6 DE AGOSTO DE 2015 355____________________________________________________________________________________________________

Artigo 49.º

Comunicação sobre infrações

1 - A CMVM assegura a comunicação anual ao CEAOB de informações agregadas

sobre as sanções aplicadas nos termos do presente capítulo.

2 - A CMVM comunica ao CEAOB, no mais breve prazo possível, a aplicação das

sanções de interdição do exercício da profissão ou da atividade.

3 - A CMVM gere um serviço de receção e acompanhamento da comunicação de

infrações que garante a proteção dos dados pessoais de denunciante e denunciado e

que é objeto de regulamento da CMVM.

4 - As SROC estabelecem procedimentos adequados para os seus colaboradores

comunicarem infrações a nível interno através de um canal específico.

Artigo 50.º

Divulgação da decisão

1 - Ainda que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, a divulgação de decisões

que condenem o agente pela prática de uma ou mais contraordenações previstas no

presente regime jurídico é feita nos termos do artigo 422.º do Código dos Valores

Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, pelo prazo

de cinco anos contados da data em que se esgotarem as vias de recurso ou

caducidade do direito ao recurso e inclui a identificação do agente, o tipo e a

natureza da infração, sendo precedida do expurgar de dados pessoais que possam

colocar em perigo a segurança pessoal daquele.

2 - A divulgação é efetuada em regime de anonimato:

a) Nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 422.º do Código dos Valores

Mobiliários;