6 DE AGOSTO DE 2015 357____________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 458/XII

DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA ESTRADA,

APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 114/94, DE 3 DE MAIO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Artigo 2.º

Alteração ao Código da Estrada

Os artigos 5.º, 13.º, 77.º, 78.º-A, 139.º, 141.º, 145.º, 148.º, 149.º, 171.º-A, 173.º, 175.º,

180.º, 185.º-A e 189.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3

de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 214/96, de 20 de novembro, 2/98, de 3 de

janeiro, 162/2001, de 22 de maio, 265 -A/2001, de 28 de setembro, pela Lei n.º 20/2002,

de 21 de agosto, pelos Decretos -Leis n.ºs 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1

de julho, e 113/2009, de 18 de maio, pelas Leis n.ºs 78/2009, de 13 de agosto, e

46/2010, de 7 de setembro, e pelos Decretos-Leis n.ºs 82/2011, de 20 de junho, e

138/2012, de 5 de julho, e pela Lei n.º 72/2013 de 3 de setembro, passam a ter a

seguinte redação: