26 DE NOVEMBRO DE 2015 21

mecanismo de regulação da oferta, através do aumento do preço de intervenção para o leite em pó

desnatado; durante um período limitado de tempo.

2. Inste a União Europeia a estabelecer medidas adicionais de prevenção e de crise em função dos

desequilíbrios de mercado.

Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2015.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Berta Cabral (PSD) — António Ventura

(PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Jorge Paulo

Oliveira (PSD) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Nuno Serra (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 19/XIII (1.ª)

CONSTRUÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE

SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL

A oferta da rede pública ao nível do ensino secundário na freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de

Sesimbra, Distrito de Setúbal é muito insuficiente face ao número de jovens com idade de frequência deste nível

de ensino e não evoluiu de molde a acompanhar a evolução demográfica que se verificou.

Nos últimos anos registou-se um crescimento demográfico assinalável na Freguesia da Quinta do Conde,

assim como um elevado índice de juventude. Foi inclusivamente das freguesias do país com maior crescimento

da população, de acordo com os dados dos censos 2011. Segundo os últimos Censos em 2011, a Freguesia da

Quinta do Conde tinha cerca de 26 mil habitantes, estimando-se que atualmente tenha mais de 30 mil habitantes.

Contudo as alterações demográficas não foram acompanhadas do reforço dos equipamentos e serviços

públicos, nomeadamente ao nível de estabelecimentos escolares da rede pública, a partir do segundo ciclo e

em particular de ensino secundário.

A única escola com ensino secundário nesta Freguesia é a Escola Secundária Michel Giacometti, que tem

uma capacidade muito limitada no ensino secundário. Nesta escola, somente cerca de 400 estudantes,

frequentam o ensino secundário. É evidente que a Escola Secundária Michel Giacometti não tem capacidade

nem condições para assegurar a frequência escolar no ensino secundário à população estudantil da freguesia.

Mais de mil estudantes (números estimados) são obrigados a deslocarem-se diariamente para escolas

secundárias nos Concelhos de Setúbal, Seixal, Barreiro, Palmela, Almada e até Lisboa, porque na Quinta do

Conde não há rede pública que responda. Diariamente, estes jovens percorrem longos percursos, com uma

enorme perda de tempo associada que pode ir até a três horas por dia, com custos acrescidos para as famílias.

O tempo despendido pelos estudantes nas deslocações para a escola, introduz um enorme desgaste, o que

também não contribui para melhorar o sucesso escolar.

Os estudantes da Quinta do Conde não podem continuar a ser penalizados no acesso à educação.

Face a esta realidade, é visível a indispensabilidade da urgente construção de uma nova escola secundária

na Freguesia da Quinta do Conde (Escola Secundária da Quinta do Perú), necessidade, que se encontra

expressa da Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério da Educação.

A Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou um terreno para a construção da escola secundária, com

21.820 m2. Perspetiva-se uma escola com capacidade para 1260 estudantes e 54 turmas do 3.º ciclo do ensino

básico e do ensino secundário. Em termos de oferta de escola prevê-se a existência de cursos científico-

humanísticos e profissionais, uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência.

O Ministério da Educação reconheceu a necessidade da construção da escola secundária, tendo atribuído o

desenvolvimento do projeto à Empresa Parque Escolar. O projeto foi adjudicado em junho de 2011, sobre qual

não se conhece a evolução e a conclusão da obra estava prevista para 2013.