11 DE DEZEMBRO DE 2015 21

Apesar do desenvolvimento da ampliação do HGO, com vista à construção de um novo edifício destinado,

no essencial, ao ambulatório (permitindo assim melhorar a organização e o funcionamento do HGO, que hoje é

caótico), tal não substitui a necessidade da construção urgente do hospital no concelho do Seixal.

Esta afirmação é confirmada pelos últimos dados apresentados pela Administração Regional de Saúde de

Lisboa e Vale, através do Perfil de Saúde e Seus Determinantes na Região de Lisboa e Vale do Tejo 2015, que

apontam para um défice de 1.198 camas hospitalares na Península de Setúbal (45% abaixo da média nacional)

e 714 médicos hospitalares (47% abaixo da média nacional) configurando um cenário de subdimensionamento

que urge ultrapassar.

O PCP entende que o compromisso assumido pelo Ministério da Saúde de construção do hospital no

concelho do Seixal deve ser cumprido. Trata-se de um compromisso de Estado. A construção urgente do hospital

no concelho do Seixal é essencial para assegurar às populações de Almada, Seixal e Sesimbra a prestação de

cuidados de saúde que necessitam.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, Os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda que o

Governo:

1. Dê cumprimento ao “Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamento do Hospital Localizado no

Seixal” firmado entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal a 26 de agosto de 2009, em toda a

sua extensão;

2. Proceda à construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal, retomando o processo conducente à

sua concretização com a maior brevidade;

3. Reafirme e concretize o perfil assistencial do hospital previsto no acordo referido no número anterior.

Assembleia da República, 10 de dezembro de 2015.

Os Deputados do PCP: Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — Carla Cruz — António Filipe —

Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Paulo Sá — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira

— Jerónimo de Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 43/XIII (1.ª)

ELIMINAÇÃO DAS PORTAGENS NA A25

A introdução de portagens nas chamadas SCUT, para além de não resolver nenhum problema de ordem

financeira, constituiu uma tremenda injustiça para as populações afetadas.

Na verdade, a introdução de portagens na A25 que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira com

Espanha, teve graves consequências para as populações, que viram o seu poder de compra diminuído, assim

como para o tecido económico, já fortemente penalizado pelos custos da interioridade, e que viu a sua

atratividade e competitividade reduzidas. Esta infraestrutura serve nomeadamente os distritos de Aveiro, Viseu

e Guarda.

A construção da autoestrada A25 sem custos para o utilizador veio contribuir substantivamente para quebrar

um ciclo de desvitalização económica e social. Esta autoestada, colmatando problemas da rede viária que há

décadas se verificavam, permitiu a localização de novas empresas, reduziu custos da interioridade, encurtou a

distância entre o norte e o sul, aproximou as localidades do interior entre si e do litoral e contribuiu para estruturar