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4 DE NOVEMBRO DE 2015 21

Por outro lado, a Comissão Europeia, na Análise Económica e Financeira, (Relatório sobre Portugal –

26.fev.2015) afirma que “Na hotelaria e restauração, cerca de 60% das empresas tem alto risco de

falência”, um risco ainda maior do que o sector da construção e outros serviços que ronda os 50%.

Esta situação era mais que previsível, foi aliás por esse facto que durante a discussão do Orçamento de

Estado para 2012, “Os Verdes” chamaram à atenção para o erro que o Governo se preparava para cometer com

o aumento do IVA no sector da restauração.

Na verdade, mesmo com a taxa a 13%, a situação na restauração já era muito preocupante, uma vez que,

já na altura se verificavam quebras acentuadas neste sector, provocadas pela perda do poder de compra da

generalidade dos Portugueses.

Com a passagem da taxa do IVA na restauração de 13% para 23%, seria pois de prever uma situação ainda

mais preocupante, mais casas de restauração a encerrar e portanto mais falências de micro e pequenas

empresas e mais despedimentos.

Este mais que previsível cenário levou o Grupo Parlamentar “Os Verdes” a apresentar sucessivas propostas

de alteração às Propostas de Lei dos Orçamentos de Estado para 2012, 2013, 2014 e 2015, no sentido de repor

o IVA no sector da restauração na taxa intermédia.

Porém, indiferentes às desastrosas consequências que o aumento do IVA na restauração estava a provocar,

o PSD e o CDS acabaram por chumbar as várias propostas do Partido Ecologista “Os Verdes” e a taxa do IVA

na restauração tem vindo a manter-se com um aumento de 10% situando-se nos 23%.

Hoje os resultados são visíveis, encerramentos e falências de estabelecimentos do sector da restauração e

consequentemente a extinção de milhares de postos de trabalho e portanto, milhares de novos desempregados.

Recorde-se que no âmbito do Orçamento de Estado para 2013 o Governo constituiu um Grupo de Trabalho

Interministerial para a avaliação da situação económico-financeira especifica e dos custos de contexto dos

sectores da hotelaria, restauração e similares.

O Relatório desse Grupo de Trabalho viria a reconhecer de forma muito clara que “… a redução da taxa do

IVA aplicável ao setor representa uma medida ativa de estímulo à economia, com especial enfoque no

emprego, podendo gerar efeitos positivos semelhantes aos observados noutros países europeus que

reduziram a taxa do IVA na restauração. Na análise deste cenário importa invocar os exemplos europeus

já enunciados. Com efeito, conforme já aconteceu noutros países que reduziram a taxa aplicável ao

setor, esta medida pode gerar um estímulo favorável à criação de emprego no curto-prazo,

especialmente eficaz nas faixas etárias mais jovens, nos quais os níveis de desemprego são mais

elevados…”

Mas apesar da clareza das conclusões deste relatório, o anterior Governo decidiu manter a taxa do IVA a

23% em 2014 e em 2015, com o argumento de que esta medida iria trazer um resultado liquido positivo para as

contas do estado, uma estimativa que nunca foi devidamente sustentada e que continua sem ser demonstrada.

Não se encontrando, assim, qualquer razão para manter a taxa do IVA na restauração em 23%, e antes que

seja tarde, importa tomar medidas para salvar milhares de micro e pequenas empresas de restauração e

“segurar” este importante sector que tanto representa para o turismo e que tantos contributos tem dado para a

economia nacional.

Ora, uma das medidas que se impõe é proceder à reposição do IVA na restauração na Taxa Intermédia, ou

seja nos 13%, é este o propósito desta iniciativa legislativa.

Assim e considerando que a manutenção deste aumento da taxa do IVA na restauração nos 23% está a ser

lesiva para a nossa economia, prejudicando o crescimento e emprego,

Os Deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis,

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presenta Lei adita à Lista II Anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de dezembro, as verbas 3 e 3.1.

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