nacional de apoio às

vítimas de violência doméstica.

Página 178

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 178__________________________________________________________________________________________________________

5 - Todos os intervenientes na rede e todas as entidades que com a mesma

cooperam devem articular-se tendo em vista a concretização, em cada

momento, das medidas que se revelarem mais adequadas à proteção das

vítimas.

Artigo 58.º-A

Competências do Instituto da Segurança Social, I.P.

Ao ISS, I.P., compete, em matéria de políticas públicas de combate à

violência doméstica e da proteção e promoção dos direitos das vítimas,

nomeadamente:

a) Desenvolver a cooperação com as instituições particulares de

solidariedade social ou equiparadas, no âmbito dos respetivos

acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais de

apoio às vítimas de violência doméstica;

b) Assegurar a fiscalização, o apoio técnico e o acompanhamento das

respostas sociais, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º-A;

c) Garantir a devida articulação e coordenação com outros organismos

e estruturas, nomeadamente no âmbito da rede nacional, por forma

a proteger as vítimas e a promover a sua integração social;

d) Promover procedimentos de resposta, em situação de emergência,

designadamente no âmbito da Linha Nacional de Emergência

Social, a vítimas de violência doméstica;

e) Participar nas alterações legislativas que respeitem ao seu âmbito

de atuação;

f) Participar na implementação e execução do Plano Nacional Contra

a Violência Doméstica;

Página 179

5 DE AGOSTO DE 2015 179__________________________________________________________________________________________________________

g) Participar na definição da estratégia nacional para o combate à

violência doméstica;

h) Assegurar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos à

violência doméstica, no âmbito das suas competências.

Artigo 61.º-A

Respostas de acolhimento de emergência

As respostas de acolhimento de emergência visam o acolhimento urgente de

vítimas acompanhadas ou não de filhos menores, pelo período necessário à

avaliação da sua situação, assegurando a proteção da sua integridade física e

psicológica.”

Artigo 4.º

Alteração de epígrafe

A epígrafe do capítulo V passa a ter a seguinte redação «Rede nacional».

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 39.º, os n.os 4 a 7 do artigo 53.º, o artigo 75.º e o n.º 2 do artigo

81.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis n.os 19/2013, de 21 de

fevereiro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Página 180

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 180__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Republicação

1 - É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei

n.º 112/2009, de 16 de setembro, com a redação atual.

2 - Para efeitos de republicação onde se lê: «portaria conjunta» deve ler-se «portaria».

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Página 181

5 DE AGOSTO DE 2015 181__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro,

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica

e à proteção e à assistência das suas vítimas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de aplicação da presente lei, considera-se:

a) «Vítima» a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à

sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou uma perda

material, diretamente causada por ação ou omissão, no âmbito do crime de

violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal;

b) «Vítima especialmente vulnerável» a vítima cuja especial fragilidade resulte,

nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou

do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões

com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da

sua integração social;

Página 182

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 182__________________________________________________________________________________________________________

c) «Técnico de apoio à vítima» a pessoa devidamente habilitada que, no âmbito das

suas funções, presta assistência direta às vítimas;

d) «Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica» o conjunto dos

organismos vocacionados para o apoio às vítimas, incluindo o organismo da

Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de

género, o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), as casas de abrigo, as

estruturas de atendimento, as respostas de acolhimento de emergência, as

respostas específicas de organismos da Administração Pública e o serviço

telefónico gratuito com cobertura nacional de informação a vítimas de

violência doméstica;

e) «Organizações de apoio à vítima» as organizações da sociedade civil, não

governamentais (organizações não governamentais, organizações não

governamentais de mulheres, instituições particulares de solidariedade social,

fundações ou outras associações sem fins lucrativos), legalmente estabelecidas,

cuja atividade se processa em cooperação com a ação do Estado e demais

organismos públicos;

f) «Programa para autores de crimes no contexto da violência doméstica» a

intervenção estruturada junto dos autores de crimes no contexto da violência

doméstica, que promova a mudança do seu comportamento criminal,

contribuindo para a prevenção da reincidência, proposta e executada pelos

serviços de reinserção social, ou por outras entidades competentes em razão da

matéria.

Página 183

5 DE AGOSTO DE 2015 183__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II

Finalidades

Artigo 3.º

Finalidades

A presente lei estabelece um conjunto de medidas que têm por fim:

a) Desenvolver políticas de sensibilização nas áreas da educação, da informação,

da saúde, da segurança, da justiça e do apoio social, dotando os poderes

públicos de instrumentos adequados para atingir esses fins;

b) Consagrar os direitos das vítimas, assegurando a sua proteção célere e eficaz;

c) Criar medidas de proteção com a finalidade de prevenir, evitar e punir a

violência doméstica;

d) Consagrar uma resposta integrada dos serviços sociais de emergência e de

apoio à vítima, assegurando um acesso rápido e eficaz a esses serviços;

e) Tutelar os direitos dos trabalhadores vítimas de violência doméstica;

f) Garantir os direitos económicos da vítima de violência doméstica, para facilitar

a sua autonomia;

g) Criar políticas públicas destinadas a garantir a tutela dos direitos da vítima de

violência doméstica;

h) Assegurar uma proteção policial e jurisdicional célere e eficaz às vítimas de

violência doméstica;

i) Assegurar a aplicação de medidas de coação e reações penais adequadas aos

autores do crime de violência doméstica, promovendo a aplicação de medidas

complementares de prevenção e tratamento;

Página 184

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 184__________________________________________________________________________________________________________

j) Incentivar a criação e o desenvolvimento de associações e organizações da

sociedade civil que tenham por objetivo atuar contra a violência doméstica,

promovendo a sua colaboração com as autoridades públicas;

l) Garantir a prestação de cuidados de saúde adequados às vítimas de violência

doméstica;

m) Prever a análise retrospetiva de situações de homicídio ocorrido em contexto

de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial

transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, com vista a retirar

conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas

ao nível dos procedimentos dos serviços da Administração Pública com

intervenção na proteção das vítimas.

Artigo 4.º

Plano Nacional Contra a Violência Doméstica

1 - Ao Governo compete elaborar e aprovar um Plano Nacional Contra a Violência

Doméstica (PNCVD), cuja aplicação deve ser prosseguida em coordenação com as

demais políticas sectoriais e com a sociedade civil.

2 - A dinamização, o acompanhamento e a execução das medidas constantes do PNCVD

competem ao organismo da Administração Pública responsável pela área da

cidadania e da igualdade de género.

Página 185

5 DE AGOSTO DE 2015 185__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 4.º-A

Análise retrospetiva de situações de homicídio em violência doméstica

1 - Os serviços da Administração Pública com intervenção na proteção das vítimas de

violência doméstica realizam uma análise retrospetiva das situações de homicídio

ocorrido em contexto de violência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão

judicial transitada em julgado ou de decisão de arquivamento, visando retirar

conclusões que permitam a implementação de novas metodologias preventivas ao

nível dos respetivos procedimentos.

2 - Para efeitos do número anterior, é constituída uma Equipa de Análise Retrospetiva de

Homicídio em Violência Doméstica composta por:

a) Um representante designado pelo Ministério da Justiça;

b) Um representante designado pelo Ministério da Saúde;

c) Um representante designado pelo Ministério da Solidariedade, Emprego e

Segurança Social;

d) Um representante da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

(SGMAI);

e) Um representante do organismo da Administração Pública responsável pela área

da cidadania e da igualdade de género;

f) Um representante do Ministério Público;

g) Um representante da força de segurança territorialmente competente na área em

que tiver sido praticado o crime.

3 - Para além dos elementos referidos no número anterior, podem ainda integrar a equipa

um ou mais representantes de entidades locais, incluindo organizações da sociedade

civil, que tenham tido intervenção no caso.

4 - A análise prevista no n.º 1 compreende exclusivamente a análise dos seguintes

elementos:

a) Documentação constante do processo judicial;

b) Documentação técnica das entidades representadas na equipa;

Página 186

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 186__________________________________________________________________________________________________________

c) Depoimentos prestados pelos técnicos que acompanharam o caso;

d) Demais documentação de natureza técnica considerada relevante.

5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, as entidades públicas ou privadas com

intervenção neste domínio devem facultar toda a documentação e prestar outras

informações relevantes solicitadas para o efeito.

6 - Sempre que se justificar, a Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em

Violência Doméstica produz recomendações tendo em vista a implementação de

novas metodologias preventivas ao nível dos procedimentos.

7 - Os elementos da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência

Doméstica estão sujeitos ao dever de confidencialidade.

8 - Os representantes das entidades que integram a Equipa de Análise Retrospetiva de

Homicídio em Violência Doméstica não têm, pelo exercício destas funções, direito a

receber qualquer tipo de remuneração ou abono.

9 - O procedimento previsto no presente artigo é regulamentado por portaria aprovada

pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da

cidadania e da igualdade de género, da saúde, da justiça e da segurança social.

CAPÍTULO III

Princípios

Artigo 5.º

Princípio da igualdade

Toda a vítima, independentemente da ascendência, nacionalidade, condição social, sexo,

etnia, língua, idade, religião, deficiência, convicções políticas ou ideológicas, orientação

sexual, cultura e nível educacional goza dos direitos fundamentais inerentes à dignidade

da pessoa humana, sendo-lhe assegurada a igualdade de oportunidades para viver sem

violência e preservar a sua saúde física e mental.

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5 DE AGOSTO DE 2015 187__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Princípio do respeito e reconhecimento

1 - À vítima é assegurado, em todas as fases e instâncias de intervenção, tratamento com

respeito pela sua dignidade pessoal.

2 - O Estado assegura às vítimas especialmente vulneráveis a possibilidade de beneficiar

de um tratamento específico, o mais adaptado possível à sua situação.

Artigo 7.º

Princípio da autonomia da vontade

A intervenção junto da vítima está limitada ao respeito integral da sua vontade, sem

prejuízo das demais disposições aplicáveis no âmbito da legislação penal e processual

penal.

Artigo 8.º

Princípio da confidencialidade

Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, os serviços de apoio técnico à

vítima asseguram o adequado respeito pela sua vida privada, garantindo o sigilo das

informações que esta prestar.

Artigo 9.º

Princípio do consentimento

1 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal, qualquer intervenção de

apoio à vítima deve ser efetuada após esta prestar o seu consentimento livre e

esclarecido.

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2 - A intervenção de apoio específico, nos termos da presente lei, ao jovem vítima de

violência doméstica, com idade igual ou superior a 16 anos, depende somente do seu

consentimento.

3 - A intervenção de apoio específico, nos termos da presente lei, à criança ou jovem

vítima de violência doméstica, com idade inferior a 16 anos, depende do

consentimento de representante legal, ou na sua ausência ou se este for o agente do

crime, da entidade designada pela lei e do consentimento da criança ou jovem com

idade igual ou superior a 12 anos.

4 - O consentimento da criança ou jovem com idades compreendidas entre os 12 e os 16

anos é bastante para legitimar a intervenção de apoio específico nos termos da

presente lei, caso as circunstâncias impeçam a receção, em tempo útil, de declaração

sobre o consentimento de representante legal, ou na sua ausência ou se este for o

agente do crime, da entidade designada pela lei.

5 - A criança ou jovem vítima de violência doméstica, com idade inferior a 12 anos, tem

o direito a pronunciar-se, em função da sua idade e grau de maturidade, sobre o apoio

específico nos termos da presente lei.

6 - A vítima pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento.

7 - O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos de urgência previstos

nos artigos 91.º e 92.º da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada

pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

Artigo 10.º

Proteção da vítima que careça de capacidade para prestar o seu consentimento

1 - Fora do âmbito do processo penal, qualquer intervenção de apoio a vítima que careça

de capacidade para prestar o seu consentimento apenas poderá ser efetuada em seu

benefício direto.

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2 - Sempre que, nos termos da lei, um maior careça, em virtude de perturbação mental,

de doença ou por motivo similar, de capacidade para consentir numa intervenção,

esta não poderá ser efetuada sem a autorização do seu representante, ou na sua

ausência ou se este for o agente do crime, de uma autoridade ou de uma pessoa ou

instância designada nos termos da lei.

3 - A vítima em causa deve, na medida do possível, participar no processo de

autorização.

Artigo 11.º

Princípio da informação

O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus

direitos, designadamente sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis,

garantindo que a mesma é prestada em tempo útil e em língua que a vítima compreenda.

Artigo 12.º

Princípio do acesso equitativo aos cuidados de saúde

O Estado, tendo em conta as necessidades de saúde, assegura as medidas adequadas

com vista a garantir o acesso equitativo da vítima aos cuidados de saúde de qualidade

apropriada.

Artigo 13.º

Obrigações profissionais e regras de conduta

Qualquer intervenção de apoio técnico à vítima deve ser efetuada na observância das

normas e obrigações profissionais, bem como das regras de conduta aplicáveis ao caso

concreto.

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CAPÍTULO IV

Estatuto de vítima

SECÇÃO I

Atribuição, direitos e cessação do estatuto de vítima

Artigo 14.º

Atribuição do estatuto de vítima

1 - Apresentada a denúncia da prática do crime de violência doméstica, não existindo

fortes indícios de que a mesma é infundada, as autoridades judiciárias ou os órgãos

de polícia criminal competentes atribuem à vítima, para todos os efeitos legais, o

estatuto de vítima.

2 - Sempre que existam filhos menores, o regime de visitas do agressor deve ser

avaliado, podendo ser suspenso ou condicionado, nos termos da lei aplicável.

3 - No mesmo ato é entregue à vítima documento comprovativo do referido estatuto, que

compreende os direitos e deveres estabelecidos na presente lei, além da cópia do

respetivo auto de notícia, ou da apresentação de queixa.

4 - Em situações excecionais e devidamente fundamentadas pode ser atribuído o estatuto

de vítima pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da

cidadania e da igualdade de género, valendo este para os efeitos previstos na presente

lei, com exceção dos relativos aos procedimentos policiais e judiciários.

5 - A vítima e as autoridades competentes estão obrigadas a um dever especial de

cooperação, devendo agir sob os ditames da boa fé.

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Artigo 15.º

Direito à informação

1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades

competentes para a aplicação da lei, o acesso às seguintes informações:

a) O tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio;

b) O tipo de apoio que pode receber;

c) Onde e como pode apresentar denúncia;

d) Quais os procedimentos sequentes à denúncia e qual o seu papel no âmbito dos

mesmos;

e) Como e em que termos pode receber proteção;

f) Em que medida e em que condições tem acesso a:

i) Aconselhamento jurídico; ou

ii) Apoio judiciário; ou

iii) Outras formas de aconselhamento;

g) Quais os requisitos que regem o seu direito a indemnização;

h) Quais os mecanismos especiais de defesa que pode utilizar, sendo residente em

outro Estado.

2 - Sempre que a vítima o solicite junto da entidade competente para o efeito, e sem

prejuízo do regime do segredo de justiça, deve ainda ser-lhe assegurada informação

sobre:

a) O seguimento dado à denúncia;

b) Os elementos pertinentes que lhe permitam, após a acusação ou a decisão

instrutória, ser inteirada do estado do processo e da situação processual do

arguido, por factos que lhe digam respeito, salvo em casos excecionais que

possam prejudicar o bom andamento dos autos;

c) A sentença do tribunal.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 192__________________________________________________________________________________________________________

3 - Devem ser promovidos os mecanismos adequados para fornecer à vítima a

informação sobre a libertação de agente detido, preso preventivamente ou condenado

pela prática do crime de violência doméstica, no âmbito do processo penal.

4 - A vítima deve ainda ser informada, sempre que tal não perturbe o normal

desenvolvimento do processo penal, sobre o nome do agente responsável pela

investigação, bem como da possibilidade de entrar em contacto com o mesmo para

obter informações sobre o estado do processo penal.

5 - Deve ser assegurado à vítima o direito de optar por não receber as informações

referidas nos números anteriores, salvo quando a comunicação das mesmas for

obrigatória nos termos do processo penal aplicável.

Artigo 16.º

Direito à audição e à apresentação de provas

1 - A vítima que se constitua assistente colabora com o Ministério Público de acordo

com o estatuto do assistente em processo penal.

2 - As autoridades apenas devem inquirir a vítima na medida do necessário para os fins

do processo penal.

Artigo 17.º

Garantias de comunicação

1 - Devem ser tomadas as medidas necessárias, em condições comparáveis às aplicáveis

ao agente do crime, para minimizar tanto quanto possível os problemas de

comunicação, quer em relação à compreensão, quer em relação à intervenção da

vítima na qualidade de sujeito processual nos diversos atos processuais do processo

penal em causa.

2 - São aplicáveis nas situações referidas no número anterior, as disposições legais em

vigor relativas à nomeação de intérprete.

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5 DE AGOSTO DE 2015 193__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Assistência específica à vítima

O Estado assegura, gratuitamente nos casos estabelecidos na lei, que a vítima tenha

acesso a consulta jurídica e a aconselhamento sobre o seu papel durante o processo e, se

necessário, o subsequente apoio judiciário quando esta seja sujeito em processo penal.

Artigo 19.º

Despesas da vítima resultantes da sua participação no processo penal

À vítima que intervenha na qualidade de sujeito no processo penal, deve ser

proporcionada a possibilidade de ser reembolsada das despesas efetuadas em resultado

da sua legítima participação no processo penal, nos termos estabelecidos na lei.

Artigo 20.º

Direito à proteção

1 - É assegurado um nível adequado de proteção à vítima e, sendo caso disso, à sua

família ou a pessoas em situação equiparada, nomeadamente no que respeita à

segurança e salvaguarda da vida privada, sempre que as autoridades competentes

considerem que existe uma ameaça séria de represálias, de situações de revitimação

ou fortes indícios de que essa privacidade possa ser perturbada.

2 - O contacto entre vítimas e arguidos em todos os locais que impliquem a presença em

diligências conjuntas, nomeadamente nos edifícios dos tribunais, deve ser evitado,

sem prejuízo da aplicação das regras processuais estabelecidas no Código de

Processo Penal.

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3 - Às vítimas especialmente vulneráveis deve ser assegurado o direito a beneficiarem,

por decisão judicial, de condições de depoimento, por qualquer meio compatível, que

as protejam dos efeitos do depoimento prestado em audiência pública.

4 - O juiz ou, durante a fase de inquérito, o Ministério Público, devem determinar,

sempre que tal se mostre imprescindível à proteção da vítima e obtido o seu

consentimento, que lhe seja assegurado apoio psicossocial e proteção por

teleassistência, por período não superior a seis meses, prorrogável se circunstâncias

associadas à proteção da vítima o justificarem.

5 - O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da

igualdade de género pode recorrer a regimes de parceria para instalar, assegurar e

manter em funcionamento sistemas técnicos de teleassistência.

6 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das demais soluções

constantes do regime especial de proteção de testemunhas, nomeadamente no que se

refere à proteção dos familiares da vítima.

Artigo 21.º

Direito a indemnização e a restituição de bens

1 - À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão

de indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável.

2 - Para efeito da presente lei, há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A

do Código de Processo Penal, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente

se opuser.

3 - Salvo necessidade imposta pelo processo penal, os objetos restituíveis pertencentes à

vítima e apreendidos no processo penal são imediatamente examinados e devolvidos.

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4 - Independentemente do andamento do processo, à vítima é reconhecido o direito a

retirar da residência todos os seus bens de uso pessoal e, ainda, sempre que possível,

os seus bens móveis próprios, bem como os bens pertencentes a filhos menores e a

pessoa maior de idade que se encontre na direta dependência da vítima em razão de

afetação grave, permanente e incapacitante no plano psíquico ou físico, devendo os

bens constar de lista disponibilizada no âmbito do processo e sendo a vítima

acompanhada, quando necessário, por autoridade policial.

Artigo 22.º

Condições de prevenção da vitimização secundária

1 - A vítima tem direito a ser ouvida em ambiente informal e reservado, devendo ser

criadas as adequadas condições para prevenir a vitimização secundária e para evitar

que sofra pressões.

2 - A vítima tem ainda direito, sempre que possível, e de forma imediata, a dispor de

adequado atendimento psicológico e psiquiátrico por parte de equipas

multidisciplinares de profissionais habilitadas à despistagem e terapia dos efeitos

associados ao crime de violência doméstica.

Artigo 23.º

Vítima residente noutro Estado

1 - A vítima não residente em Portugal beneficia das medidas adequadas ao afastamento

das dificuldades que surjam em razão da sua residência, especialmente no que se

refere ao andamento do processo penal.

2 - A vítima não residente em Portugal beneficia ainda da possibilidade de prestar

declarações para memória futura imediatamente após ter sido cometida a infração,

bem como da audição através de videoconferência e de teleconferência.

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3 - É ainda assegurado à vítima de crime praticado fora de Portugal a possibilidade de

apresentar denúncia junto das autoridades nacionais, sempre que não tenha tido a

possibilidade de o fazer no Estado onde foi cometido o crime, caso em que as

autoridades nacionais devem transmiti-la prontamente às autoridades competentes do

território onde foi cometido o crime.

4 - No caso de a vítima residir ou se ausentar para outro Estado-membro da União

Europeia, a mesma pode solicitar a emissão de uma decisão europeia de proteção

com respeito às medidas de coação, injunções ou regras de conduta no âmbito da

suspensão provisória do processo em fase de inquérito, ou a penas principais ou

acessórias nas quais sejam decretadas medidas de proteção nos termos previstos no

regime jurídico correspondente.

Artigo 24.º

Cessação do estatuto de vítima

1 - O estatuto de vítima cessa por vontade expressa da vítima ou por verificação da

existência de fortes indícios de denúncia infundada.

2 - O estatuto de vítima cessa igualmente com o arquivamento do inquérito, do despacho

de não pronúncia ou após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo à causa,

salvo se, a requerimento da vítima junto do Ministério Público ou do tribunal

competente, consoante os casos, a necessidade da sua proteção o justificar.

3 - A cessação do estatuto da vítima não prejudica, sempre que as circunstâncias do caso

forem consideradas justificadas pelos correspondentes serviços, a continuação das

modalidades de apoio social que tenham sido estabelecidas.

4 - A cessação do estatuto da vítima, quando ocorra, em nenhum caso prejudica as

regras aplicáveis do processo penal.

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SECÇÃO II

Proteção policial e tutela judicial

Artigo 25.º

Acesso ao direito

1 - É garantida à vítima, com prontidão, consulta jurídica a efetuar por advogado, bem

como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente,

ponderada a insuficiência económica, nos termos legais.

2 - Quando o mesmo facto der causa a diversos processos, deve ser assegurada, sempre

que possível, a nomeação do mesmo mandatário ou defensor oficioso à vítima.

Artigo 26.º

Assessoria e consultoria técnicas

Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais e do Ministério Público previstos na Lei

de Organização do Sistema Judiciário devem, sempre que possível, incluir assessoria e

consultoria técnicas na área da violência doméstica.

Artigo 27.º

Gabinetes de atendimento e informação à vítima nos órgãos de polícia criminal

1 - Os gabinetes de atendimento a vítimas a funcionar junto dos órgãos de polícia

criminal asseguram a prevenção, o atendimento e o acompanhamento das situações

de violência doméstica.

2 - Cada força e serviço de segurança constituem a sua rede de gabinetes de

atendimento, dotados de condições adequadas, nomeadamente de privacidade, ao

atendimento de vítimas.

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3 - O disposto nos números anteriores deve igualmente ser concretizado, sempre que

possível, nas instalações dos departamentos de investigação e ação penal (DIAP).

Artigo 27.º-A

Intervenção dos órgãos de polícia criminal

1 - No cumprimento das disposições aplicáveis às situações de violência doméstica, as

forças e os serviços de segurança adotam os procedimentos necessários para

assegurar o acompanhamento e a proteção policial das vítimas.

2 - A proteção policial de uma vítima de violência doméstica, no âmbito judicial ou fora

dele, deve assentar na prestação de orientações de autoproteção ou num plano

individualizado de segurança, elaborado pela autoridade de polícia localmente

competente, em função do nível de risco de revitimação.

Artigo 28.º

Celeridade processual

1 - Os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não

haja arguidos presos.

2 - A natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica a

aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal.

Artigo 29.º

Denúncia do crime

1 - A denúncia de natureza criminal é feita nos termos gerais, sempre que possível,

através de formulários próprios, nomeadamente autos de notícia padrão, criados no

âmbito da prevenção, da investigação criminal e do apoio às vítimas.

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2 - É ainda assegurada a existência de formulários próprios no âmbito do sistema de

queixa eletrónica, que garante a conexão com um sítio da Internet de acesso público

com informações específicas sobre violência doméstica.

3 - A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a

entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida,

acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia

criminal.

Artigo 29.º-A

Medidas de proteção à vítima

1- Logo que tenha conhecimento da denúncia, sem prejuízo das medidas cautelares e de

polícia já adotadas, o Ministério Público, caso não se decida pela avocação,

determina ao órgão de polícia criminal, pela via mais expedita, a realização de atos

processuais urgentes de aquisição de prova que habilitem, no mais curto período de

tempo possível sem exceder as 72 horas, à tomada de medidas de proteção à vítima e

à promoção de medidas de coação relativamente ao arguido.

2- Com a denúncia, a vítima é sempre encaminhada para as estruturas locais de apoio,

em vista à elaboração de plano de segurança, caso não tenha sido elaborado pelo

órgão de polícia criminal e para efeitos do recebimento de demais apoio legalmente

previsto.

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Artigo 30.º

Detenção

1 - Em caso de flagrante delito por crime de violência doméstica, a detenção efetuada

mantém-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma

sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de

coação ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 143.º,

no n.º 1 do artigo 261.º, no n.º 4 do artigo 382.º e no n.º 3 do artigo 385.º do Código

de Processo Penal.

2 - Para além do previsto no n.º 1 do artigo 257.º do Código de Processo Penal, a

detenção fora de flagrante delito pelo crime previsto no número anterior pode ser

efetuada por mandado do juiz ou do Ministério Público, se houver perigo de

continuação da atividade criminosa ou se tal se mostrar imprescindível à proteção da

vítima.

3 - Para além das situações previstas no n.º 2 do artigo 257.º do Código de Processo

Penal, as autoridades policiais podem também ordenar a detenção fora de flagrante

delito pelo crime previsto no n.º 1, por iniciativa própria, quando:

a) Se encontre verificado qualquer dos requisitos previstos no número anterior; e

b) Não for possível, dada a situação de urgência e de perigo na demora, aguardar

pela intervenção da autoridade judiciária.

Artigo 31.º

Medidas de coação urgentes

1 - Após a constituição de arguido pela prática do crime de violência doméstica, o

tribunal pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação,com respeito pelos

pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas

no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes:

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a) Não adquirir, não usar ou entregar, de forma imediata, armas ou outros

objetos e utensílios que detiver, capazes de facilitar a continuação da

atividade criminosa;

b) Sujeitar, mediante consentimento prévio, a frequência de programa para

arguidos em crimes no contexto da violência doméstica;

c) Não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde

habite a vítima;

d) Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar

certos lugares ou certos meios.

2 - O disposto nas alíneas c) e d) do número anterior mantém a sua relevância mesmo

nos casos em que a vítima tenha abandonado a residência em razão da prática ou de

ameaça séria do cometimento do crime de violência doméstica.

3 - As medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer outra medida

de coação prevista no Código de Processo Penal.

Artigo 32.º

Recurso à videoconferência ou à teleconferência

1 - Os depoimentos e declarações das vítimas, quando impliquem a presença do arguido,

são prestados através de videoconferência ou de teleconferência, se o tribunal,

designadamente a requerimento da vítima ou do Ministério Público, o entender como

necessário para garantir a prestação de declarações ou de depoimento sem

constrangimentos, podendo, para o efeito, solicitar parecer aos profissionais de

saúde, aos técnicos de apoio à vítima ou a outros profissionais que acompanhem a

evolução da situação.

2 - A vítima é acompanhada, sempre que o solicitar, na prestação das declarações ou do

depoimento, pelo técnico de apoio à vítima ou por outro profissional que lhe tenha

vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 202__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 33.º

Declarações para memória futura

1 - O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, pode proceder à

inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se

necessário, ser tomado em conta no julgamento.

2 - O Ministério Público, o arguido, o defensor e os advogados constituídos no processo

são notificados da hora e do local da prestação do depoimento para que possam estar

presentes, sendo obrigatória a comparência do Ministério Público e do defensor.

3 - A tomada de declarações é realizada em ambiente informal e reservado, com vista a

garantir, nomeadamente, a espontaneidade e a sinceridade das respostas, devendo a

vítima ser assistida no decurso do ato processual pelo técnico de apoio à vítima ou

por outro profissional que lhe tenha vindo a prestar apoio psicológico ou psiquiátrico,

previamente autorizados pelo tribunal.

4 - A inquirição é feita pelo juiz, podendo em seguida o Ministério Público, os

advogados constituídos e o defensor, por esta ordem, formular perguntas adicionais.

5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 352.º, 356.º, 363.º e 364.º do

Código de Processo Penal.

6 - O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a declarações do

assistente e das partes civis, de peritos e de consultores técnicos e acareações.

7 - A tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a

prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e

não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar.

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Artigo 34.º

Tomada de declarações

Se, por fundadas razões, a vítima se encontrar impossibilitada de comparecer na

audiência, pode o tribunal ordenar, oficiosamente ou a requerimento, que lhe sejam

tomadas declarações no lugar em que se encontre, em dia e hora que lhe comunicará.

Artigo 34.º-A

Avaliação de risco da vítima na fase de julgamento

No despacho que designa dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve solicitar

avaliação de risco atualizada da vítima.

Artigo 34.º-B

Suspensão da execução da pena de prisão

1- A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de

violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao

cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento

de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a

vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou

local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.

2- O disposto no número anterior sobre as medidas de proteção é aplicável aos menores,

nos casos previstos no n.º 2 do artigo 152.º do Código Penal.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 204__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 35.º

Meios técnicos de controlo à distância

1 - O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.º e

152.º do Código Penal e no artigo 31.º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre

imprescindível para a vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja

fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

2 - O controlo à distância é efetuado, no respeito pela dignidade pessoal do arguido, por

monitorização telemática posicional, ou outra tecnologia idónea, de acordo com os

sistemas tecnológicos adequados.

3 - O controlo à distância cabe aos serviços de reinserção social e é executado em

estreita articulação com os serviços de apoio à vítima, sem prejuízo do uso dos

sistemas complementares de teleassistência referidos no n.º 5 do artigo 20.º.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, o juiz solicita prévia informação aos serviços

encarregados do controlo à distância sobre a situação pessoal, familiar, laboral e

social do arguido ou do agente.

5 - À revogação, alteração e extinção das medidas de afastamento fiscalizadas por meios

técnicos de controlo à distância aplicam-se as regras previstas nos artigos 55.º a 57.º

do Código Penal e nos artigos 212.º e 282.º do Código de Processo Penal.

Artigo 36.º

Consentimento

1 - A utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende do consentimento do

arguido ou do agente e, nos casos em que a sua utilização abranja a participação da

vítima, depende igualmente do consentimento desta.

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5 DE AGOSTO DE 2015 205__________________________________________________________________________________________________________

2 - A utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende ainda do

consentimento das pessoas que o devam prestar, nomeadamente das pessoas que

vivam com o arguido ou o agente e das que possam ser afetadas pela permanência

obrigatória do arguido ou do agente em determinado local.

3 - O consentimento do arguido ou do agente é prestado pessoalmente perante o juiz, na

presença do defensor, e reduzido a auto.

4 - Sempre que a utilização dos meios técnicos de controlo à distância for requerida pelo

arguido ou pelo agente, o consentimento considera-se prestado por simples

declaração deste no requerimento.

5 - As vítimas e as pessoas referidas no n.º 2 prestam o seu consentimento aos serviços

encarregados da execução dos meios técnicos de controlo à distância por simples

declaração escrita, que o enviam posteriormente ao juiz.

6 - Os consentimentos previstos neste artigo são revogáveis a todo o tempo.

7 - Não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma

fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é

imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.

Artigo 37.º

Comunicação obrigatória e tratamento de dados

1 - As decisões de atribuição do estatuto de vítima, os despachos finais proferidos em

inquéritos e as decisões finais transitadas em julgado em processos por prática do

crime de violência doméstica são comunicados à SGMAI, para efeitos de registo e

tratamento de dados.

2 - As comunicações previstas no número anterior são transmitidas sem referência a

dados pessoais, com exceção do número único identificador de processo-crime

(NUIPC).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 206__________________________________________________________________________________________________________

3 - A SGMAI, procede ao tratamento dos dados que lhe tenham sido comunicados ao

abrigo do n.º 1, reportando, sem quaisquer dados pessoais, ao organismo da

Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de género

os apuramentos daí resultantes, com uma periodicidade semestral.

4 - O disposto no n.º 1 não prejudica as regras de tratamento de dados para efeitos

estatísticos, na área da justiça, em matéria de violência doméstica, de acordo com a

legislação aplicável.

Artigo 37.º-A

Base de Dados de Violência Doméstica

1 - É criada a Base de Dados de Violência Doméstica (BDVD), sendo o respetivo

tratamento da responsabilidade da SGMAI.

2 - O tratamento de dados efetuado no âmbito da BDVD reporta-se às ocorrências

participadas às forças de segurança (Guarda Nacional Republicana - GNR e Polícia

de Segurança Pública - PSP), às respetivas avaliações de risco, e às decisões

comunicadas nos termos do artigo anterior, e tem por finalidades exclusivas:

a) Contribuir para o conhecimento do fenómeno e para o desenvolvimento da

política criminal e da política de segurança interna em matéria de violência

doméstica, disponibilizando informação, sem qualquer identificação de dados

pessoais;

b) Contribuir para a prevenção e investigação criminal do fenómeno, na

prossecução das atribuições e competências do Ministério Público e das forças

de segurança.

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5 DE AGOSTO DE 2015 207__________________________________________________________________________________________________________

3 - O acesso à base de dados por parte da SGMAI é feito por dois tipos de utilizadores:

a) Os trabalhadores da SGMAI credenciados para utilizar a base de dados com a

finalidade de extração de dados, que não acedem a dados pessoais.

b) Os trabalhadores da SGMAI credenciados para utilizar a base de dados com a

finalidade de garantir a coerência e a fiabilidade da informação, acedendo, no

que respeita a dados pessoais, apenas ao NUIPC.

4 - Os elementos das forças de segurança (GNR e PSP), credenciados para o efeito,

acedem aos registos constantes da BDVD para efeitos de investigação criminal e de

aperfeiçoamento das práticas de policiamento da violência doméstica.

5 - O Ministério Público, enquanto titular da ação penal, acede através de elementos

credenciados para o efeito, aos registos constantes da BDVD, com a finalidade de

coadjuvar a atividade de prevenção e investigação criminal do fenómeno da

violência doméstica.

6 - Os trabalhadores ou elementos do Ministério Público das forças de segurança com

acesso à Base de Dados de Violência Doméstica estão sujeitos ao dever de

confidencialidade.

7 - A Base de Dados de Violência Doméstica é notificada à Comissão Nacional de

Proteção de Dados, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.

Artigo 37.º-B

Comunicação obrigatória de decisões judiciais

1- As decisões finais transitadas em julgado que apliquem medidas de coação

restritivas de contactos entre progenitores em processos por prática do crime de

violência doméstica são comunicadas, para os devidos efeitos, à secção de família e

menores da instância central do tribunal de comarca da residência do menor.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 208__________________________________________________________________________________________________________

2- Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores em

matéria tutelar cível e de promoção e proteção, as comunicações a que se reporta o

número anterior são dirigidas às secções cíveis da instância local e, no caso de não

ocorrer desdobramento, às secções de competência genérica da instância local.

Artigo 38.º

Medidas de apoio à reinserção do agente

1 - O Estado deve promover a criação das condições necessárias ao apoio psicológico e

psiquiátrico aos agentes condenados pela prática de crimes de violência doméstica,

bem como àqueles em relação aos quais tenha recaído decisão de suspensão

provisória do processo, obtido o respetivo consentimento.

2 - São definidos e implementados programas para autores de crimes no contexto da

violência doméstica, designadamente com vista à suspensão da execução da pena de

prisão.

Artigo 39.º

Encontro restaurativo

(Revogado).

Artigo 40.º

Apoio financeiro

A vítima de violência doméstica beneficia de apoio financeiro do Estado, nos termos da

legislação aplicável.

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5 DE AGOSTO DE 2015 209__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Tutela social

Artigo 41.º

Cooperação das entidades empregadoras

Sempre que possível, e quando a dimensão e a natureza da entidade empregadora o

permitam, esta deve tomar em consideração de forma prioritária:

a) O pedido de mudança do trabalhador a tempo completo que seja vítima de

violência doméstica para um trabalho a tempo parcial que se torne disponível

no órgão ou serviço;

b) O pedido de mudança do trabalhador a tempo parcial que seja vítima de

violência doméstica para um trabalho a tempo completo ou de aumento do seu

tempo de trabalho.

Artigo 42.º

Transferência a pedido do trabalhador

1 - Nos termos do Código do Trabalho, o trabalhador vítima de violência doméstica tem

direito a ser transferido, temporária ou definitivamente, a seu pedido, para outro

estabelecimento da empresa, verificadas as seguintes condições:

a) Apresentação de denúncia;

b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efetive a

transferência.

2 - Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a

transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento

da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 210__________________________________________________________________________________________________________

3 - No caso previsto no número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o

contrato de imediato até que ocorra a transferência.

4 - É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do

número anterior, se solicitado pelo interessado.

5 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos

trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de

constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as

respetivas funções.

6 - Na situação de suspensão a que se refere o n.º 3, são aplicáveis aos trabalhadores que

exercem funções públicas, com as necessárias adaptações, os efeitos previstos no

artigo 277.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei

n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 43.º

Faltas

As faltas dadas pela vítima que sejam motivadas por impossibilidade de prestar trabalho

em razão da prática do crime de violência doméstica são, de acordo com o regime legal

aplicável, consideradas justificadas.

Artigo 44.º

Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sempre que possível, devem

estabelecer, para a admissão em regime de tempo parcial e para a mobilidade

geográfica, preferências em favor dos trabalhadores que beneficiem do estatuto de

vítima.

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5 DE AGOSTO DE 2015 211__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 45.º

Apoio ao arrendamento

A vítima tem direito a apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou a

modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos

celebrados com entidades para o efeito.

Artigo 46.º

Rendimento social de inserção

1 - A vítima tem, nos termos da lei, direito ao rendimento social de inserção, sendo o

respetivo pedido tramitado com caráter de urgência.

2 - Para efeitos da determinação do montante do rendimento social de inserção a atribuir

a vítimas de violência doméstica às quais tenha sido atribuído esse estatuto e se

encontrem comprovadamente em processo de autonomização, não são considerados

quaisquer rendimentos do trabalho de outros elementos do agregado familiar.

Artigo 47.º

Abono de família

A requerimento da vítima, opera-se a transferência da perceção do abono de família

relativamente aos filhos menores que consigo se encontrem.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 212__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 48.º

Acesso ao emprego e a formação profissional

1 - À vítima de violência doméstica deve ser assegurada prioridade no acesso às ofertas

de emprego, à integração em programas de formação profissional ou em qualquer

outra medida ativa de emprego.

2 - É igualmente assegurada à vítima prioridade no atendimento nos centros de emprego

e centros de emprego e formação profissional do Instituto do Emprego e Formação

Profissional, I.P. (IEFP, I.P.,), que deve ser realizado em condições de privacidade.

Artigo 49.º

Tratamento clínico

O Serviço Nacional de Saúde assegura a prestação de assistência direta à vítima por

parte de técnicos especializados e promove a existência de gabinetes de atendimento e

tratamento clínico com vista à prevenção do fenómeno da violência doméstica.

Artigo 50.º

Isenção de taxas moderadoras

A vítima está isenta do pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço

Nacional de Saúde.

Artigo 51.º

Restituição das prestações

1 - As prestações económicas e sociais inerentes ao estatuto de vítima que tenham sido

pagas indevidamente devem ser restituídas.

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5 DE AGOSTO DE 2015 213__________________________________________________________________________________________________________

2 - Consideram-se como indevidamente pagas as prestações económicas e sociais cuja

atribuição tenha sido baseada em falsas declarações de quem haja beneficiado do

estatuto de vítima ou na omissão de informações legalmente exigidas.

Artigo 52.º

Falsas declarações

Sem prejuízo da responsabilidade penal, a prestação de falsas declarações no âmbito do

estatuto de vítima determina a cessação das prestações económicas e sociais previstas na

lei.

CAPÍTULO V

Rede nacional

Artigo 53.º

Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica

1 - A rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica compreende o organismo

da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da igualdade de

género, o ISS, I.P., as casas de abrigo, as respostas de acolhimento de emergência e

as estruturas de atendimento.

2 - Integram ainda a rede nacional de apoio às vítimas as respostas específicas do artigo

62.º.

3 - No âmbito da rede, é também assegurada a existência de um serviço telefónico

permanente, gratuito e com cobertura nacional, de informação a vítimas de violência

doméstica.

4 - (Revogado).

5 - (Revogado).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 214__________________________________________________________________________________________________________

6 - (Revogado).

7 - (Revogado).

8 - No quadro da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, a relevância

das organizações de apoio à vítima é reconhecida pelo Estado e o seu papel é

estimulado por este, nomeadamente na concretização das políticas de apoio.

Artigo 53.º-A

Articulação no âmbito da rede e com outros intervenientes

1 - Quaisquer modalidades de apoio público à constituição ou funcionamento das casas

de abrigo, das estruturas de atendimento e das respostas de acolhimento de

emergência carecem da supervisão técnica do organismo da Administração Pública

responsável pela área da cidadania e da igualdade de género, nos termos da alínea j)

do artigo 58.º, sendo da responsabilidade do ISS, I.P., a respetiva fiscalização, nos

termos das suas atribuições, bem como o apoio técnico e o acompanhamento

daquelas respostas sociais objeto de acordo de cooperação.

2 - Nos casos em que as vítimas são pessoas idosas ou em situação dependente, sem

retaguarda familiar, deve o ISS, I.P., ou outro organismo competente, desenvolver

um encaminhamento prioritário para o acolhimento no âmbito da rede de serviços e

equipamentos sociais, sem prejuízo da articulação devida com a rede nacional de

apoio a vítimas de violência doméstica.

3 - As forças e serviços de segurança atuam em estreita cooperação com a rede nacional

de apoio às vítimas de violência doméstica.

