30 DE NOVEMBRO DE 2015 3

2- Reafirmar que a sua atuação se fará sempre no cumprimento dos Tratados europeus que vinculam o

Estado português, das regras comuns que deles decorrem, assim como da ação das instituições neles

enquadradas, e da solidariedade institucional com as instituições europeias e com os restantes parlamentos

nacionais.

3- Reafirmar a inclusão de Portugal na União Bancária e a defesa da sua implementação plena, que deverá

incluir o aprofundamento da harmonização da regulação bancária e a centralização nas instituições comunitárias

das atividades de gestão preventiva de crises e resoluções bancárias (fundo de resolução comum), a

institucionalização de um efetivo e robusto sistema de supervisão bancária a nível europeu e a instituição de um

fundo europeu de garantia de depósitos bancários.

4- Assumir plenamente as responsabilidades e poderes reconhecidos aos Parlamentos nacionais pelo

Tratado de Lisboa.

5- Reafirmar a vinculação ao Tratado Orçamental e o cumprimento das respetivas regras, tanto mais que o

mesmo foi ratificado pela Assembleia da República com os votos favoráveis do Partido Socialista (PS), Partido

Social Democrata (PSD) e Partido Popular (CDS-PP), contando com mais de oitenta por cento dos mandatos

parlamentares.

6- Reafirmar o compromisso do Estado português com o cumprimento do Pacto de Estabilidade e

Crescimento e os instrumentos dele decorrentes associados à política orçamental e macroeconómica.

7- Rejeitar propostas de reestruturação unilateral das dívidas públicas nacionais dos Estados membros da

União Europeia.

Aprovada em 20 de novembro de 2015.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS DA POLÍTICA EXTERNA PORTUGUESA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

- Reafirmar que Portugal dará continuidade e aprofundará a participação do nosso País na Organização

das Nações Unidas e nas suas organizações setoriais.

- Reafirmar que Portugal continuará a participar ativamente, com os nossos parceiros, nos

desenvolvimentos de natureza institucional da União Europeia, nomeadamente no processo de consolidação

orçamental e de aprofundamento da União Económica e Monetária, incluindo a União Bancária, no reforço das

políticas de emprego e de competitividade da economia europeia no Mundo.

- Renovar o compromisso e empenho do Estado português em implementar e aprofundar a ação conjunta

da União Europeia e dos Estados membros em matéria de política de asilo e de acolhimento de refugiados, e

promovendo e reforçando a sua participação na Política Europeia de Vizinhança, particularmente no que se

refere ao Mediterrâneo.

- Assumir que Portugal, como membro permanente da NATO, de que é fundador, manterá o seu

empenhamento nesta organização, continuando a promover as políticas de defesa e segurança coletiva, no

contexto dos nossos riscos geoestratégicos, em colaboração com os governos dos Estados membros, mormente

na preservação da sua segurança territorial e do espaço atlântico, bem como na identificação e combate às

ameaças terroristas internacionais e na prevenção e resolução negociada dos conflitos.

- Reafirmar o compromisso das forças políticas com o conceito estratégico de defesa nacional, aprovado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013.

- Intensificar a ação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) como instrumento de defesa

e projeção da Língua Portuguesa, e promover a colaboração política, económica e cultural como fator de