II SÉRIE-A — NÚMERO 180 354____________________________________________________________________________________________________

2 - A CMVM exerce nos processos decorrentes da aplicação do presente regime jurídico

todos os poderes e prerrogativas previstos no Código dos Valores Mobiliários para a

autoridade de supervisão, sendo igualmente aplicável o artigo 66.º do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 47.º

Determinação da sanção aplicável

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, na determinação da sanção

aplicável é também tido em conta o nível de cooperação do agente com a CMVM.

Artigo 48.º

Sanções acessórias

1 - Cumulativamente com as coimas previstas no artigo 45.º, podem ser ainda aplicadas

as seguintes sanções acessórias:

a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício

obtido pelo infrator através da prática da contraordenação;

b) Interdição temporária do exercício da profissão ou da atividade pelo infrator;

c) Revogação da aprovação ou cancelamento do registo necessário ao exercício

de funções.

2 - A sanção prevista na alínea b) do número anterior não pode ter duração superior a

três anos, contados da decisão condenatória definitiva, podendo consistir na

proibição, nomeadamente, de que:

a) O ROC ou a SROC ou o sócio principal realizem revisões legais ou voluntárias

de contas;

b) Um membro de uma SROC ou um membro de um órgão de administração ou

direção de uma entidade de interesse público exerça funções em SROC ou em

entidade de interesse público.