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II SÉRIE-A — NÚMERO 8 18

Importa, pois, no início desta nova legislatura, reafirmar sem equívocos nem hesitações estes três eixos

fundamentais da política externa, que devem continuar a orientar a ação de Portugal no Mundo e as suas

relações com a comunidade internacional. Naturalmente, a política externa de Portugal tem muitas outras

dimensões, mas este é o sistema de alianças que a define no essencial.

Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento,

os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem à Assembleia da República a aprovação das seguintes

orientações gerais em matéria de política externa que traduzem os consensos político-institucionais que sobre

estas matérias têm pautado a ação do País.

Assim, a Assembleia da República resolve:

— Reafirmar que Portugal dará continuidade e aprofundará a participação do nosso país na Organização

das Nações Unidas e nas suas organizações setoriais.

— Reafirmar que Portugal continuará a participar ativamente, com os nossos parceiros, nos

desenvolvimentos de natureza institucional da União Europeia, nomeadamente no processo de consolidação

orçamental e de aprofundamento da União Económica e Monetária, incluindo a União Bancária, no reforço das

políticas de emprego e de competitividade da economia europeia no Mundo;

— Renovar o compromisso e empenho do Estado português em implementar e aprofundar a ação conjunta

da União Europeia e dos Estados-membros em matéria de política de asilo e de acolhimento de refugiados, e

promovendo e reforçando a sua participação na Política Europeia de Vizinhança, particularmente no que se

refere ao Mediterrâneo;

— Assumir que Portugal, como membro permanente da NATO, de que é fundador, manterá o seu

empenhamento nesta organização, continuando a promover as políticas de defesa e segurança coletiva, no

contexto dos nossos riscos geoestratégicos, em colaboração com os governos dos Estados-membros,

mormente na preservação da sua segurança territorial e do espaço atlântico, bem como na identificação e

combate às ameaças terroristas internacionais e na prevenção e resolução negociada dos conflitos;

— Reafirmar o compromisso das forças políticas com o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013.

— Intensificar a ação da CPLP como instrumento de defesa e projeção da Língua Portuguesa, e a promover

a colaboração política, económica e cultural como fator de afirmação dos seus Estados-membros no Mundo,

promovendo as boas relações entre os Estados Lusófonos;

— Reforçar que Portugal irá fortalecer o laço transatlântico na sua dimensão bilateral com os Estados Unidos

da América, nomeadamente o acompanhamento da parceria transatlântica de comércio e investimento, em

particular no que se refere à conclusão do TTIP, atualmente em negociação entre a União Europeia e os Estados

Unidos da América, defendendo o interesse nacional e europeu;

Assembleia da República, 11 de novembro de 2015.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Hugo

Lopes Soares (PSD).

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 6/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REPOSIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA LINHA DO LESTE, EM TODO O SEU PERCURSO

No dia 25 de setembro de 2015, os comboios de passageiros regressaram à Linha do Leste, mas só às

sextas-feiras e domingos, com uma oferta de horários reduzida a dois comboios por dia, um de ida e outro de

volta, durante um período experimental de seis meses e apenas entre o Entroncamento e Portalegre!

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