9 DE NOVEMBRO DE 2015 9

negócio –, a discussão pública tenha sido reduzida às notas de imprensa do Governo e às denúncias das

Organizações Representativas dos Trabalhadores.

O processo de privatização em curso caracterizou-se por sucessivas ilegalidades cometidas no processo ou

nas implicações futuras para a economia e para a soberania nacional, mas também pela forma como – sem

qualquer contrapartida efetiva para o património público – se transfere para uma multinacional um património de

centenas de milhões de euros.

Para o PCP, não tem preço o facto de o povo português manter o controlo sobre os instrumentos estratégicos

da sua economia. Mas é particularmente chocante que a CP Carga esteja a ser “vendida” por 2 milhões de euros

quando possuía em caixa mais do dobro desse valor, tinha no seu balanço ativos superiores a 60 milhões e

recebeu ainda uma transferência de ativos da CP (as locomotivas) superior a 116 milhões de euros. Como são

chocantes muitas das questões levantadas pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores da CP e da

CP Carga: que os contratos de manutenção das locomotivas da série 5600 foram renegociados em prejuízo da

CP e EMEF e benefício da MSC; que os 28 milhões que a REFER «pagou» pela transferência dos Terminais

foram uma forma de capitalização para viabilizar a «venda»; que o Estado está a assumir os custos de uma

artificial redução de trabalhadores (via segurança social e via CP) destinada a facilitar a contratação pela

multinacional de trabalhadores com salários mais baixos e mais precários; que os “consultores externos”

subavaliaram os ativos da companhia, por exemplo com locomotivas a funcionar, subavaliadas em 16 615 euros.

As «razões» invocadas por PSD/CDS para impor esta privatização carecem totalmente de fundamento e não

conseguem disfarçar a verdade. Por que razão foi a CP Carga expressamente colocada no Memorando com a

“troica” como empresa a privatizar se a sua dívida representa menos de 0,1% da dívida pública e as receitas da

sua «venda» menos de 0,001% dessa dívida? Importaria ter em conta as Comissões de Trabalhadores da CP

e da CP Carga que apresentam uma muito racional explicação de que a verdadeira razão é porque a “troica” é

um instrumento das multinacionais, e estas desejam apoderar-se dos instrumentos estratégicos da nossa

economia, agravando a nossa dependência e minando a nossa soberania.

Mas sobre esta questão da dívida da CP Carga (120 milhões de euros), o processo de privatização trouxe

um outro dado digno de nota: 30 milhões dessa verba correspondem a leasings de vagões transferidos em 2009

da CP para a CP Carga; e o restante foi criado pela opção, tomada em 2009, de manter na CP as locomotivas,

colocando a CP Carga a pagar uma renda anual, cujos valores foram em 2014 de 18,8 milhões de euros de

renda mais 7 milhões de euros dos juros já devidos pela dívida contraída para pagar essas rendas.

Ou seja, enquanto a CP Carga foi pública tinha que pagar as locomotivas à CP, mas com a venda da CP

Carga o Estado transfere para a multinacional as locomotivas da CP, primeiro descapitalizando a CP Carga e

agora a CP.

Importa ainda ter presente que, apesar do Governo PSD/CDS ter realizado a assinatura à porta fechada do

contrato de venda da CP Carga à multinacional MSC em plena campanha eleitoral, esta venda ainda não se

concretizou no plano concreto, pois a MSC ainda não está na posse da empresa. Assim, a rápida anulação da

oferta da CP Carga à MSC não implicará agora nada mais do que o pagamento de uma pequena e eventual

indemnização à MSC pelos compromissos erradamente assumidos pelo Governo PSD/CDS. E dizemos

pequena por três razões: porque a indemnização deverá ser proporcional ao valor da venda, e esse valor foi de

2 milhões de euros; pequena porque significaria pagar umas centenas de milhares de euros para impedir uma

doação de mais de cem milhões de euros; e pequena porque os custos futuros desta opção são incalculáveis.

É assim que o PCP avança, no estrito cumprimento dos compromissos assumidos com os trabalhadores e

povo português, com esta iniciativa legislativa, com vista à revogação do Decreto-Lei n.º 69/2015, de 6 de maio,

e de determinação da anulação dos passos dados na privatização da CP Carga.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo

4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina o cancelamento e a reversão do processo de privatização da empresa CP Carga –

Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA.