II SÉRIE-A — NÚMERO 180 334____________________________________________________________________________________________________

4 - A pedido da CMVM ou do órgão de fiscalização, o ROC ou SROC faculta de

imediato o relatório adicional àquela autoridade de supervisão.

5 - O relatório adicional é ainda facultado a autoridades de supervisão e autoridades

judiciárias que o requeiram no âmbito das respetivas atribuições.

6 - Os ROC ou as SROC que realizem auditoria às contas de entidades de interesse

público devem:

a) Confirmar anualmente por escrito ao órgão de fiscalização da entidade auditada

que os seus sócios, bem como os dirigentes de topo e os dirigentes que

executam a revisão legal de contas são independentes relativamente à mesma;

b) Comunicar anualmente ao órgão de fiscalização da entidade auditada todos os

serviços distintos de auditoria prestados à mesma, sem prejuízo de tais serviços

estarem sujeitos a aprovação prévia pelo mesmo; e

c) Examinar com o órgão de fiscalização da entidade auditada as ameaças à sua

independência e as salvaguardas aplicadas para atenuar essas ameaças,

documentadas nos termos da alínea b) do artigo 73.º do Estatuto da Ordem dos

Revisores Oficiais de Contas.

CAPÍTULO IV

Supervisão, cooperação e informação

Artigo 25.º

Exercício da supervisão

1 - No contexto das suas competências de supervisão de auditoria, a CMVM exerce os

poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, sendo aplicáveis, em particular e com as

necessárias adaptações, o disposto nos artigos 355.º, 360.º a 362.º, 364.º a 366.º e

373.º a 377.º-A desse Código.