II SÉRIE-A — NÚMERO 10 42

Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2015.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos César — Ana Paula Vitorino — José Luís

Carneiro — Ricardo Bexiga.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 14/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

I – Exposição de motivos

«Nos últimos quatro anos, Portugal viveu uma situação excecional e venceu-a; é hoje um país diferente, em

manifesta recuperação e em condições de ser um país melhor.»

Em 2011, Portugal apresentava um défice orçamental superior a 11% do PIB. O Governo de então pediu aos

nossos parceiros internacionais o auxílio financeiro sem o qual o país não teria cumprido as suas obrigações

internacionais, nem teria conseguido honrar os seus compromissos internos no pagamento dos salários dos

funcionários públicos e das pensões.

O Governo saído das eleições de 2011 foi chamado à responsabilidade de retirar o país da situação de

emergência. Repô-lo no caminho do crescimento e do desenvolvimento e foi devolvido a Portugal o prestígio e

a credibilidade que o Executivo anterior tinha seriamente comprometidos.

Ao longo desse percurso, se há matéria onde o Governo foi além da Troica, foi na resposta à emergência

social: libertando meios financeiros – que os credores queriam aplicados noutras áreas – para antes se

aumentarem pensões, para se aumentarem apoiar as famílias com maior precariedade económica e social, para

antes se criarem medidas ativas de emprego e mais oportunidades no mercado de trabalho e para se fortalecer

as instituições sociais do nosso país que ajudaram a ajudar quem de ajuda precisou.

Muita dessa ação ficou concretizada no Programa de Emergência Social no qual o governo investiu cerca de

mil milhões de euros.

Este foi um franco investimento que surtiu efeito.

Foi feito para proteger as pessoas mais expostas à crise e aos efeitos dos ajustamentos que o Governo

socialista tornou inevitáveis.

Foi feito precisamente para não ser agravada uma realidade que se mostrou enraizada nas últimas décadas.

Na verdade, em Portugal persistem níveis de desigualdades sociais inaceitáveis. Níveis que foi possível

estancar em valores de 2011, não obstante a enorme pressão para que aumentassem, não obstante todos os

outros países sob ajustamento terem visto essas desigualdades crescer, não obstante o desemprego que se

chegou a registar.

Se as desigualdades não se agravaram - como nos afiança o coeficiente de Gini estimado pelo INE - isso

deve-se a opções políticas claras de ter sido pedido o esforço adicional de quem mais dispunha para se proteger

quem mais precisava.

E agora que Portugal está livre da Troica e doutros constrangimentos, acreditamos que é tempo de passar

da emergência social para o desenvolvimento social.

Depois da emergência social, é tempo agora de apostar no desenvolvimento social.

Como partidos personalistas que somos, devemos continuar a apostar na valorização das pessoas, na

restituição de rendimentos do trabalho, no aumento das oportunidades de emprego, na criação de novas e

melhores medidas ativas de emprego, no reforço da proteção aos mais desfavorecidos.

Mas sobretudo, na restauração da mobilidade social, reconhecendo que o período de ajustamento foi

particularmente difícil para determinados sectores da sociedade portuguesa.

Uma intervenção que queremos feita de forma transversal e multissetorial, envolvendo a administração

pública, as autarquias e, de forma particularmente ativa, as entidades da rede social e solidária.