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II SÉRIE-A — NÚMERO 10 34

Artigo 1.º

Objeto

O presente diploma aprova o cancelamento e a reversão do processo de subconcessão à empresa ALSA da

gestão e exploração da STCP por um período de 10 anos.

Artigo 2.º

Alteração aos Estatutos da STCP, SA

O artigo 3.º dos Estatutos da STCP, SA, incluídos no Anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, passa

a ter a seguinte redação:

“Artigo 3.º

(…)

1 — (…).

2 — (…).

3 — (…).

4 — Para a prossecução do objeto principal da STCP, SA, referido no n.º 1 do presente artigo, a STCP, SA,

não pode subconcessionar a sua atividade principal.”

Artigo 3.º

Mandato do Conselho de Administração da STCP, SA

1 — O Conselho de Administração da STCP, SA, fica expressamente encarregue de preparar e providenciar

a execução das seguintes medidas, em articulação com o Ministério da Tutela:

a) O cancelamento imediato da subconcessão da STCP à ALSA;

b) A adoção das medidas de reestruturação interna necessárias à boa execução da gestão operacional da

concessão do serviço de transportes coletivos de superfície do Porto, através de:

i) Recuperação de todos os processos indispensáveis a um correto planeamento e gestão dos recursos

humanos e materiais disponíveis;

ii) Admissão, a curto prazo, de 150 novos motoristas de serviço público;

iii) Integração nos quadros da empresa dos recursos humanos indispensáveis ao seu bom funcionamento;

iv) Restabelecimento da atividade de manutenção dos autocarros para uma adequada manutenção e

operacionalização do material circulante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 20 de novembro de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor de Sousa — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Isabel Pires — João Vasconcelos

— Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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