II SÉRIE-A — NÚMERO 180 326____________________________________________________________________________________________________

d) Publiquem no seu sítio na Internet um relatório anual de prestação de

informação nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou cumpram

requisitos de divulgação equivalentes.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, só podem ser registados auditores de países

terceiros que cumpram os requisitos estabelecidos nas alíneas b), c) e d) do número

anterior.

4 - Sob reserva de reciprocidade, a CMVM pode aprovar como revisor oficial de contas

um auditor de país terceiro, se essa pessoa demonstrar que cumpre requisitos

equivalentes aos estabelecidos na alínea b) do n.º 2.

5 - Até à data em que a Comissão adote o ato nos termos do n.º 6 do artigo 45.º da

Diretiva 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006,

alterada pela Diretiva 2014/56/UE, a CMVM avalia a equivalência a que se refere a

alínea c) do n.º 2.

6 - A CMVM pode, com base no princípio da reciprocidade, não aplicar ou alterar os

requisitos previstos no n.º 1 se o auditor ou a entidade de auditoria de país terceiro

estiverem submetidos, no seu país de origem, a sistemas de supervisão pública, de

controlo de qualidade e de inspeção e de regime sancionatório que cumpram os

requisitos equivalentes aos previstos nas normas legais aplicáveis.

7 - Estão isentos do registo os auditores e as entidades de auditoria de países terceiros

que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas previsto

no n.º 1, relativo a entidade que apenas seja emitente de títulos de dívida por

reembolsar:

a) Admitidos à negociação num mercado regulamentado situado ou a funcionar

num Estado membro, antes de 31 de dezembro de 2010, e com valor nominal

unitário, na data de emissão, igual ou superior a € 50 000 ou, no caso de títulos

de dívida denominados em moeda estrangeira, equivalente, na data de emissão,

a pelo menos € 50 000; ou