6 DE NOVEMBRO DE 2015 103_____________________________________________________________________________________________________________

• Fomentar o mercado social de arrendamento e o acesso à habitação social e assegurar, a uniformidade, em todo o território, das regras de atribuição de habitações sociais e das condições em que a mesma habitação é facultada. Assim, a renda será baseada numa taxa de esforço face ao rendimento do agregado familiar, discriminando positivamente os agregados com mais filhos e, por outro lado, incorporando no agregado familiar as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. Quanto à atribuição de habitações sociais, são estabelecidos critérios preferenciais para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas portadoras de deficiência ou com idade superior a 65 anos, ou relativos a vítimas de violência doméstica;

• Promover uma progressiva transferência de toda a gestão da habitação social para os municípios, centrando as atividades da administração central na sua regulação e na harmonização dos mecanismos e regras de atribuição de habitação;

• Desenvolver programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias, promovendo o direito a habitação condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas;

• Alargar significativamente o peso da reabilitação urbana no volume de negócios da construção civil, passando de 10% em 2013, para 17% em 2020 e 23% em 2030, através: o Do Regime Excecional de Reabilitação Urbana (RERU), que dispensa,

durante 7 anos, para as intervenções em edifícios com mais de 30 anos, o cumprimento de algumas normas que inviabilizavam, técnica e financeiramente, aquelas operações;

o Da implementação de instrumentos financeiros de apoio às intervenções de reabilitação e regeneração urbanas nas áreas carenciadas, nas áreas industriais abandonadas, na habitação social, nos edifícios públicos e na eficiência energética na habitação, atingindo cerca de 1000 milhões de euros. A integração deste financiamento do Portugal 2020 com fundos do BEI e da banca comercial, poderá proporcionar um envelope financeiro global de 3000 milhões de euros.

6.BIODIVERSIDADE E SERVIÇOS DOS ECOSSISTEMAS • Expandir e internacionalizar a marca Natural.PT, de produtos e serviços

desenvolvidos com base nos recursos das áreas protegidas, atingindo, em 2016, 200 aderentes (produtos e serviços) e aumentando a uma taxa média anual de 10% desde 2017 até 2030;

• Identificar até 2020 o valor económico dos principais serviços dos ecossistemas - não só ao nível da provisão de matérias-primas e das oportunidades de recreio e lazer, mas também nas funções de regulação ambiental - e integrá-lo na contabilidade pública e nos sistemas nacionais de reporte (exemplo REA - Relatório do Estado do Ambiente). Desenvolver

103 PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL