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4 DE DEZEMBRO DE 2015 21

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho

O artigo 4.º da Lei n.º 25/2012, de 16 de julho (Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente

sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional

do Testamento Vital), passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.º

[…]

[…]:

a) […];

b) Não se encontrem sujeitos a tutela ou curatela por limitação ou alteração das funções mentais, cuja sentença, por esses motivos, haja determinado a incapacidade para este efeito;

c) […].»

Artigo 9.º

Aplicação no tempo

As alterações introduzidas pela presente lei aplicam-se aos processos em curso à data da sua entrada em

vigor, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2015.

Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Carlos Abreu Amorim (PSD) —

Vânia Dias da Silva (CDS-PP).

———

PROJETO DE LEI N.º 62/XIII (1.ª)

QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º

400/82, DE 23 DE SETEMBRO, CRIMINALIZANDO UM CONJUNTO DE CONDUTAS QUE ATENTAM

CONTRA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS

Exposição de motivos

A dependência económica e de prestação de cuidados básicos, nomeadamente de higiene e de saúde, em

que amiúde se encontram face aos seus familiares, ou inversamente o aproveitamento que estes pretendem

fazer dos rendimentos da pessoa idosa, mormente por causa de situações de desemprego, bem como a

dependência face a terceiros prestadores de cuidados, potenciam a ocorrência de situações de violência física

e psicológica reiterada sobre as pessoas idosas.

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