II SÉRIE-A — NÚMERO 180 352____________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VIII

Regime sancionatório

Artigo 45.º

Tipos contraordenacionais

1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 25 000 e

€ 5 000.000, a violação:

a) Do dever de emissão, na certificação legal de contas, de reservas e ou escusas

de opinião;

b) Do dever de suportar adequadamente a opinião emitida, designadamente em

áreas relevantes das demonstrações financeiras, através da obtenção de prova

de revisão e ou auditoria apropriada e suficiente e de documentação das

respetivas conclusões;

c) Do dever de registo junto da CMVM ou da OROC para o exercício da

atividade de auditoria;

d) De deveres de independência ou de segredo dos auditores.

2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 10 000 e € 2 500.000, a

violação:

a) De normas de auditoria aplicáveis emitidas por autoridade competente, bem

como de normas de acesso e exercício da atividade de auditoria respeitantes à

organização, funcionamento, formação e dos auditores, bem como ao

planeamento, execução, conclusões e controlo de qualidade do seu trabalho,

incluindo as suas opiniões;

b) De deveres consagrados no âmbito do processo de controlo de qualidade por

entidade pública;

c) De ordens ou mandados legítimos da CMVM;

d) Do dever de arquivo de documentos inerentes à revisão legal ou voluntária de

contas e respetiva conservação;