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5 DE AGOSTO DE 2015 215__________________________________________________________________________________________________________

4 - Nas situações em que as vítimas de violência doméstica sejam crianças ou jovens de

menor idade, compete à Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em

Risco e às comissões de proteção das crianças e jovens estabelecer os procedimentos

de proteção nos termos das suas atribuições legais, sem prejuízo das modalidades de

cooperação possíveis com os organismos e entidades da rede nacional de apoio às

vítimas de violência doméstica.

5 - Todos os intervenientes na rede e todas as entidades que com a mesma cooperam

devem articular-se tendo em vista a concretização, em cada momento, das medidas

que se revelarem mais adequadas à proteção das vítimas.

Artigo 54.º

Gratuitidade

1 - Os serviços prestados através da rede nacional de apoio às vítimas de violência

doméstica são gratuitos.

2 - Por comprovada insuficiência de meios económicos, o apoio jurídico prestado às

vítimas é gratuito.

Artigo 55.º

Participação das autarquias locais

1 - No âmbito das suas competências e atribuições, as autarquias locais podem deter

estruturas integradas na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica,

colaborar na divulgação de outras estruturas em funcionamento nas respetivas áreas

territoriais e ceder equipamentos para a criação de respostas no âmbito da rede

nacional.

2 - Nos casos em que a propriedade dos equipamentos seja das autarquias locais, a

manutenção das instalações é assegurada por esta, podendo nos restantes casos, e

sempre que possível, contribuir para o bom estado de conservação das mesmas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 216__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 56.º

Financiamento

1 - Em matéria de investimento para construção e equipamento de respostas na área da

violência doméstica, o apoio público da administração central enquadra-se em

programas específicos de investimento para equipamentos sociais.

2 - O apoio financeiro referido no número anterior pode ser assegurado por verbas

oriundas dos fundos comunitários, nos termos dos regulamentos aplicáveis.

3 - O apoio financeiro para funcionamento das respostas sociais na área da violência

doméstica rege-se pelo regime de cooperação, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 57.º

Colaboração com entidades estrangeiras

No âmbito da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica podem

estabelecer-se acordos de cooperação com entidades similares estrangeiras para

segurança dos respetivos utentes.

Artigo 58.º

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género é responsável pelo

desenvolvimento das políticas de proteção e promoção dos direitos das vítimas de

violência doméstica, cabendo-lhe, nomeadamente:

a) Participar nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato;

b) Promover os protocolos com os organismos e serviços com intervenção nesta

área e as organizações não-governamentais ou outras entidades privadas;

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5 DE AGOSTO DE 2015 217__________________________________________________________________________________________________________

c) Promover formação especializada das equipas multidisciplinares que compõem a

rede nacional;

d) Colaborar na inserção de conteúdos específicos nos planos curriculares e de

formação de todos os profissionais que, direta ou indiretamente, contactam

com o fenómeno da violência doméstica;

e) Solicitar e coordenar as auditorias e os estudos de diagnóstico e avaliação das

carências, medidas e respostas sociais;

f) Dinamizar, coordenar e acompanhar a elaboração do diagnóstico da situação das

vítimas;

g) Concertar a ação de todas as entidades públicas e privadas, estruturas e

programas de intervenção na área das vítimas, de modo a reforçar estratégias

de cooperação e de racionalização de recursos;

h) Cooperar com a Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco

no desenvolvimento das políticas, estratégias e ações relativas à promoção e

proteção das crianças e jovens vítimas de violência doméstica;

i) Certificar, para o efeito, as entidades cuja atividade na área da violência

doméstica implique, pela sua relevância, integração na rede nacional de apoio

às vítimas de violência doméstica;

j) Assegurar a supervisão técnica nas respostas específicas de atendimento e de

acolhimento de vítimas, procedendo à verificação da conformidade dos

procedimentos adotados com as orientações técnicas nacionais, comunitárias e

europeias sobre a matéria e à sua articulação com as políticas públicas, bem

como à monitorização do trabalho das equipas quanto aos modelos de

intervenção e práticas de atuação, que deve atender às orientações emanadas

pelos serviços de segurança social, e à formação, informação e atualização das

competências técnico-científicas das pessoas que as integram;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 218__________________________________________________________________________________________________________

k) Organizar e coordenar o registo de dados de violência doméstica,

desagregados por idade, nacionalidade e sexo, com a finalidade de recolha e

análise de elementos de informação relativos às ocorrências reportadas às forças

de segurança e das decisões judiciárias que, nos termos da lei, devam ser

comunicadas;

l) Emitir os pareceres previstos na lei.

Artigo 58.º-A

Competências do Instituto da Segurança Social, I.P.

Ao ISS, I.P., compete, em matéria de políticas públicas de combate à violência

doméstica e da proteção e promoção dos direitos das vítimas, nomeadamente:

a) Desenvolver a cooperação com as instituições particulares de solidariedade

social ou equiparadas, no âmbito dos respetivos acordos de cooperação

celebrados para as respostas sociais de apoio às vítimas de violência doméstica;

b) Assegurar a fiscalização, o apoio técnico e o acompanhamento das respostas

sociais, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º-A;

c) Garantir a devida articulação e coordenação com outros organismos e

estruturas, nomeadamente no âmbito da rede nacional, por forma a proteger as

vítimas e a promover a sua integração social;

d) Promover procedimentos de resposta, em situação de emergência,

designadamente no âmbito da Linha Nacional de Emergência Social, a vítimas

de violência doméstica;

e) Participar nas alterações legislativas que respeitem ao seu âmbito de atuação;

f) Participar na implementação e execução do Plano Nacional Contra a Violência

Doméstica;

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5 DE AGOSTO DE 2015 219__________________________________________________________________________________________________________

g) Participar na definição da estratégia nacional para o combate à violência

doméstica;

h) Assegurar a recolha e o tratamento dos dados estatísticos relativos à violência

doméstica, no âmbito das suas competências.

Artigo 59.º

Cobertura territorial da rede nacional

1 - Cabe ao Estado promover a criação, a instalação, a expansão e o apoio ao

funcionamento das casas de abrigo e restantes estruturas que integram a rede

nacional.

2 - A rede de casas de abrigo e as restantes estruturas que integram a rede nacional

devem assegurar a cobertura equilibrada do território nacional e da população,

devendo abranger todos os distritos.

3 - Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, a rede referida nos números

anteriores deve contemplar, pelo menos, duas casas de abrigo.

Artigo 60.º

Casas de abrigo

1 - As casas de abrigo são as unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário

a vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores.

2 - Ao Estado incumbe conceder apoio, com caráter de prioridade, às casas de abrigo de

mulheres vítimas de violência doméstica e assegurar o anonimato das mesmas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 220__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 61.º

Estruturas de atendimento

1 - As estruturas de atendimento são constituídas por uma ou mais equipas técnicas de

entidades públicas dependentes da administração central ou local, de entidades que

com aquelas tenham celebrado protocolos de cooperação e de outras organizações de

apoio à vítima que assegurem, de forma integrada, com caráter de continuidade, o

atendimento, o apoio e o reencaminhamento personalizado de vítimas, tendo em vista

a sua proteção.

2 - Os protocolos de cooperação a que se refere o número anterior devem merecer

acordo entre os organismos da Administração Pública responsáveis pelas áreas da

cidadania e da igualdade de género e da segurança social, assegurando a sua

conformidade com os parâmetros da presente lei e do PNCVD.

3 - As equipas a que se refere o n.º 1 têm uma natureza multidisciplinar, integrando

preferencialmente técnicos de apoio à vítima.

Artigo 61.º-A

Respostas de acolhimento de emergência

As respostas de acolhimento de emergência visam o acolhimento urgente de vítimas

acompanhadas ou não de filhos menores, pelo período necessário à avaliação da sua

situação, assegurando a proteção da sua integridade física e psicológica.

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5 DE AGOSTO DE 2015 221__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 62.º

Respostas específicas de organismos da Administração Pública

Os organismos da Administração Pública, designadamente no âmbito do serviço

nacional de saúde, das forças e serviços de segurança, do IEFP, I.P., dos serviços da

segurança social e dos serviços de apoio ao imigrante, devem promover o atendimento

específico às vítimas de violência doméstica no âmbito das respetivas competências.

Artigo 63.º

Objetivos das casas de abrigo

São objetivos das casas de abrigo:

a) Acolher temporariamente vítimas, acompanhadas ou não de filhos menores;

b) Nos casos em que tal se justifique, promover, durante a permanência na casa de

abrigo, aptidões pessoais, profissionais e sociais das vítimas, suscetíveis de

evitarem eventuais situações de exclusão social e tendo em vista a sua efetiva

reinserção social.

Artigo 64.º

Funcionamento das casas de abrigo

1 - As casas de abrigo são organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva

do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade.

2 - Para efeitos do número anterior, as casas de abrigo regem-se nos termos descritos na

presente lei, no seu regulamento interno e pelas normas aplicáveis às entidades que

revistam a mesma natureza jurídica com acordos de cooperação celebrados, desde

que não contrariem as normas constantes na presente lei.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 222__________________________________________________________________________________________________________

3 - O regulamento interno de funcionamento, a aprovar pelos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género e da solidariedade e

segurança social, ou por quem estes designarem, é obrigatoriamente dado a conhecer

às vítimas aquando da sua admissão, devendo ser subscrito por estas o

correspondente termo de aceitação.

4 - As casas de abrigo dispõem, para efeitos de orientação técnica, de, pelo menos, um

licenciado nas áreas sociais ou comportamentais, preferencialmente psicólogo e ou

técnico de serviço social, que atua em articulação com a equipa técnica.

5 - Atendendo à natureza e fins prosseguidos pelas casas de abrigo, as autoridades

policiais territorialmente competentes prestam todo o apoio necessário com vista à

proteção dos trabalhadores e das vítimas, assegurando uma vigilância adequada junto

das mesmas.

Artigo 65.º

Organização e gestão das casas de abrigo

1 - As casas de abrigo podem funcionar em equipamentos pertencentes a entidades

públicas ou particulares sem fins lucrativos.

2 - As casas de abrigo devem coordenar-se com as restantes estruturas que integram a

rede nacional.

3 - Tratando-se de entidades particulares sem fins lucrativos, o Estado apoia a sua ação

mediante a celebração de acordos de cooperação.

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5 DE AGOSTO DE 2015 223__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 66.º

Equipa técnica

1 - As casas de abrigo dispõem de uma equipa técnica, integrando preferencialmente

técnicos de apoio à vítima, a quem cabe o diagnóstico da situação das vítimas

acolhidas na instituição, designadamente de avaliação de risco e das suas

necessidades, bem como o apoio na definição e execução dos projetos de promoção

dos seus direitos e autonomização.

2 - A equipa deve ter uma constituição pluridisciplinar, integrando as valências de

direito, psicologia e serviço social.

Artigo 67.º

Formação da equipa técnica

O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da

igualdade de género assegura, sem prejuízo da participação de outras entidades, a

formação específica ao pessoal técnico das casas de abrigo e dos centros de

atendimento.

Artigo 68.º

Acolhimento

1 - A admissão das vítimas nas casas de abrigo processa-se por indicação da equipa

técnica das entidades que integram a rede nacional e, em situação de emergência,

também por indicação dos órgãos de polícia criminal na sequência de pedido da

vítima, de acordo com a avaliação de grau de risco.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 224__________________________________________________________________________________________________________

2 - O acolhimento é assegurado pela instituição que melhor possa garantir as

necessidades de apoio efetivo à vítima de acordo com a análise da competente equipa

técnica.

3 - O acolhimento nas casas de abrigo é de curta duração, pressupondo o retorno da

vítima à vida na comunidade de origem, ou outra por que tenha optado, em prazo não

superior a seis meses.

4 - A permanência por mais de seis meses pode ser autorizada, a título excecional,

mediante parecer fundamentado da equipa técnica acompanhado do relatório de

avaliação da situação da vítima.

5 - O disposto no presente artigo não prejudica a existência de acolhimento de crianças e

jovens, decidido pelo tribunal competente, nos termos dos artigos 49.º a 54.º da Lei

de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo.

Artigo 69.º

Causas imediatas de cessação do acolhimento

Constituem causas imediatas de cessação de acolhimento, entre outras:

a) O termo do prazo previsto nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior;

b) A manifestação de vontade da vítima;

c) O incumprimento das regras de funcionamento da casa de abrigo.

Artigo 70.º

Direitos e deveres da vítima e dos filhos menores em acolhimento

1 - A vítima e os filhos menores acolhidos em casas de abrigo têm os seguintes direitos:

a) Alojamento e alimentação em condições de dignidade;

b) Usufruir de um espaço de privacidade e de um grau de autonomia na condução

da sua vida pessoal adequados à sua idade e situação.

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2 - Constitui dever especial da vítima e dos filhos menores acolhidos em casas de abrigo

cumprir as respetivas regras de funcionamento.

Artigo 71.º

Denúncia

1 - Os responsáveis das casas de abrigo devem denunciar aos serviços do Ministério

Público competentes as situações de vítimas de que tenham conhecimento, para

efeitos de instauração do respetivo procedimento criminal.

2 - Quando os responsáveis das casas de abrigo encontrem motivos de fundada suspeita

de terem os filhos menores acolhidos sido também vítimas de violência doméstica,

devem denunciar imediatamente tal circunstância ao Ministério Público, por meio e

forma que salvaguardem a confidencialidade da informação.

Artigo 72.º

Domicílio da vítima acolhida em casa de abrigo

A vítima acolhida em casa de abrigo considera-se domiciliada no centro de atendimento

que processou a respetiva admissão.

Artigo 73.º

Assistência médica e medicamentosa

Mediante declaração emitida pela entidade gestora da casa de abrigo onde a vítima se

encontra acolhida, os serviços de saúde integrados no serviço nacional de saúde dessa

área providenciam toda a assistência necessária à vítima e aos seus filhos, garantindo a

confidencialidade dos dados.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 226__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 74.º

Acesso aos estabelecimentos de ensino

1 - Aos filhos menores das vítimas acolhidas nas casas de abrigo é garantida a

transferência escolar, sem observância do numerus clausus, para estabelecimento

escolar mais próximo da respetiva casa de abrigo.

2 - A referida transferência opera-se com base em declaração emitida pelo centro de

atendimento que providenciou a admissão da vítima.

3 - O estabelecimento escolar referido no n.º 1 está obrigado a garantir sigilo

relativamente às informações a que possa ter acesso por motivo do processo de

transferência.

Artigo 75.º

Núcleos de atendimento

(Revogado).

Artigo 76.º

Grupos de ajuda mútua

Tendo em vista a autonomização das vítimas, os grupos de ajuda mútua de cariz

comunitário que visem promover a autoajuda e o empoderamento das vítimas são

certificados pelo organismo da Administração Pública responsável pela área da

cidadania e da igualdade de género, sempre que o requeiram, para efeitos de integração

na rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

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5 DE AGOSTO DE 2015 227__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI

Educação para a cidadania

Artigo 77.º

Educação

Incumbe ao Estado definir, nos objetivos e linhas de orientação curricular da educação

pré-escolar, dos ciclos do ensino básico e secundário, os princípios orientadores de um

programa de prevenção do crime de violência doméstica, de acordo com o

desenvolvimento físico, emocional, psicológico e social das crianças que frequentem

aqueles estabelecimentos de educação, tendo em vista, nomeadamente, proporcionar-

lhes noções básicas sobre:

a) O fenómeno da violência e a sua diversidade de manifestações, origens e

consequências;

b) O respeito a que têm direito, da sua intimidade e da reserva da sua vida privada;

c) Os comportamentos parentais e o inter-relacionamento na vida familiar;

d) A violência simbólica e o seu caráter estrutural e institucional;

e) Relações de poder que marcam as interações pessoais, grupais e sociais;

f) O relacionamento entre crianças, adolescentes, jovens e pessoas em idade adulta.

Artigo 78.º

Sensibilização e informação

O Estado assegura a promoção de políticas de prevenção de violência doméstica através

da:

a) Elaboração de guiões e produtos educativos para ações de sensibilização e

informação nas escolas que incluam as temáticas da educação para a igualdade

de género, para a não-violência e para a paz, para os afetos, bem como da

relação entre género e multiculturalismo e da resolução de conflitos através da

comunicação;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 228__________________________________________________________________________________________________________

b) Criação e divulgação de materiais informativos e pedagógicos dirigidos à

população estudantil;

c) Realização de concursos nas escolas para selecionar os melhores materiais

pedagógicos produzidos a fim de integrarem exposições temporárias;

d) Dinamização de ações de sensibilização junto das escolas, em parceria com os

restantes atores da comunidade educativa, por parte de militares e agentes das

forças de segurança envolvidos em programas de proximidade, comunitários e

de apoio à vítima;

e) Elaboração de guiões e produtos para sensibilização das famílias sobre a

necessidade de adotarem estratégias educativas alternativas à violência;

f) Sensibilização para a eliminação de todas as referências sexistas e

discriminatórias dos materiais escolares;

g) Dinamização de ações de sensibilização junto dos organismos da Administração

Pública e empresas públicas de forma a modificar as condutas que favorecem,

estimulam e perpetuam a violência doméstica;

h) Promoção de campanhas nacionais e locais nos meios de comunicação social;

i) Divulgação de material informativo acerca dos indícios reveladores da violência

junto dos profissionais de saúde, destinado a sensibilizá-los para a deteção

desses casos;

j) Promoção da expansão da base de conhecimentos e o intercâmbio, com

entidades nacionais e estrangeiras, da informação, da identificação e da difusão

de boas práticas para a prevenção da violência doméstica.

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5 DE AGOSTO DE 2015 229__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 79.º

Formação

1 - Na medida das necessidades, deve ser promovida formação específica na área da

violência doméstica a docentes da educação pré-escolar, dos ensinos básico e

secundário, para que adquiram conhecimentos e técnicas que os habilitem a educar as

crianças no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, pela igualdade entre

homens e mulheres, pelo princípio da tolerância e na prevenção e resolução pacífica

dos conflitos, no âmbito da vida familiar e social, bem como na deteção das formas

de violência.

2 - Aos profissionais da área da saúde cuja atuação se revele relevante na matéria deve

ser ministrada formação sobre violência doméstica, que inclui a preparação para a

deteção precoce dos casos de violência e, sempre que existam indícios reveladores da

prática do crime, a sensibilização para a sua denúncia.

3 - As atividades de formação do Centro de Estudos Judiciários contemplam conteúdos

sobre o crime de violência doméstica, as suas causas e consequências.

4 - Os órgãos de polícia criminal e os técnicos de medicina legal recebem componente

formativa específica na área da violência doméstica com vista à prevenção de formas

de vitimização secundária, nomeadamente no âmbito da recolha dos meios de prova.

Artigo 80.º

Protocolos

1 - Os estabelecimentos de ensino e de educação e entidades especialmente

vocacionadas para o acompanhamento de situações resultantes do crime de violência

doméstica podem celebrar protocolos de cooperação.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 230__________________________________________________________________________________________________________

2 - As autarquias que tenham, ou desejem ter, projetos contra a violência,

nomeadamente espaços de informação sobre a problemática da violência doméstica,

são apoiadas mediante a celebração de protocolos, tendo em vista a realização de

campanhas e ações de sensibilização nas comunidades locais e o alargamento da

cobertura nacional da rede de apoio às vítimas.

3 - O Estado promove, com as ordens profissionais da área da saúde, a celebração dos

protocolos necessários à divulgação regular de material informativo sobre violência

doméstica nos consultórios e nas farmácias.

4 - Podem ser celebrados protocolos entre o organismo da Administração Pública

responsável pela área da cidadania e da igualdade de género e os vários organismos

da Administração Pública envolvidos na proteção e na assistência à vítima com vista

à definição dos procedimentos administrativos de comunicação de dados e ao

desenvolvimento integrado das políticas de rede de tutela da vítima e de

sensibilização contra a violência doméstica.

5 - O organismo da Administração Pública responsável pela área da cidadania e da

igualdade de género pode ainda celebrar protocolos com as organizações não

governamentais com vista à articulação dos procedimentos relativos à proteção e à

assistência à vítima.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 81.º

Disposições transitórias

1 - Até à sua revisão, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, o Decreto

Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de janeiro.

2 - (Revogado).

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5 DE AGOSTO DE 2015 231__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 82.º

Disposição revogatória

São revogados a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de

dezembro.

Artigo 83.º

Regulamentação

1 - Os atos regulamentares necessários à execução da presente lei são aprovados pelo

Governo no prazo de 180 dias.

2 - O modelo de documento comprovativo da atribuição do estatuto de vítima, previsto

no n.º 1 do artigo 14.º, é aprovado por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da administração

interna e da justiça.

3 - As características dos sistemas tecnológicos de controlo à distância previstos no

artigo 35.º são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área

da justiça.

4 - As condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos

n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios de controlo à distância previstos no artigo 35.º

da presente lei, são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas

áreas da cidadania e da igualdade de género e da justiça.

5 - Os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima

previstos na alínea c) do artigo 2.º são definidos por despacho dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas da cidadania e da igualdade de género, da justiça,

da formação profissional e da solidariedade e segurança social.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 232__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 84.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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5 DE AGOSTO DE 2015 233__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 438/XII

REGULA A ATIVIDADE DE MARÍTIMOS A BORDO DE NAVIOS QUE

ARVORAM BANDEIRA PORTUGUESA, BEM COMO AS

RESPONSABILIDADES DO ESTADO PORTUGUÊS ENQUANTO ESTADO

DE BANDEIRA OU DO PORTO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DE

DISPOSIÇÕES OBRIGATÓRIAS DA CONVENÇÃO DO TRABALHO

MARÍTIMO, 2006, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO,

TRANSPÕE AS DIRETIVAS 1999/63/CE, DO CONSELHO, DE 21 DE JUNHO

DE 1999, 2009/13/CE, DO CONSELHO, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009,

2012/35/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE

NOVEMBRO DE 2012, E 2013/54/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO

CONSELHO, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013, E PROCEDE À SEGUNDA

ALTERAÇÃO AOS DECRETOS-LEIS N.os 274/95, DE 23 DE OUTUBRO,

260/2009, DE 25 DE SETEMBRO, E À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 102/2009,

DE 10 DE SETEMBRO, E REVOGA O DECRETO-LEI N.º 145/2003, DE 2 DE

JULHO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 - A presente lei regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram

bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto

Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições

obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização

Internacional do Trabalho, doravante referida abreviadamente como Convenção, e

das diretivas referidas no número seguinte.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 234__________________________________________________________________________________________________________

2 - A presente lei transpõe, total ou parcialmente, para a ordem jurídica interna:

a) A Diretiva 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao

acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado

pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela

Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST);

b) A Diretiva 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o

Acordo celebrado pela ECSA e pela Federação Europeia dos Trabalhadores

dos Transportes (ETF), relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e

que altera a Diretiva 1999/63/CE;

c) A Diretiva 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de

novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo

de formação de marítimos;

d) A Diretiva 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de

novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira

no cumprimento e aplicação da Convenção.

Artigo 2.º

Definições

1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) «Águas abrigadas», as águas compreendidas entre as linhas de base, tal como

definidas no artigo 5.º da Lei n.º 34/2006, de 28 de julho, e uma linha cujos

pontos distam 12 milhas náuticas das linhas de base;

b) Armador», o proprietário de um navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a

casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a

exploração do navio e que tenha aceite as obrigações legais que incumbem ao

armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome;

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5 DE AGOSTO DE 2015 235__________________________________________________________________________________________________________

c) «Arqueação bruta», a calculada nos termos das disposições do anexo I da

Convenção Internacional sobre a Arqueação dos Navios, 1969, ou outra

Convenção que a substitua; em relação a navios abrangidos pelas disposições

transitórias de arqueação adotadas pela Organização Marítima Internacional

(OMI), a arqueação bruta é a indicada na rubrica «Observações» do certificado

internacional de arqueação dos navios (1969);

d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual um marítimo se

obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a bordo de navio, a outra

ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob autoridade destas;

e) «Marítimo», qualquer pessoa empregada ou contratada ou que trabalha, a

qualquer título, a bordo de navio a que se aplique a presente lei;

f) «Navio», qualquer embarcação pertencente a entidade pública ou privada

habitualmente afeta a atividades comerciais, com exceção de navio afeto à

pesca ou atividade análoga, de navio de construção tradicional, de navio de

guerra ou unidade auxiliar da marinha de guerra, de navio que navegue

exclusivamente em águas interiores ou em águas abrigadas ou nas suas

imediações ou em zonas abrangidas por regulamentação portuária, sendo

também abrangidas, para efeitos de aplicação da presente lei, as unidades

móveis de perfuração ao largo e as unidades flutuantes de produção,

armazenamento e descarga que arvoram a bandeira nacional ou que operam,

nos termos da legislação nacional aplicável, em zonas marítimas sob jurisdição

do Estado português;

g) «Repatriamento», o regresso do marítimo ao local acordado pelas partes ou, na

sua falta, ao país de residência, país de naturalidade ou ao porto de

recrutamento, desde que aí seja aceite, e segundo opção do marítimo, nas

circunstâncias previstas na presente lei e a expensas do armador, desde que em

conformidade com a legislação que regula a entrada, saída, permanência e

afastamento do território português.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 236__________________________________________________________________________________________________________

2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, não se consideram marítimos,

designadamente, os seguintes trabalhadores:

a) Os pilotos do porto, inspetores, auditores, superintendentes e outros, cujo

trabalho não é parte do negócio de rotina do navio;

b) Cientistas, investigadores, mergulhadores e outros, cujo trabalho não é parte do

negócio de rotina do navio;

c) Os artistas convidados, técnicos de reparação, trabalhadores portuários e

quaisquer outros trabalhadores, cujo trabalho a bordo é ocasional e de curto

prazo sendo o seu principal local de trabalho em terra.

3 - Para efeitos de aplicação da presente lei, as dúvidas que se suscitem sobre a

qualificação de um navio ou de um marítimo a bordo são decididas pela Direção-

Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), após

consultar as associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos a

bordo, dando do facto conhecimento ao diretor-geral do Secretariado Internacional

do Trabalho.

4 - Na decisão sobre as dúvidas que se suscitem sobre a qualificação de um marítimo a

bordo, deve atender-se aos critérios estabelecidos na resolução relativa à informação

sobre grupos profissionais, adotada na 94.ª sessão da Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho, em 2006, designadamente os seguintes:

a) A duração da estadia a bordo das pessoas em causa;

b) A frequência dos períodos de trabalho passados a bordo;

c) A localização da sede principal do trabalho da pessoa;

d) A finalidade do trabalho da pessoa a bordo;

e) A semelhança das condições de trabalho e em matéria social das pessoas em

causa com o que está previsto na Convenção.

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5 DE AGOSTO DE 2015 237__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Regime do contrato de trabalho a bordo de navio

Ao contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa aplicam-se

as regras da presente lei e, nas matérias não reguladas, as regras gerais do Código do

Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e as demais normas legais

reguladoras do contrato de trabalho que sejam compatíveis com a sua especificidade.

TÍTULO II

Prestação de trabalho a bordo de navio

CAPÍTULO I

Admissão a trabalho a bordo de navio

Artigo 4.º

Idade mínima

1 - É proibido o trabalho a bordo de navio a quem tenha menos de 16 anos de idade.

2 - As atividades, os agentes, os processos e as condições de trabalho a bordo, proibidos

a menor por serem suscetíveis de prejudicar a sua saúde ou segurança, são os

constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 5.º

Aptidão física e psíquica do marítimo

1 - Só pode ser admitido para trabalhar a bordo de um navio quem tenha aptidão física e

psíquica para o exercício dessa atividade.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 238__________________________________________________________________________________________________________

2 - A aptidão física e psíquica deve ser verificada mediante exame médico, o qual deve

ser sempre realizado antes do início da prestação de trabalho.

3 - A aptidão física e psíquica dos inscritos marítimos é regulada em legislação

específica.

4 - A legislação a que se refere o número anterior é igualmente aplicável à aptidão física

e psíquica dos demais trabalhadores a bordo.

5 - Os registos clínicos relativos aos marítimos a bordo são confidenciais, destinam-se

exclusivamente a facilitar o seu tratamento, devendo o comandante assegurar que o

médico de bordo, quando exista, ou o marítimo responsável pelos cuidados médicos

e a administração de medicamentos transmite aqueles ao médico do trabalho, o qual

os integra nas respetivas fichas clínicas.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2 ou 5.

Artigo 6.º

Formação e qualificação

1 - Só pode trabalhar a bordo de um navio quem:

a) Possua qualificação adequada à atividade a exercer obtida, nomeadamente,

através do sistema educativo ou de formação profissional;

b) Tenha concluído com aproveitamento uma formação adequada em segurança

pessoal a bordo de navios.

2 - As formações e as certificações conformes com os instrumentos obrigatórios

adotados pela OMI são consideradas em conformidade com os requisitos referidos no

número anterior.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

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5 DE AGOSTO DE 2015 239__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 7.º

Contrato de trabalho a bordo de navio

1 - O contrato de trabalho a bordo de navio é reduzido a escrito e deve conter os

seguintes elementos:

a) O nome ou a denominação e o domicílio ou a sede, respetivamente, do

marítimo e do armador;

b) A naturalidade e a data de nascimento do marítimo;

c) O local e a data da celebração do contrato, bem como a data de início da

produção dos seus efeitos;

d) A categoria do marítimo ou a descrição sumária das funções correspondentes;

e) O valor e a periodicidade da retribuição;

f) A duração das férias ou, se não for possível conhecer essa duração, o critério

para a sua determinação;

g) As condições em que o contrato pode cessar, explicitando, nomeadamente:

i) O prazo de aviso prévio por parte do marítimo, quando celebrado por

tempo indeterminado;

ii) Os prazos de aviso prévio por parte do marítimo ou do armador, quando

celebrado a termo certo;

iii) O porto de destino e, se for o caso, o período de tempo que decorra entre

a chegada e a data da cessação do contrato, quando celebrado para uma

viagem;

h) As prestações em matéria de proteção da saúde e de segurança social

asseguradas pelo armador ao marítimo se for o caso;

i) O direito do marítimo a repatriamento;

j) A referência ao instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável,

quando for o caso.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 240__________________________________________________________________________________________________________

2 - O contrato de trabalho deve, ainda, garantir ao marítimo condições dignas de vida e

de trabalho a bordo, de acordo com as normas obrigatórias da Convenção.

3 - O marítimo deve dispor de tempo suficiente para analisar o contrato de trabalho e

aconselhar-se sobre o seu conteúdo de modo a ficar devidamente informado sobre o

mesmo antes de o assinar.

4 - O contrato de trabalho a bordo é celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando

um para cada parte.

5 - O marítimo, quando se encontre a bordo do navio, deve ter em seu poder um

exemplar do respetivo contrato de trabalho.

6 - O armador deve entregar ao marítimo um documento comprovativo com o registo do

seu trabalho a bordo, constituído pela cédula marítima ou documento análogo.

7 - O armador deve informar o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de

trabalho e a identificação da entidade seguradora.

8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 3, 4, 6 ou 7.

Artigo 8.º

Contrato de prestação de serviço a bordo de navio

1 - O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve beneficiar das

condições de vida e de trabalho aplicáveis a trabalhador por conta de outrem que

deem cumprimento às disposições obrigatórias da Convenção e às diretivas referidas

no artigo 1.º.

2 - O marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço deve ter em seu poder,

quando se encontre a bordo do navio, um exemplar do contrato ou documento

análogo emitido pelo armador.

3 - O armador deve entregar ao marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço

um documento comprovativo com o registo do seu trabalho a bordo.

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5 DE AGOSTO DE 2015 241__________________________________________________________________________________________________________

4 - As contraordenações e as correspondentes sanções relativas às normas aplicáveis ao

marítimo vinculado por contrato de prestação de serviço abrangem situações em que

a violação se reporta a esse marítimo.

CAPÍTULO II

Condições de trabalho a bordo de navio

Artigo 9.º

Limites máximos do período normal de trabalho

1 - O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 48 horas por

semana.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 10.º

Limites de tempo de trabalho e de descanso

1 - A atividade do marítimo está ainda sujeita, em alternativa, ao limite máximo da

duração do trabalho ou ao limite mínimo de horas de descanso de acordo com os

números seguintes.

2 - A duração do trabalho, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a:

a) 14 horas em cada período de 24 horas;

b) 72 horas em cada período de sete dias.

3 - O marítimo tem direito a um período de descanso não inferior a:

a) 10 horas em cada período de 24 horas;

b) 77 horas em cada período de sete dias.

4 - As 10 horas de descanso não podem ser divididas por mais de dois períodos devendo

um período ter, pelo menos, seis horas de duração.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 242__________________________________________________________________________________________________________

5 - O intervalo entre dois períodos de descanso, consecutivos ou interpolados, não pode

ser superior a 14 horas.

6 - A opção entre a sujeição da atividade do marítimo a um regime de duração do

trabalho ou a um regime de duração do período de descanso é feita por convenção

coletiva ou contrato de trabalho ou, na sua falta, pelo armador.

7 - O disposto nos n.ºs 2 a 5 pode ser afastado por convenção coletiva que preveja,

nomeadamente, períodos mais frequentes e mais longos, descanso compensatório

para inscritos marítimos em regime de quartos ou marítimos a bordo de navios afetos

a viagens de curta duração.

8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 2, 3, 4 ou 5.

Artigo 11.º

Descansos

1 - É garantido um dia de descanso semanal do marítimo a bordo.

2 - O comandante autoriza, quando possível, o desembarque do marítimo nos portos de

escala do navio.

3 - A preparação e a realização de exercícios de combate a incêndio, de evacuação e dos

demais previstos pela legislação nacional e por regras e instrumentos internacionais

devem, na medida do possível, ser conduzidas de forma a não prejudicar os períodos

de descanso ou a provocar fadiga nos marítimos a bordo.

4 - Nas situações de prevenção, designadamente ao local de máquinas quando este esteja

sem presença humana, caso o período de descanso diário seja interrompido, o

marítimo tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de

descanso em falta.

5 - Por convenção coletiva, pode instituir-se um repouso compensatório nas situações a

que se refere o n.º 3, bem como estabelecer-se um regime mais favorável para o

marítimo do que o previsto no número anterior.

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5 DE AGOSTO DE 2015 243__________________________________________________________________________________________________________

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 2, 3 ou 4.

Artigo 12.º

Registo dos tempos de trabalho e de descanso

1 - O armador deve ter os registos atualizados dos tempos de trabalho, incluindo o

trabalho suplementar, e dos tempos de descanso, mantendo-os durante cinco anos.

2 - O registo a que se refere o número anterior deve ser redigido na língua portuguesa ou

na língua ou línguas de trabalho do navio, bem como em inglês, de acordo com o

modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas

laboral e do mar, que terá em conta as linhas de orientação elaboradas no âmbito da

Organização Internacional do Trabalho.

3 - Deve ser entregue ao marítimo, mensalmente, uma cópia dos registos que a ele

respeitam, rubricada pelo comandante do navio ou seu representante, bem como pelo

próprio marítimo.

4 - O armador deve transmitir, às autoridades competentes que o solicitem, informações

sobre os registos, bem como sobre os marítimos noturnos ou que prestem trabalho

em regime de quartos.

5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1 ou 2 e constitui

contraordenação leve a violação do disposto nos n.ºs 3 ou 4.

Artigo 13.º

Trabalho ininterrupto em porto

1 - Em porto, o trabalho ininterrupto a bordo para a segurança de navio e manutenção e

regularidade dos serviços é assegurado em regime de quartos, não devendo ser

inferior a quatro horas por dia em porto de escala ou a oito horas por dia em porto de

armamento.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 244__________________________________________________________________________________________________________

2 - Na situação referida no número anterior, o marítimo tem direito a descanso de

duração igual ao dobro das horas de trabalho prestado.

3 - O descanso a que se refere o número anterior deve ser gozado após a prestação de

trabalho ou, sendo tal inviável por exigências imperiosas de funcionamento de navio,

no porto de armamento no final da viagem, ou acrescido às férias ou ainda remido a

dinheiro.

4 - Em embarcações costeiras, o descanso a que se refere o n.º 2 pode ainda ser gozado

mediante acordo em qualquer porto nacional.

5 - Na situação a que se refere a segunda parte do n.º 3, a escolha pode ser regulada por

convenção coletiva ou acordo individual ou, na sua falta, pelo empregador.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 3 ou 4.

Artigo 14.º

Trabalho noturno de menor

1 - O menor não pode prestar trabalho a bordo entre as 22 horas de um dia e as sete

horas do dia seguinte, ou em período previsto em regulamentação coletiva de

trabalho de, pelo menos, nove horas consecutivas que abranja um intervalo

compreendido entre as zero e as cinco horas.

2 - O menor pode prestar trabalho noturno:

a) Na medida do necessário para a sua formação efetiva no quadro de programas

e horários estabelecidos, desde que não ocorra no intervalo compreendido entre

as zero e as cinco horas;

b) Quando seja indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para o

navio, devido a facto anormal e imprevisível ou a circunstância excecional

ainda que previsível, cujas consequências não podiam ser evitadas, desde que

não haja outro marítimo disponível e por um período não superior a cinco dias

úteis.

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5 DE AGOSTO DE 2015 245__________________________________________________________________________________________________________

3 - Na situação a que se refere a alínea b) do número anterior, o menor tem direito a um

período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três semanas seguintes.

4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 15.º

Segurança ou socorro a navio, pessoas ou carga

1 - O comandante pode exigir ao marítimo que preste o trabalho necessário à segurança

imediata do navio, das pessoas a bordo ou da carga ou para socorrer outros navios ou

pessoas em perigo no mar, podendo o comandante, para esse efeito, suspender os

horários normais de descanso e exigir que os marítimos prestem as horas de trabalho

necessárias à normalização da situação.

2 - O marítimo que tenha prestado trabalho, nos termos do número anterior, durante um

período de descanso tem direito a gozar o tempo de descanso em falta, logo que

possível.

3 - O trabalho prestado nos termos do n.º 1 não confere, se fora do horário de trabalho,

direito a qualquer pagamento.

4 - O disposto nos números anteriores é aplicável a exercícios de salva-vidas, de

extinção de incêndios ou outros similares, bem como a trabalho exigido por

formalidades aduaneiras, quarentena ou outras disposições sanitárias.

5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

Artigo 16.º

Movimentação de carga e de mantimentos

1 - Em porto, quando não haja pessoal especializado em terra, os inscritos marítimos

podem exercer funções de movimentação e arrumação de cargas a bordo ou de

movimentação de mantimentos fora do navio.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 246__________________________________________________________________________________________________________

2 - O trabalho prestado na situação referida no número anterior, durante o horário de

trabalho, confere direito a pagamento específico regulado por convenção coletiva ou

contrato de trabalho.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 17.º

Direito a férias

1 - O regime de férias do marítimo é o estabelecido no Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, sem prejuízo do disposto nos números

seguintes.

2 - O período anual de férias tem a duração mínima de dois dias e meio consecutivos por

cada mês de duração do contrato de trabalho, ou proporcionalmente no caso de mês

incompleto.

3 - Salvo acordo em contrário ou o disposto em instrumento de regulamentação coletiva

de trabalho, as férias são concedidas ao marítimo no porto de armamento, na

localidade da sede do armador ou no porto de recrutamento, cabendo a escolha ao

armador.

4 - O inscrito marítimo tem direito às passagens para e do local de férias, por conta do

armador, em meio de transporte à escolha deste.

5 - A duração das viagens para e do local de gozo de férias não é incluída no período de

férias, salvo se o inscrito marítimo utilizar meio de transporte mais demorado do que

o indicado pelo armador.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 2 a 4.

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5 DE AGOSTO DE 2015 247__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim

Em caso de falecimento de cônjuge, parente ou afim ou de pessoa em união de facto ou

em economia comum, o marítimo pode exercer a faculdade de faltar após a chegada a

porto de escala ou ao porto de armamento ou de recrutamento.

Artigo 19.º

Retribuição

1 - As prestações devidas ao marítimo, em contrapartida do seu trabalho, vencem-se por

períodos certos e iguais, não superiores a um mês, salvo os subsídios de férias e de

Natal.

2 - A retribuição deve, salvo estipulação em contrário ou em caso de depósito bancário,

ser paga no porto de armamento ou de desembarque do marítimo.

3 - O documento a entregar ao marítimo até ao pagamento da retribuição deve indicar,

além dos elementos referidos pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, a taxa de conversão utilizada caso o pagamento seja

efetuado em moeda diferente da acordada.

4 - O armador, a pedido do marítimo, deve efetuar o pagamento da totalidade ou de

parte da retribuição a pessoa que este designar.

5 - O custo do serviço a que se refere o número anterior, caso seja cobrado ao marítimo,

deve ser de montante razoável.

6 - Nas situações referidas nos n.ºs 3 e 4, caso o pagamento seja efetuado em moeda

diferente da acordada, a conversão deve basear-se na taxa corrente do mercado ou na

taxa oficial conforme for mais favorável para o marítimo.

7 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.ºs 3, 4 ou 5 e constitui

contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 248__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 20.º

Repatriamento

1 - O marítimo tem direito a repatriamento nas seguintes situações:

a) Cessação do contrato de trabalho, salvo em caso de denúncia do mesmo por

parte do marítimo;

b) Doença, acidente ou outra situação de natureza clínica que seja prejudicada

pela sua permanência a bordo;

c) Naufrágio;

d) Pirataria;

e) Suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição;

f) Suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial do

armador;

g) Recusa em viajar para zona de guerra;

h) Após um ou mais períodos de embarque que perfaçam 11 meses e 15 dias de

duração.

2 - O marítimo pode exercer o direito referido no número anterior mediante

comunicação ao armador ou ao seu representante nos 10 dias subsequentes à

constituição do direito.

3 - O repatriamento é organizado pelo armador, que suporta as respetivas despesas, e

compreende, nomeadamente:

a) A viagem de avião ou outro meio rápido e apropriado de transporte até ao local

de destino;

b) O alojamento e a alimentação desde o desembarque até à chegada ao local de

destino;

c) A retribuição a que o marítimo teria direito se estivesse embarcado, até à sua

chegada ao local de destino;

d) O transporte de 30 quilos de bagagem pessoal até ao local de destino;

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5 DE AGOSTO DE 2015 249__________________________________________________________________________________________________________

e) O tratamento médico necessário até que o marítimo possa viajar para o local de

destino, ou de que este necessite durante a viagem;

f) Os custos administrativos decorrentes de controlo de fronteira e eventual

escolta, em conformidade com a legislação que regula a entrada, saída,

permanência e afastamento de território português.

4 - O armador não pode receber do marítimo qualquer quantia a título de adiantamento

para cobrir as despesas do repatriamento, embora possa exigir ao marítimo o

reembolso das mesmas quando a situação que lhe dê origem seja imputável a este,

bem como compensar esse montante com a retribuição ou outros créditos do

marítimo.

5 - O disposto no n.º 3 não prejudica o direito de o armador exigir a terceiro o

pagamento das despesas efetuadas com o repatriamento, com base em disposições

contratuais ou em responsabilidade civil.

6 - A autoridade portuguesa competente mais próxima do local de desembarque deve

organizar e custear o repatriamento:

a) Caso o armador não o faça, em relação a marítimo que preste serviço em navio

de bandeira portuguesa;

b) Caso o armador ou o Estado de bandeira de um navio não o faça em relação a

marítimo português, bem como a marítimo estrangeiro que deva ser repatriado

a partir do território nacional.

7 - O Estado português pode exigir o pagamento das despesas efetuadas com o

repatriamento ao armador ou ao Estado de bandeira, respetivamente, no caso da

alínea a) ou b) do número anterior.

8 - Na situação referida no número anterior e enquanto o pagamento não for efetuado, a

DGRM pode proceder à detenção dos navios do armador envolvido, tendo em conta

os instrumentos internacionais aplicáveis, ou solicitar à autoridade competente de

outro Estado que proceda à mesma.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 250__________________________________________________________________________________________________________

9 - Para garantir o pagamento referido no número anterior, o armador deve constituir

uma caução no valor correspondente a três meses da retribuição mínima mensal

garantida por cada trabalhador a bordo, que no total não pode ser inferior a 100

meses, mediante depósito, garantia bancária ou contrato de seguro a favor do serviço

competente do ministério responsável pela área do mar.

10 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 3 ou 9.

Artigo 21.º

Doença e acidente

1 - O armador deve assegurar o tratamento, pagando os respetivos encargos, do

marítimo que, estando em viagem, sofra doença natural ou acidente que não seja de

trabalho e necessite de tratamento em terra fora do território nacional, incluindo os

cuidados dentários essenciais.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o armador deve assegurar o alojamento

e a alimentação ao marítimo durante o período de tratamento, a bordo, em terra ou à

espera de ser repatriado.

3 - O marítimo que tenha ocultado intencionalmente no momento da admissão doença

ou lesão, ou quando estas sejam resultantes de atuação deliberada, tem direito às

prestações a que se referem os números anteriores, devendo compensar o armador do

respetivo custo.

4 - O marítimo não beneficiário do Serviço Nacional de Saúde tem acesso, em condições

idênticas às do beneficiário, às instituições daquele para efeitos de proteção da saúde

e de cuidados médicos, incluindo cuidados dentários essenciais.

5 - Compete ao armador assegurar os pagamentos de cuidados de saúde prestados em

caso de doença natural ou acidente que não seja de trabalho, ao abrigo do número

anterior.

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6 - O regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais consta de

legislação específica.

7 - Em caso de doença ou acidente do marítimo a bordo que o impossibilite de prestar

atividade, o armador deve pagar àquele:

a) A retribuição ou a diferença entre esta e o subsídio de doença ou a

indemnização por incapacidade temporária para o trabalho resultante de

acidente de trabalho ou doença profissional, durante o período em que o

marítimo esteja a bordo ou desembarcado à espera de ser repatriado;

b) Após o período referido na alínea anterior e caso o marítimo não tenha direito

ao subsídio ou à indemnização nela previstos, um montante equivalente ao

primeiro ou, não sendo este determinável, correspondente a metade da

retribuição, durante 16 semanas a contar do início da doença ou do acidente.

8 - O disposto no número anterior não se aplica caso o acidente não constitua acidente

de trabalho, ou caso a doença ou o acidente resulte de ato intencional do marítimo.

9 - Caso o marítimo que efetue serviço de quartos sofra problemas de saúde decorrentes

da prestação de trabalho noturno, verificados em exame médico periódico ou

ocasional, o armador deve, logo que possível, transferi-lo para um posto de trabalho

diurno adequado.

10 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 5 ou 9 e

constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 7.

Artigo 22.º

Caducidade do contrato de trabalho a termo

1 - Quando o marítimo tenha sido contratado por um prazo correspondente à duração

estimada da viagem, o contrato de trabalho caduca:

a) Decorrido o tempo necessário para completar a viagem, se superior ao termo

contratado;

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b) Em caso de naufrágio, concluídos os trabalhos relativos à salvação de pessoas e

bens;

c) Em caso de acidente ou motivo de força maior, logo que a embarcação tenha

sido posta em segurança;

d) Estando a embarcação admitida à livre prática, fundeada, amarrada ou

descarregada no porto onde o contrato deva terminar, salvo estipulação em

contrário.

2 - O contrato também caduca quando os factos referidos nas alíneas b) e c) do número

anterior ocorrerem antes do termo do prazo convencionado.

Artigo 23.º

Prestações em caso de avaria, perda de navio ou naufrágio

1 - O armador deve indemnizar o marítimo por danos patrimoniais resultantes de avaria,

perda de navio ou naufrágio.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a compensação devida em caso de

cessação do contrato de trabalho e a reparação de danos emergentes de acidente de

trabalho, resultantes da perda de navio ou de naufrágio.

3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

Artigo 24.º

Pagamentos decorrentes de falecimento do marítimo

1 - Se o marítimo falecer os seus sucessores têm direito à respetiva retribuição até ao

último dia do mês seguinte àquele em que tiver ocorrido o falecimento.

2 - Se o marítimo falecer em serviço, em consequência de uma operação de salvamento

do navio, os seus sucessores têm direito à respetiva retribuição até ao final da viagem

se ela terminar depois do prazo referido no número anterior.

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3 - Em caso de falecimento do marítimo não resultante de acidente de trabalho ou

doença profissional, incumbe ao armador o pagamento das despesas de funeral, na

parte em que excedam o valor do subsídio atribuído pela segurança social, com o

limite previsto no regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças

profissionais.

4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.ºs 1 ou 2 e

constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 25.º

Guarda de bens deixados a bordo

1 - O armador deve guardar os bens deixados a bordo pelo marítimo doente, acidentado

ou falecido e assegurar a sua entrega ao próprio ou aos seus familiares.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 26.º

Procedimento de queixa a bordo

1 - O marítimo pode apresentar, ao responsável de quem dependa diretamente, queixa

oral ou escrita, sobre qualquer ocorrência que viole disposições obrigatórias da

legislação relativas às matérias previstas na Convenção, no decurso da ocorrência ou

no prazo contínuo de cinco dias a contar do seu termo.

2 - O responsável direto do marítimo deve decidir a questão objeto da queixa, caso tenha

competência para o efeito, ou transmiti-la imediatamente ao responsável competente.

3 - A decisão sobre a queixa deve ser comunicada ao marítimo no prazo contínuo de

cinco dias, podendo o responsável prorrogá-la por mais três dias, se a complexidade

da matéria o exigir, devendo neste caso informar o marítimo antes do termo do prazo

inicial.

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4 - Se, no prazo referido no número anterior, não houver resposta ou esta não for

satisfatória, o marítimo pode, nos cinco dias posteriores, apresentar a queixa ao

comandante, especificando, se for caso disso, o motivo da sua insatisfação.

5 - É aplicável à decisão do comandante o disposto no n.º 3.

6 - Se a queixa não for decidida a bordo, o marítimo pode submetê-la ao armador, o qual

dispõe de um prazo de 15 dias de calendário para a decidir, podendo, se necessário,

consultar o marítimo em causa ou um seu representante.

7 - O disposto nos números anteriores não prejudica o direito do marítimo de apresentar

queixa diretamente ao comandante ou, em razão da matéria, à autoridade com

competência para a certificação de navios e marítimos nacionais ou ao serviço com

competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

8 - O marítimo pode solicitar a outro marítimo com conhecimentos adequados que se

encontre a bordo aconselhamento confidencial e imparcial sobre os procedimentos de

queixa a que pode recorrer.

9 - O marítimo tem o direito de ser assistido ou representado por outro marítimo de sua

escolha que se encontre a bordo do mesmo navio em qualquer ato referente ao

procedimento de queixa.

10 - O armador deve entregar ao marítimo, no momento da celebração do contrato ou

aquando da entrada em vigor da presente lei, um documento que descreva os

procedimentos de queixa a bordo do navio e indique os contactos das autoridades

competentes, bem como, se for caso disso, o nome dos trabalhadores que podem

prestar aconselhamento nos termos do n.º 8.

11 - As queixas e as respetivas decisões devem ser registadas, sendo remetida uma cópia

das mesmas ao marítimo em questão.

12 - É proibida qualquer forma de represália ou tratamento mais desfavorável ao

trabalhador que tenha apresentado queixa.

13 - Constitui contraordenação grave, imputável ao armador, a violação do disposto nos

n.ºs 2, 9 ou 12 e constitui contraordenação leve, imputável ao armador, a violação

do disposto nos n.ºs 3, 10 ou 11.

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Artigo 27.º

Documentos disponíveis a bordo

1 - A bordo de navio que arvore a bandeira portuguesa devem estar disponíveis

exemplares dos contratos de trabalho e dos contratos de prestação de serviço das

pessoas contratadas que trabalham a bordo, bem como da presente lei, da Convenção,

dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis aos primeiros e

do acordo celebrado pela ECSA e pela ETF, relativo à Convenção, e do anexo à

Diretiva n.º 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009.

2 - Devem ainda estar disponíveis traduções em língua inglesa dos contratos referidos no

número anterior, das normas da presente lei relativas ao repatriamento, das regras da

regulamentação coletiva de trabalho que podem ser objeto de inspeção pela

autoridade competente do porto em que o navio faça escala e do acordo celebrado

pela ECSA e pela ETF referido no número anterior, para consulta da referida

autoridade e das pessoas que trabalham a bordo, incluindo o comandante.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável a navio que arvore bandeira

portuguesa e que apenas efetue viagens domésticas.

4 - O armador de navio a que se refere o n.º 1 do artigo 33.º, que arvore a bandeira

portuguesa, deve conservar a bordo o certificado de trabalho marítimo válido e, em

anexo, a declaração de conformidade do trabalho marítimo atualizada, ou o

certificado provisório de trabalho marítimo válido, bem como afixá-los em lugar bem

visível.

5 - O armador deve facultar cópia dos documentos a que se refere o número anterior,

bem como da respetiva tradução em língua inglesa, caso o navio efetue viagens entre

portos de diferentes países, às autoridades competentes, aos marítimos e às

associações nacionais representativas dos armadores e dos marítimos que o solicitem.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 4 ou 5.

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Artigo 28.º

Afixação de documentos

1 - Devem ser afixados em local acessível do navio:

a) A escala de serviço a navegar ou no porto;

b) O número máximo de horas de trabalho ou o número mínimo de horas de

descanso prescrito pela legislação nacional ou por convenção coletiva de

trabalho aplicável.

2 - A informação referida no número anterior deve ser redigida nas línguas portuguesa e

inglesa, de acordo com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo

responsáveis pelas áreas laboral e do mar.

3 - Ficam dispensados da afixação dos documentos previstos nos números anteriores os

navios que, pelas suas caraterísticas, não possibilitem tal afixação, devendo o

armador garantir que os documentos estão disponíveis a bordo.

4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 29.º

Cumprimento da Convenção por serviços de recrutamento e colocação

Os armadores devem certificar-se, na medida do possível, de que os serviços de

recrutamento e colocação, públicos ou privados, estabelecidos em Estados que não

ratificaram a Convenção, cujos serviços utilizam para recrutamento e colocação dos

marítimos a bordo de navios de bandeira portuguesa, respeitam as prescrições da mesma

Convenção.

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TÍTULO III

Responsabilidades do Estado

CAPÍTULO I

Responsabilidades como Estado de bandeira

Artigo 30.º

Cumprimento da Convenção em navio que arvora a bandeira portuguesa

1 - O cumprimento das obrigações decorrentes da legislação relativa às matérias

previstas na Convenção, em navio que arvore a bandeira portuguesa, é assegurado

através de um sistema de inspeção e de certificação das condições do trabalho

marítimo.

2 - O sistema de inspeção e a certificação referidos no número anterior são assegurados

pela autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos

nacionais.

3 - A inspeção e a certificação, quando não forem efetuadas diretamente pela autoridade

referida no número anterior, podem ser realizadas por organizações reconhecidas,

previamente autorizadas por aquela autoridade, nos termos dos números seguintes,

não deixando a autoridade de manter sempre a plena responsabilidade pela inspeção

das condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que arvoram a

bandeira nacional.

4 - As organizações reconhecidas a que se refere o número anterior devem:

a) Ser qualificadas como organizações reconhecidas, nos termos do Regulamento

(CE) n.º 391/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de

2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de

navios;

b) Possuir competência e independência para o exercício das atividades de

inspeção e certificação, nomeadamente:

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i) Competências técnicas e conhecimentos adequados sobre o

funcionamento dos navios, incluindo as condições mínimas necessárias

para o trabalho a bordo dos navios, as condições de emprego, o

alojamento, as instalações de lazer, a alimentação e o serviço de mesa, a

prevenção de acidentes, a proteção da saúde, os cuidados médicos, o

bem-estar e a proteção em matéria de segurança social;

ii) Conhecimentos adequados sobre a legislação a que se refere o n.º 1;

c) Ser autorizadas para o efeito pela autoridade com competência para a

certificação de navios e marítimos nacionais, mediante acordo escrito.

5 - À autorização a que se refere a alínea c) do número anterior, bem como à

organização reconhecida e autorizada, é aplicável o disposto nos artigos 7.º a 10.º,

12.º, 13.º, nos n.ºs 2 a 5 do artigo 14.º e nas alíneas d) a f) do n.º 1 e nos n.ºs 2 a 7 do

artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro, com as devidas adaptações.

6 - Constitui contraordenação punível nos termos do proémio do n.º 1 do artigo 15.º do

Decreto-Lei n.º 13/2012, de 20 de janeiro, a realização de inspeções ou a emissão de

certificados por organização não reconhecida, ou não autorizada para o efeito, ou

cuja autorização esteja suspensa.

7 - A autorização concedida a organizações reconhecidas a que se refere o n.º 3 deve, em

matéria de inspeção, abranger pelo menos a competência para exigir a correção de

deficiências relativas às condições de trabalho e de vida dos marítimos que as

mesmas tenham constado e a efetuar inspeções sobre essas matérias a pedido da

autoridade competente do porto em que o navio faça escala.

8 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais

deve dar conhecimento ao Secretariado Internacional do Trabalho da identificação

das organizações reconhecidas e autorizadas, do tipo e do âmbito da respetiva

autorização e de quaisquer alterações que ocorram.

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Artigo 31.º

Inspeções

1 - O pessoal da autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos

nacionais e das organizações reconhecidas e autorizadas pode, no exercício de

funções de inspeção:

a) Subir a bordo dos navios que arvoram a bandeira portuguesa;

b) Proceder a exames, testes ou inquéritos que julgue necessários para verificar

que as disposições da legislação que aplica a Convenção são respeitadas;

c) Exigir a correção de deficiências;

d) No caso de infração grave às disposições da legislação a que se refere a alínea

b) ou de risco grave para a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo,

proceder às diligências necessárias para impedir a saída do navio, até que

sejam tomadas as medidas adequadas para corrigir a situação;

e) Quando não exista uma infração manifesta às disposições a que se refere a

alínea b) que ponha em risco a segurança ou a saúde dos marítimos a bordo,

nem antecedentes de infrações similares, prestar informações, conselhos

técnicos ou recomendações em vez de promover a aplicação de sanções.

2 - As organizações reconhecidas cooperam com as administrações de controlo do

Estado do porto sempre que esteja em causa um navio de bandeira portuguesa por

elas classificado, em especial de modo a facilitar a retificação das deficiências

detetadas no que respeita às condições de vida e de trabalho dos marítimos.

3 - Em caso de denúncia que não seja manifestamente infundada, ou havendo prova de

que um navio que arvora a bandeira portuguesa não cumpre as disposições da

legislação que aplica a Convenção, ou de que apresenta falhas graves na aplicação

das medidas enunciadas na declaração de conformidade do trabalho marítimo, a

autoridade competente ou, a pedido desta, a organização reconhecida e autorizada

deve averiguar a questão e certificar-se de que são tomadas medidas para solucionar

as deficiências constatadas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 260__________________________________________________________________________________________________________

4 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve preservar a confidencialidade da origem de

qualquer queixa, reclamação ou denúncia sobre perigos ou deficiências que possam

comprometer as condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo, ou violação

da legislação a que se refere a alínea b) do n.º 1.

5 - Ao pessoal a que se refere o n.º 1 não podem ser atribuídas tarefas em número ou de

natureza tal que sejam suscetíveis de prejudicar a eficácia da inspeção ou a sua

autoridade ou imparcialidade relativamente aos armadores, aos marítimos ou a

qualquer outro interessado.

6 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve:

a) Ter formação adequada;

b) Não ter quaisquer interesses, diretos ou indiretos, nas atividades inspecionadas;

c) Guardar sigilo profissional, mesmo depois de deixar o serviço, não podendo

revelar segredos de fabricação ou comércio, processos de exploração ou

informações de natureza pessoal de que tenha conhecimento em virtude do

desempenho das suas funções.

7 - O pessoal a que se refere o n.º 1 deve elaborar relatório da inspeção realizada,

remetendo cópia ao comandante, em inglês e em português, quando este seja o

idioma de trabalho do navio, bem como aos representantes dos marítimos que a

solicitem.

8 - A organização reconhecida deve enviar à autoridade com competência para a

certificação de navios e marítimos nacionais cópia do relatório de inspeção elaborado

pelo seu pessoal.

9 - O comandante deve afixar cópia do relatório no idioma ou idiomas em que a receba

em local acessível do navio.

10 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais

deve conservar os registos das inspeções efetuadas e publicitar, no primeiro semestre

de cada ano, o relatório da atividade inspetiva do ano anterior.

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11 - Os inquéritos e inspeções devem ser conduzidos com diligência e de forma a que o

navio só seja detido ou retido na medida do estritamente necessário.

12 - Constitui contraordenação grave, imputável à organização reconhecida e autorizada,

a violação do disposto no n.ºs 2 e 5, na segunda parte do n.º 7 e no n.º 11, e constitui

contraordenação leve, imputável ao armador, a violação do disposto no n.º 9.

Artigo 32.º

Registo do resultado das inspeções

1 - O armador deve:

a) Conservar o registo dos resultados das inspeções e de outras verificações

posteriores, das anomalias importantes observadas, das datas em que procedeu

à sua correção, bem como a sua tradução em língua inglesa caso efetue viagens

entre portos de diferentes países, em anexo à declaração de conformidade do

trabalho marítimo;

b) Permitir a consulta do registo às autoridades competentes, aos marítimos, às

associações sindicais que os representam e às associações de empregadores

representativas dos armadores.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 33.º

Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho

marítimo

1 - Os navios de arqueação bruta igual ou superior a 500 que arvorem a bandeira

portuguesa e efetuem viagens entre portos de diferentes países, ou que operem a

partir de um porto ou entre portos de outro país, devem possuir um certificado de

trabalho marítimo e uma declaração de conformidade do trabalho marítimo, ou um

certificado provisório de trabalho marítimo, nos termos do presente capítulo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 262__________________________________________________________________________________________________________

2 - O armador de navio não abrangido pelo disposto no número anterior que arvore a

bandeira portuguesa pode solicitar a emissão de certificado de trabalho marítimo e de

declaração de conformidade do trabalho marítimo, ou de certificado provisório de

trabalho marítimo, nos termos do presente capítulo.

Artigo 34.º

Requisitos e emissão do certificado e da declaração

1 - A emissão do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do

trabalho marítimo, bem como a renovação do primeiro, dependem da verificação,

através de inspeção ao navio, do cumprimento das normas reguladoras das seguintes

matérias:

a) Idade mínima;

b) Certificados médicos;

c) Qualificações dos marítimos;

d) Contratos de trabalho a bordo;

e) Recurso a serviços privados de recrutamento e colocação dos marítimos a

bordo;

f) Duração do trabalho ou horas de descanso;

g) Lotação do navio;

h) Alojamento;

i) Instalações de bem-estar a bordo;

j) Alimentação e serviço de mesa;

k) Saúde, segurança e prevenção de acidentes;

l) Cuidados médicos a bordo;

m) Procedimento de queixa a bordo;

n) Pagamento de retribuições.

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5 DE AGOSTO DE 2015 263__________________________________________________________________________________________________________

2 - A inspeção para emissão de certificado de trabalho marítimo deve ser feita durante o

prazo de validade do certificado provisório de trabalho marítimo e está sujeita ao

disposto no número anterior.

3 - A declaração de conformidade do trabalho marítimo compreende:

a) Uma parte I, que indica os pontos que devem ser inspecionados de acordo com

o n.º 1, as normas da legislação nacional que dão cumprimento às disposições

obrigatórias da Convenção, relativas aos referidos pontos, e, sendo caso disso,

as normas da legislação nacional referentes a certas categorias de navios;

b) Uma parte II, que indica as medidas instituídas pelo armador para assegurar o

respeito permanente das normas da legislação nacional a que se refere a alínea

anterior nos períodos entre inspeções, bem como para promover a melhoria

contínua das condições de vida e de trabalho a bordo.

4 - A autoridade competente para a certificação de navios e marítimos nacionais ou,

sendo caso disso, as organizações reconhecidas e autorizadas para o efeito:

a) Efetuam as inspeções aos navios, a que se refere o n.º 1;

b) Emitem o certificado de trabalho marítimo e o certificado provisório de

trabalho marítimo e renovam o primeiro;

c) Emitem a parte I da declaração de conformidade do trabalho marítimo e

certificam a parte II, após o seu preenchimento pelo armador.

5 - Os modelos de certificado e da declaração a que se referem os números anteriores

constam dos anexos I a III à presente lei, da qual fazem parte integrante.

6 - A autoridade com competência para a certificação de navios e marítimos nacionais

mantém o registo público dos certificados e declarações emitidos e dos navios a que

respeitam.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 264__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 35.º

Validade do certificado

1 - O certificado de trabalho marítimo é válido por um período de cinco anos, sem

prejuízo do disposto no número seguinte.

2 - A validade do certificado do trabalho marítimo depende da realização de uma

inspeção ao navio, a realizar entre o segundo e o terceiro aniversário da data do

certificado, sobre as matérias a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, com resultado

favorável.

3 - O resultado da inspeção a que se refere o número anterior deve ser averbado no

certificado.

4 - Considera-se data de aniversário do certificado o dia e o mês de cada ano

correspondentes à data de validade do certificado de trabalho marítimo.

Artigo 36.º

Renovação, caducidade e revogação

1 - A renovação do certificado de trabalho marítimo depende de inspeção com resultado

favorável.

2 - O período de validade do novo certificado inicia-se na data da inspeção e termina

cinco anos após:

a) O termo da validade do anterior período, caso a inspeção seja efetuada durante

os últimos três meses daquela;

b) A inspeção, caso esta seja efetuada antes dos últimos três meses de validade do

anterior período.

3 - O certificado de trabalho marítimo caduca:

a) Se não for feita a inspeção a que se refere o n.º 2 do artigo anterior;

b) Se não for averbado o resultado favorável da referida inspeção de acordo com

o n.º 3 do artigo anterior;

c) Se o navio deixar de ser de bandeira portuguesa;

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d) Se o armador cessar a exploração do navio;

e) Se houver modificações importantes na estrutura ou equipamentos do navio

relativos a alojamento, espaços de lazer, alimentação e serviço de mesa, que

constituiriam fundamento para a não emissão do certificado.

4 - Na situação prevista nas alíneas c), d) ou e) do número anterior a emissão de novo

certificado depende de uma inspeção aprofundada com resultado favorável, a realizar

nos termos do artigo 38.º.

5 - A autoridade competente ou, sendo caso disso, uma organização reconhecida nos

termos do n.º 4 do artigo 30.º deve revogar o certificado de trabalho marítimo quando

o armador do navio deixe de respeitar de forma grave e reiterada os requisitos de que

depende a respetiva emissão e não tome qualquer medida corretiva.

6 - Se o navio deixar de arvorar a bandeira portuguesa, a autoridade competente deve,

logo que possível, enviar cópias do certificado de trabalho marítimo e da declaração

de conformidade do trabalho marítimo relativos ao navio à autoridade congénere do

Estado da nova bandeira, desde que este tenha ratificado a Convenção.

Artigo 37.º

Certificado provisório de trabalho marítimo

1 - Pode ser emitido certificado provisório de trabalho marítimo, com um período de

validade de seis meses não renovável, nas seguintes situações:

a) Aquando da entrega de navio novo ao armador;

b) Quando o navio mude para a bandeira portuguesa;

c) Quando um armador assuma pela primeira vez a exploração de um navio.

2 - O certificado provisório de trabalho marítimo é emitido após uma inspeção ao navio

que verifique, na medida do possível, as prescrições relativas a condições de trabalho

e de vida previstas no n.º 1 do artigo 34.º e tendo em conta:

Página 266

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 266__________________________________________________________________________________________________________

a) A prova por parte do armador de que no navio se aplicam os procedimentos

adequados para assegurar o cumprimento das normas reguladoras das matérias

a que o certificado se refere;

b) O conhecimento por parte do comandante das normas reguladoras das matérias

a que o certificado se refere e dos seus deveres tendo em conta a respetiva

aplicação;

c) As informações apresentadas à autoridade competente para a emissão da

declaração de conformidade do trabalho marítimo.

3 - Durante o período de validade do certificado provisório não é necessária a declaração

de conformidade do trabalho marítimo.

4 - É aplicável ao certificado provisório o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 3 e no n.º

4 do artigo anterior.

CAPÍTULO II

Responsabilidades do Estado do porto

Artigo 38.º

Inspeção de navios de bandeira estrangeira

1 - Qualquer navio que arvore bandeira estrangeira e se encontre em porto ou

fundeadouro nacional no decurso normal da sua atividade ou por razões inerentes à

sua exploração pode ser inspecionado pela DGRM para verificar:

a) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que tenha ratificado a

Convenção, o cumprimento das disposições obrigatórias da mesma,

designadamente as relativas a condições de vida e trabalho a bordo;

Página 267

5 DE AGOSTO DE 2015 267__________________________________________________________________________________________________________

b) Caso o navio arvore a bandeira de um Estado que não tenha ratificado a

Convenção, se os respetivos marítimos beneficiam de um tratamento igual ou

mais favorável do que o decorrente da aplicação das disposições obrigatórias

da mesma Convenção.

2 - No caso de navio que arvore bandeira de um Estado que tenha ratificado a

Convenção, a inspeção a que se refere o número anterior consiste na verificação da

regularidade do certificado de trabalho marítimo e da declaração de conformidade do

trabalho marítimo, os quais atestam, salvo prova em contrário, o cumprimento das

disposições obrigatórias da mesma Convenção, exceto nos casos em que for exigida

uma inspeção aprofundada.

3 - Os critérios para inspeção pelo controlo do Estado do porto dos navios que arvorem

bandeira estrangeira, assim como o procedimento de inspeção, detenção e de

impugnação, encontram-se estabelecidos no Decreto-Lei n.º 27/2015, de 6 de

fevereiro.

TÍTULO IV

Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 39.º

Cuidados de saúde urgentes

1 - O marítimo não beneficiário do Serviço Nacional de Saúde, afeto a navio que se

encontre em porto nacional, tem acesso às instituições daquele serviço para efeitos de

cuidados de saúde urgentes.

2 - Compete ao armador assegurar os pagamentos de cuidados de saúde prestados ao

abrigo do número anterior.

Página 268

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 268__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 40.º

Instalações de bem-estar

1 - Deve ser incentivada a criação de instalações de bem-estar nos portos considerados

relevantes, acessíveis a todos os marítimos, sem discriminação, independentemente

do Estado de bandeira do navio, precedida de consulta às associações nacionais

representativas dos armadores e dos marítimos.

2 - As instalações referidas no número anterior devem ser examinadas regularmente de

modo a promover a sua adaptação tendo em conta a evolução das necessidades dos

marítimos, com a participação de representantes dos marítimos e das entidades

públicas e privadas responsáveis pelo seu funcionamento.

Artigo 41.º

Detenção de navio a pedido de outro Estado

A pedido da autoridade competente de outro Estado que tenha ratificado a Convenção,

ou que seja membro da União Europeia, a DGRM procede à detenção de um navio

enquanto não forem pagas as despesas efetuadas com o repatriamento, efetuado pelo

referido Estado, de marítimo afeto a esse navio.

Artigo 42.º

Taxas e reembolso de despesas

1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa os seguintes atos:

a) Inspeção de navios que arvorem bandeira portuguesa para emissão do

certificado de trabalho marítimo, manutenção da sua validade ou renovação do

mesmo;

b) Emissão e renovação do certificado de trabalho marítimo;

c) Emissão do certificado provisório de trabalho marítimo;

Página 269

5 DE AGOSTO DE 2015 269__________________________________________________________________________________________________________

d) Emissão da parte I e certificação da parte II da declaração de conformidade de

trabalho marítimo.

2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por portaria dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar.

3 - As despesas relacionadas com a detenção de navio, nas situações previstas na

presente lei, são suportadas pelo armador ou o seu representante em território

nacional.

4 - O produto das taxas reverte para a entidade que pratica o ato correspondente.

5 - O montante correspondente ao reembolso das despesas a que se refere o n.º 3 reverte

para a entidade que as efetuou.

Artigo 43.º

Responsabilidade contraordenacional

1 - O regime geral da responsabilidade contraordenacional previsto nos artigos 548.º a

566.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,

aplica-se às infrações decorrentes da violação da presente lei, sem prejuízo das

competências legalmente atribuídas, nas regiões autónomas, aos respetivos órgãos e

serviços regionais.

2 - Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime processual aplicável

às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009,

de 14 de setembro, alterada pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto.

3 - Sempre que a DGRM, no desenvolvimento das suas funções de certificação e

inspeção, verificar indícios da prática de ilícitos contraordenacionais, remete à

Autoridade para as Condições do Trabalho auto de notícia.

Página 270

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 270__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 44.º

Duração do período de férias

1 - As normas do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de março,

alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela

Lei n.º 114/99, de 3 de agosto, que regulam períodos de férias de duração mais

elevada do que a prevista no n.º 2 do artigo 17.º, continuam a aplicar-se aos inscritos

marítimos enquanto estiverem ao serviço do armador ao qual estejam vinculados na

data da entrada em vigor da presente lei.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no número anterior.

Artigo 45.º

Regiões autónomas

A presente lei é aplicável às regiões autónomas, sem prejuízo das competências

legalmente atribuídas aos respetivos órgãos e serviços regionais.

Artigo 46.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro

O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 274/95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99,

de 3 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 7.º

Prestação de cuidados médicos

1 - O navio com pelo menos 100 pessoas a bordo e que efetue normalmente

viagens de mais de três dias deve ter um médico a bordo encarregado da

assistência médica.

Página 271

5 DE AGOSTO DE 2015 271__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os restantes navios devem possuir pelo menos um marítimo devidamente

qualificado responsável pela prestação de cuidados médicos e

administração dos medicamentos, ou pela prestação de primeiros

socorros.

3 - A qualificação do marítimo a que se refere o número anterior deve ser

obtida mediante formação que seja conforme às disposições da

Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e

de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978 (STCW), bem como

atender à duração e às circunstâncias das viagens e ao número de pessoas

a bordo.

4 - A qualificação dos navegadores de recreio autorizados, nos termos do

artigo 8.º do Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade

Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de

outubro, a integrarem lotações de segurança, em cuidados médicos e

administração dos medicamentos e em prestação de primeiros socorros, é

regulada por portaria aprovada pelos membros do Governo responsáveis

pelas áreas do mar, da saúde e do turismo.”

Artigo 47.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro

Os artigos 23.º, 24.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro,

alterado pela Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 23.º

[…]

1 - …………………………………………………………………………….:

Página 272

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 272__________________________________________________________________________________________________________

a) (……………………………………………………………………..;

b) …………………………………………………………………..….;

c) ……………………………………………………………………...;

d) …………………………………………………..………………….;

e) …………………………………………………………………..….;

f) Assegurar a gratuitidade dos serviços prestados ao candidato a

emprego não lhe cobrando, direta ou indiretamente, quaisquer

importâncias em numerário ou em espécie, incluindo, no caso dos

marítimos, os custos de vistos necessários à prestação de trabalho,

os quais devem ficar a cargo do armador;

g) .....................................................................................................…..;

h) No caso de recrutamento e colocação de marítimos, verificar que os

mesmos são detentores da qualificação e certificação profissionais

exigidas e que os contratos de trabalho respeitam a legislação e as

convenções coletivas aplicáveis.

2 - Sem prejuízo do disposto na alínea f) do número anterior, cabe aos

marítimos assumir os custos derivados da obtenção do certificado

médico, dos certificados profissionais ou outra documentação necessária

ao exercício da atividade a bordo.

3 - As agências cujo objeto principal é o recrutamento e colocação de

marítimos devem implementar um sistema de gestão de qualidade.

4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas

b) e g) do n.º 1, punível com coima de € 2800 a € 6000 ou € 12 000,

consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.

5 - (Anterior n.º 3).

6 - (Anterior n.º 4).

Página 273

5 DE AGOSTO DE 2015 273__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 24.º

[…]

1 - ………………………………………………………………………...…...

2 - A agência deve ainda comunicar, por via eletrónica, ao serviço

competente pelos assuntos consulares e comunidades portuguesas do

ministério responsável pela área dos negócios estrangeiros, no caso de

colocação no estrangeiro, no prazo mínimo de 15 dias antes da saída do

território nacional, com as necessárias adaptações no caso de colocação

de marítimos:

a) ……………………………………………………………………...;

b) ……………………………………………………………………...;

c) …………………………………………………………………..….;

d) ………………………………………………………………….…...

3 - …………………………………………………………………………….

4 - A agência deve acautelar que o cidadão nacional de país terceiro

candidato a emprego em território nacional, com exceção do marítimo, é

detentor do título de autorização de residência em Portugal, ou outro

título que lhe permita o exercício da atividade laboral, nos termos

definidos na legislação aplicável.

5 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a

bordo deve:

a) Constituir um seguro, a regular por portaria dos membros do

Governo responsáveis pelas áreas das finanças e laboral, que

garanta o pagamento de indemnização dos prejuízos patrimoniais

causados aos marítimos pelo incumprimento das obrigações da

agência ou do armador;

Página 274

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 274__________________________________________________________________________________________________________

b) Possuir um registo atualizado de todos os marítimos recrutados ou

colocados por seu intermédio, para efeitos de inspeção por parte da

autoridade competente;

c) Possuir um sistema de avaliação de queixas relativas às suas

atividades, devendo dar conhecimento do respetivo resultado à

autoridade competente.

6 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto, nos n.ºs 1, 2, 4 e

5, punível com coima de € 1 200 a € 2 600 ou € 4 000, consoante se trate

de pessoa singular ou pessoa coletiva.

Artigo 28.º

[…]

1 - ……………………………………………………………..……………....

2 - …………………………………………….……………………………….

3 - A agência que proceda ao recrutamento e colocação de marítimos a

bordo deve:

a) Informar os candidatos a emprego antes da celebração dos

contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos

mesmos;

b) Providenciar no sentido de que o marítimo deve dispor de tempo

suficiente para analisar o contrato de trabalho e aconselhar-se sobre

o seu conteúdo de modo a estar devidamente informado sobre o

mesmo antes de o assinar, bem como que o contrato está conforme

com a legislação e as convenções coletivas aplicáveis e que é

celebrado por escrito, em dois exemplares, ficando um para cada

parte.

4 - (Anterior n.º 3).

Página 275

5 DE AGOSTO DE 2015 275__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 29.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ………………………………………………………..…………………....

3 - Na fiscalização a agências que procedem ao recrutamento e colocação de

marítimos a bordo, a autoridade competente é acompanhada, sempre que

possível, por um inspetor da Direção-Geral de Recursos Naturais,

Segurança e Serviços Marítimos.”

Artigo 48.º

Alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro

Os artigos 14.º, 21.º e 77.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis

n.º 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 88/2015,

de 28 de maio, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 14.º

[…]

1 - ..……………………….…………………………………………………...

2 - ..……………………………………………………………………..……..

3 - ..……………………………………………………………………….…...

4 - ……………………………………………………………………………..

5 - ………………………………………………………………………...…...

6 - No caso de o inquérito a que se referem os n.ºs 2 ou 3 respeitar a factos

ocorridos em navio abrangido pela Convenção do Trabalho Marítimo,

2006, o organismo competente pode:

a) Solicitar a colaboração da autoridade com competências específicas

na aplicação da legislação decorrente da Convenção;

Página 276

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 276__________________________________________________________________________________________________________

b) Incumbir da sua realização qualquer das entidades referidas na

alínea anterior.

7 - O relatório do inquérito a que se refere o número anterior deve estar

concluído e, na situação a que se refere a alínea b) do mesmo número,

deve ser entregue ao organismo competente logo que possível e, em

qualquer caso, nos 30 dias subsequentes à conclusão do inquérito.

Artigo 21.º

[…]

1 - …………………………………………………….……………………….

2 - ……………………………………………………………………….....….

3 - ………………………………………………….………………………….

4 - ………………………………………………..…………………………....

5 - Em companhia responsável pela exploração de navios abrangidos pela

Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, o número de representantes dos

trabalhadores é determinado do seguinte modo:

a) Em cada navio com cinco ou mais marítimos e menos de 50, um;

b) Em cada navio com 50 a 200 marítimos, três;

c) Em cada navio com mais de 200 marítimos, cinco;

d) Em relação aos demais marítimos, o resultante da aplicação do

número anterior.

6 - (Anterior n.º 5).

7 - (Anterior n.º 6).

8 - (Anterior n.º 7).

Página 277

5 DE AGOSTO DE 2015 277__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 77.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ………………………………………………………………….………….

3 - ………………………………………………………………………….….

4 - O comandante de navio abrangido pela Convenção do Trabalho

Marítimo, 2006, representa o armador na execução das atividades de

prevenção, independentemente da modalidade de organização do serviço

de segurança e saúde no trabalho.

5 - (Anterior n.º 4).”

Artigo 49.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de março, alterado pelos Decretos-Leis

n.ºs 104/89, de 6 de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 de

agosto;

b) O Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho.

c) O n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, alterado

pela Lei n.º 5/2014, de 12 de fevereiro.

Página 278

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 278__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 50.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua

publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Página 279

5 DE AGOSTO DE 2015 279__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)

Certificado de trabalho marítimo

CERTIFICADO DE TRABALHO MARÍTIMO

MARITIME LABOUR CERTIFICATE

REPÚBLICA

PORTUGUESA

THE PORTUGUESE

REPUBLIC

(O presente certificado deve ser acompanhado de uma Declaração de Conformidade do

Trabalho Marítimo)

(This certificate shall have a Declaration of Maritime Labour Compliance attached)

Emitido nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Regime Jurídico do Trabalho a Bordo de

Navios, aprovado por (…), em conformidade com as disposições do artigo V e do

Título 5 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (adiante designada «a Convenção»)

sob a autoridade do Governo da República Portuguesa, por

……………………………………………………………………………………………

(designação completa e endereço completo da autoridade competente ou da organização

reconhecida)

Issued under the provisions of Articles 34 and 35 of the Legal System of Work on board

Ships and Article V and Title 5 of the Maritime Labour Convention, 2006 (referred to

below as “the Convention”) under the authority of the Government of the Portuguese

Republic, by

...........................................................................................................................................

(full designation of the State whose flag the ship is entitled to fly)

Página 280

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 280__________________________________________________________________________________________________________

Características do navio/Particulars of the ship

Nome do Distintivo do Porto de Data de Arqueação Número

Navio Navio em Registo Registo Bruta¹ IMO

Name of ship Número ou Port of Date of Gross IMO

Letras registry registry tonnage¹ number

Distinctive

number or

letters

Tipo de navio

Type of ship

Nome e morada do armador²

Name and address of the shipowner²

Página 281

5 DE AGOSTO DE 2015 281__________________________________________________________________________________________________________

Certifica-se que:

This is to certify:

1 O navio foi inspecionado e verificou-se a sua conformidade com as prescrições

da Convenção e com as disposições da Declaração de Conformidade do

Trabalho Marítimo anexa.

That the ship has been inspected and verified to be in compliance with the

requirements of the Convention, and the provisions of the attached Declaration

of Maritime Labour Convention.

2 As condições de trabalho e de vida dos marítimos, tal como especificadas no n.º

1 do artigo 34.º do referido Regime Jurídico e em conformidade com o Anexo

A5-I da Convenção, correspondem às disposições da legislação nacional que

aplicam a Convenção. Estas disposições nacionais constam da Declaração de

Conformidade do Trabalho Marítimo, Parte I.

That the seafarers’ working and living conditions specified in Article 35, n.º 1 of

the mentioned Legal System of Work on board Ships, and in Appendix A5-I of

the Convention were found to correspond to the abovementioned country’s

national requirements implementing the Convention. These national

requirements are summarized in the Declaration of Maritime Labour

Compliance, Part I.

_____________________________________________________________________

Página 282

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 282__________________________________________________________________________________________________________

¹ Para os navios abrangidos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas

pela OMI, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado

Internacional de Arqueação dos Navios (1969). [Artigo II. 1, c) da Convenção].

For ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the IMO, the

gross tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International

Tonnage Certificate (1969). See Article II(1)(c) of the Convention.

² “Armador” designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a

casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração

do navio e que tenha aceite as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que

outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome. [Artigo II.1, j) da Convenção].

Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the

manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the

operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has

agreed to take over the duties and responsibilities imposed on ship-owners in

accordance with this Convention, regardless of whether any other organizations or

persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See

Article II(1)(j) of the Convention.

O presente certificado é válido até ……………………………, sem prejuízo de

inspeções realizadas de acordo com o referido Regime Jurídico e em conformidade com

as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção.

This Certificate is valid until ... subject to inspections carried out according to the

mentioned Legal System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the

Convention.

Página 283

5 DE AGOSTO DE 2015 283__________________________________________________________________________________________________________

O presente certificado é apenas válido quando acompanhado da Declaração de

Conformidade do Trabalho Marítimo emitida em …… (local e data).

