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II SÉRIE-A — NÚMERO 3 20

a) Sete horas por dia;

b) Trinta e cinco horas por semana.

2 – (…).

3 – A redução dos limites máximos dos períodos normais de trabalho pode ser estabelecida por instrumento

de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar para os trabalhadores a redução do nível

salarial ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.

[…]»

Artigo 4.º

Norma revogatória

1 – São revogados os artigos 204.º a 208.º-B da Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.º

105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, pela

Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei n.º 27/2014, de 8 de maio e

pela Lei n.º 65/2014, de 25 de agosto.

2 – São revogados os artigos 101.º, 106.º e 107.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

3 – É revogada a Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 4 de novembro de 2015.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

PROJETO DE LEI N.º 19/XIII (1.ª)

REPÕE A TAXA DO IVA NA RESTAURAÇÃO EM 13%

(ADITA AS VERBAS 3 E 3.1 À LISTA II ANEXA AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR

ACRESCENTADO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO)

Exposição de motivos

O sector da restauração e bebidas, principal atividade do Setor do Turismo, representa, de acordo com os

últimos dados disponibilizados pelo INE (Peso da Restauração no Turismo – 2013), 4,9% do PIB, 74.664

empresas, 211.199 trabalhadores e um significativo volume de negócios.

E se é verdade que desde o inicio da crise financeira, em 2008, o sector da restauração conheceu quebras

em todos os seus principais indicadores, também é verdade, que foi a partir de 2012, ano em que a taxa de IVA

passou dos 13 para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível do encerramento

de empresas, como extinção dos postos de trabalho, como da redução do volume de negócios, como ainda da

redução do Valor Acrescentado Bruto.

Segundo dados do INE, só nos anos de 2012 e 2013, o sector perdeu cerca de 11.300 empresas (PME) e

26.500 postos de trabalho e ainda segundo dados do INE, desde o 3.º trimestre de 2014 até ao 1.º trimestre

deste ano a restauração e hotelaria perderam 52.900 postos de trabalho.

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