6 DE AGOSTO DE 2015 981____________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 463/XII

APROVA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE

SEGURADORA E RESSEGURADORA, BEM COMO O REGIME

PROCESSUAL APLICÁVEL AOS CRIMES ESPECIAIS DO SETOR

SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES

CUJO PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE

SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA

2009/138/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE

NOVEMBRO DE 2009, PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-

LEI N.º 12/2006, DE 20 DE JANEIRO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO REGIME

JURÍDICO DO CONTRATO DE SEGURO, APROVADO PELO DECRETO-LEI

N.º 72/2008, DE 16 DE ABRIL, À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI

N.º 40/2014, DE 18 DE MARÇO, E REVOGA O DECRETO DE 21 DE OUTUBRO

DE 1907 E O DECRETO-LEI N.º 90/2003, DE 30 DE ABRIL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/138/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à

atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, alterada pelas Diretivas

2011/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011,

2012/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2012,

2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, e 2014/51/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.