This Certificate is valid only when the Declaration of Maritime Labour Compliance

issued at ……… on ……… is attached.

Data da inspeção com base na qual se emitiu o presente certificado:

Completion date of the inspection on which this Certificate is based was:

Emitido em ................................. a .................................

Issued at …………………………… on …………………………

Assinatura da pessoa devidamente autorizada a emitir o certificado

Signature of duly authorized official issuing the certificate

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Página 284

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 284__________________________________________________________________________________________________________

AVERBAMENTOS PARA INSPEÇÃO INTERMÉDIA OBRIGATÓRIA E, SE

APLICÁVEL, INSPEÇÃO SUPLEMENTAR

ENDORSEMENTS FOR MANDATORY INTERMEDIATE INSPECTION AND, IF

REQUIRED, ANY ADDITIONAL INSPECTION

CERTIFICA-SE QUE o navio foi inspecionado de acordo com o referido Regime

Jurídico e em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da

Convenção e que as condições de trabalho e de vida dos marítimos especificadas no

n.º 1 do artigo 34.º, do referido Regime Jurídico, em conformidade com o Anexo A5-I

da Convenção, foram consideradas conformes às prescrições da legislação nacional

que aplicam a Convenção.

This is to certify that the ship was inspected according with the mentioned Legal

System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the Convention and

that the seafarers’ working and living conditions specified in Article n.º.35, n.º 1, of

the mentioned Legal System, and in accordance with Appendix A5-I of the Convention

were found to correspond to the abovementioned country’s national requirements

implementing the Convention.

Inspeção intermédia: Local:

Data:

Intermediate inspection: Place:

Date:

(a efetuar entre a segunda e a terceira datas de aniversário do certificado)

(to be completed between the second and third anniversary dates)

Assinatura (assinatura da pessoa autorizada)

Signed (Signature of authorized official)

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Página 285

5 DE AGOSTO DE 2015 285__________________________________________________________________________________________________________

AVERBAMENTOS ADICIONAIS (SE APLICÁVEL)

ADDITIONAL ENDORSEMENTS (IF REQUIRED)

CERTIFICA-SE QUE o navio foi sujeito a uma inspeção adicional para verificação da

sua conformidade com as prescrições nacionais que aplicam a Convenção, de acordo

com o disposto no n.º 3 da Norma A3.1, da Convenção (novo registo ou alteração

substancial do alojamento) ou por outros motivos.

This is to certify that the ship was subject to an additional inspection for the purpose of

verifying that the ship continued to be in compliance with the national requirements

implementing the Convention, as required by Standard A3.1, paragraph 3, of the

Convention (re-registration or substantial alteration of accommodation) or for other

reasons.

Inspeção adicional (se aplicável) Local:

Data:

Additional inspection (if required) Place:

Date:

Assinatura (assinatura da pessoa autorizada)

Signed (Signature of authorized official)

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Inspeção adicional (se aplicável) Local:

Data:

Additional inspection (if required) Place:

Date:

Página 286

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 286__________________________________________________________________________________________________________

Assinatura (assinatura da pessoa autorizada)

Signed (Signature of authorized official)

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Inspeção adicional (se aplicável) Local:

Data:

Additional inspection (if required) Place:

Date:

Assinatura (assinatura da pessoa autorizada)

Signed (Signature of authorized official)

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

Página 287

5 DE AGOSTO DE 2015 287__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)

Declaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte I

(Nota: a presente declaração deve ser anexada ao certificado de trabalho marítimo

donavio)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO TRABALHO MARÍTIMO – PARTE I

DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART I

(A presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do

Navio)

(This Declaration must be attached to the ship’s Maritime Labour Certificate)

Emitida sob a autoridade de ... (designação completa e endereço completo da autoridade

competente, ou da organização reconhecida autorizada para o efeito)

Issued under the authority of...

(insert name of competent authority as defined in Article II, paragraph 1(a), of the

Convention)

O navio com as seguintes características:

NOME DO NAVIO ARQUEAÇÃO BRUTA

NÚMERO IMO Name of ship Gross tonnage

IMO number

é explorado de acordo com as disposições da Norma A5.1.3 da Convenção do

Trabalho Marítimo, 2006.

is maintained in accordance with Standard A5.1.3 of the Convention.

Página 288

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 288__________________________________________________________________________________________________________

O abaixo-assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que:

The undersigned declares, on behalf of the abovementioned competent authority, that:

(a) As disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas

nas prescrições nacionais abaixo indicadas;

The provisions of the Maritime Labour Convention are fully embodied in the

national requirements referred to below;

(b) Estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo

referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se

necessário;

These national requirements are contained in the national provisions referenced

below; explanations concerning the content of those provisions are provided where

necessary;

(c) Os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos

dos n.ºs 3 e 4 do artigo VI, são fornecidos

prescrições nacionais a seguir enumeradas>

efeito>*;

The details of any substantial equivalencies under Article VI, paragraphs 3 and 4,

are provided

section provided for this purpose below>*;

(d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3

estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito;

Any exemptions granted by the competent authority in accordance with Title 3 are

clearly indicated in the section provided for this purpose below; and

(e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela

legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente.

Any ship-type specific requirements under national legislation are also referenced

under the requirements concerned.

Página 289

5 DE AGOSTO DE 2015 289__________________________________________________________________________________________________________

1. Idade mínima (Regra 1.1)

Minimum age (Regulation 1.1)

2. Certificado médico (Regra 1.2)

Medical certification (Regulation 1.2)

3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)

Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)

4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)

Seafarers’ employment agreements (Regulation 2.1)

5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou

certificados ou regulamentados (Regra 1.4)

Use of any licensed or certified or regulated private recruitment and placement

service (Regulation 1.4)

6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3)

Hours of work or rest (Regulation 2.3)

7. Lotações (Regra 2.7)

Manning levels for the ship (Regulation 2.7)

8. Alojamento (Regra 3.1)

Accommodation (Regulation 3.1)

9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1)

On-board recreational facilities (Regulation 3.1)

10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2)

Food and catering (Regulation 3.2)

11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3)

Health and safety and accident prevention (Regulation 4.3)

12. Assistência médica a bordo (Regra 4.1)

On-board medical care (Regulation 4.1)

13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5)

On-board complaint procedures (Regulation 5.1.5)

14. Pagamento de retribuições (Regra 2.2)

Payment of wages (Regulation 2.2)

Página 290

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 290__________________________________________________________________________________________________________

Nome:

Name:

Categoria:

Title:

Assinatura:

Signature:

Local:

Place:

Data:

Date:

(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade emissora)

(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)

_______________________________________________

(*) Rasurar o que não interessa.

Strike out the statement which is not applicable.

DISPOSIÇÕES EQUIVALENTES NO CONJUNTO

SUBSTANTIAL EQUIVALENCIES

(Riscar o parágrafo não aplicável)

(Strike out the statement which is not applicable)

São a seguir indicadas as disposições equivalentes no conjunto, aplicáveis em

conformidade com os parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, da Convenção, com exceção das

acima mencionadas (inserir descrição, se aplicável):

The following substantial equivalencies, as provided under Article VI, paragraphs 3

and 4, of the Convention, except where stated above, are noted (insert description if

applicable):

……………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………

Página 291

5 DE AGOSTO DE 2015 291__________________________________________________________________________________________________________

Não é aplicável qualquer disposição equivalente no conjunto.

No equivalency has been granted.

Nome:

Name:

Categoria:

Title:

Assinatura:

Signature:

Local:

Place:

Data:

Date:

(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade que emite a relação)

(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)

ISENÇÕES

EXEMPTIONS

(Riscar o parágrafo não aplicável)

(Strike out the statement which is not applicable)

São a seguir indicadas as isenções concedidas pela autoridade competente, em

conformidade com o Título 3 da Convenção:

The following exemptions granted by the competent authority as provided in Title 3 of

the Convention are noted:

…………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………….……………

Página 292

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 292__________________________________________________________________________________________________________

Nenhuma isenção foi concedida.

No exemption has been granted.

Nome:

Name:

Categoria:

Title:

Assinatura:

Signature:

Local:

Place:

Data:

Date:

(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade que emite a relação)

(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO TRABALHO MARÍTIMO – PARTE II

DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART II

Medidas adotadas para assegurar a conformidade contínua entre duas inspeções

Measures adopted to ensure ongoing compliance between inspections

As seguintes medidas foram adotadas pelo armador, cujo nome consta do Certificado de

Trabalho Marítimo anexo à presente declaração, para assegurar a conformidade

contínua entre as inspeções:

The following measures have been drawn up by the shipowner, named in the Maritime

Labour Certificate to which this Declaration is attached, to ensure ongoing compliance

between inspections:

(Indique a seguir as medidas adotadas para assegurar a conformidade com cada um dos

elementos enunciados na Parte I)

(State below the measures drawn up to ensure compliance with each of the items in Part

I)

Página 293

5 DE AGOSTO DE 2015 293__________________________________________________________________________________________________________

1. Idade mínima (Regra 1.1) ………………………………………………………...…

Minimum age (Regulation 1.1)

2. Certificado médico (Regra 1.2) ……………………………………………………...

Medical certification (Regulation 1.2)

3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3) ………………………………………….....

Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)

4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1) ………………………………………...

Seafarers’ employment agreements (Regulation 2.1)

5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados

ou regulamentados (Regra 1.4)…………………………………………………………

Use of any licensed or certified or regulated private recruitment and placement

service (Regulation 1.4)

6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3) …………………………...……....

Hours of work or rest (Regulation 2.3)

7. Lotações (Regra 2.7) ………………………………………………….……………..

Manning levels for the ship (Regulation 2.7)

8. Alojamento (Regra 3.1) ……………………………………………………………...

Accommodation (Regulation 3.1)

9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1) …………………………………………….

On-board recreational facilities (Regulation 3.1)

10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2) ...………………..………………..…...

Food and catering (Regulation 3.2)

11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3) ………………………...

Health and safety and accident prevention (Regulation 4.3)

12. Assistência médica a bordo (Regra 4.1) ……………………………………………

On-board medical care (Regulation 4.1)

13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5) …………………………………...

On-board complaint procedures (Regulation 5.1.5)

14. Pagamento de retribuições (Regra 2.2) …………………………………………….

Payment of wages (Regulation 2.2)

Página 294

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 294__________________________________________________________________________________________________________

Eu, abaixo assinado, certifico que as medidas supramencionadas foram adotadas com

vista a assegurar, entre as inspeções, a conformidade contínua com as prescrições

citadas na Parte I.

I hereby certify that the above measures have been drawn up to ensure ongoing

compliance, between inspections, with the requirements listed in Part I.

Nome do armador¹:

Name of shipowner¹:

Morada da companhia:

Company address:

Nome da pessoa autorizada a assinar:

Name of the authorized signatory:

Categoria:

Title:

Assinatura da pessoa autorizada:

Signature of the authorized signatory:

Data:

Date:

(Selo branco ou carimbo do armador)¹

(Stamp or seal of the shipowner¹)

As medidas supramencionadas foram verificadas por (indicar o nome da autoridade

competente ou da organização reconhecida) e, após inspeção do navio, foram

consideradas conformes com os objetivos estabelecidos na alínea b) do parágrafo 10 da

Norma A5.1.3 relativamente às medidas que visam garantir a conformidade inicial e

contínua com as prescrições enunciadas na Parte I da presente Declaração.

The above measures have been reviewed by (insert name of competent authority or duly

recognized organization) and, following inspection of the ship, have been determined as

meeting the purposes set out under Standard A5.1.3, paragraph 10(b), regarding

measures to ensure initial and ongoing compliance with the requirements set out in Part

I of this Declaration.

Página 295

5 DE AGOSTO DE 2015 295__________________________________________________________________________________________________________

Nome:

Name:

Categoria:

Title:

Morada:

Address:

Assinatura:

Signature:

Local:

Place:

Data:

Date:

(Selo ou carimbo da autoridade, conforme apropriado)

(Seal or stamp of the authority, as appropriate)

_____________________________________________________________________

¹ “Armador” designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a

casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração

do navio e que tenha aceite as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que

outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome. (Artigo II.1, j) da Convenção).

Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the

manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the

operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has

agreed to take over the duties and responsibilities imposed on ship-owners in

accordance with this Convention, regardless of whether any other organizations or

persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See

Article II(1)(j) of the Convention.

Página 296

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 296__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III

(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)

Certificado de trabalho marítimo provisório

CERTIFICADO DE TRABALHO MARÍTIMO

PROVISÓRIO

INTERIM MARITIME LABOUR CERTIFICATE

REPÚBLICA

PORTUGUESA

THE PORTUGUESE

REPUBLIC

Emitido nos termos dos artigos 34.º, n.º 4, alínea b), e do artigo 37.º do Regime Jurídico

do Trabalho a Bordo de Navios, aprovado por (…), em conformidade com as

disposições do artigo V e do Título 5 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006

(adiante designada “a Convenção”) sob a autoridade do Governo da República

Portuguesa, por

………………………………………….……………………………………………….

(designação completa e endereço completo da autoridade competente)

Issued under the provisions of Articles 34, paragraph 4, subparagraph b), and 38 of the

Legal System of Work on board Ships and Article V and Title 5 of the Maritime Labour

Convention, 2006 (referred to below as “the Convention”) under the authority of the

Government of the Portuguese Republic by

...........................................................................................................................................

(full designation of the State whose flag the ship is entitled to fly)

Página 297

5 DE AGOSTO DE 2015 297__________________________________________________________________________________________________________

Características do navio/Particulars of the ship

Nome do Distintivo do Porto de Data de Arqueação Número

Navio Navio em Registo Registo Bruta¹ IMO

Name of ship Número ou Port of Date of Gross IMO

Letras registry registry tonnage¹ number

Distinctive

number or

letters

Tipo de navio

Type of ship

Nome e morada do armador²

Name and address of the shipowner²

Para os efeitos do n.º 2 do artigo 37.º do referido Regime Jurídico, em conformidade

com o n.º 7 da Norma A5.1.3 da Convenção, certifica-se que:

This is to certify, for the purposes of Standard A5.1.3, paragraph 7, of the Convention,

that:

Página 298

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 298__________________________________________________________________________________________________________

(a) Este navio foi inspecionado, na medida do razoável e possível, relativamente às

matérias indicadas no Anexo A5-I da Convenção, tendo em conta a verificação

dos elementos especificados a seguir nas alíneas b), c) e d);

This ship has been inspected, as far as reasonable and practicable, for the

matters listed in Appendix A5-I to the Convention, taking into account

verification of items under (b), (c) and (d) below;.

(b) O armador demonstrou, à autoridade competente ou à organização reconhecida

que estão a ser aplicados a bordo do navio os procedimentos adequados para

assegurar a conformidade com as disposições da Convenção;

The shipowner has demonstrated to the competent authority or recognized

organization that the ship has adequate procedures to comply with the

Convention;

(c) O comandante tem conhecimento das prescrições da Convenção e das

obrigações relativas à sua aplicação;

The master is familiar with the requirements of the Convention and the

responsibilities for the implementation; and

(d) As informações exigidas foram apresentadas à autoridade competente ou à

organização reconhecida com vista à emissão de uma Declaração de

Conformidade do Trabalho Marítimo.

Relevant information has been submitted to the competent authority or recognized

organization to produce a Declaration of Maritime Labour Compliance.

Página 299

5 DE AGOSTO DE 2015 299__________________________________________________________________________________________________________

O presente certificado é válido até ……………………………, sem prejuízo de

inspeções realizadas de acordo com o referido Regime Jurídico e em conformidade com

as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção.

This Certificate is valid until ... subject to inspections carried out according to the

mentioned Legal System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the

Convention.

Data da inspeção mencionada nos termos do ponto a) anterior

Completion date of the inspection referred to under (a) above was:

Emitido em ....................................... a .................................

Issued at …………………………… on …………….…………

Assinatura da pessoa devidamente autorizada a emitir o certificado

Signature of duly authorized official issuing the interim certificate

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

______________________________________________________________________

¹ Para os navios abrangidos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas

pela OMI, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado

Internacional de Arqueação dos Navios (1969). [Artigo II. 1, c) da Convenção].

For ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the IMO, the

gross tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International

Tonnage Certificate (1969). See Article II(1)(c) of the Convention.

Página 300

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 300__________________________________________________________________________________________________________

² “Armador” designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a

casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração

do navio e que tenha aceite as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que

outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome. [Artigo II.1, j) da Convenção].

Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the

manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the

operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has

agreed to take over the duties and responsibilities imposed on ship-owners in

accordance with this Convention, regardless of whether any other organizations or

persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See

Article II(1)(j) of the Convention.

Página 301

5 DE AGOSTO DE 2015 301__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 439/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 35/2012, DE 23 DE AGOSTO, QUE

PROCEDE À CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO

SERVIÇO UNIVERSAL DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

PREVISTO NA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS,

DESTINADO AO FINANCIAMENTO DOS CUSTOS LÍQUIDOS

DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UNIVERSAL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que

procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações

eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento

dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto

Os artigos 5.º, 10.º, 15.º e 18.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, passam a ter a

seguinte redação:

Página 302

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 302__________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 5.º

[…]

1 - ……………………………………………………….…………………...:

a) …………………………………………………………………..….;

b) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida

da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas

componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando

aplicável;

c) …………………………………………………….………………..;

d) …………………………………………………………….………..;

e) ………………………………………………………………….….;

f) …………………………………………………………………..…..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ………………………………………………………………………..…....

Artigo 10.º

[…]

1 - ………………………………………………………………………….….

2 - ……………………………………………………………………………:

Página 303

5 DE AGOSTO DE 2015 303__________________________________________________________________________________________________________

a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida

da prestação do serviço universal ou de qualquer uma das suas

componentes, nos termos do respetivo contrato, se e quando

aplicável;

b) ……………………………………………………………………...;

c) ……………………………………………………………..……….;

d) …………………………………………….………………………..;

e) ……………………………………………………………………....

3 - …………………………………………………………………………….

Artigo 15.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………………..

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - Em caso de cessação de atividade, as empresas devem enviar à

ANACOM, no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de cessação, uma

declaração com o valor do volume de negócios e demais informação

referida no n.º 1 relativa ao ano civil em curso, bem como, sempre que a

cessação ocorra antes de 30 de junho, uma declaração com as mesmas

informações relativas ao ano civil anterior.

5 - ……………………………………………………………….…………….

Página 304

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 304__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

[…]

1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações

públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público

estão obrigadas a efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de

compensação, relativa a cada um dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016,

exclusivamente destinada ao financiamento dos custos líquidos referidos

no artigo anterior que vierem a ser aprovados pela ANACOM em tais

anos.

2 - ………………………………………………………………………….….

3 - ……………………………………………………………………………..

4 - ………………………………………………………………………...….:

5 - ……………………………………………………………………………..

6 - ……………………………………………………………………………..

7 - ……………………………………………………………………………”

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.º 35/2012, 23 de agosto.

Página 305

5 DE AGOSTO DE 2015 305__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 4.º

Republicação

1 - É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei

n.º 35/2012, de 23 de agosto, com a redação atual.

2 - Para efeitos de republicação, onde se lê «ICP - Autoridade Nacional de

Comunicações», «ICP - ANACOM» e «Instituto de Gestão da Tesouraria e do

Crédito Público, I. P.», deve ler-se, respetivamente, «Autoridade Nacional de

Comunicações», «ANACOM» e «Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida

Pública - IGCP, E.P.E.».

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Página 306

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 306__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de

comunicações eletrónicas a que se refere o n.º 2 do artigo 97.º da Lei n.º 5/2004, de

10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterada e republicada pela Lei

n.º 51/2011, de 13 de setembro, bem como à fixação do critério de repartição dos

custos líquidos do serviço universal entre as empresas obrigadas a contribuir para

aquele.

2 - O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos

decorrentes da prestação do serviço universal.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 - O fundo de compensação obedece no seu funcionamento aos princípios da

transparência, não discriminação, proporcionalidade e mínima distorção do mercado.

Página 307

5 DE AGOSTO DE 2015 307__________________________________________________________________________________________________________

2 - O financiamento dos custos líquidos do serviço universal assenta na sua repartição

pelas empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas

e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, são reunidas no fundo de compensação

as contribuições das empresas que oferecem redes de comunicações públicas e ou

serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no território nacional.

CAPÍTULO II

Fundo de compensação

Artigo 3.º

Natureza jurídica do fundo de compensação

1 - O fundo de compensação constitui um património público autónomo, sem

personalidade jurídica, sob a administração da Autoridade Nacional de

Comunicações (ANACOM) a quem compete, enquanto entidade gestora, assegurar a

sua representação legal.

2 - O fundo de compensação não responde em caso algum pelas dívidas da entidade

gestora nem esta responde pelos créditos sobre o fundo.

3 - A contabilidade do fundo de compensação é autónoma e separada da contabilidade

da ANACOM.

4 - Compete à ANACOM, enquanto entidade gestora, organizar a contabilidade do

fundo de compensação de harmonia com as normas do Sistema de Normalização

Contabilística (SNC).

Página 308

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 308__________________________________________________________________________________________________________

5 - O relatório e contas do fundo de compensação são objeto de parecer elaborado por

revisor oficial de contas ou por sociedade de revisores oficiais de contas.

6 - O relatório e contas, bem como o parecer a que se refere o número anterior, são

publicados e enviados ao ministério com tutela sobre a ANACOM.

Artigo 4.º

Administração do fundo de compensação

1 - Incumbe à ANACOM a prática de todos os atos necessários à boa administração do

fundo de compensação, competindo-lhe, designadamente:

a) Gerir e assegurar a cobrança efetiva das contribuições das empresas que

oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços

de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;

b) Gerir as transferências e pagamentos a efetuar ao prestador ou prestadores do

serviço universal;

c) Administrar os recursos financeiros do fundo de compensação;

d) Elaborar e publicar anualmente um relatório contendo o custo apurado das

obrigações de serviço universal, indicando as contribuições efetuadas para o

fundo de compensação por todas as empresas envolvidas.

2 - A ANACOM pode, a todo o tempo, praticar todos os atos necessários ao

desempenho das competências previstas na presente lei, nomeadamente solicitar e

obter as informações relevantes das empresas que oferecem redes de comunicações

públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, bem como

desencadear ações de auditoria.

Página 309

5 DE AGOSTO DE 2015 309__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 5.º

Receitas

1 - Constituem receitas do fundo de compensação:

a) As contribuições das empresas participantes;

b) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação

do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do

respetivo contrato, se e quando aplicável;

c) O produto da aplicação de multas ou sanções contratuais ao prestador ou

prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do

serviço universal;

d) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação,

nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as

disponibilidades do fundo de compensação;

e) Os juros a que se referem o n.º 7 do artigo 11.º, o n.º 1 do artigo 13.º, o n.º 4 do

artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 20.º;

f) Outras receitas que, nos termos da lei, sejam afetas ao fundo.

2 - Até final de fevereiro de cada ano, as entidades que, nos termos da alínea b) do

número anterior, estejam obrigadas a pagar ao Estado uma remuneração como

contrapartida pela prestação daquele serviço universal devem depositar no fundo de

compensação o valor da remuneração devida relativa ao ano civil anterior.

3 - Os recursos financeiros do fundo de compensação são depositados numa conta

bancária específica criada para o efeito junto da Agência de Gestão da Tesouraria e

da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., o qual assegura condições de prestação de

serviços, nomeadamente em termos de remuneração, equivalentes às do sistema

bancário.

Página 310

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 310__________________________________________________________________________________________________________

4 - As receitas do fundo de compensação ficam consignadas ao financiamento dos

custos líquidos do serviço universal.

Artigo 6.º

Custos líquidos do serviço universal

O fundo de compensação destina-se ao financiamento dos custos líquidos do serviço

universal determinados no âmbito dos concursos a que se refere o n.º 3 do artigo 99.º da

Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de

setembro, e considerados excessivos pela ANACOM, em conformidade com o disposto

na alínea b) do n.º 1 do artigo 95.º e no artigo 97.º da mesma lei, bem como ao

financiamento dos custos líquidos do serviço universal referidos no capítulo v.

CAPÍTULO III

Financiamento dos custos líquidos do serviço universal

Artigo 7.º

Incidência subjetiva

1 - Estão obrigadas a contribuir para o fundo de compensação as empresas que

oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e ou serviços de

comunicações eletrónicas acessíveis ao público que, no ano civil a que respeitam os

custos líquidos, tenham registado um volume de negócios elegível no setor das

comunicações eletrónicas que lhes confira um peso igual ou superior a 1 % do

volume de negócios elegível global do setor.

Página 311

5 DE AGOSTO DE 2015 311__________________________________________________________________________________________________________

2 - Incluem-se nas empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação a

empresa ou empresas responsáveis pela prestação do serviço universal, desde que

registem um volume de negócios elegível igual ou superior ao referido no n.º 1.

3 - Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se como uma única empresa o

conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31

de dezembro do ano civil a que respeitam os custos líquidos, uma unidade económica

ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes nomeadamente:

a) De uma participação maioritária no capital social;

b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de

participações sociais;

c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de

administração ou de fiscalização;

d) Do poder de gerir os respetivos negócios.

Artigo 8.º

Volume de negócios elegível

1 - O volume de negócios a considerar para efeitos do disposto na presente lei é o

volume de negócios elegível, o qual corresponde ao valor das vendas e dos serviços

prestados em território nacional, deduzidos os valores correspondentes a:

a) Receitas provenientes de atividades não relacionadas com a oferta de redes de

comunicações públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao

público;

b) Receitas de transações entre entidades pertencentes à mesma empresa;

Página 312

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 312__________________________________________________________________________________________________________

c) Vendas de equipamentos terminais.

2 - No cálculo do volume de negócios elegível não são consideradas as receitas

provenientes de atividades desenvolvidas fora do território nacional.

3 - No cálculo do volume de negócios elegível não deve ser considerado o valor relativo

ao imposto sobre o valor acrescentado.

Artigo 9.º

Peso das empresas

1 - O cálculo do peso das empresas no setor das comunicações eletrónicas é realizado de

acordo com a seguinte fórmula:

em que:

Pi - peso da empresa no setor das comunicações eletrónicas;

Vi - volume de negócios elegível no setor das comunicações eletrónicas em território

nacional da empresa i no ano civil em causa;

 Vi - volume de negócios elegível do setor das comunicações eletrónicas em

território nacional de todas as empresas que oferecem redes de comunicações

públicas e ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público no ano civil

em causa.

2 - No caso de empresas constituídas por mais de uma entidade, considera-se, para

efeitos do disposto no presente artigo, a soma do volume de negócios elegível de

cada uma das entidades que as integram.

Página 313

5 DE AGOSTO DE 2015 313__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 10.º

Critério de repartição dos custos líquidos

1 - Os custos líquidos a que se refere o artigo 6.º são repartidos anualmente pelas

empresas obrigadas a contribuir para o fundo de compensação, em função e na

proporção do respetivo volume de negócios elegível realizado no ano civil a que se

referem os custos.

2 - Ao montante dos custos líquidos do serviço universal a repartir devem ser deduzidos:

a) O valor da remuneração anual paga ao Estado como contrapartida da prestação

do serviço universal ou de qualquer uma das suas componentes, nos termos do

respetivo contrato, se e quando aplicável;

b) O produto da aplicação de multas ou sanções contratuais ao prestador ou

prestadores do serviço universal, ao abrigo dos contratos para a prestação do

serviço universal, que esteja disponível no fundo de compensação à data de

início do procedimento de lançamento das contribuições;

c) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação,

nomeadamente os rendimentos da conta bancária onde se mantêm as

disponibilidades do fundo de compensação, que estejam disponíveis no fundo à

data de início do procedimento de lançamento das contribuições;

d) Os juros a que se referem o n.º 7 do artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 13.º que

estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento

de lançamento das contribuições;

e) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao fundo de compensação e

que estejam disponíveis no mesmo à data de início do procedimento de

lançamento das contribuições.

Página 314

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 314__________________________________________________________________________________________________________

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os custos líquidos do serviço universal são

repartidos por todas as entidades juridicamente autónomas que integram uma mesma

empresa com obrigação de contribuir para o fundo de compensação, na proporção do

respetivo volume de negócios elegível, ainda que o peso de alguma dessas entidades

no setor das comunicações eletrónicas, calculado de acordo com o disposto no artigo

anterior, seja inferior a 1 % do volume de negócios elegível global do setor.

Artigo 11.º

Lançamento das contribuições

1 - Compete à ANACOM proceder anualmente à identificação das entidades obrigadas a

contribuir para o fundo de compensação e fixar a percentagem relativa das

contribuições de cada entidade em função do montante de custos a compensar no ano

civil em causa, indicando, para cada uma, o valor exato da respetiva contribuição.

2 - O procedimento de identificação das entidades obrigadas a contribuir para o fundo de

compensação e de fixação do valor das contribuições é iniciado no terceiro trimestre

do ano civil seguinte àquele a que respeitam os custos líquidos a compensar,

tomando por base o volume de negócios elegível do ano civil a que se referem os

custos líquidos.

3 - No termo do procedimento previsto no número anterior, a ANACOM elabora uma

lista contendo as seguintes informações:

a) Entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação;

b) Volume de negócios elegível para cálculo das contribuições devidas ao fundo de

compensação;

c) Valor das contribuições de cada entidade, acrescido dos juros compensatórios

que eventualmente sejam devidos nos termos do n.º 7;

Página 315

5 DE AGOSTO DE 2015 315__________________________________________________________________________________________________________

d) Valor da compensação a pagar ao prestador ou prestadores do serviço universal;

e) Retificações e ajustamentos que se justifiquem, designadamente em função dos

dados apurados relativamente ao volume de negócios elegível efetivamente

realizado, se aplicável.

4 - A lista a que se refere o número anterior é submetida a audiência prévia, nos termos

do Código do Procedimento Administrativo.

5 - A decisão final relativa ao lançamento das contribuições para o fundo de

compensação é notificada às entidades constantes da lista prevista no n.º 3 e deve

conter a indicação do valor da liquidação da respetiva contribuição, bem como da

conta bancária em que a mesma deve ser creditada.

6 - A ANACOM publicita a decisão final prevista no número anterior no seu sítio na

Internet.

7 - Quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir para o fundo de

compensação, forem retardados ou incorretamente realizados o lançamento e a

liquidação das contribuições, são devidos juros compensatórios, nos termos previstos

na lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro,

sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada.

Artigo 12.º

Pagamento das contribuições

1 - As entidades obrigadas a contribuir para o fundo de compensação devem, no prazo

de 20 dias úteis após a notificação da decisão prevista no n.º 5 do artigo anterior,

proceder ao pagamento da respetiva contribuição.

Página 316

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 316__________________________________________________________________________________________________________

2 - A ANACOM pode autorizar que o prestador ou prestadores do serviço universal não

procedam à entrega da respetiva contribuição caso se verifique que o valor da

compensação a que têm direito é superior ao valor da contribuição a cujo pagamento

estão obrigados, sendo nesse caso o montante da compensação a transferir para o

prestador ou prestadores do serviço universal deduzido do valor das respetivas

contribuições.

3 - A ANACOM pode, igualmente, autorizar que o prestador ou prestadores do serviço

universal procedam à entrega da respetiva contribuição deduzida do valor da

compensação a que têm direito, caso se verifique que o valor dessa compensação é

inferior ao valor da contribuição a cujo pagamento estão obrigados.

4 - A pedido dos interessados, o prazo previsto no n.º 1 pode, excecionalmente e em

casos devidamente fundamentados, ser prorrogado pela ANACOM, por período não

superior a 10 dias úteis.

Artigo 13.º

Incumprimento da obrigação de pagamento

1 - Sem prejuízo dos mecanismos sancionatórios previstos na Lei n.º 5/2004, de 10 de

fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, pelo não

pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos no artigo 12.º são devidos

juros de mora, nos termos previstos na lei geral tributária, a liquidar no momento do

pagamento da contribuição.

2 - A falta de pagamento voluntário das contribuições devidas ao fundo de compensação

implica a extração de certidão de dívida que constitui título executivo em processo de

execução fiscal, competindo à entidade gestora promover a respetiva cobrança

coerciva nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Página 317

5 DE AGOSTO DE 2015 317__________________________________________________________________________________________________________

3 - Antes de extrair a certidão a que se refere o número anterior, a ANACOM procede

ao envio de carta aviso à entidade cuja contribuição está em falta por correio

registado com aviso de receção.

4 - O valor das contribuições devidas ao fundo de compensação que não seja pago

através do processo de cobrança coerciva previsto no n.º 2 deve ser suportado

rateadamente pelas demais entidades obrigadas a contribuir para o fundo, na

proporção dos respetivos volumes de negócios, observando-se, com as devidas

adaptações, o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 11.º e no artigo 12.º.

5 - (Revogado).

Artigo 14.º

Transferências para os prestadores do serviço universal

1 - A transferência para o prestador ou prestadores do serviço universal do montante da

compensação dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o

termo do ano civil a que respeitam os custos, sem prejuízo do eventual retardamento

decorrente do atraso no pagamento das contribuições.

2 - O eventual atraso no pagamento das contribuições a que se refere o número anterior

não prejudica o pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal, no

prazo aí previsto, do montante da compensação que se encontre disponível no fundo

de compensação.

3 - Na situação a que se refere o número anterior, existindo mais do que um prestador do

serviço universal, o pagamento do montante da compensação que se encontre

disponível no fundo de compensação será distribuído proporcionalmente pelos vários

prestadores do serviço universal, em função dos valores que lhes sejam devidos.

4 - Os valores que sejam depositados no fundo de compensação depois do prazo referido

no n.º 1 são transferidos para o prestador ou prestadores do serviço universal no

prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento.

Página 318

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 318__________________________________________________________________________________________________________

5 - Quando, em resultado do não pagamento das contribuições nos prazos estabelecidos

no artigo 12.º, a transferência do montante da compensação para o prestador ou

prestadores do serviço universal não possa ter lugar no prazo previsto no n.º 1, os

juros de mora a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º que sejam efetivamente recebidos

são objeto de pagamento ao prestador ou prestadores do serviço universal.

CAPÍTULO IV

Controlo

Artigo 15.º

Deveres de informação

1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e

ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem enviar à

ANACOM, até 30 de junho de cada ano, declaração relativa ao ano civil anterior,

assinada por pessoa com poderes para as vincular, como tal reconhecida na

qualidade, com o valor do volume de negócios e demais informação que permita

apurar o volume de negócios elegível, conforme definido no artigo 8.º

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando o ano fiscal não corresponda ao

ano civil, devem as empresas indicar os valores que entendam ser de imputar ao ano

civil, com a devida fundamentação.

3 - O incumprimento das obrigações de informação a que se referem os números

anteriores constitui incumprimento da obrigação de informação prevista no artigo

108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º

51/2011, de 13 de setembro, cominado como contraordenação nos termos da alínea

mm) do n.º 2 do artigo 113.º da mesma lei.

Página 319

5 DE AGOSTO DE 2015 319__________________________________________________________________________________________________________

4 - Em caso de cessação de atividade as empresas devem enviar à ANACOM, no prazo

de 15 dias úteis, a contar da data de cessação, uma declaração com o valor do volume

de negócios e demais informação referida no n.º 1 relativa ao ano civil em curso,

bem como, sempre que a cessação ocorra antes de 30 de junho, uma declaração com

as mesmas informações relativas ao ano civil anterior.

5 - Quando a situação referida no número anterior conduza à dissolução e liquidação das

empresas, aplicam-se às contribuições devidas ao fundo de compensação as regras do

Código das Sociedades Comerciais, nomeadamente as relativas à exigibilidade de

créditos e débitos da sociedade, à liquidação do passivo social e à responsabilidade

dos sócios pelo passivo superveniente.

Artigo 16.º

Auditorias

1 - A ANACOM pode desencadear ações de auditoria com o objetivo de:

a) Recolher os elementos necessários ao apuramento do volume de negócios

elegível previsto no artigo 8.º;

b) Averiguar a correção e exatidão dos vários elementos que tenham impacto na

determinação do montante dos custos líquidos a compensar e ou na fixação das

contribuições devidas ao fundo de compensação.

2 - As auditorias são realizadas com observância das normas da lei geral tributária

relativas ao procedimento tributário, das disposições gerais do Código de

Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26

de outubro, e das normas do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção

Tributária, com as adaptações emergentes das especificidades do regime de

contribuições estabelecido na presente lei e da estrutura orgânica da ANACOM.

Página 320

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 320__________________________________________________________________________________________________________

3 - Para efeitos dos números anteriores, a ANACOM pode recorrer aos seus próprios

serviços ou a consultores externos especialmente qualificados e habilitados,

nomeadamente revisores oficiais de contas, ou sociedades de revisores oficiais de

contas.

4 - As pessoas ou entidades envolvidas em ações de inspeção são devidamente

credenciadas pela ANACOM.

CAPÍTULO V

Compensação dos custos líquidos relativos ao período anterior à designação do

prestador do serviço universal por concurso

Artigo 17.º

Financiamento dos custos líquidos no período anterior à designação por concurso

1 - O fundo de compensação instituído pela presente lei deve ser igualmente acionado

para compensação dos custos líquidos do serviço universal incorridos até ao início da

prestação do serviço universal pelo prestador ou prestadores que vierem a ser

designados nos termos do n.º 3 do artigo 99.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro,

alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, sempre que,

cumulativamente:

a) Se verifique a existência de custos líquidos, na sequência de auditoria, que sejam

considerados excessivos pela ANACOM, de acordo com o previsto na alínea a)

do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 95.º e nos artigos 96.º e 97.º da Lei n.º 5/2004, de

10 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro;

b) O prestador do serviço universal solicite ao Governo a compensação dos custos

referidos na alínea anterior.

2 - O montante dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por

concurso corresponde ao que vier a ser aprovado pela ANACOM, nos termos

previstos na alínea a) do número anterior.

Página 321

5 DE AGOSTO DE 2015 321__________________________________________________________________________________________________________

3 - Para efeitos da auditoria a que se refere a alínea a) do n.º 1, o prestador do serviço

universal deve transmitir à ANACOM, quando ainda não o tenha feito, até ao final

de outubro de cada ano civil, o cálculo preliminar dos custos líquidos do serviço

universal relativos ao ano civil anterior, e elementos que lhe servem de suporte, de

modo totalmente transparente e auditável, e nos termos fixados pela ANACOM.

4 - O prestador do serviço universal deve solicitar ao Governo a compensação dos

custos líquidos do serviço universal que sejam aprovados na sequência de auditoria

no prazo máximo de cinco dias úteis após a notificação da decisão final de aprovação

do valor dos referidos custos pela ANACOM.

5 - O cumprimento das obrigações referidas nos números anteriores, nos prazos aí

previstos, constitui requisito do financiamento dos custos líquidos do serviço

universal incorridos no período anterior à designação por concurso.

6 - O disposto no n.º 3, quanto ao prazo de transmissão à ANACOM do cálculo

preliminar dos custos líquidos do serviço universal, não é aplicável aos anos

anteriores a 2011.

Artigo 18.º

Contribuição extraordinária

1 - As empresas que oferecem, no território nacional, redes de comunicações públicas e

ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público estão obrigadas a

efetuar uma contribuição extraordinária para o fundo de compensação, relativa a

cada um dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, exclusivamente destinada ao

financiamento dos custos líquidos referidos no artigo anterior que vierem a ser

aprovados pela ANACOM em tais anos.

2 - Excluem-se do disposto no número anterior as empresas que, em cada um dos anos aí

referidos, registem um volume de negócios elegível no setor das comunicações

eletrónicas inferior a 1 % do volume de negócios elegível global do setor.

Página 322

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 322__________________________________________________________________________________________________________

3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se como uma única empresa o

conjunto de entidades que, embora juridicamente distintas, constituem, à data de 31

de dezembro de cada um dos anos referidos nos números anteriores, uma unidade

económica ou que mantêm entre si laços de interdependência, decorrentes,

nomeadamente:

a) De uma participação maioritária no capital social;

b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de

participações sociais;

c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de

administração ou de fiscalização;

d) Do poder de gerir os respetivos negócios.

4 - À contribuição extraordinária a que se refere o n.º 1 é aplicável, com as necessárias

adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 10.º

5 - A contribuição extraordinária a que se refere o n.º 1 corresponde a 3 % do volume de

negócios elegível anual de cada entidade, com os limites decorrentes dos números

seguintes.

6 - O montante da contribuição extraordinária a cobrar a cada entidade nunca pode

exceder o valor que lhe caberia em resultado da repartição dos custos líquidos a que

se refere o n.º 2 do artigo 17.º pelas entidades obrigadas a contribuir, na proporção do

respetivo volume de negócios elegível.

7 - Ao montante dos custos líquidos a considerar para efeitos da fixação do valor das

contribuições devem ser deduzidos:

a) Os juros a que se refere o n.º 4 do artigo seguinte;

b) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao financiamento dos custos

líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso e que

estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento

de lançamento das contribuições.

Página 323

5 DE AGOSTO DE 2015 323__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 19.º

Lançamento da contribuição extraordinária

1 - Compete à ANACOM proceder à identificação das entidades obrigadas a contribuir

para o fundo de compensação, para financiamento dos custos líquidos a compensar

no período anterior à designação por concurso, e fixar o valor exato da respetiva

contribuição extraordinária.

2 - O procedimento referido no número anterior tem início no mês de julho do ano

subsequente ao da aprovação, pela ANACOM, dos custos líquidos a compensar.

3 - Ao procedimento de lançamento das contribuições aplica-se o disposto nos n.ºs 3 a 6

do artigo 11.º

4 - Quando, por facto imputável às empresas obrigadas a contribuir, forem retardados ou

incorretamente realizados o lançamento e a liquidação da contribuição

extraordinária, são igualmente devidos juros compensatórios, nos termos previstos na

lei geral tributária, sobre o valor da contribuição que vier a ser apurada.

Artigo 20.º

Pagamento da contribuição extraordinária

1 - O pagamento das contribuições relativas ao período anterior à designação por

concurso obedece ao disposto nos artigos 12.º e 13.º, com as devidas adaptações, sem

prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - As entidades obrigadas a contribuir podem solicitar à ANACOM, até cinco dias úteis

antes da data limite para pagamento das respetivas contribuições, o pagamento em

prestações anuais das contribuições que sejam devidas.

3 - A cada prestação anual referida no número anterior acrescem juros sobre o capital

em dívida, liquidados anualmente pela ANACOM à taxa prevista no n.º 1 do artigo

559.º do Código Civil.

Página 324

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 324__________________________________________________________________________________________________________

4 - As prestações a que se refere o n.º 2 devem ser pagas num período máximo de cinco

anos, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a um quinto do valor global

da contribuição devida por cada entidade.

5 - Para garantia do pagamento das prestações as entidades obrigadas a contribuir devem

apresentar garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida,

a qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em

causa.

6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das

restantes.

7 - Compete à ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro-caução

previstos no n.º 5.

Artigo 21.º

Transferências para o prestador do serviço universal

1 - A transferência para o prestador do serviço universal do montante da compensação

dos custos líquidos do serviço universal tem lugar até 15 meses após o termo do ano

civil em que são aprovados os custos líquidos a compensar, sem prejuízo do eventual

retardamento decorrente do atraso de pagamento das contribuições, bem como do

disposto nos números seguintes.

2 - Caso as entidades obrigadas a contribuir optem pelo pagamento em prestações a que

se refere o n.º 2 do artigo anterior, o montante de cada uma das prestações pagas após

o pagamento da primeira prestação deve ser transferido para o prestador do serviço

universal no prazo de 10 dias úteis após o seu recebimento no fundo de

compensação.

3 - Acrescem aos montantes a transferir para o prestador do serviço universal nos termos

dos números anteriores, se aplicável, os juros previstos no n.º 1 do artigo 13.º e os

juros previstos no n.º 3 do artigo anterior.

Página 325

5 DE AGOSTO DE 2015 325__________________________________________________________________________________________________________

4 - Às transferências para o prestador do serviço universal é aplicável, com as devidas

adaptações, o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo 14.º

Artigo 22.º

Deveres de informação e auditorias

É aplicável ao regime previsto no presente capítulo o disposto nos artigos 15.º e 16.º

Artigo 23.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Página 326

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 326__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 440/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DA ORDEM DOS

NUTRICIONISTAS, CONFORMANDO-O COM A LEI N.º 2/2013, DE 10

DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE

CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS

ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas,

aprovado pela Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, no sentido de o adequar à Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro

Os artigos 2.º, 3.º e 5.º da Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte

redação:

Página 327

5 DE AGOSTO DE 2015 327__________________________________________________________________________________________________________

“Artigo 2.º

Profissionais abrangidos

1 - A Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados em

ciências da nutrição, em dietética e em dietética e nutrição que, em

conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis,

exercem a profissão de nutricionista.

2 - A Ordem dos Nutricionistas abrange ainda os profissionais que, estando

inscritos como dietistas à data da entrada em vigor da presente lei,

mantenham a profissão de dietista.

Artigo 3.º

Modalidades de exercício da profissão

1 - A profissão de nutricionista pode ser exercida por conta própria, quer em

nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no

setor público, privado ou cooperativo e social.

2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a

autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres

deontológicos.

Artigo 5.º

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, em

conformidade com o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de

janeiro, e com o respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo

responsável pela área da saúde.”

Página 328

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 328__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas

O Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado em anexo à Lei n.º 51/2010, de 14 de

dezembro, passa a ter a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte

integrante.

Artigo 4.º

Disposição transitória

1- O disposto na presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos

Nutricionistas e os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor com a

duração inicialmente definida.

2- Até à aprovação dos regulamentos referidos no número seguinte mantêm-se em vigor

os regulamentos emitidos pela Ordem dos Nutricionistas que não contrariem o

disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei.

3- A Ordem dos Nutricionistas aprova, no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada

em vigor da presente lei, os regulamentos previstos no Estatuto aprovado em anexo à

presente lei.

4- Sem prejuízo do disposto nas alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 62.º do Estatuto

aprovado em anexo à presente lei, podem inscrever-se na Ordem dos Nutricionistas,

no prazo de 120 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, os profissionais

que, em data anterior a 1 de janeiro de 2011, estavam legalmente habilitados a

exercer, consoante o caso, a profissão de nutricionista ou de dietista.

5- A limitação de mandatos dos órgãos consagrada no presente Estatuto apenas produz

efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei.

Página 329

5 DE AGOSTO DE 2015 329__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 5.º

Convergência das profissões

1- O processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista

depende de apresentação de requerimento pelo interessado, o qual deve ser

acompanhado do certificado de habilitações comprovativo de que é titular de uma

das licenciaturas previstas do n.º 1 do artigo 62.º dos estatutos aprovados em anexo à

presente lei.

2- Caso o interessado não disponha de licenciatura, mas apenas de bacharelato, terá de

adquirir o grau académico exigido no número anterior para poder requerer a

convergência.

3- Os dietistas e dietistas estagiários que estejam inscritos na Ordem dos Nutricionistas

nessa qualidade, à data da entrada em vigor da presente lei, podem optar por não

integrar o processo de convergência.

4- A não opção pelo regime de convergência impede os membros efetivos, que

mantenham a inscrição enquanto dietista, de orientar estágios profissionais à Ordem

dos Nutricionistas.

5- Para efeitos do disposto no Estatuto aprovado em anexo à presente lei, os dietistas

que optem pela convergência para a profissão de nutricionista mantêm a experiência

anterior reunida no exercício da profissão de dietista, não sendo esta contabilizada

como experiência profissional de nutricionista.

6- A convergência para a profissão de nutricionista pode ser requerida pelos membros

efetivos dietistas, no prazo máximo de três anos, a contar da data da entrada em vigor

dos presentes estatutos.

7- As referências constantes do Estatuto aprovado em anexo à presente lei à profissão

de nutricionista abrangem:

a) Os membros inscritos enquanto nutricionistas ao abrigo da Lei n.º 51/2010,

de 14 de dezembro;

b) Os membros que se inscrevam após a entrada em vigor da presente lei;

Página 330

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 330__________________________________________________________________________________________________________

c) Os membros que exerceram a profissão de dietista ao abrigo da Lei

n.º 51/2010, de 14 de dezembro e que convergiram para a profissão de

nutricionista nos termos do regulamento a que se refere o n.º 1.

8- A não ser que o contrário resulte da própria disposição, todas as referências feitas a

nutricionista no Estatuto aprovado em anexo à presente lei devem entender-se

aplicáveis também aos dietistas que não integrem o processo de convergência.

9- A Ordem dos Nutricionistas fornece aos membros efetivos e estagiários, bem como a

terceiros, as informações e declarações que se mostrem necessárias a assegurar a

proteção dos direitos e interesses dos membros.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 4.º da Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro.

Artigo 7.º

Republicação

É republicado, no anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei

n.º 51/2010, de 14 de dezembro, com a redação atual.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Página 331

5 DE AGOSTO DE 2015 331__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Natureza, fins, atribuições e princípios de atuação

Artigo 1.º

Natureza e regime jurídico

1 - A Ordem dos Nutricionistas, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a

associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o

presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de

nutricionista.

2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de

criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

3 - A existência da Ordem não prejudica a liberdade de os seus membros criarem

associações para a defesa dos seus interesses científicos, culturais ou

socioprofissionais.

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Artigo 2.º

Autonomia administrativa patrimonial e financeira

1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes

públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar

previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções

e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.

2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de

autonomia orçamental.

Artigo 3.º

Fins

A Ordem tem por fins regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e o

seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas,

zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o

poder disciplinar sobre os seus membros.

Artigo 4.º

Atribuições

São atribuições da Ordem:

a) A regulação do acesso e do exercício da profissão;

b) A defesa dos interesses gerais dos clientes dos serviços prestados pelos seus

membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma

nutrição de qualidade;

c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista, em

território nacional, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e

prestígio das mesmas;

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d) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais de nutricionista e a emissão

das cédulas profissionais dos seus membros;

e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício

ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime;

f) A proposta de regulamentação e atribuição dos títulos de especialização

profissional, quando estatutariamente previstos;

g) A elaboração e a atualização do registo profissional;

h) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos;

i) A defesa da deontologia profissional;

j) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros;

k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício

profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional

e à assistência técnica e jurídica;

l) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na

prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de

nutricionista;

m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e

exercício da profissão de nutricionista;

n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos

que dão acesso à profissão de nutricionista;

o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos

termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

p) A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saúde

alimentar em todos os seus aspetos;

q) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e ou dietética e do seu

ensino;

r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

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Artigo 5.º

Princípios de atuação

A Ordem atua no respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da

proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.

SECÇÃO II

Âmbito, sede e insígnias

Artigo 6.º

Âmbito e sede

1 - A Ordem tem âmbito nacional.

2 - A Ordem tem sede no Porto, podendo a mesma ser alterada por deliberação do

conselho geral, aprovada por maioria absoluta.

Artigo 7.º

Insígnias

A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo

conselho geral, sob proposta da direção.

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5 DE AGOSTO DE 2015 335__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II

Organização

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Organização da Ordem

1 - A Ordem tem os órgãos previstos no presente Estatuto.

2 - A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de

órgãos e de poderes.

Artigo 9.º

Órgãos da Ordem

São órgãos da Ordem:

a) O conselho geral;

b) O bastonário;

c) A direção;

d) O conselho jurisdicional;

e) O conselho fiscal.

Artigo 10.º

Exercício de cargos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 4 do artigo 35.º, o exercício de

cargos nos órgãos da Ordem não é remunerado.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 336__________________________________________________________________________________________________________

2 - O exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem, designadamente

o cargo de bastonário e de presidente do conselho jurisdicional, pode ser

remunerado, nos termos do disposto em regulamento, a aprovar pelo conselho geral.

3 - Os titulares dos cargos da Ordem têm direito ao pagamento das despesas decorrentes

de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, nos casos e nos termos

previstos no regulamento referido no número anterior.

Artigo 11.º

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de

outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que

foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que

podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos

legais, como serviço efetivo.

2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo

quanto à remuneração ou retribuição.

3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às

entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e

o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.

4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de

cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos

órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.

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5 DE AGOSTO DE 2015 337__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 12.º

Incompatibilidades

1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da

Ordem é incompatível entre si.

2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com:

a) Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da

profissão;

b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões

autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;

c) Cargos dirigentes na Administração Pública;

d) Cargos em associações sindicais ou patronais;

e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de

interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção.

Artigo 13.º

Responsabilidade solidária

1 - Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no

exercício do mandato que lhes foi conferido.

2 - Ficam isentos de responsabilidade os membros da Ordem que tenham votado

expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado

presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham

manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento.

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Artigo 14.º

Vinculação

1 - A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um

outro membro da direção em efetividade de funções.

2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo

para tal fixar com precisão o âmbito e a duração dos poderes conferidos.

SECÇÃO II

Dos órgãos

Artigo 15.º

Conselho geral

1 - O conselho geral é composto por 30 a 50 membros, nos termos previstos no

regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e

periódico, e através do sistema de representação proporcional, segundo o método da

média mais alta de Hondt, em círculos territoriais que correspondem às unidades

territoriais da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos

(NUTS) II.

2 - Os círculos territoriais podem corresponder à agregação de mais de um círculo

territorial, sempre que um dos círculos tenha um número de membros da Ordem

inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral.

3 - Cada círculo territorial elege, pelo menos, dois representantes, sendo os restantes

repartidos pelos círculos territoriais proporcionalmente ao número de eleitores de

cada um.

4 - Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos

círculos, nos termos dos números anteriores.

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5 DE AGOSTO DE 2015 339__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Competências do conselho geral

Compete ao conselho geral:

a) Eleger e destituir a sua mesa, nos termos do presente Estatuto e elaborar o seu

regimento;

b) Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e

eventualmente votar a sua rejeição;

c) Eleger o conselho fiscal;

d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas,

sob proposta da direção;

e) Aprovar projetos de alteração do presente Estatuto, por maioria absoluta, bem

como a proposta da sua extinção, sendo, neste caso, exigida a sua ratificação por

referendo;

f) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam

da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos

necessários para a prossecução das atribuições da Ordem;

g) Aprovar o montante das quotas e das taxas, sob proposta da direção;

h) Propor a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem

como de títulos de especialidade, e os consequentes projetos de alteração

estatutária;

i) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação

com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da direção;

j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria

absoluta;

k) Decidir a remuneração do provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta

do bastonário.

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Artigo 17.º

Funcionamento

1 - O conselho geral reúne ordinariamente:

a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho

fiscal e para ratificação da direção;

b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do

relatório e contas da direção;

2 - O conselho geral reúne, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o

aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa, a pedido da direção ou

de um mínimo de um terço dos seus membros.

3 - Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente, pelo menos,

metade dos membros efetivos, a reunião começa 30 minutos depois, com os

membros presentes, desde que em número não inferior a um terço.

4 - A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se

até ao final do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo.

Artigo 18.º

Convocatória

1 - O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou

eletrónico expedido para cada um dos seus membros, com, pelo menos, 15 dias de

antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de

urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas três

dias.

2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de

realização da reunião.

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5 DE AGOSTO DE 2015 341__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 19.º

Mesa do conselho geral

1 - A mesa do conselho geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos

individualmente por maioria absoluta.

2 - A primeira reunião do conselho geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro

mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem.

Artigo 20.º

Votações

1 - Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as

deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as

abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos

membros presentes.

2 - Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio

conselho, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.

Artigo 21.º

Bastonário

O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção.

Artigo 22.º

Eleição

1 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 342__________________________________________________________________________________________________________

2 - Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de

exercício da profissão, respetivamente.

3 - No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos

válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas

candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua

candidatura.

4 - O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste.

Artigo 23.º

Competências

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de

soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e

internacionais;

b) Presidir à direção e designar os respetivos vogais;

c) Dirigir as reuniões da direção, com voto de qualidade, e participar sem voto,

querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o

conselho jurisdicional;

d) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos

nacionais;

e) Exercer a competência da direção em casos de reconhecida urgência ou nas

situações em que tal competência lhe seja delegada;

f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei e dos

respetivos regulamentos;

g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a

matérias da sua competência;

h) Nomear o provedor dos destinatários dos serviços.

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5 DE AGOSTO DE 2015 343__________________________________________________________________________________________________________

2 - O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem.

Artigo 24.º

Composição e nomeação da direção

1 - A direção é composta pelo bastonário, por um vice-presidente e por um número

ímpar de vogais, no mínimo de três e máximo de cinco.

2 - Os membros da direção, salvo o bastonário, são nomeados por aquele e são

submetidos coletivamente à apreciação do conselho geral antes do início de funções.

3 - O conselho geral pode votar a rejeição da direção apresentada pelo bastonário, sob

proposta de um quarto dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta.

4 - Não havendo proposta de rejeição, ou não sendo ela aprovada, a direção considera-se

ratificada.

5 - Em caso de rejeição da direção pelo conselho geral ou de posterior aprovação de uma

moção de censura por maioria absoluta, o bastonário apresenta novos vice-presidente

e vogais da direção à apreciação do conselho, no prazo de duas semanas.

6 - As moções de censura só podem ser discutidas e votadas uma semana depois da sua

apresentação ao presidente da mesa do conselho geral.

Artigo 25.º

Competência

Compete à direção:

a) Dirigir a atividade nacional da Ordem;

b) Aprovar a inscrição de novos membros da Ordem ou mandar suspendê-la ou

cancelá-la, nos termos da lei;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 344__________________________________________________________________________________________________________

c) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros da

Ordem;

d) Dar execução às deliberações do conselho geral e do conselho jurisdicional;

e) Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e

instalações da Ordem;

f) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres

e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da

Ordem;

g) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento;

h) Elaborar e apresentar ao conselho geral o plano e o orçamento, bem como o

relatório de atividades e as contas anuais;

i) Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de

empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento;

j) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem;

k) Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos

da Ordem diretamente eleitos;

l) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a

contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como

praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da

Ordem;

m) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras entidades,

públicas ou privadas, que contribuam para a prossecução das atribuições da

Ordem;

n) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para

efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem;

o) Aprovar o seu regimento.

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5 DE AGOSTO DE 2015 345__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 26.º

Funcionamento

1 - A direção reúne, ordinariamente, uma vez por mês, salvo se uma periodicidade mais

frequente for decidida pela própria direção e, extraordinariamente, sempre que

convocada pelo seu presidente.

2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos

seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o

presidente de voto de qualidade.

Artigo 27.º

Conselho jurisdicional

1 - O conselho jurisdicional é composto por cinco ou sete membros, nos termos do seu

regimento, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.

2 - Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal,

direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de

exercício profissional.

3 - O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser

destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo

jurisdicional.

4 - O conselho jurisdicional pode incluir personalidades de reconhecido mérito alheias à

profissão até um terço da sua composição.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 346__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 28.º

Competência

Compete ao conselho jurisdicional:

a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem;

b) Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade das

decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos da

Ordem;

c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem

que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em

matéria de inscrição, a requerimento dos interessados;

d) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.º 3 do

artigo 51.º;

e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos

convocados pelo conselho geral;

f) Emitir parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto, do

regulamento disciplinar e dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício da

profissão;

g) Aprovar o seu regimento.

Artigo 29.º

Funcionamento

1 - O conselho jurisdicional reúne, ordinariamente, de acordo com a agenda por si

aprovada e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, ou por

quem o substitua, nos termos do seu regimento.

2 - As deliberações do conselho jurisdicional são tomadas por maioria, sem direito a

abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade.

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3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado

pela direção, sob proposta do presidente daquele.

Artigo 30.º

Conselho fiscal

1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de

contas.

2 - O conselho fiscal é eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob

proposta da direção.

3 - Compete à direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.

Artigo 31.º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem;

b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao

conselho geral;

c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de empréstimo

negociados pela direção;

d) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em

matéria de gestão patrimonial e financeira;

e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da

sua competência.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 348__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 32.º

Colégios de especialidade

Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da

especialidade correspondente.

Artigo 33.º

Conselho de especialidade

1 - Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de

especialidade, composto por um presidente, por um secretário e por três vogais,

eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com

regulamento próprio aprovado pela direção.

2 - O presidente do colégio tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.

Artigo 34.º

Título de especialidade

1 - A Ordem atribui os seguintes títulos:

a) Alimentação coletiva e restauração;

b) Nutrição clínica;

c) Nutrição comunitária e saúde pública.

2 - A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e

aprovado pelo conselho geral.

3 - O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do

membro do Governo responsável pela área da saúde.

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5 DE AGOSTO DE 2015 349__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 35.º

Provedor dos destinatários dos serviços

1 - Compete ao provedor dos destinatários dos serviços a defesa dos interesses daqueles

a quem se destinam os serviços prestados pelos membros da Ordem.

2 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos

serviços e emitir recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como para o

aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.

3 - O provedor é designado pelo bastonário e não pode ser destituído, salvo por falta

grave no exercício das suas funções.

4 - O provedor pode ser remunerado, competindo ao conselho geral a decisão do valor

da remuneração, sob proposta do bastonário.

5 - No caso do provedor dos destinatários dos serviços designado ser membro da Ordem,

requer obrigatoriamente a suspensão da sua inscrição, com efeitos à data da sua

designação.

SECÇÃO III

Mandatos

Artigo 36.º

Duração do mandato e tomada de posse

1 - O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de novembro e tem a duração de

quatro anos.

2 - A constituição ou a tomada de posse dos órgãos eletivos, conforme os casos, ocorre

no dia do início do mandato, salvo se os mesmos não forem eleitos atempadamente,

caso em que o início de funções ocorre no 8.º dia posterior à eleição.

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3 - Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no 1.º dia do mandato,

os titulares cessantes mantêm-se em funções até à data em que aquele ocorra.

4 - Os titulares dos órgãos não podem ser eleitos ou designados para um terceiro

mandato consecutivo no mesmo órgão, para as mesmas funções.

Artigo 37.º

Renúncia e suspensão

1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao cargo para o qual

tenham sido eleitos ou designados.

2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o bastonário, pode solicitar a

suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente

fundamentados, não podendo o tempo total de suspensão exceder seis meses no

mesmo mandato.

3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos

respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do conselho geral, salvo no caso

da renúncia do bastonário, que deve ser apresentada ao presidente da mesa do

conselho geral.

Artigo 38.º

Vacatura, substituição e eleição intercalar

1 - As vagas verificadas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte

ou incapacidade, ou outras causas, são preenchidas pelos respetivos substitutos, nos

termos do regulamento de organização da Ordem.

2 - No caso de vacatura do cargo de bastonário, são realizadas eleições intercalares.

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3 - Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da

respetiva mesa, conforme os casos, os membros dos órgãos da Ordem que excederem

o número de faltas previsto no respetivo regulamento, bem como os que forem

condenados a sanção disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem,

ou que incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão.

4 - A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial diretamente eleito,

depois de esgotadas todas as substituições, obriga à realização de eleições

intercalares, salvo se restar menos de um ano para terminar o mandato, caso em que

o órgão passa a funcionar com os membros subsistentes, desde que no mínimo de um

terço do número total.

SECÇÃO IV

Eleições e referendos

Artigo 39.º

Regulamento eleitoral

As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com

respeito pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 40.º

Comissão eleitoral

1 - As eleições diretas para os órgãos da Ordem são conduzidas por uma comissão

eleitoral, composta pela mesa do conselho geral e por um representante de cada uma

das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a

apresentação das respetivas candidaturas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 352__________________________________________________________________________________________________________

2 - A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa do conselho geral.

3 - Compete à comissão eleitoral:

a) Admitir as candidaturas;

b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu

âmbito;

c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados

pela direção;

d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais;

e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto.

4 - A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da

Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.

Artigo 41.º

Data das eleições

1 - As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, até duas

semanas antes do termo do mandato.

2 - No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar até ao 60.° dia posterior à

verificação do facto que lhes deu origem.

Artigo 42.º

Capacidade eleitoral

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 63.º, têm direito de voto os membros da

Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos até à data da marcação das eleições.

2 - Sem prejuízo do disposto em relação ao bastonário, bem como ao conselho

jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os seus membros que

sejam eleitores.

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Artigo 43.º

Candidaturas

1 - As candidaturas para os órgãos da Ordem são apresentadas perante o presidente da

comissão eleitoral.

2 - Cada lista candidata aos órgãos colegiais é subscrita por um mínimo de 50 eleitores,

devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada

um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação.

3 - As candidaturas a bastonário e ao conselho jurisdicional são subscritas por, pelo

menos, 100 eleitores.

4 - As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão.

5 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação

à data marcada para as eleições.

Artigo 44.º

Igualdade de tratamento

1 - As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos

serviços da Ordem.

2 - A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com

montante a fixar pela direção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes.

Artigo 45.º

Cadernos eleitorais

1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional com a antecedência

prevista no regulamento eleitoral em relação à data da realização da eleição, devendo

também ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 354__________________________________________________________________________________________________________

2 - Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor

reclamar para a comissão eleitoral, nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo

esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.

Artigo 46.º

Verificação das candidaturas

1 - A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias

subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.

2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro

subscritor da lista é notificado para as sanar no prazo de três dias úteis.

3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das

candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas 24 horas seguintes.

Artigo 47.º

Boletins de voto

1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral.

2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os

eleitores até uma semana antes da data marcada para o ato eleitoral e devem estar

disponíveis nos locais de voto.

Artigo 48.º

Identificação dos eleitores

A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por

meio do cartão de cidadão ou de qualquer outro documento de identificação civil com

fotografia.

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5 DE AGOSTO DE 2015 355__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 49.º

Assembleias de voto

1 - Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos

os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional.

2 - A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos

eleitorais.

Artigo 50.º

Votação

1 - O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do

regulamento eleitoral.

2 - O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os

votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais.

3 - Não é permitido o voto por procuração.

Artigo 51.º

Reclamações e recursos

1 - Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação às mesas de voto, com

fundamento em irregularidades do ato eleitoral, que devem ser decididas até ao

encerramento da assembleia.

2 - Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual

deve apreciá-los no prazo de 48 horas, antes de proceder ao apuramento definitivo,

sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio

eletrónico da Ordem.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 356__________________________________________________________________________________________________________

3 - Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no

prazo de três dias úteis, a contar da data da sua afixação.

4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente para decidir os

recursos nos oito dias seguintes.

Artigo 52.º

Referendos

1 - Por deliberação do conselho geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do

bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos

membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário

ou da direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares.

2 - Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem.

3 - A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da

sua conformidade legal e regulamentar, pelo conselho jurisdicional, sob pena de

nulidade.

4 - A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as

necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento.

5 - Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais do regime dos

referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei.

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5 DE AGOSTO DE 2015 357__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Responsabilidade externa da Ordem

Artigo 53.º

Relatório anual e deveres de informação

1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições,

que é apresentado à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada

ano.

2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe

seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições.

3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes

para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.

Artigo 54.º

Controlo jurisdicional

1 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem ficam sujeitos à jurisdição administrativa

nos termos da respetiva legislação.

2 - Os recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os

recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o

conselho jurisdicional.

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CAPÍTULO IV

Gestão administrativa, patrimonial e financeira

Artigo 55.º

Ano social

O ano social corresponde ao ano civil.

Artigo 56.º

Gestão administrativa

1 - A Ordem dispõe de serviços necessários à prossecução das suas atribuições, nos

termos do respetivo regulamento.

2 - A Ordem encontra-se sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.

Artigo 57.º

Trabalhadores

Os trabalhadores da Ordem estão sujeitos ao regime do Código do Trabalho, sendo

observados no processo de seleção os princípios da igualdade, transparência,

publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.

Artigo 58.º

Receitas

1 - Constituem receitas da Ordem:

a) As quotas pagas pelos seus membros;

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b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros;

c) O produto da venda das suas publicações;

d) As doações, heranças, legados e subsídios;

e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos e de aplicações financeiras;

f) As receitas provenientes de atividades e projetos;

g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.

2 - As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e

plano de atividades anuais.

3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de

proporcionalidade.

4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pelo conselho

geral, por maioria absoluta, sob proposta da direção, nos termos do n.º 3 do

artigo 43.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 59.º

Quotas

1 - As quotas a pagar pelos membros da Ordem, bem como o respetivo regime de

cobrança, são definidas em regulamento próprio.

2 - As quotas são anuais, sem prejuízo da possibilidade do seu pagamento ser semestral

ou mensal.

3 - As receitas provenientes da cobrança das quotas são afetas à prossecução das

atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades

anuais.

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Artigo 60.º

Despesas

Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o

pessoal, bem como com todas as atividades necessárias à prossecução das suas

atribuições.

CAPÍTULO V

Membros da Ordem

SECÇÃO I

Inscrição

Artigo 61.º

Obrigatoriedade

1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de

nutricionista, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade

profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo

do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade,

o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do

exercício por conta própria ou por conta de outrem.

3 - A prestação de serviços de nutricionista por empresas empregadoras ou

subcontratantes de nutricionistas não depende de registo na Ordem, sem prejuízo do

regime das sociedades profissionais e do disposto no artigo 74.º.

4 - O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos

nos termos da lei penal.

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5 - Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a profissionais que não estejam inscritos

na Ordem.

6 - A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com

coima no montante equivalente entre 3 e 10 Indexante dos Apoios Sociais (IAS), a

aplicar pelo Ministro da Saúde, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução

do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas, cabendo os

restantes 60% ao Estado.

Artigo 62.º

Inscrição

1 - Podem inscrever-se na Ordem, para acesso à profissão de nutricionista:

a) Os titulares do grau de licenciado em ciências da nutrição, em dietética ou em

dietética e nutrição, conferido, na sequência de um curso com duração não

inferior a quatro anos curriculares, por instituição de ensino superior

portuguesa;

b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em ciências da nutrição,

em dietética ou em dietética e nutrição, a quem seja conferida equivalência a

um dos grau a que se refere a alínea anterior;

c) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de

Portugal, nos termos do artigo 72.º.

2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal e ao quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior

depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de

convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a

autoridade congénere do país de origem do interessado.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 362__________________________________________________________________________________________________________

3 - Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros:

a)As sociedades profissionais de nutricionistas, incluindo as filiais de

organizações associativas de nutricionistas constituídas ao abrigo do direito de

outro Estado, nos termos do artigo 75.º;

b) As representações permanentes em território nacional de organizações

associativas de nutricionistas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado,

caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 76.º.

4 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de

nutricionistas, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais

de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu cujas

qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal aplica-se o disposto no artigo 73.º.

5 - A inscrição na Ordem para o exercício da profissão de nutricionista só pode ser

recusada:

a) Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a c) do

n.º 1;

b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do

exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo de infração criminal,

contraordenacional ou disciplinar.

6 - A inscrição como membro da Ordem pode ocorrer a todo o tempo.

Artigo 63.º

Estagiários

1 - Devem inscrever-se como estagiários os candidatos ao acesso à profissão, até à

aprovação nas provas de habilitação profissional.

2 - Os estagiários podem ser isentos de quota ou sujeitos ao pagamento de quota

reduzida.

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5 DE AGOSTO DE 2015 363__________________________________________________________________________________________________________

3 - Os estagiários estão sujeitos à jurisdição da Ordem, incluindo o poder disciplinar,

estando, porém, impedidos de eleger e ser eleitos.

4 - Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e

pretendam realizar o estágio em território nacional, podem inscrever-se como

membro estagiário da Ordem.

5 - O estágio profissional de adaptação, enquanto medida de compensação, é regido pela

Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

Artigo 64.º

Estágio profissional

1 - Para a passagem a membro efetivo da Ordem, o respetivo membro tem

obrigatoriamente de realizar um estágio profissional orientado, sob supervisão da

Ordem.

2 - O estágio profissional tem uma duração de seis meses, nos termos do regulamento de

estágio da Ordem.

3 - Com a realização do estágio pretende-se que o estagiário aplique, em contexto real

de trabalho, os conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica,

desenvolva capacidade para resolver problemas concretos e adquira as competências

e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da

atividade profissional do nutricionista, designadamente nas suas vertentes técnica,

científica, deontológica e de relacionamento interpessoal.

4 - Além da prática profissional orientada por um nutricionista com, pelo menos, cinco

anos de exercício profissional, o estágio profissional pode incluir a frequência de

cursos, conferências, sessões de trabalho, seminários e iniciativas semelhantes,

organizadas pela Ordem ou por ela recomendadas, sendo obrigatório um seminário

sobre deontologia profissional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 364__________________________________________________________________________________________________________

5 - Os seminários de deontologia profissional e as provas de habilitação profissional

decorrem bianualmente, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 62.º.

6 - Além do disposto no presente Estatuto, os estágios profissionais regem-se por

regulamento próprio, elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral, o qual

apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela

área da saúde.

Artigo 65.º

Direitos e deveres dos membros estagiários

1 - Os membros estagiários da Ordem estão sujeitos aos deveres que não sejam

incompatíveis com a sua condição, designadamente:

a) Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e

nos demais regulamentos da Ordem;

b) Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o

recebe;

c) Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio profissional

e para com a entidade que o recebe;

d) Participar na definição dos parâmetros do funcionamento e orientação de estágio

e cumprir o definido no projeto de estágio profissional;

e) Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades,

trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito do estágio

profissional;

f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e abster-se de práticas que a

prejudiquem;

g) Elaborar e apresentar um relatório de estágio que descreva fielmente as

atividades desenvolvidas no estágio profissional;

h) Pagar atempadamente as taxas a que esteja obrigado.

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5 DE AGOSTO DE 2015 365__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os membros estagiários da Ordem gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e

que não sejam incompatíveis com a sua condição, designadamente:

a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;

b) Inscrever-se em quaisquer cursos de formação de estagiários organizados pela

Ordem;

c) Inscrever-se na Ordem como membro efetivo, após a conclusão do estágio

profissional e aprovação nas provas de habilitação profissional.

Artigo 66.º

Direitos e deveres do orientador

1 - Ao orientador de estágio profissional cabe a responsabilidade pela direção e

supervisão da atividade prosseguida pelo estagiário.

2 - Pode ser orientador de estágio qualquer membro efetivo da Ordem, no pleno gozo

dos direitos que lhe cabem a este título, que comprove ter, pelo menos, cinco anos de

experiência profissional e tenha frequentado um seminário de deontologia

profissional promovido pela Ordem.

3 - O orientador de estágio profissional está sujeito, especialmente, aos seguintes

deveres:

a) Zelar pelo cumprimento do projeto de estágio profissional;

b) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação

concedida ao estagiário, como da exigência que lhe é imposta;

c) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação do período de estágio

apresentado pelo estagiário, nos termos previstos no presente Estatuto;

d) Elaborar um relatório sobre o estágio do estagiário, no qual conclui pela sua

aptidão ou inaptidão para o exercício das suas funções profissionais;

e) Integrar o júri da apreciação oral do relatório do seu estagiário.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 366__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 67.º

Suspensão do estágio

1 - O estagiário pode, por motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer a

suspensão do seu período de estágio, devendo, desde logo, indicar a duração

previsível da mesma.

2 - A suspensão, em qualquer caso, não pode exceder a duração máxima de seis meses,

seguidos ou interpolados.

3 - Em caso de doença, gravidez, maternidade e paternidade, o período de seis meses

referido no número anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e

demonstre a respetiva necessidade.

Artigo 68.º

Seguro de acidentes pessoais e seguro profissional

Durante o estágio profissional, o membro estagiário da Ordem deve beneficiar de

seguro de acidentes pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela

entidade recetora.

Artigo 69.º

Provas de habilitação profissional

1 - O título profissional, com a inscrição na Ordem como membro efetivo, depende da

aprovação nas provas de habilitação profissional, as quais incluem:

a) Apreciação oral do relatório de estágio do candidato, que deve ser acompanhado

do relatório do orientador de estágio;

b) Prova sobre conhecimentos de deontologia profissional.

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5 DE AGOSTO DE 2015 367__________________________________________________________________________________________________________

2 - As provas de habilitação profissional são da competência de um júri constituído por

três profissionais, com, pelo menos, cinco anos de atividade profissional, nomeado

pela direção, nos termos do regulamento de estágio.

3 - Em caso de reprovação na prova do relatório de estágio, o candidato tem de

continuar o estágio por mais seis meses, com sujeição a nova prova.

4 - Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, há repetição da

prova no prazo de 30 dias, salvo se se verificar a situação do número anterior, caso

em que ambas as provas se realizam na mesma data.

Artigo 70.º

Cédula profissional

1 - Com a inscrição é emitida cédula profissional, assinada pelo bastonário.

2 - A cédula profissional segue o modelo a aprovar pela direção.

Artigo 71.º

Suspensão e cancelamento

1 - São suspensos da Ordem os membros que:

a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão;

b) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão;

c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão

preventiva em processo disciplinar.

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2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:

a) Deixem de exercer a atividade profissional e que o comuniquem à direção;

b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou

outra, de interdição profissional, nos termos da lei.

SECÇÃO II

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Artigo 72.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a

sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.º 4 do

artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias.

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Artigo 73.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de nutricionista regulada pelo presente Estatuto, podem

exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de

livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional

de nutricionista e são equiparados a nutricionista, para todos os efeitos legais, exceto

quando o contrário resulte das disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a

sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre

prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa

por conta da qual presta serviços na declaração referida no artigo 5.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 370__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 74.º

Comércio eletrónico

Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da União Europeia ou

do Espaço Económico Europeu, que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de nutricionista regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-

las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que

sejam os requisitos aplicáveis no Estado membro de origem, nomeadamente as

normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de

informação prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.

SECÇÃO III

Sociedades de profissionais

Artigo 75.º

Sociedades de profissionais

1 - Os nutricionistas estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a

profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades

profissionais de nutricionistas.

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de nutricionistas:

a) As sociedades de profissionais de nutricionistas, previamente constituídas e

inscritas como membros da Ordem;

b) As organizações associativas de profissionais equiparados a nutricionistas

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos

profissionais em causa.

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5 DE AGOSTO DE 2015 371__________________________________________________________________________________________________________

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a

organização associativa não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

5 - As sociedades de nutricionistas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres

aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua

natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos

constantes do presente Estatuto.

6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.

7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de nutricionistas,

independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos nutricionistas pela lei e pelo presente Estatuto.

8 - As sociedades profissionais de nutricionistas podem exercer, a título secundário,

quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de nutricionista,

em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do presente Estatuto,

não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.

9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma

próprio.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 372__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Outras organizações de prestadores

Artigo 76.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros

1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a nutricionistas

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais

em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba

maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações

permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros

da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de nutricionistas para efeitos

do presente Estatuto.

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a

organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o

requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de

outros Estados membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da

constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a

associações públicas profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é

reconhecida capacidade eleitoral.

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5 DE AGOSTO DE 2015 373__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 77.º

Outros prestadores

As pessoas coletivas que prestem serviços de nutricionistas e não se constituam sob a

forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem

prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a

respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.

SECÇÃO V

Direitos e deveres

Artigo 78.º

Direitos

1 - Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no

presente Estatuto;

b) Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito;

c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais,

salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante

a Ordem;

d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao

exercício da profissão;

e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os

serviços oferecidos pela Ordem;

f) Requerer a respetiva cédula profissional e os demais documentos necessários ao

exercício da profissão;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 374__________________________________________________________________________________________________________

g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos

atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos;

h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e

nos regulamentos aplicáveis;

i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional;

j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do

artigo 71.º.

2 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso

prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem,

bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.

Artigo 79.º

Deveres

Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:

a) Participar na vida institucional da Ordem;

b) Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares;

c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da

Ordem;

d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;

e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam

designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos

termos do presente Estatuto;

f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de

influência;

g) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem;

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h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais

constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio

profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional;

i) Contratar seguro de responsabilidade profissional.

CAPÍTULO VI

Regime disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 80.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação,

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente

Estatuto e nos respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a

que se encontra adstrito no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se

encontra adstrito no exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está

adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a

dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o

exercício da profissão.

3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições

legais e regulamentares aplicáveis, são puníveis a título de dolo ou negligência.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 376__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 81.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos

termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao

poder disciplinar da Ordem.

3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por

infrações anteriormente praticadas.

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão

definitiva que as tenha aplicado.

Artigo 82.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou

de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente

processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

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4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de

pronúncia.

5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida,

a questão é decidida no processo disciplinar.

6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a

audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem,

preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de

pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros

elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.

7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem, decorrente da prática

de infrações, é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos

empregadores, por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.

Artigo 83.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em

livre prestação de serviços

1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus

órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da

constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a

associações públicas profissionais.

2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos

termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis

n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades

constantes do n.º 8 do artigo 90.º e do regulamento disciplinar.

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Artigo 84.º

Prescrição

1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar

da prática do ato, ou do último ato, em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste último prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão

competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos

termos do n.º 1 do artigo 87.º, não for iniciado o correspondente processo disciplinar,

no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o

processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de

pronúncia em processo penal.

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.ºs 1 e 5 interrompe-se

com a notificação ao arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

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SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 85.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;

b) A direção;

c) O provedor dos destinatários dos serviços;

d) Oficiosamente, o próprio presidente do conselho jurisdicional;

e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da

prática, por parte dos membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração

disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que

possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 86.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste

caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou

da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

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Artigo 87.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de

imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda

necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 88.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar

o que tiverem por conveniente

Artigo 89.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo

regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais

previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho.

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SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Artigo 90.º

Aplicação das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Repreensão registada;

c) Multa;

d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos

eleitorais, até um máximo de dois anos;

e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos;

f) Expulsão.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada às infrações praticadas

com culpa leve de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro, nem para a

Ordem.

3 - A sanção prevista na alínea b) do n.º 1 é aplicada às infrações disciplinares praticadas

com negligência grave, por infração sem gravidade ou em caso de reincidência na

infração referida no número anterior.

4 - A sanção prevista na alínea c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam

ser punidas com sanção mais severa e varia entre 1 e 10 IAS.

5 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicável em caso de não pagamento

culposo das quotas e taxas devidas, por um período superior a um ano.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 382__________________________________________________________________________________________________________

6 - A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicável a infração disciplinar que afete

gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses

relevantes de terceiros.

7 - A sanção prevista na alínea f) do n.º 1 é aplicável a infração muito grave quando,

tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a

vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do

património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação

nos termos do regulamento disciplinar.

8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 assumem a forma de

interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste

território, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no

artigo 108.º.

9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

Artigo 91.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e

disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da

infração, à situação económica doa arguido e a todas as demais circunstâncias

agravantes ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco

anos, sem o cometimento de qualquer infração disciplinar e com exemplar

comportamento e zelo;

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5 DE AGOSTO DE 2015 383__________________________________________________________________________________________________________

b) A reparação espontânea do dano causado;

c) A confissão espontânea da infração ou das infrações;

d) A provocação;

e) O cumprimento de um dever, nos casos em que o mesmo não possa dirimir a

responsabilidade disciplinar do visado.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados

prejudiciais aos utentes, ao prestígio ou dignidade da profissão ou ao interesse

geral, independentemente da sua efetiva verificação;

b) A premeditação;

c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração;

d) A reincidência;

e) A acumulação de infrações.

4 - A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorridos três anos

sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de

infração anterior, sendo idêntico ou do mesmo tipo o dever violado.

5 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma

ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior

Artigo 92.º

Sanções acessórias

A aplicação de sanções mais graves do que a de repreensão registada pode ser

acumulada com as seguintes sanções acessórias:

a) Destituição de cargo, em caso de membro da Ordem que exerça algum cargo nos

respetivos órgãos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 384__________________________________________________________________________________________________________

b) Impossibilidade de integração em lista candidata aos órgãos da Ordem, por um

período máximo de 15 anos.

Artigo 93.º

Acumulação de infrações

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode

aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada

facto punível.

Artigo 94.º

Suspensão das sanções

1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser

suspensas quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à

sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a

simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma

adequada e suficiente as finalidades da punição.

2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para as sanções de advertência e de

repreensão registada e a um ano para a sanção de suspensão, nem superior a dois e

três anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do

cumprimento da sanção.

3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem

punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar.

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5 DE AGOSTO DE 2015 385__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 95.º

Execução das sanções

1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo

disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários à efetiva suspensão ou ao

cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as

sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.

2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional na sede da Ordem.

Artigo 96.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele

em que a decisão se torne definitiva.

2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do

arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de

suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 97.º

Prazo para pagamento da multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º devem ser pagas

no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.

