6 DE AGOSTO DE 2015 291____________________________________________________________________________________________________

14 - Nas sociedades de responsabilidade limitada, apenas a sociedade responde pelas

dívidas sociais, até ao limite do seguro de responsabilidade civil obrigatório.

15 - Às sociedades de advogados é aplicável o regime fiscal previsto para as sociedades

constituídas sob a forma comercial.

Artigo 214.º

Sócios

Os sócios profissionais de indústria só podem exercer a atividade profissional de

advogado numa única sociedade, não podendo exercer tal atividade fora desta, salvo se

o contrato de sociedade dispuser em contrário ou for celebrado acordo escrito nesse

sentido por todos os sócios.

Artigo 215.º

Associados

1 - Nas sociedades de advogados podem exercer a sua atividade profissional advogados

não sócios que tomam a designação de associados.

2 - Os direitos e deveres dos associados devem constar do contrato de sociedade ou ficar

definidos nos planos de carreira e deles deve ser dado conhecimento ao associado, no

momento da sua integração na sociedade.

Artigo 216.º

Alteração do contrato

As alterações do contrato de sociedade dependem de deliberação dos sócios, aprovada

por maioria de 75% dos votos expressos