Sexta-feira, 13 de novembro de 2015 II Série-A — Número 8

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 26 a 33/XIII (1.ª)]: N.º 31/XIII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em N.º 26/XIII (1.ª) — Determina o cancelamento e a reversão do conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE). SGPS, SA, revogando o Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 N.º 32/XIII (1.ª) — Reforça a proteção dos clientes de serviços de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 210/2012, de 21 de de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização setembro (PCP). (BE). N.º 27/XIII (1.ª) — Assegura o acesso a benefícios fiscais por N.º 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais parte de associações ambientais e zoófilas, procedendo à

suprimidos (BE). alteração da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (PAN).

N.º 28/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso Projetos de resolução [n.os 5 a 8/XIII (1.ª)]: à adoção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo,

N.º 5/XIII (1.ª) — Orientações fundamentais da Política procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de

Externa portuguesa (PSD/CDS-PP). maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PAN). N.º 6/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

N.º 29/XIII (1.ª) — Assegura a igualdade de direitos no acesso reposição do serviço público de transporte de passageiros, na

a técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo Linha do Leste, em todo o seu percurso (Os Verdes).

à segunda alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho (PAN). N.º 7/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a elaboração dum

N.º 30/XIII (1.ª) — Altera a lei das comunicações eletrónicas, plano ferroviário nacional (BE).

estabelecendo limites à oneração dos utentes pela resolução N.º 8/XIII (1.ª) — Revisão prevista da suspensão dos feriados

de contrato no período de fidelização (12.ª alteração à Lei n.º religiosos e correspondentes feriados civis (PSD/CDS-PP).

5/2004, de 10 de fevereiro) (PCP).