2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é

suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente,

que lhe é comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 386__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 98.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo

90.º é comunicada pela direção à sociedade de profissionais ou organização

associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à

autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse

mesmo Estado membro.

2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo

audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.

3 - Às sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 90.º, é dada publicidade

através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o

cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.

4 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 90.º são

sempre tornadas públicas, salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente

determinar coisa diferente, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de

direitos ou interesses legítimos de terceiros.

Artigo 99.º

Prescrição das sanções disciplinares

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a

decisão se tornou inimpugnável:

a) Um mês, para a sanção de repreensão registada;

b) Três meses, para a sanção de multa;

c) Seis meses, para as sanções de suspensão previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do

artigo 90.º;

d) Um ano, para a sanção de expulsão.

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5 DE AGOSTO DE 2015 387__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 100.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão

durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de

suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da

Ordem.

2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada a esta

entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.

SECÇÃO IV

Do processo

Artigo 101.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 102.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:

a) Processo de averiguações;

b) Processo disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 388__________________________________________________________________________________________________________

2 - O processo de averiguações é aplicável quando não seja possível identificar

claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-

se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam

imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração

disciplinar.

4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente

concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de

constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de

averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.

5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser

liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 87.º.

Artigo 103.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

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5 DE AGOSTO DE 2015 389__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 104.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser

ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada

por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 90.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na

sanção de suspensão.

Artigo 105.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.

2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo

participante ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a

instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.

3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza

secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 390__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO V

Das garantias

Artigo 106.º

Controlo jurisdicional

A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição

administrativa, de acordo com a respetiva legislação.

Artigo 107.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com

competência disciplinar sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos

ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e

relacionado com o exercício das suas funções no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão

definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados

com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a

justiça da decisão condenatória proferida.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão

disciplinares, não constitui fundamento para a revisão.

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3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção

prescrita ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

Artigo 108.º

Reabilitação profissional

1 - O membro da Ordem a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode ser

sujeito a processo de reabilitação, mediante requerimento, desde que se verifiquem

cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que

aplicou a sanção;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar

quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.

2 - Deliberada a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os

seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 98.º, com as

necessárias adaptações.

CAPÍTULO VII

Deontologia profissional

Artigo 109.º

Princípios gerais de conduta profissional

Constituem princípios de conduta profissional dos nutricionistas:

a) Pautar a sua ação, nas diferentes áreas de atuação profissional, pelos princípios

éticos que regem a prática científica e a profissão;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 392__________________________________________________________________________________________________________

b) Cumprir e fazer cumprir as normas deontológicas aplicáveis à profissão;

c) Reportar todas as situações que não se coadunem com as normas deontológicas

aplicáveis à profissão.

Artigo 110.º

Deveres gerais

São deveres gerais dos nutricionistas:

a) Atuar com independência e isenção profissional;

b) Prestigiar e dignificar a profissão;

c) Exercer a sua atividade com diligência e zelo;

d) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido na

prática da profissão, desenvolvendo uma prática informada e conduzida pela

evidência científica;

e) Fornecer informação adequada ao cliente, fazendo-o compreendê-la para que

possa escolher livremente, capacitando-o para consentir ou declinar

voluntariamente um serviço, um tratamento ou a participação numa

investigação;

f) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público inerente à profissão;

g) Comprometer-se com a atualização contínua dos seus conhecimentos e das suas

capacidades científicas, técnicas e profissionais;

h) Reconhecer as suas competências profissionais e preservar a autonomia da

profissão, procurando apoio multidisciplinar, quando necessário;

i) Defender e fazer defender o sigilo profissional, exigindo o mesmo de pessoas

sob sua direção ou orientação;

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j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares;

k) Respeitar as incompatibilidades que decorram da lei;

l) Cumprir e fazer cumprir as normas deontológicas aplicáveis à profissão;

m) Identificar-se de forma precisa como membro da Ordem, nomeadamente através

do nome profissional e do número de cédula profissional;

n) Reportar ao conselho jurisdicional todas situações que não se coadunem com as

normas deontológicas aplicáveis à profissão;

o) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas do exercício profissional para as

quais não tenham recebido formação específica;

p) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em

causa aspetos técnico-científicos ou éticos associados ao exercício profissional,

independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local

onde exercem a sua atividade;

q) Abster-se de utilizar instrumentos específicos da profissão para os quais não

tenham recebido formação e que sejam desadequados ao contexto de aplicação;

r) Abster-se de desviar para atendimento particular próprio, com finalidade

lucrativa, pessoa em atendimento ou atendida em instituição com a qual

mantenham qualquer tipo de vínculo;

s) Recusar quaisquer incentivos ou ofertas que possam afetar, ou ser interpretadas

como aptas a afetar, a boa prática profissional.

Artigo 111.º

Deveres para com a Ordem

Constituem deveres específicos dos nutricionistas para com a Ordem:

a) O desempenho de funções de orientação de estágio profissional, salvo motivo

justificado;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 394__________________________________________________________________________________________________________

b) O desempenho de funções em júris de provas de habilitação profissional, salvo

motivo justificado;

c) A cooperação em procedimentos disciplinares;

d) A denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, nomeadamente por

falta de habilitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição

na Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição.

Artigo 112.º

Deveres para com os clientes

No âmbito das suas relações com os clientes, os nutricionistas devem:

a) Prestar os seus serviços com respeito pela dignidade dos clientes, pelas suas

necessidades e pelos seus valores pessoais, sem qualquer tipo de

discriminação;

b) Manter registos claros e atualizados;

c) Garantir a confidencialidade e privacidade da informação recolhida no

desempenho das suas funções;

d) Fornecer informação suficiente sobre os serviços a prestar, para uma escolha

informada, respeitando a autonomia do cliente;

e) Pautar a atividade profissional por critérios de honestidade e integridade, sem

exploração financeira, emocional ou sexual;

f) Abster-se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa;

g) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo custo associado.

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Artigo 113.º

Deveres para com os colegas

No exercício da profissão, os nutricionistas devem:

a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito;

b) Abster-se de denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de

apreciação crítica;

c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de

concorrência na prestação de serviços;

d) Promover um ambiente que favoreça o comportamento ético, a qualidade do

serviço prestado, a avaliação e oportunidades de melhoria de desempenho

profissional;

e) Apoiar e orientar o trabalho de colegas mais novos na profissão, promovendo a

sua integração profissional, sem prejuízo do dever de orientar estágio

profissional;

f) Manter o princípio da imparcialidade em qualquer avaliação do desempenho e

reconhecer as legítimas diferenças de opinião;

g) Respeitar as diferentes formas de atuação, desde que enquadradas na área

profissional, bem como as diferentes opiniões profissionais;

h) Mencionar as contribuições de outros colegas, como colaboradores e como

fornecedores de informação, no âmbito de trabalhos científicos e outros.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 396__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 114.º

Deveres para com outros profissionais

Quando, no âmbito da sua atividade profissional, os nutricionistas tenham de relacionar-

se com outros profissionais, designadamente da área da saúde, devem:

a) Manter-se fiéis ao rigor técnico-científico inerente à sua atividade profissional;

b) Reconhecer as suas competências técnicas e profissionais e procurar apoio

multidisciplinar quando necessário, preservando a autonomia da profissão e

respeitando os limites de atuação de cada profissional;

c) Colaborar com outros profissionais, respeitando os deveres e responsabilidades

que decorram das normas deontológicas aplicáveis à profissão e das normas de

conduta profissional dos outros profissionais;

d) Colaborar com outros profissionais na partilha de informação, sempre que esta

seja relevante para garantir o melhor cuidado nutricional ao cliente;

e) Garantir a sua identidade profissional e não assumir responsabilidade por

trabalhos realizados por outros profissionais, nem permitir que outros assumam

a responsabilidade por trabalhos realizados por si;

f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação.

Artigo 115.º

Privacidade e confidencialidade

1 - Os nutricionistas têm a obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e

confidencialidade de toda a informação a respeito do seu cliente, incluindo a

existência da própria relação, bem como conhecer as situações específicas em que a

confidencialidade apresenta algumas limitações éticas ou legais.

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5 DE AGOSTO DE 2015 397__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os nutricionistas recolhem e registam apenas a informação estritamente necessária

sobre o cliente, de acordo com os objetivos em causa.

3 - O cliente é informado sobre o tipo de utilização dos registos referidos no número

anterior, bem como sobre o tempo que essa informação é conservada e sob que

condições.

4 - O arquivo, manipulação, manutenção e destruição de registos, relatórios ou quaisquer

outros documentos acerca do cliente, são efetuados de forma a assegurar a

privacidade e confidencialidade da informação.

5 - O cliente tem direito de acesso à informação sobre ele próprio e a obter a assistência

adequada para uma melhor compreensão dessa mesma informação.

6 - A não manutenção da confidencialidade pode justificar-se sempre que se considere

existir uma situação de perigo para o cliente ou para terceiros, que possa ameaçar de

uma forma grave a integridade física ou psíquica, perigo de dano significativo, ou

qualquer forma de maus-tratos a indivíduos, menores ou adultos, particularmente

indefesos, em razão de idade, deficiência, doença ou outras condições de

vulnerabilidade física, psíquica ou social.

7 - Os nutricionistas que integrem equipas de trabalho, em situações de articulação

interdisciplinar e institucional, podem partilhar informação considerada confidencial

sobre o cliente, tendo em conta o interesse do mesmo, restringindo-se ao estritamente

necessário para os objetivos em causa.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 398__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 116.º

Publicidade a serviços prestados

1 - Os nutricionistas podem anunciar os seus serviços em qualquer meio de comunicação

social, na Internet ou por qualquer outro meio, devendo limitar o anúncio a dados

objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o número de

cédula profissional, os seus contatos, o título académico e a especialidade, quando

reconhecida pela Ordem.

2 - Os nutricionistas devem abster-se de qualquer forma de publicidade subjetiva,

nomeadamente de natureza comparativa com outros profissionais, identificáveis ou

não identificáveis.

3 - Nos anúncios que promovam, os nutricionistas observam a discrição, rigor e reserva

que uma profissão da área da saúde exige.

Artigo 117.º

Desenvolvimento das regras deontológicas

As regras deontológicas dos nutricionistas são objeto de desenvolvimento em código

deontológico a aprovar pelo conselho geral.

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5 DE AGOSTO DE 2015 399__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VIII

Balcão único e transparência da informação

Artigo 118.º

Documentos e balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais,

sociedades de nutricionistas ou outras organizações associativas de profissionais,

com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios

eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e

6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet

da Ordem.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa

pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores,

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas

alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho.

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Artigo 119.º

Informação na Internet

Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no

n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da

Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em

geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus

membros;

c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários,

relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua

atividade;

d) Ofertas de emprego na Ordem;

e) Registo atualizado dos seus membros, do qual consta:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no

território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo

4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28

de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

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5 DE AGOSTO DE 2015 401__________________________________________________________________________________________________________

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem e das respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de

origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de

organização associativa de profissionais para que prestem serviços no

Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.

Artigo 120.º

Cooperação administrativa

A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros

da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência

mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através

do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a

prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo

VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de

maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 402__________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7.º)

Republicação da Lei n.º 51/2010, de 14 de dezembro

Artigo 1.º

Objeto

É criada a Ordem dos Nutricionistas e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à

presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Profissionais abrangidos

1 - A Ordem dos Nutricionistas abrange os profissionais licenciados em ciências da

nutrição, em dietética e em dietética e nutrição que, em conformidade com o

respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de

nutricionista.

2 - A Ordem abrange ainda os profissionais que, estando inscritos como dietistas à data

da entrada em vigor da presente lei, mantenham a profissão de dietista.

Artigo 3.º

Modalidades de exercício da profissão

1 - A profissão de nutricionista pode ser exercida por conta própria, quer em nome

individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público,

privado ou cooperativo e social.

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5 DE AGOSTO DE 2015 403__________________________________________________________________________________________________________

2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia

técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos.

Artigo 4.º

Atribuições

(Revogado).

Artigo 5.º

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Nutricionistas, em conformidade

com o disposto no artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e com o respetivo

Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2011.

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ESTATUTO DA ORDEM DOS NUTRICIONISTAS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Natureza, fins, atribuições e princípios de atuação

Artigo 1.º

Natureza e regime jurídico

1 - A Ordem dos Nutricionistas, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a

associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o

presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de

nutricionista.

2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público, que se rege pela respetiva lei de

criação, pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e pelo disposto no presente Estatuto.

3 - A existência da Ordem não prejudica a liberdade de os seus membros criarem

associações para a defesa dos seus interesses científicos, culturais ou

socioprofissionais.

Artigo 2.º

Autonomia administrativa patrimonial e financeira

1 - A Ordem goza de autonomia administrativa e, no exercício dos seus poderes

públicos, pratica a título definitivo, sem prejuízo dos casos de homologação tutelar

previstos na lei, os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções

e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.

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5 DE AGOSTO DE 2015 405__________________________________________________________________________________________________________

2 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de

autonomia orçamental.

Artigo 3.º

Fins

A Ordem tem por fins regular e supervisionar o acesso à profissão de nutricionista e o

seu exercício, aprovar, nos termos da lei, as normas técnicas e deontológicas respetivas,

zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares da profissão e exercer o

poder disciplinar sobre os seus membros.

Artigo 4.º

Atribuições

São atribuições da Ordem:

a) A regulação do acesso e do exercício da profissão;

b) A defesa dos interesses gerais dos clientes dos serviços prestados pelos seus

membros, assegurando e fazendo respeitar o direito dos cidadãos a uma

nutrição de qualidade;

c) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão de nutricionista, em

território nacional, zelando, nomeadamente, pela função social, dignidade e

prestígio das mesmas;

d) A atribuição, em exclusivo, dos títulos profissionais de nutricionista e a emissão

das cédulas profissionais dos seus membros;

e) A defesa do título profissional, incluindo a denúncia das situações de exercício

ilegal da profissão, podendo constituir-se assistente em processo-crime;

f) A proposta de regulamentação e atribuição dos títulos de especialização

profissional, quando estatutariamente previstos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 406__________________________________________________________________________________________________________

g) A elaboração e a atualização do registo profissional;

h) A atribuição, quando existam, de prémios ou títulos honoríficos;

i) A defesa da deontologia profissional;

j) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros;

k) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício

profissional, designadamente em relação à informação, à formação profissional

e à assistência técnica e jurídica;

l) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na

prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de

nutricionista;

m) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e

exercício da profissão de nutricionista;

n) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos

que dão acesso à profissão de nutricionista;

o) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos

termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

p) A colaboração na definição e implementação de uma política nacional de saúde

alimentar em todos os seus aspetos;

q) A promoção do desenvolvimento das ciências da nutrição e ou dietética e do seu

ensino;

r) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

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5 DE AGOSTO DE 2015 407__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 5.º

Princípios de atuação

A Ordem atua no respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da

proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.

SECÇÃO II

Âmbito, sede e insígnias

Artigo 6.º

Âmbito e sede

1 - A Ordem tem âmbito nacional.

2 - A Ordem tem sede no Porto, podendo a mesma ser alterada por deliberação do

conselho geral, aprovada por maioria absoluta.

Artigo 7.º

Insígnias

A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pelo

conselho geral, sob proposta da direção.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 408__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO II

Organização

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 8.º

Organização da Ordem

1 - A Ordem tem os órgãos previstos no presente Estatuto.

2 - A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de

órgãos e de poderes.

Artigo 9.º

Órgãos da Ordem

São órgãos da Ordem:

a) O conselho geral;

b) O bastonário;

c) A direção;

d) O conselho jurisdicional;

e) O conselho fiscal.

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5 DE AGOSTO DE 2015 409__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 10.º

Exercício de cargos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e no n.º 4 do artigo 35.º, o exercício de

cargos nos órgãos da Ordem não é remunerado.

2 - O exercício de cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem, designadamente

o cargo de bastonário e de presidente do conselho jurisdicional, pode ser

remunerado, nos termos do disposto em regulamento, a aprovar pelo conselho geral.

3 - Os titulares dos cargos da Ordem têm direito ao pagamento das despesas decorrentes

de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, nos casos e nos termos

previstos no regulamento referido no número anterior.

Artigo 11.º

Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem

1- Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de

outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que

foram eleitos, a:

a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a

atribuir nos termos da legislação laboral;

b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem

utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais,

como serviço efetivo.

2- Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas

justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo

quanto à remuneração ou retribuição.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 410__________________________________________________________________________________________________________

3- A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às

entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e

o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções.

4- A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de

cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos

órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas.

Artigo 12.º

Incompatibilidades

1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da

Ordem é incompatível entre si.

2 - O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com:

a) Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da

profissão;

b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões

autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;

c) Cargos dirigentes na Administração Pública;

d) Cargos em associações sindicais ou patronais;

e) Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de

interesses, como tal declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção.

Artigo 13.º

Responsabilidade solidária

1 - Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no

exercício do mandato que lhes foi conferido.

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5 DE AGOSTO DE 2015 411__________________________________________________________________________________________________________

2 - Ficam isentos de responsabilidade os membros da Ordem que tenham votado

expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado

presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham

manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento.

Artigo 14.º

Vinculação

1 - A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um

outro membro da direção em efetividade de funções.

2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo

para tal fixar com precisão o âmbito e a duração dos poderes conferidos.

SECÇÃO II

Dos órgãos

Artigo 15.º

Conselho geral

1 - O conselho geral é composto por 30 a 50 membros, nos termos previstos no

regulamento de organização, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e

periódico, e através do sistema de representação proporcional, segundo o método da

média mais alta de Hondt, em círculos territoriais que correspondem às unidades

territoriais da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)

II.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 412__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os círculos territoriais podem corresponder à agregação de mais de um círculo

territorial, sempre que um dos círculos tenha um número de membros da Ordem

inscritos inferior ao previsto no regulamento eleitoral.

3 - Cada círculo territorial elege, pelo menos, dois representantes, sendo os restantes

repartidos pelos círculos territoriais proporcionalmente ao número de eleitores de

cada um.

4 - Incumbe à comissão eleitoral proceder à repartição dos representantes pelos diversos

círculos, nos termos dos números anteriores.

Artigo 16.º

Competências do conselho geral

Compete ao conselho geral:

a) Eleger e destituir a sua mesa, nos termos do presente Estatuto e elaborar o seu

regimento;

b) Pronunciar-se sobre a nomeação da direção, sob proposta do bastonário, e

eventualmente votar a sua rejeição;

c) Eleger o conselho fiscal;

d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório e as contas,

sob proposta da direção;

e) Aprovar projetos de alteração do presente Estatuto, por maioria absoluta, bem

como a proposta da sua extinção, sendo, neste caso, exigida a sua ratificação

por referendo;

f) Aprovar os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto, que não sejam

da competência de outros órgãos, bem como os demais regulamentos

necessários para a prossecução das atribuições da Ordem;

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5 DE AGOSTO DE 2015 413__________________________________________________________________________________________________________

g) Aprovar o montante das quotas e das taxas, sob proposta da direção;

h) Propor a criação de secções de especialidade e de colégios de especialidade, bem

como de títulos de especialidade, e os consequentes projetos de alteração

estatutária;

i) Aprovar a celebração de contratos de associação ou de protocolos de cooperação

com associações congéneres, nacionais ou estrangeiras, sob proposta da

direção;

j) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta do bastonário, por maioria

absoluta;

k) Decidir a remuneração do provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta

do bastonário.

Artigo 17.º

Funcionamento

1 - O conselho geral reúne ordinariamente:

a) No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho

fiscal e para ratificação da direção;

b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como

do relatório e contas da direção;

2 - O conselho geral reúne, extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o

aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa, a pedido da direção ou

de um mínimo de um terço dos seus membros.

3 - Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente, pelo menos,

metade dos membros efetivos, a reunião começa 30 minutos depois, com os

membros presentes, desde que em número não inferior a um terço.

4 - A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se

até ao final do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 414__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Convocatória

1 - O conselho geral é convocado pelo seu presidente mediante aviso postal ou

eletrónico expedido para cada um dos seus membros, com, pelo menos, 15 dias de

antecedência em relação à data designada para a realização da reunião, salvo caso de

urgência, em que a reunião pode ser convocada com a antecedência de apenas três

dias.

2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de

realização da reunião.

Artigo 19.º

Mesa do conselho geral

1 - A mesa do conselho geral é composta por um presidente e dois secretários, eleitos

individualmente por maioria absoluta.

2 - A primeira reunião do conselho geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro

mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem.

Artigo 20.º

Votações

1 - Salvo os casos em que a lei exige maioria absoluta ou mais qualificada, as

deliberações do conselho geral são tomadas por maioria simples, descontadas as

abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos

membros presentes.

2 - Salvo nos casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação do próprio

conselho, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto.

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5 DE AGOSTO DE 2015 415__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 21.º

Bastonário

O bastonário representa a Ordem e é o presidente da direção.

Artigo 22.º

Eleição

1 - O bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico.

2 - Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de

exercício da profissão, respetivamente.

3 - No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos

válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas

candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua

candidatura.

4 - O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste.

Artigo 23.º

Competências

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de

soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e

internacionais;

b) Presidir à direção e designar os respetivos vogais;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 416__________________________________________________________________________________________________________

c) Dirigir as reuniões da direção, com voto de qualidade, e participar sem voto,

querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o

conselho jurisdicional;

d) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos

nacionais;

e) Exercer a competência da direção em casos de reconhecida urgência ou nas

situações em que tal competência lhe seja delegada;

f) Assegurar o funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei e dos

respetivos regulamentos;

g) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a

matérias da sua competência;

h) Nomear o provedor dos destinatários dos serviços.

2 - O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem.

Artigo 24.º

Composição e nomeação da direção

1 - A direção é composta pelo bastonário, por um vice-presidente e por um número

ímpar de vogais, no mínimo de três e máximo de cinco.

2 - Os membros da direção, salvo o bastonário, são nomeados por aquele e são

submetidos coletivamente à apreciação do conselho geral antes do início de funções.

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5 DE AGOSTO DE 2015 417__________________________________________________________________________________________________________

3 - O conselho geral pode votar a rejeição da direção apresentada pelo bastonário, sob

proposta de um quarto dos seus membros, cuja aprovação carece de maioria absoluta.

4 - Não havendo proposta de rejeição, ou não sendo ela aprovada, a direção considera-se

ratificada.

5 - Em caso de rejeição da direção pelo conselho geral ou de posterior aprovação de uma

moção de censura por maioria absoluta, o bastonário apresenta novos vice-presidente

e vogais da direção à apreciação do conselho, no prazo de duas semanas.

6 - As moções de censura só podem ser discutidas e votadas uma semana depois da sua

apresentação ao presidente da mesa do conselho geral.

Artigo 25.º

Competência

Compete à direção:

a) Dirigir a atividade nacional da Ordem;

b) Aprovar a inscrição de novos membros da Ordem ou mandar suspendê-la

ou cancelá-la, nos termos da lei;

c) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros

da Ordem;

d) Dar execução às deliberações do conselho geral e do conselho

jurisdicional;

e) Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e

instalações da Ordem;

f) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito,

pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das

atribuições da Ordem;

g) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento;

h) Elaborar e apresentar ao conselho geral o plano e o orçamento, bem

como o relatório de atividades e as contas anuais;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 418__________________________________________________________________________________________________________

i) Deliberar sobre alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração

de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no

orçamento;

j) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem;

k) Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os

órgãos da Ordem diretamente eleitos;

l) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar

a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem

como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à

gestão da Ordem;

m) Aprovar o estabelecimento de formas de cooperação com outras

entidades, públicas ou privadas, que contribuam para a prossecução das

atribuições da Ordem;

n) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da

Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem;

o) Aprovar o seu regimento.

Artigo 26.º

Funcionamento

1 - A direção reúne, ordinariamente, uma vez por mês, salvo se uma periodicidade mais

frequente for decidida pela própria direção e, extraordinariamente, sempre que

convocada pelo seu presidente.

2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos

seus membros.

3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o

presidente de voto de qualidade.

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5 DE AGOSTO DE 2015 419__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 27.º

Conselho jurisdicional

1 - O conselho jurisdicional é composto por cinco ou sete membros, nos termos do seu

regimento, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais.

2 - Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal,

direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de

exercício profissional.

3 - O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser

destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo

jurisdicional.

4 - O conselho jurisdicional pode incluir personalidades de reconhecido mérito alheias à

profissão até um terço da sua composição.

Artigo 28.º

Competência

Compete ao conselho jurisdicional:

a) Instruir e julgar os processos disciplinares contra os membros da Ordem;

b) Decidir, a requerimento dos interessados, os recursos sobre a validade das

decisões relativas a perda ou suspensão do mandato dos membros dos órgãos

da Ordem;

c) Decidir os recursos sobre a validade das decisões dos demais órgãos da Ordem

que afetem diretamente direitos dos membros da Ordem, designadamente em

matéria de inscrição, a requerimento dos interessados;

d) Decidir os recursos das decisões em matéria eleitoral, nos termos do n.º 3 do

artigo 51.º;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 420__________________________________________________________________________________________________________

e) Verificar previamente a conformidade legal e regulamentar dos referendos

convocados pelo conselho geral;

f) Emitir parecer sobre as propostas de alterações do presente Estatuto, do

regulamento disciplinar e dos regulamentos relativos ao acesso e ao exercício

da profissão;

g) Aprovar o seu regimento.

Artigo 29.º

Funcionamento

1 - O conselho jurisdicional reúne, ordinariamente, de acordo com a agenda por si

aprovada e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, ou por

quem o substitua, nos termos do seu regimento.

2 - As deliberações do conselho jurisdicional são tomadas por maioria, sem direito a

abstenção, dispondo o presidente de voto de qualidade.

3 - O conselho jurisdicional pode ser assessorado por um consultor jurídico contratado

pela direção, sob proposta do presidente daquele.

Artigo 30.º

Conselho fiscal

1 - O conselho fiscal é composto por um presidente, um vogal e um revisor oficial de

contas.

2 - O conselho fiscal é eleito pelo conselho geral, por maioria de três quintos, sob

proposta da direção.

3 - Compete à direção deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas.

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5 DE AGOSTO DE 2015 421__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 31.º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem;

b) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, a apresentar pela direção ao

conselho geral;

c) Pronunciar-se, antes da sua conclusão, sobre os contratos de empréstimo

negociados pela direção;

d) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em

matéria de gestão patrimonial e financeira;

e) Elaborar os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem, no âmbito da

sua competência.

Artigo 32.º

Colégios de especialidade

Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da

especialidade correspondente.

Artigo 33.º

Conselho de especialidade

1 - Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de

especialidade, composto por um presidente, por um secretário e por três vogais,

eleitos por quatro anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com

regulamento próprio aprovado pela direção.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 422__________________________________________________________________________________________________________

2 - O presidente do colégio tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade.

Artigo 34.º

Título de especialidade

1 - A Ordem atribui os seguintes títulos:

a) Alimentação coletiva e restauração;

b) Nutrição clínica;

c) Nutrição comunitária e saúde pública.

2 - A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e

aprovado pelo conselho geral.

3 - O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do

membro do Governo responsável pela área da saúde.

Artigo 35.º

Provedor dos destinatários dos serviços

1 - Compete ao provedor dos destinatários dos serviços a defesa dos interesses daqueles

a quem se destinam os serviços prestados pelos membros da Ordem.

2 - Compete ao provedor analisar as queixas apresentadas pelos destinatários dos

serviços e emitir recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como para o

aperfeiçoamento do desempenho da Ordem.

3 - O provedor é designado pelo bastonário e não pode ser destituído, salvo por falta

grave no exercício das suas funções.

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5 DE AGOSTO DE 2015 423__________________________________________________________________________________________________________

4 - O provedor pode ser remunerado, competindo ao conselho geral a decisão do valor

da remuneração, sob proposta do bastonário.

5 - No caso do provedor dos destinatários dos serviços designado ser membro da Ordem,

requer obrigatoriamente a suspensão da sua inscrição, com efeitos à data da sua

designação.

SECÇÃO III

Mandatos

Artigo 36.º

Duração do mandato e tomada de posse

1 - O mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia 1 de novembro e tem a duração de

quatro anos.

2 - A constituição ou a tomada de posse dos órgãos eletivos, conforme os casos, ocorre

no dia do início do mandato, salvo se os mesmos não forem eleitos atempadamente,

caso em que o início de funções ocorre no 8.º dia posterior à eleição.

3 - Caso não seja possível o início de funções dos novos titulares no 1.º dia do mandato,

os titulares cessantes mantêm-se em funções até à data em que aquele ocorra.

4 - Os titulares dos órgãos não podem ser eleitos ou designados para um terceiro

mandato consecutivo no mesmo órgão, para as mesmas funções.

Artigo 37.º

Renúncia e suspensão

1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao cargo para o qual

tenham sido eleitos ou designados.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 424__________________________________________________________________________________________________________

2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o bastonário, pode solicitar a

suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente

fundamentados, não podendo o tempo total de suspensão exceder seis meses no

mesmo mandato.

3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos

respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa do conselho geral, salvo no caso

da renúncia do bastonário, que deve ser apresentada ao presidente da mesa do

conselho geral.

Artigo 38.º

Vacatura, substituição e eleição intercalar

1 - As vagas verificadas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte

ou incapacidade, ou outras causas, são preenchidas pelos respetivos substitutos, nos

termos do regulamento de organização da Ordem.

2 - No caso de vacatura do cargo de bastonário, são realizadas eleições intercalares.

3 - Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da

respetiva mesa, conforme os casos, os membros dos órgãos da Ordem que excederem

o número de faltas previsto no respetivo regulamento, bem como os que forem

condenados a sanção disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem,

ou que incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão.

4 - A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial diretamente eleito,

depois de esgotadas todas as substituições, obriga à realização de eleições

intercalares, salvo se restar menos de um ano para terminar o mandato, caso em que

o órgão passa a funcionar com os membros subsistentes, desde que no mínimo de um

terço do número total.

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5 DE AGOSTO DE 2015 425__________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Eleições e referendos

Artigo 39.º

Regulamento eleitoral

As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com

respeito pelo disposto no presente Estatuto.

Artigo 40.º

Comissão eleitoral

1 - As eleições diretas para os órgãos da Ordem são conduzidas por uma comissão

eleitoral, composta pela mesa do conselho geral e por um representante de cada uma

das listas admitidas a sufrágio, que devem ser indicados conjuntamente com a

apresentação das respetivas candidaturas.

2 - A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa do conselho geral.

3 - Compete à comissão eleitoral:

a) Admitir as candidaturas;

b) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu

âmbito;

c) Distribuir entre as diferentes candidaturas os meios de apoio disponibilizados

pela direção;

d) Proceder ao apuramento dos resultados eleitorais;

e) Decidir os recursos das decisões das mesas das assembleias de voto.

4 - A comissão eleitoral dispõe do apoio dos serviços da Ordem e todos os órgãos da

Ordem devem cooperar com ela no exercício das suas funções.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 426__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 41.º

Data das eleições

1 - As eleições realizam-se simultaneamente para todos os órgãos eletivos, até duas

semanas antes do termo do mandato.

2 - No caso de eleições intercalares, as mesmas têm lugar até ao 60.° dia posterior à

verificação do facto que lhes deu origem.

Artigo 42.º

Capacidade eleitoral

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 63.º, têm direito de voto os membros da

Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos até à data da marcação das eleições.

2 - Sem prejuízo do disposto em relação ao bastonário, bem como ao conselho

jurisdicional, podem ser candidatos aos órgãos da Ordem todos os seus membros que

sejam eleitores.

Artigo 43.º

Candidaturas

1 - As candidaturas para os órgãos da Ordem são apresentadas perante o presidente da

comissão eleitoral.

2 - Cada lista candidata aos órgãos colegiais é subscrita por um mínimo de 50 eleitores,

devendo as listas incluir os nomes de todos os candidatos efetivos e suplentes a cada

um dos órgãos, juntamente com a declaração de aceitação.

3 - As candidaturas a bastonário e ao conselho jurisdicional são subscritas por, pelo

menos, 100 eleitores.

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5 DE AGOSTO DE 2015 427__________________________________________________________________________________________________________

4 - As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão.

5 - As candidaturas são apresentadas com a antecedência mínima de 60 dias em relação

à data marcada para as eleições.

Artigo 44.º

Igualdade de tratamento

1 - As listas concorrentes beneficiam de igual tratamento por parte dos órgãos e dos

serviços da Ordem.

2 - A Ordem comparticipa nos encargos das eleições e das campanhas eleitorais com

montante a fixar pela direção, a repartir igualmente pelas listas concorrentes.

Artigo 45.º

Cadernos eleitorais

1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional com a antecedência

prevista no regulamento eleitoral em relação à data da realização da eleição, devendo

também ser disponibilizados no sítio da Ordem na Internet.

2 - Da inscrição ou da omissão indevida nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor

reclamar para a comissão eleitoral, nos oito dias seguintes aos da afixação, devendo

esta decidir da reclamação no prazo de 48 horas.

Artigo 46.º

Verificação das candidaturas

1 - A comissão eleitoral deve verificar a regularidade das candidaturas nos cinco dias

subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 428__________________________________________________________________________________________________________

2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, o primeiro

subscritor da lista é notificado para as sanar no prazo de três dias úteis.

3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das

candidaturas, deve a comissão eleitoral rejeitá-las nas 24 horas seguintes.

Artigo 47.º

Boletins de voto

1 - Os boletins de voto são emitidos pela Ordem, sob controlo da comissão eleitoral.

2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os

eleitores até uma semana antes da data marcada para o ato eleitoral e devem estar

disponíveis nos locais de voto.

Artigo 48.º

Identificação dos eleitores

A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por

meio do cartão de cidadão ou de qualquer outro documento de identificação civil com

fotografia.

Artigo 49.º

Assembleias de voto

1 - Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantos

os círculos eleitorais, incluindo a mesa de voto na sede nacional.

2 - A comissão eleitoral pode determinar o desdobramento territorial dos círculos

eleitorais.

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5 DE AGOSTO DE 2015 429__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 50.º

Votação

1 - O voto pode ser exercido de forma presencial ou por via postal, nos termos do

regulamento eleitoral.

2 - O exercício do voto por via postal implica a renúncia ao voto presencial, sendo os

votantes descarregados dos cadernos eleitorais presenciais.

3 - Não é permitido o voto por procuração.

Artigo 51.º

Reclamações e recursos

1 - Os eleitores e os candidatos podem apresentar reclamação às mesas de voto, com

fundamento em irregularidades do ato eleitoral, que devem ser decididas até ao

encerramento da assembleia.

2 - Das decisões das reclamações cabe recurso imediato para a comissão eleitoral, a qual

deve apreciá-los no prazo de 48 horas, antes de proceder ao apuramento definitivo,

sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede e no sítio

eletrónico da Ordem.

3 - Das decisões da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no

prazo de três dias úteis, a contar da data da sua afixação.

4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente para decidir os

recursos nos oito dias seguintes.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 430__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 52.º

Referendos

1 - Por deliberação do conselho geral, tomada por maioria absoluta, sob proposta do

bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos

membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário

ou da direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares.

2 - Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem.

3 - A realização de qualquer referendo é precedida obrigatoriamente pela verificação da

sua conformidade legal e regulamentar, pelo conselho jurisdicional, sob pena de

nulidade.

4 - A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as

necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento.

5 - Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais do regime dos

referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei.

CAPÍTULO III

Responsabilidade externa da Ordem

Artigo 53.º

Relatório anual e deveres de informação

1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre a prossecução das suas atribuições,

que é apresentado à Assembleia da República e ao Governo até 31 de março de cada

ano.

2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe

seja solicitada relativamente à prossecução das suas atribuições.

3 - O bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes

para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.

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5 DE AGOSTO DE 2015 431__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 54.º

Controlo jurisdicional

1 - Os atos e omissões dos órgãos da Ordem ficam sujeitos à jurisdição administrativa

nos termos da respetiva legislação.

2 - Os recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os

recursos internos previstos no presente Estatuto, designadamente os recursos para o

conselho jurisdicional.

CAPÍTULO IV

Gestão administrativa, patrimonial e financeira

Artigo 55.º

Ano social

O ano social corresponde ao ano civil.

Artigo 56.º

Gestão administrativa

1 - A Ordem dispõe de serviços necessários à prossecução das suas atribuições, nos

termos do respetivo regulamento.

2 - A Ordem encontra-se sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 432__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 57.º

Trabalhadores

Os trabalhadores da Ordem estão sujeitos ao regime do Código do Trabalho, sendo

observados no processo de seleção os princípios da igualdade, transparência,

publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção.

Artigo 58.º

Receitas

1 - Constituem receitas da Ordem:

a) As quotas pagas pelos seus membros;

b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros;

c) O produto da venda das suas publicações;

d) As doações, heranças, legados e subsídios;

e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos e de aplicações financeiras;

f) As receitas provenientes de atividades e projetos;

g) Outras receitas de bens próprios ou de demais prestações de serviços.

2 - As receitas são afetas às atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e

plano de atividades anuais.

3 - As taxas pelos serviços prestados devem ser fixadas de acordo com critérios de

proporcionalidade.

4 - As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pelo conselho

geral, por maioria absoluta, sob proposta da direção, nos termos do n.º 3 do

artigo 43.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

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5 DE AGOSTO DE 2015 433__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 59.º

Quotas

1 - As quotas a pagar pelos membros da Ordem, bem como o respetivo regime de

cobrança, são definidas em regulamento próprio.

2 - As quotas são anuais, sem prejuízo da possibilidade do seu pagamento ser semestral

ou mensal.

3 - As receitas provenientes da cobrança das quotas são afetas à prossecução das

atribuições da Ordem, nos termos a definir no orçamento e plano de atividades

anuais.

Artigo 60.º

Despesas

Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o

pessoal, bem como com todas as atividades necessárias à prossecução das suas

atribuições.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 434__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO V

Membros da Ordem

SECÇÃO I

Inscrição

Artigo 61.º

Obrigatoriedade

1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de

nutricionista, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade

profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo

do disposto no n.º 5 do artigo seguinte.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade,

o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do

exercício por conta própria ou por conta de outrem.

3 - A prestação de serviços de nutricionista por empresas empregadoras ou

subcontratantes de nutricionistas não depende de registo na Ordem, sem prejuízo do

regime das sociedades profissionais e do disposto no artigo 74.º.

4 - O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos

nos termos da lei penal.

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5 DE AGOSTO DE 2015 435__________________________________________________________________________________________________________

5 - Ninguém pode contratar ou utilizar serviços a profissionais que não estejam inscritos

na Ordem.

6 - A infração ao disposto no número anterior constitui contraordenação, punível com

coima no montante equivalente entre 3 e 10 Indexante dos Apoios Sociais (IAS), a

aplicar pelo Ministro da Saúde, sob proposta da Ordem, à qual compete a instrução

do processo e que beneficia de 40% do montante das coimas aplicadas, cabendo os

restantes 60% ao Estado.

Artigo 62.º

Inscrição

1 - Podem inscrever-se na Ordem, para acesso à profissão de nutricionista:

a) Os titulares do grau de licenciado em ciências da nutrição, em dietética ou em

dietética e nutrição, conferido, na sequência de um curso com duração não

inferior a quatro anos curriculares, por instituição de ensino superior

portuguesa;

b) Os titulares de grau académico superior estrangeiro em ciências da nutrição,

em dietética ou em dietética e nutrição, a quem seja conferida equivalência a

um dos grau a que se refere a alínea anterior;

c) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de

Portugal, nos termos do artigo 72.º.

2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal e ao quais se aplique o disposto na alínea c) do número anterior

depende igualmente da garantia de reciprocidade de tratamento, nos termos de

convenção internacional, incluindo convenção celebrada entre a Ordem e a

autoridade congénere do país de origem do interessado.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 436__________________________________________________________________________________________________________

3 - Inscrevem-se ainda na Ordem, como membros:

a)As sociedades profissionais de nutricionistas, incluindo as filiais de

organizações associativas de nutricionistas constituídas ao abrigo do direito de

outro Estado, nos termos do artigo 75.º;

b)As representações permanentes em território nacional de organizações

associativas de nutricionistas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado,

caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos do artigo 76.º.

4 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de

nutricionistas, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais

de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu cujas

qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal aplica-se o disposto no artigo 73.º.

5 - A inscrição na Ordem para o exercício da profissão de nutricionista só pode ser

recusada:

a) Por falta de formação académica superior nos termos das alíneas a) a c) do

n.º 1;

b) Quando ao interessado tiver sido aplicada pena de interdição ou suspensão do

exercício da profissão prevista na lei, ou por motivo de infração criminal,

contraordenacional ou disciplinar.

6 - A inscrição como membro da Ordem pode ocorrer a todo o tempo.

Artigo 63.º

Estagiários

1 - Devem inscrever-se como estagiários os candidatos ao acesso à profissão, até à

aprovação nas provas de habilitação profissional.

2 - Os estagiários podem ser isentos de quota ou sujeitos ao pagamento de quota

reduzida.

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5 DE AGOSTO DE 2015 437__________________________________________________________________________________________________________

3 - Os estagiários estão sujeitos à jurisdição da Ordem, incluindo o poder disciplinar,

estando, porém, impedidos de eleger e ser eleitos.

4 - Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e

pretendam realizar o estágio em território nacional, podem inscrever-se como

membro estagiário da Ordem.

5 - O estágio profissional de adaptação, enquanto medida de compensação, é regido pela

Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

Artigo 64.º

Estágio profissional

1 - Para a passagem a membro efetivo da Ordem, o respetivo membro tem

obrigatoriamente de realizar um estágio profissional orientado, sob supervisão da

Ordem.

2 - O estágio profissional tem uma duração de seis meses, nos termos do regulamento de

estágio da Ordem.

3 - Com a realização do estágio pretende-se que o estagiário aplique, em contexto real

de trabalho, os conhecimentos teóricos decorrentes da sua formação académica,

desenvolva capacidade para resolver problemas concretos e adquira as competências

e métodos de trabalho indispensáveis a um exercício competente e responsável da

atividade profissional do nutricionista, designadamente nas suas vertentes técnica,

científica, deontológica e de relacionamento interpessoal.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 438__________________________________________________________________________________________________________

4 - Além da prática profissional orientada por um nutricionista com, pelo menos, cinco

anos de exercício profissional, o estágio profissional pode incluir a frequência de

cursos, conferências, sessões de trabalho, seminários e iniciativas semelhantes,

organizadas pela Ordem ou por ela recomendadas, sendo obrigatório um seminário

sobre deontologia profissional.

5 - Os seminários de deontologia profissional e as provas de habilitação profissional

decorrem bianualmente, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 62.º.

6 - Além do disposto no presente Estatuto, os estágios profissionais regem-se por

regulamento próprio, elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral, o qual

apenas produz efeitos após homologação pelo membro do Governo responsável pela

área da saúde.

Artigo 65.º

Direitos e deveres dos membros estagiários

1 - Os membros estagiários da Ordem estão sujeitos aos deveres que não sejam

incompatíveis com a sua condição, designadamente:

a) Respeitar os princípios definidos no presente Estatuto, no código deontológico e

nos demais regulamentos da Ordem;

b) Observar as regras e condições que se imponham no seio da entidade que o

recebe;

c) Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio profissional

e para com a entidade que o recebe;

d) Participar na definição dos parâmetros do funcionamento e orientação de estágio

e cumprir o definido no projeto de estágio profissional;

e) Colaborar com diligência, empenho e competência em todas as atividades,

trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito do estágio

profissional;

Página 439

5 DE AGOSTO DE 2015 439__________________________________________________________________________________________________________

f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e abster-se de práticas que a

prejudiquem;

g) Elaborar e apresentar um relatório de estágio que descreva fielmente as

atividades desenvolvidas no estágio profissional;

h) Pagar atempadamente as taxas a que esteja obrigado.

2 - Os membros estagiários da Ordem gozam dos direitos que lhe não estejam vedados e

que não sejam incompatíveis com a sua condição, designadamente:

a) Ser apoiado pela Ordem na defesa dos seus direitos e interesses profissionais;

b) Inscrever-se em quaisquer cursos de formação de estagiários organizados pela

Ordem;

c) Inscrever-se na Ordem como membro efetivo, após a conclusão do estágio

profissional e aprovação nas provas de habilitação profissional.

Artigo 66.º

Direitos e deveres do orientador

1 - Ao orientador de estágio profissional cabe a responsabilidade pela direção e

supervisão da atividade prosseguida pelo estagiário.

2 - Pode ser orientador de estágio qualquer membro efetivo da Ordem, no pleno gozo

dos direitos que lhe cabem a este título, que comprove ter, pelo menos, cinco anos de

experiência profissional e tenha frequentado um seminário de deontologia

profissional promovido pela Ordem.

3 - O orientador de estágio profissional está sujeito, especialmente, aos seguintes

deveres:

a) Zelar pelo cumprimento do projeto de estágio profissional;

b) Garantir o rigor profissional, ético e deontológico, tanto ao nível da formação

concedida ao estagiário, como da exigência que lhe é imposta;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 440__________________________________________________________________________________________________________

c) Dar parecer quanto ao requerimento de prorrogação do período de estágio

apresentado pelo estagiário, nos termos previstos no presente Estatuto;

d) Elaborar um relatório sobre o estágio do estagiário, no qual conclui pela sua

aptidão ou inaptidão para o exercício das suas funções profissionais;

e) Integrar o júri da apreciação oral do relatório do seu estagiário.

Artigo 67.º

Suspensão do estágio

1 - O estagiário pode, por motivos atendíveis, devidamente justificados, requerer a

suspensão do seu período de estágio, devendo, desde logo, indicar a duração

previsível da mesma.

2 - A suspensão, em qualquer caso, não pode exceder a duração máxima de seis meses,

seguidos ou interpolados.

3 - Em caso de doença, gravidez, maternidade e paternidade, o período de seis meses

referido no número anterior pode ser prorrogado, caso o estagiário o requeira e

demonstre a respetiva necessidade.

Artigo 68.º

Seguro de acidentes pessoais e seguro profissional

Durante o estágio profissional, o membro estagiário da Ordem deve beneficiar de

seguro de acidentes pessoais e de seguro profissional, a contratar pelo próprio ou pela

entidade recetora.

Página 441

5 DE AGOSTO DE 2015 441__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 69.º

Provas de habilitação profissional

1 - O título profissional, com a inscrição na Ordem como membro efetivo, depende da

aprovação nas provas de habilitação profissional, as quais incluem:

a) Apreciação oral do relatório de estágio do candidato, que deve ser acompanhado

do relatório do orientador de estágio;

b) Prova sobre conhecimentos de deontologia profissional.

2 - As provas de habilitação profissional são da competência de um júri constituído por

três profissionais, com, pelo menos, cinco anos de atividade profissional, nomeado

pela direção, nos termos do regulamento de estágio.

3 - Em caso de reprovação na prova do relatório de estágio, o candidato tem de

continuar o estágio por mais seis meses, com sujeição a nova prova.

4 - Em caso de reprovação na prova de conhecimentos deontológicos, há repetição da

prova no prazo de 30 dias, salvo se se verificar a situação do número anterior, caso

em que ambas as provas se realizam na mesma data.

Artigo 70.º

Cédula profissional

1 - Com a inscrição é emitida cédula profissional, assinada pelo bastonário.

2 - A cédula profissional segue o modelo a aprovar pela direção.

Artigo 71.º

Suspensão e cancelamento

1 - São suspensos da Ordem os membros que:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 442__________________________________________________________________________________________________________

a) Por sua iniciativa requeiram a suspensão;

b) Se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão;

c) Sejam punidos com a sanção disciplinar de suspensão ou sujeitos a suspensão

preventiva em processo disciplinar.

2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:

a) Deixem de exercer a atividade profissional e que o comuniquem à direção;

b) Sejam punidos com sanção disciplinar de expulsão ou com sanção penal, ou

outra, de interdição profissional, nos termos da lei.

SECÇÃO II

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

Artigo 72.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a

sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.º 4 do

artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

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3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias.

Artigo 73.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de nutricionista regulada pelo presente Estatuto, podem

exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de

livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional

de nutricionista e são equiparados a nutricionista, para todos os efeitos legais, exceto

quando o contrário resulte das disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a

sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre

prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa

por conta da qual presta serviços na declaração referida no artigo 5.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e

25/2014, de 2 de maio.

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Artigo 74.º

Comércio eletrónico

Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da União Europeia ou

do Espaço Económico Europeu, que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de nutricionista regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-

las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que

sejam os requisitos aplicáveis no Estado membro de origem, nomeadamente as

normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de

informação prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado

pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.

SECÇÃO III

Sociedades de profissionais

Artigo 75.º

Sociedades de profissionais

1 - Os nutricionistas estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a

profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades

profissionais de nutricionistas.

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de nutricionistas:

a) As sociedades de profissionais de nutricionistas, previamente constituídas e

inscritas como membros da Ordem;

b) As organizações associativas de profissionais equiparados a nutricionistas

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais

em causa.

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3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a

organização associativa não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

5 - As sociedades de nutricionistas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres

aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua

natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos

constantes do presente Estatuto.

6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.

7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de nutricionistas,

independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os

princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias

conferidas aos nutricionistas pela lei e pelo presente Estatuto.

8 - As sociedades profissionais de nutricionistas podem exercer, a título secundário,

quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de nutricionista,

em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do presente Estatuto,

não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.

9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma

próprio.

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SECÇÃO IV

Outras organizações de prestadores

Artigo 76.º

Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros

1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a nutricionistas

constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico

Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais

em causa e ou a outras organizações associativas cujo capital e direitos de voto caiba

maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações

permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros

da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de nutricionistas para efeitos

do presente Estatuto.

2 - Os requisitos de capital referidos no número anterior não são aplicáveis caso a

organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o

requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos.

3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de

outros Estados membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da

constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a

associações públicas profissionais.

5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é

reconhecida capacidade eleitoral.

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Artigo 77.º

Outros prestadores

As pessoas coletivas que prestem serviços de nutricionistas e não se constituam sob a

forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem

prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a

respetiva atividade nos termos do presente Estatuto.

SECÇÃO V

Direitos e deveres

Artigo 78.º

Direitos

1 - Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:

a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, salvo as incapacidades previstas no

presente Estatuto;

b) Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito;

c) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais,

salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante

a Ordem;

d) Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao

exercício da profissão;

e) Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os

serviços oferecidos pela Ordem;

f) Requerer a respetiva cédula profissional e os demais documentos necessários ao

exercício da profissão;

g) Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos

atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 448__________________________________________________________________________________________________________

h) Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e

nos regulamentos aplicáveis;

i) Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional;

j) Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do

artigo 70.º.

2 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso

prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem,

bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.

Artigo 79.º

Deveres

Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:

a) Participar na vida institucional da Ordem;

b) Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares;

c) Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da

Ordem;

d) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;

e) Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam

designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos

termos do presente Estatuto;

f) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de

influência;

g) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem;

h) Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais

constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio

profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional;

i) Contratar seguro de responsabilidade profissional.

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5 DE AGOSTO DE 2015 449__________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI

Regime disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 80.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação,

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente

Estatuto e nos respetivos regulamentos.

2 - A infração disciplinar é:

a) Leve, quando o arguido viole de forma pouco intensa os deveres profissionais a

que se encontra adstrito no exercício da profissão;

b) Grave, quando o arguido viole de forma séria os deveres profissionais a que se

encontra adstrito no exercício da profissão;

c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres profissionais a que está

adstrito no exercício da profissão, afetando com a sua conduta, de tal forma, a

dignidade e o prestígio profissional, que fique definitivamente inviabilizado o

exercício da profissão.

3 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições

legais e regulamentares aplicáveis, são puníveis a título de dolo ou negligência.

Artigo 81.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos

termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

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2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição o membro da Ordem continua sujeito ao

poder disciplinar da Ordem.

3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por

infrações anteriormente praticadas.

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão

definitiva que as tenha aplicado.

Artigo 82.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente da prática do mesmo facto e coexiste com qualquer outra prevista por lei.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

3 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar durante o tempo em que, por força de decisão jurisdicional ou

de apreciação jurisdicional de qualquer questão, a marcha do correspondente

processo não possa começar ou continuar a ter lugar.

4 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ele houver lugar, do despacho de

pronúncia.

5 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 3 sem que a questão tenha sido resolvida,

a questão é decidida no processo disciplinar.

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6 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a

audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem,

preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de

pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como quaisquer outros

elementos solicitados pela direção ou pelo bastonário.

7 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem, decorrente da prática

de infrações, é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos

empregadores, por violação dos deveres emergentes de relações de trabalho.

Artigo 83.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades de profissionais e dos profissionais em

livre prestação de serviços

1 - As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus

órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime jurídico da

constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a

associações públicas profissionais.

2 - Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos

termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis

n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades

constantes do n.º 8 do artigo 90.º e do regulamento disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 452__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 84.º

Prescrição

1 - O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos, a contar

da prática do ato, ou do último ato, em caso de prática continuada.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste último prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - O prazo de prescrição só corre:

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento pelo órgão

competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos

termos do n.º 1 do artigo 87.º, não for iniciado o correspondente processo disciplinar,

no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que o

processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de

pronúncia em processo penal.

7 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.ºs 1 e 5 interrompe-se

com a notificação ao arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

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SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 85.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;

b) A direção;

c) O provedor dos destinatários dos serviços;

d) Oficiosamente, o próprio presidente do conselho jurisdicional;

e) O Ministério Público, nos termos do n.º 3.

2 - Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da

prática, por parte dos membros desta, de factos suscetíveis de constituírem infração

disciplinar.

3 - O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que

possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 86.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste

caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou

da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

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Artigo 87.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar do membro da Ordem, comunica, de

imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo disciplinar.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda

necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 88.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados, podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo e requerer e alegar

o que tiverem por conveniente

Artigo 89.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se pelo

regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais

previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho.

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SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Artigo 90.º

Aplicação das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Repreensão registada;

c) Multa;

d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos

eleitorais, até um máximo de dois anos;

e) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos;

f) Expulsão.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior é aplicada às infrações praticadas

com culpa leve de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro, nem para a

Ordem.

3 - A sanção prevista na alínea b) do n.º 1 é aplicada às infrações disciplinares praticadas

com negligência grave, por infração sem gravidade ou em caso de reincidência na

infração referida no número anterior.

4 - A sanção prevista na alínea c) do n.º 1 é aplicável a infrações graves que não devam

ser punidas com sanção mais severa e varia entre 1 e 10 IAS.

5 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 é aplicável em caso de não pagamento

culposo das quotas e taxas devidas, por um período superior a um ano.

6 - A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicável a infração disciplinar que afete

gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses

relevantes de terceiros.

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7 - A sanção prevista na alínea f) do n.º 1 é aplicável a infração muito grave quando,

tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a

vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do

património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação

nos termos do regulamento disciplinar.

8 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 assumem a forma de

interdição temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste

território, consoante os casos, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no

artigo 108.º.

9 - Sempre que a infração resulte da violação de um dever por omissão, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

Artigo 91.º

Graduação

1 - Na aplicação das sanções deve atender-se aos antecedentes profissionais e

disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às consequências da

infração, à situação económica doa arguido e a todas as demais circunstâncias

agravantes ou atenuantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco

anos, sem o cometimento de qualquer infração disciplinar e com exemplar

comportamento e zelo;

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b) A reparação espontânea do dano causado;

c) A confissão espontânea da infração ou das infrações;

d) A provocação;

e) O cumprimento de um dever, nos casos em que o mesmo não possa dirimir a

responsabilidade disciplinar do visado.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A vontade determinada de, pela conduta seguida, produzir resultados

prejudiciais aos utentes, ao prestígio ou dignidade da profissão ou ao interesse

geral, independentemente da sua efetiva verificação;

b) A premeditação;

c) O conluio com outros indivíduos para a prática da infração;

d) A reincidência;

e) A acumulação de infrações.

4 - A reincidência ocorre quando a infração é cometida antes de decorridos três anos

sobre o dia em que tenha findado o cumprimento da sanção aplicada por virtude de

infração anterior, sendo idêntico ou do mesmo tipo o dever violado.

5 - A acumulação ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma

ocasião ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior

Artigo 92.º

Sanções acessórias

A aplicação de sanções mais graves do que a de repreensão registada pode ser

acumulada com as seguintes sanções acessórias:

a) Destituição de cargo, em caso de membro da Ordem que exerça algum cargo nos

respetivos órgãos;

b) Impossibilidade de integração em lista candidata aos órgãos da Ordem, por um

período máximo de 15 anos.

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Artigo 93.º

Acumulação de infrações

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto quanto às sanções acessórias, não pode

aplicar-se ao mesmo membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada

facto punível.

Artigo 94.º

Suspensão das sanções

1 - As sanções disciplinares de advertência, repreensão registada e suspensão podem ser

suspensas quando, atendendo à personalidade do infrator, às condições da sua vida, à

sua conduta anterior e posterior à infração e às circunstâncias desta, se conclua que a

simples censura do comportamento e a ameaça da sanção realizam de forma

adequada e suficiente as finalidades da punição.

2 - O tempo de suspensão não é inferior a seis meses para as sanções de advertência e de

repreensão registada e a um ano para a sanção de suspensão, nem superior a dois e

três anos, respetivamente, contando-se estes prazos desde a data do início do

cumprimento da sanção.

3 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem

punido, seja proferido despacho de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 95.º

Execução das sanções

1 - Compete à direção dar execução às decisões proferidas em sede de processo

disciplinar, designadamente, praticar os atos necessários à efetiva suspensão ou ao

cancelamento da inscrição dos membros da Ordem a quem sejam aplicadas as

sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.

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2 - A aplicação de sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional na sede da Ordem.

Artigo 96.º

Início de produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele

em que a decisão se torne definitiva.

2 - Se, na data em que a decisão se torna definitiva, estiver suspensa a inscrição do

arguido por motivos não disciplinares, o cumprimento da sanção disciplinar de

suspensão tem início no dia seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 97.º

Prazo para pagamento da multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 90.º devem ser pagas

no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.

2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é

suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente,

que lhe é comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida

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Artigo 98.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação de qualquer das sanções previstas nas alíneas b) a f) do n.º 1 do artigo

90.º é comunicada pela direção à sociedade de profissionais ou organização

associativa por conta da qual o arguido prestava serviços à data dos factos e à

autoridade competente noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, para o controlo da atividade do arguido estabelecido nesse

mesmo Estado membro.

2 - A aplicação das sanções de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo

audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.

3 - Às sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 90.º, é dada publicidade

através do sítio oficial da Ordem e em locais considerados idóneos para o

cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico.

4 - As sanções disciplinares previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 90.º são

sempre tornadas públicas, salvo quando o conselho jurisdicional justificadamente

determinar coisa diferente, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de

direitos ou interesses legítimos de terceiros.

Artigo 99.º

Prescrição das sanções disciplinares

As sanções disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a

decisão se tornou inimpugnável:

a) Um mês, para a sanção de repreensão registada;

b) Três meses, para a sanção de multa;

c) Seis meses, para as sanções de suspensão previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do

artigo 90.º;

d) Um ano, para a sanção de expulsão.

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Artigo 100.º

Condenação em processo criminal

1 - Sempre que em processo criminal seja imposta a proibição de exercício da profissão

durante período de tempo determinado, este é deduzido à sanção disciplinar de

suspensão que, pela prática dos mesmos factos, vier a ser aplicada ao membro da

Ordem.

2 - A condenação de um membro da Ordem em processo criminal é comunicada a esta

entidade, para efeitos de averbamento ao respetivo cadastro.

SECÇÃO IV

Do processo

Artigo 101.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 102.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar comporta as seguintes formas:

a) Processo de averiguações;

b) Processo disciplinar.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 462__________________________________________________________________________________________________________

2 - O processo de averiguações é aplicável quando não seja possível identificar

claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-

se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que a determinado membro da Ordem sejam

imputados factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração

disciplinar.

4 - Depois de averiguada a identidade do infrator ou logo que se mostrem minimamente

concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles suscetíveis de

constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do processo de

averiguações em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente fundamentado.

5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser

liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 87.º.

Artigo 103.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado no regulamento disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

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5 DE AGOSTO DE 2015 463__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 104.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser

ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada

por maioria qualificada de dois terços dos membros do órgão competente da Ordem.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 90.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses e é sempre descontada na

sanção de suspensão.

Artigo 105.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.

2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo

participante ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a

instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.

3 - O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza

secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.

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SECÇÃO V

Das garantias

Artigo 106.º

Controlo jurisdicional

A decisão relativa à aplicação de uma sanção disciplinar fica sujeita à jurisdição

administrativa, de acordo com a respetiva legislação.

Artigo 107.º

Revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com

competência disciplinar sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado declarar falsos quaisquer elementos

ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda e

relacionado com o exercício das suas funções no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão definitiva

e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação;

d) Se tenham descoberto novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados

com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a

justiça da decisão condenatória proferida.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e decisão

disciplinares, não constitui fundamento para a revisão.

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3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção

prescrita ou cumprida.

4 - O exercício do direito de revisão previsto no presente artigo é regulado pelas

disposições aplicáveis do regulamento disciplinar.

Artigo 108.º

Reabilitação profissional

1 - O membro da Ordem a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode ser

sujeito a processo de reabilitação, mediante requerimento, desde que se verifiquem

cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre o trânsito em julgado da decisão que

aplicou a sanção;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar, utilizar

quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.

2 - Deliberada a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera plenamente os

seus direitos e é dada a publicidade devida, nos termos do artigo 98.º, com as

necessárias adaptações.

CAPÍTULO VII

Deontologia profissional

Artigo 109.º

Princípios gerais de conduta profissional

Constituem princípios de conduta profissional dos nutricionistas:

a) Pautar a sua ação, nas diferentes áreas de atuação profissional, pelos princípios

éticos que regem a prática científica e a profissão;

b) Cumprir e fazer cumprir as normas deontológicas aplicáveis à profissão;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 466__________________________________________________________________________________________________________

c) Reportar todas as situações que não se coadunem com as normas deontológicas

aplicáveis à profissão.

Artigo 110.º

Deveres gerais

São deveres gerais dos nutricionistas:

a) Atuar com independência e isenção profissional;

b) Prestigiar e dignificar a profissão;

c) Exercer a sua atividade com diligência e zelo;

d) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido na

prática da profissão, desenvolvendo uma prática informada e conduzida pela

evidência científica;

e) Fornecer informação adequada ao cliente, fazendo-o compreendê-la para que

possa escolher livremente, capacitando-o para consentir ou declinar

voluntariamente um serviço, um tratamento ou a participação numa

investigação;

f) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público inerente à profissão;

g) Comprometer-se com a atualização contínua dos seus conhecimentos e das suas

capacidades científicas, técnicas e profissionais;

h) Reconhecer as suas competências profissionais e preservar a autonomia da

profissão, procurando apoio multidisciplinar, quando necessário;

i) Defender e fazer defender o sigilo profissional, exigindo o mesmo de pessoas

sob sua direção ou orientação;

j) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares;

k) Respeitar as incompatibilidades que decorram da lei;

l) Cumprir e fazer cumprir as normas deontológicas aplicáveis à profissão;

m) Identificar-se de forma precisa como membro da Ordem, nomeadamente através

do nome profissional e do número de cédula profissional;

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n) Reportar ao conselho jurisdicional todas situações que não se coadunem com as

normas deontológicas aplicáveis à profissão;

o) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas do exercício profissional para as

quais não tenham recebido formação específica;

p) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em

causa aspetos técnico-científicos ou éticos associados ao exercício profissional,

independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local

onde exercem a sua atividade;

q) Abster-se de utilizar instrumentos específicos da profissão para os quais não

tenham recebido formação e que sejam desadequados ao contexto de aplicação;

r) Abster-se de desviar para atendimento particular próprio, com finalidade

lucrativa, pessoa em atendimento ou atendida em instituição com a qual

mantenham qualquer tipo de vínculo;

s) Recusar quaisquer incentivos ou ofertas que possam afetar, ou ser interpretadas

como aptas a afetar, a boa prática profissional.

Artigo 111.º

Deveres para com a Ordem

Constituem deveres específicos dos nutricionistas para com a Ordem:

a) O desempenho de funções de orientação de estágio profissional, salvo motivo

justificado;

b) O desempenho de funções em júris de provas de habilitação profissional, salvo

motivo justificado;

c) A cooperação em procedimentos disciplinares;

d) A denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, nomeadamente por

falta de habilitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição na

Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 468__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 112.º

Deveres para com os clientes

No âmbito das suas relações com os clientes, os nutricionistas devem:

a) Prestar os seus serviços com respeito pela dignidade dos clientes, pelas suas

necessidades e pelos seus valores pessoais, sem qualquer tipo de

discriminação;

b) Manter registos claros e atualizados;

c) Garantir a confidencialidade e privacidade da informação recolhida no

desempenho das suas funções;

d) Fornecer informação suficiente sobre os serviços a prestar, para uma escolha

informada, respeitando a autonomia do cliente;

e) Pautar a atividade profissional por critérios de honestidade e integridade, sem

exploração financeira, emocional ou sexual;

f) Abster-se de publicitar os seus serviços de forma falsa ou enganosa;

g) Fornecer descrição detalhada dos serviços e respetivo custo associado.

Artigo 113.º

Deveres para com os colegas

No exercício da profissão, os nutricionistas devem:

a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito;

b) Abster-se de denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de

apreciação crítica;

c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de

concorrência na prestação de serviços;

d) Promover um ambiente que favoreça o comportamento ético, a qualidade do

serviço prestado, a avaliação e oportunidades de melhoria de desempenho

profissional;

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e) Apoiar e orientar o trabalho de colegas mais novos na profissão, promovendo a

sua integração profissional, sem prejuízo do dever de orientar estágio

profissional;

f) Manter o princípio da imparcialidade em qualquer avaliação do desempenho e

reconhecer as legítimas diferenças de opinião;

g) Respeitar as diferentes formas de atuação, desde que enquadradas na área

profissional, bem como as diferentes opiniões profissionais;

h) Mencionar as contribuições de outros colegas, como colaboradores e como

fornecedores de informação, no âmbito de trabalhos científicos e outros.

Artigo 114.º

Deveres para com outros profissionais

Quando, no âmbito da sua atividade profissional, os nutricionistas tenham de relacionar-

se com outros profissionais, designadamente da área da saúde, devem:

a) Manter-se fiéis ao rigor técnico-científico inerente à sua atividade profissional;

b) Reconhecer as suas competências técnicas e profissionais e procurar apoio

multidisciplinar quando necessário, preservando a autonomia da profissão e

respeitando os limites de atuação de cada profissional;

c) Colaborar com outros profissionais, respeitando os deveres e responsabilidades

que decorram das normas deontológicas aplicáveis à profissão e das normas de

conduta profissional dos outros profissionais;

d) Colaborar com outros profissionais na partilha de informação, sempre que esta

seja relevante para garantir o melhor cuidado nutricional ao cliente;

e) Garantir a sua identidade profissional e não assumir responsabilidade por

trabalhos realizados por outros profissionais, nem permitir que outros assumam a

responsabilidade por trabalhos realizados por si;

f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação.

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Artigo 115.º

Privacidade e confidencialidade

1 - Os nutricionistas têm a obrigação de assegurar a manutenção da privacidade e

confidencialidade de toda a informação a respeito do seu cliente, incluindo a

existência da própria relação, bem como conhecer as situações específicas em que a

confidencialidade apresenta algumas limitações éticas ou legais.

2 - Os nutricionistas recolhem e registam apenas a informação estritamente necessária

sobre o cliente, de acordo com os objetivos em causa.

3 - O cliente é informado sobre o tipo de utilização dos registos referidos no número

anterior, bem como sobre o tempo que essa informação é conservada e sob que

condições.

4 - O arquivo, manipulação, manutenção e destruição de registos, relatórios ou quaisquer

outros documentos acerca do cliente, são efetuados de forma a assegurar a

privacidade e confidencialidade da informação.

5 - O cliente tem direito de acesso à informação sobre ele próprio e a obter a assistência

adequada para uma melhor compreensão dessa mesma informação.

6 - A não manutenção da confidencialidade pode justificar-se sempre que se considere

existir uma situação de perigo para o cliente ou para terceiros, que possa ameaçar de

uma forma grave a integridade física ou psíquica, perigo de dano significativo, ou

qualquer forma de maus-tratos a indivíduos, menores ou adultos, particularmente

indefesos, em razão de idade, deficiência, doença ou outras condições de

vulnerabilidade física, psíquica ou social.

7 - Os nutricionistas que integrem equipas de trabalho, em situações de articulação

interdisciplinar e institucional, podem partilhar informação considerada confidencial

sobre o cliente, tendo em conta o interesse do mesmo, restringindo-se ao estritamente

necessário para os objetivos em causa.

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Artigo 116.º

Publicidade a serviços prestados

1 - Os nutricionistas podem anunciar os seus serviços em qualquer meio de comunicação

social, na Internet ou por qualquer outro meio, devendo limitar o anúncio a dados

objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o número de

cédula profissional, os seus contatos, o título académico e a especialidade, quando

reconhecida pela Ordem.

2 - Os nutricionistas devem abster-se de qualquer forma de publicidade subjetiva,

nomeadamente de natureza comparativa com outros profissionais, identificáveis ou

não identificáveis.

3 - Nos anúncios que promovam, os nutricionistas observam a discrição, rigor e reserva

que uma profissão da área da saúde exige.

Artigo 117.º

Desenvolvimento das regras deontológicas

As regras deontológicas dos nutricionistas são objeto de desenvolvimento em código

deontológico a aprovar pelo conselho geral.

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CAPÍTULO VIII

Balcão único e transparência da informação

Artigo 118.º

Documentos e balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais,

sociedades de nutricionistas ou outras organizações associativas de profissionais,

com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios

eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e

6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet

da Ordem.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa

pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico.

3 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores,

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

4 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas

alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26

de julho.

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Artigo 119.º

Informação na Internet

Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no

n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da

Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em

geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus

membros;

c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários,

relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua

atividade;

d) Ofertas de emprego na Ordem;

e) Registo atualizado dos seus membros, do qual consta:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título e das especialidades profissionais;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território

nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da

Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de

agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple:

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i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem e das respetivas especialidades;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de

origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de

organização associativa de profissionais para que prestem serviços no

Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade.

Artigo 120.º

Cooperação administrativa

A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros

da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência

mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através

do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a

prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo

VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009,

de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de

maio, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico.

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DECRETO N.º 441/XII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO,

QUE APROVA O REGIME DE CONCESSÃO DE INDEMNIZAÇÃO ÀS

VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro

Os artigos 1.º e 6.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de

concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência

doméstica, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º

[…]

1- (Anterior corpo do artigo).

2- Para efeitos de aplicação da presente lei considera-se:

a) Crimes violentos, os crimes que se enquadram nas definições legais

de criminalidade violenta e de criminalidade especialmente

violenta previstas nas alíneas j) e l) do artigo 1.º do Código de

Processo Penal;

b) Violência doméstica, o crime a que se refere o artigo 152.º do

Código Penal.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 476__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

[…]

1- ……………………………………………………….…………….……....

2- …………………………………………………………………..................

3- Excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, de especial

situação de carência e de falta de meios de subsistência que o

justifiquem, pode o montante do adiantamento da indemnização ser

concedido numa única prestação.

4- (Anterior n.º 3).”

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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5 DE AGOSTO DE 2015 477__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 442/XII

ALTERA O CÓDIGO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 47

344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, MODIFICANDO O REGIME DE

EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei modifica o regime de exercício das responsabilidades parentais previsto

no Código Civil, promovendo o seu alargamento em caso de ausência, incapacidade,

impedimento ou morte de progenitor.

Artigo 2.º

Alteração ao Código Civil

Os artigos 1602.º, 1903.º e 1904.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966,passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 1602.º

[...]

……………………………………………………………………………….:

a) .............................................................................................................;

b) A relação anterior de responsabilidades parentais;

c) [Anterior alínea b)];

d) [Anterior alínea c)];

e) [Anterior alínea d)].

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II SÉR IE-A — NÚMERO 179 478__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 1903.º

Impedimento de um ou de ambos os pais

1- Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por

ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal,

caberá esse exercício ao outro progenitor ou, no impedimento deste, por

decisão judicial, à seguinte ordem preferencial de pessoas:

a) Ao cônjuge ou unido de facto de qualquer dos pais;

b) A alguém da família de qualquer dos pais.

2- O disposto no número anterior é igualmente aplicável, com as necessárias

adaptações, no caso de a filiação se encontrar estabelecida apenas quanto

a um dos pais.

Artigo 1904.º

[...]

1- (Anterior corpo).

2- É aplicável, em caso de morte de um dos progenitores, o disposto no

n.º 1 do artigo anterior, sem prejuízo de o tribunal dever ter em conta

disposição testamentária do progenitor falecido, caso exista, que designe

tutor para a criança.”.

2

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5 DE AGOSTO DE 2015 479__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Aditamento ao Código Civil

É aditado ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de

1966, o artigo 1904.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 1904.º-A

Exercício conjunto das responsabilidades parentais pelo único progenitor da

criança e pelo seu cônjuge ou unido de facto

1- Quando a filiação se encontre estabelecida apenas quanto a um dos pais,

as responsabilidades parentais podem ser também atribuídas, por decisão

judicial, ao cônjuge ou unido de facto deste, exercendo-as, neste caso, em

conjunto com o progenitor.

2- O exercício conjunto das responsabilidades parentais, nos termos do

número anterior, depende de pedido do progenitor e do seu cônjuge ou

unido de facto.

3- O tribunal deve, sempre que possível, ouvir o menor.

4- O exercício das responsabilidades parentais, nos termos do presente

artigo, inicia-se e extingue-se antes da maioridade ou emancipação

apenas por decisão judicial, com fundamento nos artigos 1913.º a

1920.º-A.

5- Em caso de divórcio, separação de pessoas e bens, declaração de

nulidade ou anulação do casamento, separação de facto ou cessação da

coabitação entre os co-responsáveis parentais aplica-se o disposto nos

artigos 1905.º e 1906.º, com as devidas adaptações.”

3

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Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

4

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DECRETO N.º 443/XII

SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 79/98, DE 24 DE NOVEMBRO, QUE

APROVA O ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO

AUTÓNOMA DOS AÇORES

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O artigo 13.º da Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do

Orçamento da Região Autónoma dos Açores, alterada pela Lei n.º 62/2008, de 31 de

outubro, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 13.º

[…]

1 - ……………………………………………………………………………..

2 - ……………………………………………………………………..………

3 - São ainda remetidos:

a) Balanço individual de cada uma das empresas do setor público

empresarial da Região;

b) Situação patrimonial consolidada do setor público empresarial da

Região;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 482__________________________________________________________________________________________________________

c) Informação sobre o endividamento ou assunção de

responsabilidades de natureza similar fora do balanço, a curto,

médio ou longo prazo, não aprovadas nos respetivos orçamentos ou

planos de investimento;

d) Informação sobre as responsabilidades vencidas e vincendas,

contratualmente assumidas ao abrigo do regime das parcerias

público-privadas;

e) Informação sobre o prazo médio de pagamento a fornecedores do

ano (n - 2) e segundo trimestre do ano (n – 1), de acordo com os

critérios definidos pelo Ministério das Finanças, em relação ao

Orçamento da Região do ano (n);

f) Informação sobre os encargos assumidos e não pagos da

Administração Direta da Região do ano (n – 2) e segundo trimestre

do ano (n – 1), em relação ao Orçamento da Região do ano (n).”

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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DECRETO N.º 444/XII

TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 73/2013, DE 3 DE SETEMBRO, QUE

ESTABELECE O REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS

E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo único

Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades

intermunicipais

O artigo 81.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro

das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterada pelas Leis n.ºs 82-

D/2014, de 31 de dezembro, e 69/2015, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 81.º

[…]

1 - A alínea a) do artigo 10.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, mantém-

se, relativamente ao imposto municipal sobre a transmissão onerosa de

imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2018.

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2 - A partir de 2017 as taxas do IMT são reduzidas nos seguintes termos:

a) Em 2017, redução de um terço;

b) Em 2018, redução de dois terços.

3 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.º, encontra-se

abrangida pelas regras previstas no artigo 35.º, por referência às

transferências a efetuar em 2014, 2015 e 2016.

4 - …….……………………………………………………………………”

Aprovado em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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5 DE AGOSTO DE 2015 485__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 445/XII

REGIME JURÍDICO DO FINANCIAMENTO COLABORATIVO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei define o regime jurídico do financiamento colaborativo.

Artigo 2.º

Financiamento colaborativo

O financiamento colaborativo é o tipo de financiamento de entidades, ou das suas

atividades e projetos, através do seu registo em plataformas eletrónicas acessíveis

através da Internet, a partir das quais procedem à angariação de parcelas de

investimento provenientes de um ou vários investidores individuais.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 486__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Modalidades de financiamento colaborativo

São modalidades de financiamento colaborativo:

a) O financiamento colaborativo através de donativo, pelo qual a entidade

financiada recebe um donativo, com ou sem a entrega de uma contrapartida

não pecuniária;

b) O financiamento colaborativo com recompensa, pelo qual a entidade financiada

fica obrigada à prestação do produto ou serviço financiado, em contrapartida

pelo financiamento obtido;

c) O financiamento colaborativo de capital, pelo qual a entidade financiada

remunera o financiamento obtido através de uma participação no respetivo

capital social, distribuição de dividendos ou partilha de lucros;

d) O financiamento colaborativo por empréstimo, através do qual a entidade

financiada remunera o financiamento obtido através do pagamento de juros

fixados no momento da angariação.

CAPÍTULO II

Disposições comuns

Artigo 4.º

Titularidade e registo

1- Podem ser titulares de plataformas de financiamento colaborativo quaisquer pessoas

coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

2- As plataformas que prosseguem mais do que uma modalidade de financiamento

colaborativo ficam vinculadas aos requisitos específicos aplicáveis a cada

modalidade.

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5 DE AGOSTO DE 2015 487__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 5.º

Deveres das plataformas de financiamento colaborativo

1- Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas:

a) Assegurar aos investidores o acesso a informação relativa aos produtos

colocados através dos respetivos sítios ou portais na Internet;

b) Assegurar a confidencialidade da informação que receberem dos investidores,

bem como da informação recebida dos beneficiários do investimento que não

seja de divulgação pública no quadro dos deveres de informação decorrentes da

presente lei;

c) Assegurar o cumprimento das normas da presente lei e da demais

regulamentação aplicável quanto à prevenção de conflitos de interesses,

nomeadamente no que respeita à proibição dos seus corpos dirigentes e

trabalhadores poderem ter interesses financeiros nas ofertas por si

disponibilizadas.

2- As plataformas de financiamento colaborativo não podem:

a) Fornecer aconselhamento ou recomendações quanto aos investimentos a

realizar através dos respetivos sítios ou portais na Internet;

b) Compensar os seus dirigentes ou trabalhadores pela oferta ou volume de vendas

de produtos disponibilizados ou referências nos respetivos portais;

c) Gerir fundos de investimento ou deter valores mobiliários.

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Artigo 6.º

Adesão a uma plataforma

1- A adesão de um beneficiário de financiamento a uma determinada plataforma de

financiamento colaborativo é realizada por contrato reduzido a escrito e disponível

de forma desmaterializada através da plataforma, do qual deve constar a

identificação das partes, as modalidades de financiamento colaborativo a utilizar, a

identificação do projeto ou atividade a financiar e o montante e prazo da angariação,

bem como os instrumentos financeiros a utilizar para proceder à angariação.

2- O incumprimento das condições estipuladas quanto aos elementos essenciais da

oferta, referidas no número anterior, constitui fundamento para a resolução do

contrato por qualquer das partes, sem prejuízo da responsabilidade da parte que deu

origem à cessação da relação perante terceiros investidores de boa-fé.

Artigo 7.º

Beneficiários das plataformas de financiamento colaborativo

1- Podem recorrer às plataformas de financiamento colaborativo quaisquer pessoas

singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, interessadas na angariação de

fundos para as suas atividades ou projetos através desta modalidade de

financiamento.

2- Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar e manter

atualizada junto das plataformas com as quais estabelecem uma relação contratual,

para efeitos de transmissão de informação aos potenciais investidores, a sua

identificação, natureza jurídica, contactos, sede ou domicílio, bem como a identidade

dos seus titulares de órgãos de gestão, quando aplicável.

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Artigo 8.º

Conhecimento das condições

Os investidores devem declarar, no ato de subscrição, que compreendem as condições

do negócio, nomeadamente quanto ao risco associado ao investimento e as relações que

estabelecem com a plataforma de financiamento colaborativo e com os beneficiários do

investimento.

Artigo 9.º

Alteração das condições de oferta

1- Caso os montantes indicados não sejam angariados nos prazos definidos,

consideram-se sem efeito os negócios entretanto celebrados, devendo os

beneficiários do investimento proceder à devolução dos montantes que tiverem

recebido nos casos em que essa transferência já tenha ocorrido, sem prejuízo do

disposto no número seguinte.

2- Se a oferta previr expressamente a possibilidade de alteração dos montantes e dos

prazos, e esse facto tiver sido comunicado inicialmente aos investidores, as

plataformas devem notificar todos os investidores da alteração superveniente das

condições de subscrição, identificando, consoante os casos, qual o novo prazo de

subscrição ou qual o novo montante máximo a angariar.

3- Apenas é permitida uma prorrogação de prazo ou alteração de montante por cada

oferta.

4- Em caso de alterações à oferta deve ser determinado um prazo para o cancelamento

das subscrições já efetuadas.

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Artigo 10.º

Direito aplicável à relação jurídica subjacente

1- Aplicam-se plenamente às relações jurídicas subjacentes ao financiamento

colaborativo, em particular na relação estabelecida entre os beneficiários do

financiamento e os investidores, os regimes correspondentes aos tipos contratuais

celebrados com recurso às plataformas de financiamento colaborativo,

nomeadamente a doação, compra e venda, prestação de serviços, emissão e transação

de valores mobiliários e mútuo, bem como as disposições sobre proteção da

propriedade intelectual, quando relevantes.

2- O financiamento colaborativo por empréstimo apenas pode implicar a emissão de

instrumentos financeiros se exercido por intermediário financeiro, nos termos da

legislação aplicável ao mercado de instrumentos financeiros.

3- O disposto no presente artigo não prejudica o exercício da atividade de supervisão

própria do Banco de Portugal e de outros reguladores, sempre que a atividade

desenvolvida pelas partes determinar a aplicação dos regimes jurídicos de supervisão

e regulação respetivos.

Artigo 11.º

Prevenção de conflitos de interesses

1- As plataformas devem organizar-se por forma a identificar possíveis conflitos de

interesses e atuar de modo a evitar ou reduzir ao mínimo o risco da sua ocorrência,

não podendo os seus titulares, dirigentes, trabalhadores ou outros prestadores de

serviços com intervenção direta na atividade de financiamento colaborativo possuir

interesses contrapostos aos beneficiários ou investidores.

2- Em situação de conflito de interesses, as plataformas devem atuar por forma a

assegurar aos investidores e aos beneficiários um tratamento transparente e

equitativo.

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CAPÍTULO III

Condições do financiamento colaborativo

Secção I

Financiamento colaborativo de donativo ou recompensa

Artigo 12.º

Titularidade e registo

1- As plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou recompensa

devem comunicar previamente o início da sua atividade à Direção-Geral do

Consumidor.

2- O procedimento de comunicação prévia realiza-se por via desmaterializada, não

importando o pagamento de taxas administrativas, e é definido em portaria do

membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, que deve

identificar os elementos a comunicar e aprovar os modelos simplificados de

transmissão pela Internet.

Artigo 13.º

Características da oferta

1- Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo de

donativo ou recompensa está sujeita a um limite máximo de angariação que não pode

exceder 10 (dez) vezes o valor global da atividade a financiar.

2- Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento

colaborativo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 492__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 14.º

Informações quanto à oferta

1- Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas,

para informação aos investidores, em relação a cada oferta:

a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a

angariar;

b) O montante e o prazo para a angariação;

c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação

desse preço.

2- A informação prestada aos investidores deve ser completa, verdadeira, atual, clara,

objetiva e lícita, permitindo aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a

oferta e sobre o beneficiário do investimento.

Secção II

Financiamento colaborativo de capital ou empréstimo

Artigo 15.º

Titularidade e registo

1- O acesso à atividade de intermediação de financiamento colaborativo de capital ou

por empréstimo é realizado mediante registo prévio das entidades gestoras das

plataformas eletrónicas junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

(CMVM), sendo esta entidade responsável pela regulação e supervisão da sua

atividade.

