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29 DE OUTUBRO DE 2015 15

resolução sobre questões europeias apresentados na Assembleia da República têm refletido o apoio da

esmagadora maioria dos portugueses, refletido no apoio partidário a estes compromissos por parte do PSD, PS

e CDS. Por sua vez, isso reflete, como deve continuar a refletir, a identidade própria de cada um desses partidos

e a natureza das suas orientações políticas e estratégias globais.

Assim, nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da

República resolve:

1. Reafirmar a vontade nacional empenhada na participação plena de Portugal na União Europeia e na

União Económica e Monetária, em particular;

2. Reafirmar que a sua atuação se fará sempre no cumprimento dos Tratados europeus que vinculam o

Estado português, às regras comuns que dele decorrem, assim como da ação das instituições nele

enquadradas, e à solidariedade institucional com as instituições europeias e com os restantes

parlamentos nacionais;

3. Reafirmar a inclusão de Portugal na União Bancária e a defesa da sua implementação plena, que deverá

incluir o aprofundamento da harmonização da regulação bancária e a centralização nas instituições

comunitárias das atividades de gestão preventiva de crises e resoluções bancárias (fundo de resolução

comum), a institucionalização de um efetivo e robusto sistema de supervisão bancária a nível europeu

e a instituição de um fundo europeu de garantia de depósitos bancários;

4. Assumir plenamente as responsabilidades e poderes reconhecidos aos Parlamentos nacionais pelo

Tratado de Lisboa;

5. Reafirmar a vinculação ao Tratado Orçamental e o cumprimento das respetivas regras, tanto mais que

o mesmo foi ratificado pela Assembleia da República com os votos favoráveis de PS, PSD e CDS,

contando com mais de 80 por cento dos mandatos parlamentares;

6. Reafirmar o compromisso do Estado português com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e

Crescimento e os instrumentos dele decorrentes associados à política orçamental e macroeconômica.

7. Rejeitar propostas de reestruturação unilateral das dívidas públicas nacionais dos Estados membros da

União Europeia.

Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Adão

Silva (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD).

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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