20 DE NOVEMBRO DE 2015 23

e dos órgãos de gestão pedagógica da escola.

3 — (anterior n.º 2).

4 — (anterior n.º 3).

5 — (anterior n.º 4).”

Artigo 3.º

Valorização da avaliação contínua

1 — É criado um grupo de trabalho com o intuito de estudar modelos de avaliação, assentes em princípios

de valorização da avaliação contínua.

2 — A criação e funcionamento do grupo de trabalho previsto no número anterior é objeto de regulamentação

no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2015.

Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João Ramos

— Ana Mesquita — Paulo Sá — Bruno Dias.

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PROJETO DE LEI N.º 46/XIII (1.ª)

ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O ACESSO À PROFISSÃO DOCENTE E GARANTE A

ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA PROVA DE AVALIAÇÃO DE CAPACIDADES E CONHECIMENTOS

Exposição de motivos

A criação da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos (PACC), inserida na campanha política

e legislativa promovida inicialmente pelos Governos PS entre 2005 e 2011 e prosseguida pelo Governo

PSD/CDS entre 2011 e 2015, tem como principal objetivo de curto prazo a diminuição do contingente de

professores habilitados a oposição a concurso. A definição administrativa da Prova não resulta em mais do que

a aplicação de uma barreira burocrática, sem correspondência com a real capacidade e aptidão do professor.

A criação e implementação da PACC não estão desligadas de uma opção política mais geral de

desmantelamento e desinvestimento na Escola Pública, de desvalorização sócio laboral dos docentes e da sua

carreira, da diminuição do número de turmas para reduzir o número de professores, do recurso ilegal à

precariedade para suprir necessidades permanentes das escolas, da redução do investimento público na

educação e da destruição das funções sociais do Estado, conforme está consagrado na Constituição da

República Portuguesa.

A Prova representa, na verdade, um mecanismo do Governo anterior para tentar “justificar” o despedimento

de milhares professores, representando também um instrumento de agravamento da precariedade, corte nos

salários, generalização da instabilidade profissional, familiar e pessoal na vida de milhares de famílias, assim

fragilizando a própria Escola Pública enquanto instrumento de emancipação individual e coletiva do País.

A PACC representa uma humilhação pública dos professores contratados (muitos com dezenas de anos de

serviço), ignorando e desrespeitando todo o ciclo de formação superior inicial (que contempla formação

científica, técnica e pedagógica), a profissionalização e a experiência de trabalho concreta nas escolas. Para