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2- O registo na CMVM tem como função assegurar o controlo dos requisitos para o

exercício da atividade pelas plataformas de financiamento colaborativo e permitir a

organização da supervisão, bem como assegurar o controlo da idoneidade da gestão

dos operadores da plataforma.

3- O procedimento de registo é definido em regulamento pela CMVM, que deve

identificar os requisitos de acesso e causas de indeferimento, assentes,

nomeadamente, na demonstração da idoneidade dos titulares das plataformas, prazos,

regime de suspensão e cancelamento do registo e demais formalidades, devendo

privilegiar a transmissão eletrónica de dados.

Artigo 16.º

Deveres das plataformas

Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas:

a) Adotar as medidas necessárias à prevenção de situações de fraude, nos termos

previstos na presente lei e definidos pela regulamentação aprovada pela

CMVM;

b) Cumprir os demais deveres de informação, organização e conduta decorrentes

da regulamentação aprovada pela CMVM.

Artigo 17.º

Obrigações de informação

1- Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem

ainda comunicar às plataformas, para efeitos de informação aos investidores e à

CMVM:

a) Toda a informação financeira relevante sobre a entidade beneficiária, sobre o

cumprimento das respetivas obrigações fiscais e contributivas e sobre a

respetiva estrutura de capital;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 494__________________________________________________________________________________________________________

b) Toda a informação relevante sobre os projetos a financiar, incluindo os riscos

associados, adequada e proporcional ao montante de financiamento a angariar,

de forma a assegurar o caráter informado da opção de investimento.

2- Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem

ainda remeter anualmente à CMVM e às plataformas com as quais mantêm uma

relação no quadro da presente lei, de forma a estarem disponíveis para consulta junto

dos investidores, os respetivos relatórios de atividade.

3- A CMVM pode determinar por regulamento outros elementos a transmitir para os

efeitos previstos nos números anteriores.

Artigo 18.º

Características da oferta

1- Cada oferta disponibilizada através das plataformas de financiamento colaborativo

está sujeita a um limite máximo de angariação, que não tem de corresponder ao valor

global da atividade a financiar.

2- A CMVM define, por regulamento, o limite máximo referido no número anterior em

relação ao financiamento colaborativo de capital e por empréstimo.

3- Cada oferta apenas pode ser disponibilizada numa única plataforma de financiamento

colaborativo.

Artigo 19.º

Informações quanto à oferta

1- Os beneficiários do financiamento colaborativo devem comunicar às plataformas,

para informação aos investidores, em relação a cada oferta, em termos padronizados

a definir por regulamento da CMVM:

a) A descrição da atividade ou produto a financiar, e os fins do financiamento a

angariar;

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b) O montante e o prazo para a angariação;

c) O preço dos valores de cada unidade a subscrever ou a forma de determinação

desse preço;

d) Outros elementos definidos em regulamento da CMVM em relação ao

financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.

2- A CMVM define por regulamento a extensão da informação a prestar ao abrigo da

alínea b) do n.º 1, devendo atender ao montante a angariar na definição dos

elementos a solicitar aos beneficiários do financiamento colaborativo.

3- A informação prestada aos investidores, pelo beneficiário do financiamento

colaborativo, deve ser completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, permitindo

aos seus destinatários formar juízos fundados sobre a oferta e sobre o beneficiário do

investimento.

Artigo 20.º

Limites ao investimento

1- Os investidores estão sujeitos a um limite máximo de investimento anual em

produtos adquiridos no quadro do financiamento colaborativo de capital ou por

empréstimo.

2- A CMVM define, por regulamento, quais os limites máximos de investimento

referidos no número anterior, de forma a assegurar:

a) A existência de um limite máximo anual por investidor, em relação a cada

oferta;

b) A existência de um limite máximo global anual por investidor, em relação ao

total de ofertas subscritas.

3- A definição dos limites pela CMVM assenta na fixação de valores limite

diferenciados em função do rendimento anual dos investidores, podendo ainda

definir limites de investimento diferenciados em função do perfil dos investidores,

atendendo, nomeadamente, à sua experiência e qualificação.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 496__________________________________________________________________________________________________________

4- Para efeitos do cumprimento do limite referido no n.º 3, cada investidor deve

declarar, no ato de subscrição, qual o montante global já investido na aquisição de

produtos financeiros através da oferta em plataformas de financiamento colaborativo,

bem como do seu escalão de rendimento.

5- Os termos da realização do investimento, nomeadamente no que respeita ao registo

das transferências e às relações com instituições bancárias, são objeto de

regulamentação pela CMVM.

Artigo 21.º

Regime para o financiamento de capital ou por empréstimo

1- As plataformas de financiamento colaborativo que pratiquem as modalidades de

financiamento de capital ou por empréstimo devem adotar uma política e matéria de

conflito de interesses reduzida a escrito e adequada à sua dimensão, organização, e à

natureza, à dimensão e à complexidade das suas atividades.

2- A política em matéria de conflito de interesses deve permitir, designadamente:

a) Identificar as circunstâncias que constituem ou podem dar origem a um conflito

de interesses;

b) Especificar os procedimentos a seguir e as medidas a tomar, a fim de gerir

esses conflitos;

c) Manter e atualizar regularmente registos das atividades que geraram conflitos

de interesses com risco de afetação dos interesses de um ou mais entidades que

mantenham relações de financiamento colaborativo com a plataforma.

3- As plataformas referidas no n.º 1 não podem deter fundos ou instrumentos

financeiros dos clientes e estão sujeitas aos demais deveres de prevenção de conflito

de interesses definido em regulamento da CMVM.

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CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 22.º

Regime sancionatório

1- Os regimes contraordenacional e penal aplicáveis à violação do disposto na presente

lei, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento da atividade de

financiamento colaborativo sem registo na CMVM, ao incumprimento de obrigações

de informação, à violação de segredo profissional e à violação de regras sobre

conflitos de interesses são definidos em diploma próprio.

2- O disposto no número anterior não prejudica a aplicabilidade dos regimes

sancionatórios aplicáveis nos termos gerais, nomeadamente daqueles previstos no

Código dos Valores Mobiliários.

Artigo 23.º

Regulamentação

1- São aplicáveis aos regulamentos a emitir pela CMVM o disposto nos artigos 369.º e

seguintes do Código dos Valores Mobiliários.

2- Compete à CMVM, no prazo de 90 dias contados da publicação da presente lei,

aprovar as normas regulamentares necessárias à sua entrada em vigor.

Artigo 24.º

Salvaguarda de situações constituídas

A entrada em vigor da presente lei não prejudica as relações jurídicas de financiamento

colaborativo validamente constituídas em momento anterior à sua entrada em vigor.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 498__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 25.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua

publicação, com exceção das disposições relativas ao financiamento colaborativo de

capital ou por empréstimo, que entram em vigor no momento da entrada em vigor das

normas regulamentares referidas no artigo 23.º.

Aprovado em 3 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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DECRETO N.º 446/XII

REGULA O ACESSO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS PERITOS

AVALIADORES DE IMÓVEIS QUE PRESTEM SERVIÇOS A

ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação material

A presente lei regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de

imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro da área bancária,

mobiliária, seguradora e resseguradora e dos fundos de pensões, doravante referidos

«peritos avaliadores de imóveis».

CAPÍTULO II

Acesso e exercício da atividade

SECÇÃO I

Acesso à atividade

Artigo 2.º

Acesso à atividade dos peritos avaliadores de imóveis

1 - Só pode exercer a atividade de perito avaliador de imóveis a entidades do sistema

financeiro quem:

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a) Estiver habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de

Valores Mobiliários (“CMVM”); e

b) Celebrar por documento escrito os termos em que exerce a sua atividade com a

entidade responsável pela gestão de organismo de investimento coletivo,

instituição de crédito, sociedade financeira,sociedade gestora de fundos de

pensões ou empresa de seguros ou de resseguros.

2 - O perito avaliador de imóveis não pode subcontratar em terceiros as suas funções.

Artigo 3.º

Registo da atividade

1 - O registo de peritos avaliadores de imóveis é concedido pela CMVM a pessoas

singulares e coletivas que satisfaçam os requisitos de idoneidade, qualificação e

experiência profissionais e de cobertura da responsabilidade civil profissional.

2 - Apenas podem ser registados peritos avaliadores de imóveis pessoas coletivas que

disponham de colaboradores que sejam peritos avaliadores de imóveis registados

junto da CMVM, em número mínimo adequado, atendendo ao volume de avaliações

efetuado pela pessoa coletiva.

3 - A contratação de colaboradores para o exercício da atividade de perito avaliador de

imóveis após a concessão do registo a pessoas coletivas é comunicada à CMVM para

efeitos do averbamento no registo da pessoa coletiva.

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Artigo 4.º

Idoneidade

1 - Na apreciação da idoneidade, a CMVM procede à verificação do modo como os

peritos avaliadores de imóveis gerem habitualmente os seus negócios ou exercem a

sua atividade, em especial nos aspetos que revelem incapacidade para decidirem de

forma ponderada, criteriosa e independente ou a tendência para não cumprirem

pontualmente as suas obrigações ou para terem comportamentos incompatíveis com

a preservação da confiança nas suas funções.

2 - No que respeita a pessoas coletivas a avaliação da idoneidade incide igualmente

sobre os membros do órgão de administração e fiscalização.

3 - Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade

o facto de a pessoa em causa ter sido:

a) Condenada em processo-crime nomeadamente, pela prática de crimes contra o

património, incluindo abuso de confiança, pelos crimes de corrupção,

branqueamento de capitais, manipulação do mercado, abuso de informação,

prática ilícita de atos ou operações de seguros, de resseguros ou de gestão de

fundos de pensões, ou crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;

b) Declarada insolvente;

c) Identificada como pessoa afetada pela qualificação da insolvência como

culposa, nos termos previstos nos artigos 185.º a 191.º do Código da

Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

53/2004, de 18 de março;

d) Condenada em processo de contraordenação instaurado pela CMVM, Banco de

Portugal ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 502__________________________________________________________________________________________________________

4 - Não é considerada idónea a pessoa que dolosamente preste declarações falsas ou

inexatas sobre factos relevantes no âmbito da apreciação de idoneidade.

5 - A apreciação da idoneidade pela CMVM é precedida de parecer vinculativo do

Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Artigo 5.º

Qualificação e experiência profissional

1 - A avaliação da qualificação e da experiência profissional competem à CMVM, sendo

precedida de parecer vinculativo do Banco de Portugal e da Autoridade de

Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

2 - No caso de pessoas coletivas, a avaliação prevista no número anterior incide sobre

um número mínimo adequado de membros do órgão de administração, atendendo ao

volume de avaliações efetuado pela pessoa coletiva e à dimensão do próprio órgão de

administração.

3 - Só é reconhecida qualificação e experiência profissionais para o exercício da

profissão de perito avaliador de imóveis a quem possuir licenciatura, pós-graduação

ou mestrado adequados à avaliação de imóveis e currículo profissional relevante, que

demonstrem:

a) Conhecimento nas seguintes áreas:

i) Princípios da Teoria Económica;

ii) Princípios de Finanças Empresariais;

iii) Funcionamento dos Mercados Financeiros;

iv) Construção;

v) Energia, Ambiente e Proteção dos Recursos;

vi) Planeamento Urbanístico Ordenamento do Território;

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5 DE AGOSTO DE 2015 503__________________________________________________________________________________________________________

vii) Gestão e Operações Imobiliárias;

viii) Ética na Atividade Financeira.

b) Conhecimento aprofundado nas seguintes áreas:

i) Análise de projetos de investimento;

ii) Métodos de Avaliação de Imóveis;

iii) Contabilidade e Fiscalidade do Imobiliário;

iv) Instrumentos Financeiros de Investimento no Imobiliário;

v) Direito Aplicável ao Imobiliário e ao Investimento no Imobiliário.

c) Prática profissional diversa com duração e níveis de responsabilidade que

estejam em consonância com as características e a complexidade da atividade de

avaliação de imóveis.

4 - O conhecimento aprofundado pressupõe um mínimo de 45 créditos de acordo com o

Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos.

Artigo 6.º

Procedimento de apreciação da idoneidade e de avaliação da qualificação e

experiência profissionais

1 - Admitido o pedido de registo, a CMVM, solicita ao Banco de Portugal e à

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões parecer quanto à

apreciação da idoneidade e avaliação da qualificação e experiência profissionais

apresentados no pedido de registo, enviando os elementos instrutórios relevantes.

2 - O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

comunicam à CMVM o respetivo parecer por escrito no prazo de 15 dias a contar da

receção da informação enviada pela CMVM.

3 - Na ausência de comunicação no prazo referido no número anterior considera-se que

há parecer favorável.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 504__________________________________________________________________________________________________________

4- Os pareceres negativos que sejam emitidos pelo Banco de Portugal ou pela

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões são acompanhados da

respetiva fundamentação, de facto e de direito.

5- Sempre que cheguem ao seu conhecimento quaisquer factos supervenientes ao

registo de um perito avaliador de imóveis que possam afetar os requisitos de

idoneidade, qualificação e experiência profissional da pessoa em causa, a CMVM

procede a uma nova avaliação dos requisitos em causa.

Artigo 7.º

Seguro de responsabilidade civil

1 - No exercício da sua atividade profissional, a responsabilidade civil dos peritos

avaliadores de imóveis por danos causados no exercício da sua atividade deve ser

garantida por seguro de responsabilidade civil profissional, de duração mínima anual,

contratado a favor de terceiros lesados com um mínimo de capital seguro por

anuidade no valor de:

a) € 500 000; ou

b) € 250 000, quanto aos peritos avaliadores de imóveis registados há menos de

três anos e quanto àqueles cujos montantes avaliados no ano anterior são

inferiores a € 20 000 000.

2 - O seguro previsto no número anterior deve ser contratado com empresa de seguros

autorizada a exercer atividade em território português, devendo satisfazer as

condições mínimas fixadas neste diploma e respetiva regulamentação.

3 - Em caso de renovação, os peritos avaliadores de imóveis remetem à CMVM, até à

data do vencimento do contrato, cópia de comprovativo de pagamento do respetivo

prémio.

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5 DE AGOSTO DE 2015 505__________________________________________________________________________________________________________

4 - O comprovativo previsto no número anterior é acompanhado da informação relativa

aos montantes avaliados no ano anterior, nas situações previstas na alínea b) do n.º 1.

5 - Os demais requisitos e condições do seguro previsto no n.º 1 são fixados por portaria

do membro do Governo responsável pela área das finanças, nomeadamente quanto às

franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.

Artigo 8.º

Instrução do pedido de registo

1 - O pedido de registo deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados:

a) Documento comprovativo de habilitações académicas;

b) Cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;

c) Comprovativo de que dispõe ou irá dispor de um seguro de responsabilidade

civil nos termos previstos no artigo anterior;

d) Políticas e procedimentos internos ou código de conduta ou deontológico de

associação profissional a que o requerente esteja sujeito;

e) Certificado de registo criminal e informações que permitam aferir sobre a sua

idoneidade, nomeadamente em relação a processos-crime, contraordenacionais

e disciplinares, em que tenha sido condenado.

f) Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os

seguintes elementos:

i) Nome, morada, nacionalidade e número de contribuinte;

ii) Habilitações profissionais e académicas;

iii) Descrição integral da situação e experiência profissional.

2 - O pedido de registo de pessoa coletiva deve ser instruído com os elementos previstos

nas alíneas c) e d) do número anterior e com os seguintes elementos atualizados

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 506__________________________________________________________________________________________________________

a) Certidão de registo comercial;

b) Certificado de registo criminal respeitante aos membros do órgão de

administração e de fiscalização e informações que permitam aferir sobre a sua

idoneidade, nomeadamente em relação a processos crime, contraordenacionais

e disciplinares, em que tenham sido condenados;

c) Resposta a questionário elaborado pela CMVM contendo, pelo menos, os

elementos referidos na alínea f) do número anterior por cada membro do órgão

de administração e de fiscalização.

Artigo 9.º

Decisão

1 - A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo 30 dias a contar da data da

receção do pedido completamente instruído.

2 - O prazo referido no número anterior suspende-se por efeito da notificação referida no

n.º 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto.

3 - A falta de notificação no prazo referido no n.º 1 não constitui deferimento tácito do

pedido.

Artigo 10.º

Recusa de registo

1 - A CMVM recusa o registo se:

a) O pedido não tiver sido instruído com todos os documentos e elementos

necessários;

b) Tiverem sido prestadas falsas declarações;

c) Não estiverem preenchidos os requisitos relativos à qualificação e experiência

profissionais e idoneidade.

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5 DE AGOSTO DE 2015 507__________________________________________________________________________________________________________

2 - Havendo fundamento para a recusa do registo, a CMVM, antes de o recusar, notifica

o requerente, dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência do

processo, quando apropriado, e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM.

Artigo 11.º

Suspensão e cancelamento do registo

1 - A CMVM pode suspender o registo de um perito avaliador de imóveis a seu pedido

ou com fundamento na falta ou irregularidade do seguro previsto no artigo 7.º, até

um máximo de dois anos.

2 - Constituem fundamento de cancelamento de registo pela CMVM:

a) A verificação de circunstâncias que obstariam ao registo, se as mesmas não

tiverem sido sanadas no prazo fixado pela CMVM;

b) O registo ter sido obtido com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro

meio irregular.

3 - A CMVM pode prorrogar o prazo referido na alínea a) do número anterior, a pedido

do requerente devidamente fundamentado.

4 - Um perito avaliador de imóveis cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer

novo registo antes de decorridos dois anos sobre a data da decisão de cancelamento.

Artigo 12.º

Comunicação de alterações

As alterações aos elementos que integram o pedido de registo devem ser comunicadas à

CMVM no prazo de 15 dias.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 508__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 13.º

Registo de perito estrangeiro

1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, relativamente a peritos da

União Europeia, o registo de peritos avaliadores de imóveis habilitados para o

exercício da atividade noutro país, seja ou não da União Europeia, pode ser

dispensado da aplicação de um ou mais requisitos se o perito em causa:

a) Estiver sujeito a requisitos equivalentes aos previstos na presente lei; ou

b) Estando habilitado para o exercício da atividade noutro Estado membro da

União Europeia, possuir experiência relevante.

2 - O requerente instrui o pedido de registo com os elementos que demonstrem a

equivalência ou a experiência previstas no número anterior.

Artigo 14.º

Relatório de avaliação elaborado por perito não registado

1 - Os imóveis que se situem fora do território português podem ser avaliados por

peritos não registados na CMVM, desde que:

a) O perito seja supervisionado por entidade competente no país de origem ou o

seu trabalho seja atestado por entidade idónea, internacionalmente reconhecida;

b) O seu trabalho apresente garantias equivalentes de confiança.

2 - A entidade contratante do perito é responsável pelo envio à CMVM dos elementos

que confirmem a verificação dos requisitos previstos no número anterior.

Artigo 15.º

Dispensa de apresentação de documentos

Para efeitos da instrução do requerimento de registo, assim como das comunicações

supervenientes, não é exigível a apresentação de documentos que estejam atualizados

junto da CMVM ou que esta possa obter em publicações oficiais.

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5 DE AGOSTO DE 2015 509__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Responsabilidade

1 - Os peritos avaliadores de imóveis são responsáveis pelos danos causados à entidade

contratante, aos acionistas ou participantes de organismos de investimento coletivo,

aos clientes bancários, aos tomadores de seguros, segurados e beneficiários de

contratos de seguro e aos associados, participantes e beneficiários de fundos de

pensões decorrentes de erros ou omissões, constantes dos relatórios de avaliação, que

lhes sejam imputáveis.

2 - A entidade contratante responde solidariamente, e independentemente de culpa, pelos

danos causados às outras entidades referidas no número anterior.

SECÇÃO II

Do exercício da atividade

SUBSECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 17.º

Políticas e procedimentos

1 - Os peritos avaliadores de imóveis devem adotar políticas e procedimentos escritos

adequados e eficazes que regulem, designadamente:

a) Os padrões de ética, de independência, de qualificação profissional e de

organização interna que devem observar no exercício das suas funções;

b) As metodologias e práticas profissionais usadas para garantir a qualidade dos

seus serviços;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 510__________________________________________________________________________________________________________

c) Os termos em que podem realizar operações em nome próprio sobre imóveis

ou outras suscetíveis de gerar conflitos de interesse;

d) A sua política em matéria de conflitos de interesses e o método de

determinação da remuneração que deve ser seguido para garantir a

independência e objetividade da avaliação elaborada;

e) As regras relativas ao segredo profissional.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, a remuneração dos peritos

avaliadores de imóveis não pode depender, direta ou indiretamente, do valor de

avaliação ou do valor do imóvel.

3 - Os peritos avaliadores de imóveis estão dispensados da adoção das políticas e dos

procedimentos previstos nos números anteriores caso se sujeitem a um código de

conduta ou deontológico aprovado por uma associação profissional representativa de

peritos avaliadores de imóveis que assegure a fiscalização e o sancionamento dos

seus associados.

4 - Tratando-se de peritos avaliadores de imóveis que sejam pessoas coletivas, estas

asseguram o cumprimento das políticas e procedimentos ou do código de conduta ou

deontológico por parte de todos os seus colaboradores que sejam peritos avaliadores

de imóveis, independentemente da relação jurídica que com estes mantenham.

5 - O disposto nos n.ºs 3 e 4 não prejudica a competência da CMVM nos termos da

presente lei.

Artigo 18.º

Associações profissionais de peritos avaliadores de imóveis

1 - As associações profissionais representativas de quaisquer pessoas singulares ou

coletivas que realizem avaliações de imóveis que pretendam aprovar um código de

conduta ou deontológico relevante para efeitos da dispensa prevista no n.º 3 do artigo

anterior devem comunicar essa pretensão à CMVM.

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5 DE AGOSTO DE 2015 511__________________________________________________________________________________________________________

2 - Os códigos de conduta ou deontológicos aprovados pelas associações profissionais

devem definir as políticas e procedimentos de atuação a ser respeitados no exercício

da atividade de avaliação de imóveis e abranger, pelo menos, os aspetos

mencionados no n.º 1 do artigo anterior

3 - A dispensa prevista no n.º 3 do artigo anterior depende ainda de as associações

possuírem os meios técnicos e humanos necessários à monitorização e

sancionamento do respetivo incumprimento.

4 - As políticas e procedimentos constantes desse código de conduta ou deontológico

asseguram que as avaliações de imóveis sejam realizadas com competência,

independência e objetividade.

5 - Os códigos de conduta ou deontológicos aprovados pelas associações profissionais

para efeitos da dispensa prevista no n.º 3 do artigo anterior são comunicados por

estas à CMVM e divulgados ao público, em sítio na Internet dessas associações.

Artigo 19.º

Incompatibilidades

Não podem prestar serviços às entidades referidas na alínea b) do artigo 2.º os peritos

avaliadores de imóveis que se encontrem numa situação suscetível de afetar a sua

imparcialidade de análise, nomeadamente, em resultado de interesse específico no

imóvel objeto de avaliação, ou de qualquer relação, comercial ou pessoal, com as

entidades envolvidas, em particular as seguintes:

a) Relação contratual que dependa do valor do imóvel ou do valor da ação ou da

unidade de participação ou detenção, nos termos do artigo 20.º do Código dos

Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de

novembro, de ações ou unidades de participação nos organismos de

investimento coletivo ou nos fundos de pensões a que o imóvel respeita ou de

outros ativos financeiros cuja valorização dependa do valor do mesmo;

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 512__________________________________________________________________________________________________________

b) Relação de domínio ou de grupo, na aceção do artigo 21.º do Código dos

Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de

novembro, com:

i) A entidade contratante;

ii) Os acionistas ou participantes dos organismos de investimento coletivo

ou com os associados dos fundos de pensões em causa; ou

iii) Os depositários dos organismos de investimento coletivo ou dos fundos

de pensões em causa.

c) Detenção de participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% dos direitos

de voto correspondentes ao capital social em qualquer das entidades referidas

nas subalíneas da alínea anterior;

d) Designação como membro de órgão social de:

i) Entidades referidas nas subalíneas da alínea b);

ii) Participantes dos organismos de investimento coletivo em causa; ou

iii) Pessoas coletivas que se encontrem em relação de domínio ou de grupo

com as entidades referidas nas subalíneas anteriores.

e) Relação de trabalho subordinado com qualquer uma das entidades referidas na

alínea anterior;

f) Seja pessoa coletiva cujo sócio pessoa singular com participação, direta ou

indireta, igual ou superior a 2%, mantenha uma relação profissional com a

entidade contratante;

g) Prestação em acumulação de serviços de consultoria ou de mediação

imobiliária, incluindo nos dois anos anteriores, de forma direta ou indireta, à

entidade contratante, aos organismos de investimento coletivo ou aos fundos de

pensões em causa;

h) Se encontre numa das situações referidas nas alíneas anteriores em relação a

sociedade imobiliária participada pelos organismos de investimentos coletivo

ou pelos fundos de pensões em causa.

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5 DE AGOSTO DE 2015 513__________________________________________________________________________________________________________

SUBSECÇÃO II

Relatórios de avaliação

Artigo 20.º

Conteúdo e estrutura dos relatórios de avaliação

Os relatórios de avaliação devem ser elaborados com respeito pelos requisitos de

conteúdo e de estrutura constantes do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante,

sem prejuízo dos requisitos especiais fixados por normas regulamentares do Banco de

Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

CAPÍTULO III

Da supervisão e regulamentação

Artigo 21.º

Fiscalização

1 - Os peritos avaliadores de imóveis abrangidos pela presente lei estão sujeitos à

supervisão da CMVM, devendo prestar-lhe toda a colaboração solicitada.

2 - No exercício dos seus poderes de supervisão, a CMVM fiscaliza o cumprimento dos

deveres dos peritos avaliadores de imóveis previstos na presente lei.

3 - A fiscalização do cumprimento das normas dos correspondentes diplomas

regulamentares de aplicação setorial previstos no n.º 1 do artigo seguinte compete ao

Banco de Portugal, CMVM ou Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões para a regulamentação adotada por cada uma dessas entidades, no âmbito

das respetivas atribuições.

4 - Para o efeito do disposto neste artigo, as autoridades referidas nos números anteriores

dispõem dos poderes e prerrogativas de supervisão e fiscalização conferidos na Lei-

Quadro das Entidades Reguladoras, nos respetivos estatutos e leis orgânicas e nos

respetivos regimes jurídicos setoriais aplicáveis.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 514__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 22.º

Regulamentação

1 - No âmbito das respetivas atribuições, compete:

a) À CMVM, ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e

Fundos de Pensões, aprovar a regulamentação necessária sobre a

responsabilidade das entidades do sistema financeiro, respetivamente por

referência às entidades sob a supervisão de cada uma dessas autoridades, a

respeito:

i) Das matérias relativas à relação com os peritos avaliadores de imóveis;

ii) Da valorização de imóveis; e

iii) Do relatório de avaliação dos peritos avaliadores de imóveis.

b) Ao Banco de Portugal, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria da

portabilidade do relatório de avaliação do imóvel para o cliente bancário;

c) À CMVM, aprovar a regulamentação necessária sobre a matéria dos deveres de

reporte à CMVM pelos peritos avaliadores de imóveis.

2- A CMVM, o Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos

de Pensões procedem a consultas recíprocas antes de emitirem regulamentação sobre

a matéria prevista na presente lei, para evitar sobreposições, lacunas ou oposição

entre as respetivas normas regulamentares.

Artigo 23.º

Deveres de comunicação e de cooperação

1 - Sempre que, no exercício das suas funções de fiscalização, o Banco de Portugal, a

CMVM ou a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões tenham

conhecimento ou suspeitem de factos suscetíveis de poder configurar a prática de

contraordenação cujo processamento não lhe esteja legalmente cometido, devem

participá-los de imediato à entidade competente, para efeitos da instauração de

eventual procedimento contraordenacional.

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5 DE AGOSTO DE 2015 515__________________________________________________________________________________________________________

2 - O Banco de Portugal, a CMVM e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos

de Pensões cooperam para o exercício das respetivas competências e

regulamentação.

Artigo 24.º

Divulgação

1 - A lista atualizada de peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM é

divulgada no sistema de difusão de informação da CMVM e no sítio da Internet do

Banco de Portugal e da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

2 - A lista de peritos avaliadores de imóveis cujo registo se encontre suspenso ou

cancelado ou que se encontrem inibidos é objeto de divulgação pelos mesmos meios

indicados no número anterior.

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

Artigo 25.º

Âmbito de aplicação

Os ilícitos de mera ordenação social previstos neste capítulo dizem respeito à violação

pelos peritos avaliadores de imóveis dos deveres previstos na presente lei e respetiva

regulamentação emitida pela CMVM relacionada com esses deveres.

Artigo 26.º

Contraordenações e sanções

1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 200 a € 300 000:

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 516__________________________________________________________________________________________________________

a) A comunicação ou prestação de informação sobre atividade de avaliação de

imóveis à CMVM, ao Banco de Portugal ou à Autoridade de Supervisão de

Seguros e Fundos de Pensões que não seja verdadeira, completa, objetiva,

atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou prestação;

b) A comunicação ou prestação de informação sobre atividade de avaliação de

imóveis ao público e às entidades contratantes que não seja verdadeira,

completa, objetiva, atual, clara e lícita ou a omissão dessa comunicação ou

prestação;

c) O exercício de atividade ou prática de atos de avaliação de imóveis sem

registo, para as entidades referidas no artigo 1.º;

d) A omissão de celebração por escrito do contrato de prestação de serviços de

avaliação de imóveis;

e) A inobservância das regras relativas ao seguro de responsabilidade civil;

f) A inobservância do dever de adoção de políticas e procedimentos internos

adequados sobre o exercício da atividade de avaliação de imóveis;

g) A inobservância das regras sobre incompatibilidades;

h) A elaboração de relatórios de avaliação de imóveis sem os conteúdos e

elementos exigidos;

i) A omissão de verificação dos elementos e conteúdos do relatório de avaliação

de imóvel;

j) O uso de relatório de avaliação de imóvel que não contenha os elementos e

conteúdos exigidos;

k) A inobservância de deveres previstos em regulamentação sobre a atividade de

avaliação de imóveis.

2 - Cumulativamente com a coima e em função da gravidade da infração e da culpa do

agente, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além

das previstas no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, as seguintes

sanções acessórias:

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5 DE AGOSTO DE 2015 517__________________________________________________________________________________________________________

a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício

obtido pelo infrator através da prática da contraordenação;

b) Interdição, por um período máximo de dois anos contados da decisão

condenatória definitiva, do exercício da atividade a que a contraordenação

respeita;

c) Inibição, por um período máximo de dois anos contados da decisão

condenatória definitiva, do exercício de cargos sociais e de funções de

administração, direção, chefia e fiscalização quando o infrator seja membro dos

órgãos sociais, exerça cargos de administração, gerência, direção ou chefia ou

atue em representação legal ou voluntária de peritos avaliadores de imóveis ou

de entidades referidas no artigo 1.º;

d) Publicação pela CMVM para o processo de contraordenação, a expensas do

infrator e em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção

geral do sistema jurídico e da proteção do sistema financeiro, da sanção

aplicada pela prática da contraordenação;

e) Cancelamento do registo necessário para o exercício da atividade de perito

avaliador de imóveis.

3 - A publicação referida na alínea d) do n.º 1 pode ser feita na íntegra ou por extrato,

conforme for decidido pela CMVM.

Artigo 27.º

Competência

A CMVM é a entidade competente para o processamento das contraordenações,

aplicação das coimas e sanções acessórias e de medidas de natureza cautelar,

relativamente aos incumprimentos de deveres pelos peritos avaliadores de imóveis

previstos na presente lei.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 518__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 28.º

Direito subsidiário

Aplica-se às contraordenações previstas neste diploma e aos processos às mesmas

respeitantes, o regime substantivo e processual do Código dos Valores Mobiliários,

aprovado pelo Decreto-lei n.º486/99, de 13 de novembro.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 29.º

Disposições finais

1 - Os peritos avaliadores de imóveis que, à data de entrada em vigor da presente lei,

estejam regularmente inscritos na CMVM consideram-se habilitados para efeitos da

alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, convertendo-se oficiosamente a sua inscrição num

registo junto da CMVM.

2 - A formação obtida em curso iniciado antes da entrada em vigor da presente lei e que

ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Regulamento da CMVM n.º 8/2002, de 18 de

junho, seja garantia da certificação aí exigida, é considerada suficiente para o

preenchimento do requisito de qualificação.

3 - Os peritos avaliadores de imóveis inscritos na CMVM à data da entrada em vigor da

presente lei devem:

a) Caso se encontrem abrangidos pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º,

garantir a cobertura da sua responsabilidade pelo valor aí estatuído a partir da

renovação do seguro atualmente vigente;

b) Adequar a sua situação ao disposto no artigo 17.º até 31 de dezembro de 2015.

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5 DE AGOSTO DE 2015 519__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 30.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Aprovado em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 520__________________________________________________________________________________________________________

Anexo

(a que se refere o artigo 20.º)

Relatórios de avaliação

A. Elementos de identificação

a) Identificação da entidade detentora do imóvel;

b) Identificação dos peritos avaliadores de imóveis que elaboram o relatório de

avaliação, bem como do correspondente número de registo atribuído pela

CMVM. Quando aplicável, identificação da denominação social da pessoa

coletiva por conta de quem os peritos avaliadores de imóveis atuam e do

número de registo atribuído pela CMVM;

c) Identificação completa e rigorosa do imóvel objeto da avaliação,

designadamente se é um prédio urbano, rústico ou misto;

d) Identificação da entidade que solicitou a avaliação;

e) Indicação das seguintes datas:

i) Do contrato de prestação de serviços celebrado para elaboração do

relatório de avaliação;

ii) Da solicitação pela entidade para avaliação do imóvel;

iii) Do término do trabalho de avaliação do imóvel;

iv) Da conclusão da avaliação do imóvel e do relatório de avaliação.

v) Da anterior avaliação efetuada ao imóvel, se aplicável.

B. Elementos de avaliação

a) Descrição do imóvel, com as características de localização, estado de

conservação, tipo de construção e utilização, e outras circunstâncias ou factos

que sejam determinantes e justificativos do valor de avaliação;

b) Identificação clara do âmbito da inspeção efetuada ao imóvel avaliado;

c) Fundamentação da escolha do ou dos métodos de avaliação e descrição

pormenorizada da sua aplicação;

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5 DE AGOSTO DE 2015 521__________________________________________________________________________________________________________

d) Valor da renda à data de avaliação e identificação dos respetivos arrendatários,

se o imóvel se encontrar arrendado ou, caso contrário, uma estimativa das

rendas que previsivelmente possa gerar, se aplicável;

e) Estimativa das despesas de conservação, manutenção e outros encargos

indispensáveis à adequada exploração económica do imóvel;

f) Análise da envolvente de mercado do imóvel, designadamente em termos de

inserção geográfica e da existência de infraestruturas circundantes que possam

influenciar o seu valor;

g) Descrição das diligências efetuadas, de estudos e dados setoriais utilizados e de

outras informações relevantes para a determinação do valor do imóvel;

h) Justificação da utilização de taxas de atualização, remuneração, capitalização,

depreciação e outros parâmetros utilizados, com identificação do modo como

foram considerados, ou não, os efeitos de volatilidade de mercado de curto

prazo ou as condições de mercado temporárias;

i) Indicação de eventuais transações ou propostas efetivas de aquisição utilizadas

na avaliação, relativas a imóveis de idênticas características;

j) Identificação e justificação de outras variáveis utilizadas no método de

avaliação e que contribuam para o seu resultado;

k) Identificação do(s) valor(es) de avaliação para cada uma das frações autónomas

do imóvel, se aplicável;

l) Indicação inequívoca do valor final atribuído ao imóvel.

C. Elementos de responsabilização

a) Identificação de eventuais limitações ao valor determinado para o imóvel;

b) Declaração expressa do perito avaliador de imóveis de que não se encontra

abrangido por qualquer incompatibilidade prevista no artigo 19.º da presente

lei;

c) Declaração de que efetuou a avaliação de acordo com as exigências legais;

d) Indicação da apólice de seguro de responsabilidade civil, da respetiva empresa

de seguros e duração do contrato de seguro;

e) Assinatura do perito avaliador de imóveis e data de entrega do relatório de

avaliação à entidade contratante.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 522__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 447/XII

SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.º 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO

(ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL

CONSTITUCIONAL)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, a lei orgânica seguinte:

Artigo único

Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

O artigo 5.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelas

Leis n.ºs 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro,

e 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/2011, de 30 de novembro e

5/2015, de 10 de abril, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 5.º

[…]

O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe

de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado no Orçamento do Estado.”

Aprovado em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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5 DE AGOSTO DE 2015 523__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 448/XII

APROVA O CÓDIGO COOPERATIVO E REVOGA A LEI N.º 51/96, DE

7 DE SETEMBRO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Aprovação e âmbito

A presente lei aprova o Código Cooperativo e aplica-se às cooperativas de todos os

graus e às organizações afins, cuja legislação especial para ele expressamente remeta.

Artigo 2.º

Noção

1- As cooperativas são pessoas coletivas autónomas, de livre constituição, de capital e

composição variáveis, que, através da cooperação e entreajuda dos seus membros,

com obediência aos princípios cooperativos, visam, sem fins lucrativos, a satisfação

das necessidades e aspirações económicas, sociais ou culturais daqueles.

2- As cooperativas, na prossecução dos seus objetivos, podem realizar operações com

terceiros, sem prejuízo de eventuais limites fixados pelas leis próprias de cada ramo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 524__________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Princípios cooperativos

As cooperativas, na sua constituição e funcionamento, obedecem aos seguintes

princípios cooperativos, que integram a declaração sobre a identidade cooperativa

adotada pela Aliança Cooperativa Internacional:

1.º Princípio - Adesão voluntária e livre

As cooperativas são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a utilizar

os seus serviços e dispostas a assumir as responsabilidades de membro, sem

discriminações de sexo, sociais, políticas, raciais ou religiosas.

2.º Princípio - Gestão democrática pelos membros

As cooperativas são organizações democráticas geridas pelos seus membros, os quais

participam ativamente na formulação das suas políticas e na tomada de decisões. Os

homens e as mulheres que exerçam funções como representantes eleitos são

responsáveis perante o conjunto dos membros que os elegeram. Nas cooperativas do

primeiro grau, os membros têm iguais direitos de voto (um membro, um voto), estando

as cooperativas de outros graus organizadas também de uma forma democrática.

3.º Princípio - Participação económica dos membros

Os membros contribuem equitativamente para o capital das suas cooperativas e

controlam-no democraticamente. Pelo menos parte desse capital é, normalmente,

propriedade comum da cooperativa. Os cooperadores, habitualmente, recebem, se for

caso disso, uma remuneração limitada, pelo capital subscrito como condição para serem

membros. Os cooperadores destinam os excedentes a um ou mais dos objetivos

seguintes: desenvolvimento das suas cooperativas, eventualmente através da criação de

reservas, parte das quais, pelo menos, é indivisível; benefício dos membros na

proporção das suas transações com a cooperativa; apoio a outras atividades aprovadas

pelos membros.

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5 DE AGOSTO DE 2015 525__________________________________________________________________________________________________________

4.º Princípio - Autonomia e independência

As cooperativas são organizações autónomas de entreajuda, controladas pelos seus

membros. No caso de entrarem em acordos com outras organizações, incluindo os

governos, ou de recorrerem a capitais externos, devem fazê-lo de modo a que fique

assegurado o controlo democrático pelos seus membros e se mantenha a sua autonomia

como cooperativas.

5.º Princípio - Educação, formação e informação

As cooperativas promovem a educação e a formação dos seus membros, dos

representantes eleitos, dos dirigentes e dos trabalhadores, de modo a que possam

contribuir eficazmente para o desenvolvimento das suas cooperativas. Elas devem

informar o grande público particularmente, os jovens e os líderes de opinião, sobre a

natureza e as vantagens da cooperação.

6.º Princípio - Intercooperação

As cooperativas servem os seus membros mais eficazmente e dão mais força ao

movimento cooperativo, trabalhando em conjunto, através de estruturas locais,

regionais, nacionais e internacionais.

7.º Princípio - Interesse pela comunidade

As cooperativas trabalham para o desenvolvimento sustentável das suas comunidades,

através de políticas aprovadas pelos membros.

Artigo 4.º

Ramos do sector cooperativo

1- Sem prejuízo de outros que venham a ser legalmente consagrados, o sector

cooperativo compreende os seguintes ramos:

a) Agrícola;

b) Artesanato;

c) Comercialização;

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d) Consumidores;

e) Crédito;

f) Cultura;

g) Ensino;

h) Habitação e construção;

i) Pescas;

j) Produção operária;

k) Serviços;

l) Solidariedade social.

2- É admitida a constituição de cooperativas multissectoriais, que se caracterizam por

poderem desenvolver atividades próprias de diversos ramos do sector cooperativo,

tendo cada uma delas de indicar no ato de constituição por qual dos ramos opta como

elemento de referência, com vista à sua integração em cooperativas de grau superior.

3- A legislação complementar regula os diversos ramos cooperativos.

4- As cooperativas de solidariedade social que prossigam os objetivos previstos no

artigo 1.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, com a redação dada pelo Decreto-

Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro, e que sejam reconhecidas nessa qualidade

pela Direcção-Geral da Ação Social, são equiparadas às instituições particulares de

solidariedade social, aplicando-se-lhes o mesmo estatuto de direitos, deveres e

benefícios, designadamente fiscais.

.

Artigo 5.º

Espécies de cooperativas e membros

1- As cooperativas podem ser do primeiro grau ou de grau superior.

2- São cooperativas do primeiro grau aquelas cujos cooperadores sejam pessoas

singulares ou coletivas.

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3- São cooperativas de grau superior as uniões, federações e confederações de

cooperativas.

4- As cooperativas podem integrar membros investidores.

Artigo 6.º

Cooperativas de interesse público

1- É permitida a constituição, nos termos da respetiva legislação especial, de

cooperativas de interesse público, ou régies cooperativas, caracterizadas pela

participação do Estado, de outras pessoas coletivas de direito público e de

cooperativas, de utentes de bens e serviços produzidos ou de quaisquer entidades da

economia social.

2- O presente Código aplica-se às cooperativas de interesse público, ou régies

cooperativas, em tudo